SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0108278-69.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): constantinov
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sun Oct 25 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 29 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.846/2023. PEDIDO FORMULADO APÓS O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA, A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E A BAIXA DEFINITIVA DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REPRIMENDA REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE-UTILIDADE. NATUREZA DECLARATÓRIA E ALEGADA EFICÁCIA RETROATIVA DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DA EXECUÇÃO DEFINITIVAMENTE ENCERRADA. INOCORRÊNCIA DE MORA ESTATAL. REFLEXOS SOBRE O PRAZO DEPURADOR DA REINCIDÊNCIA E A REABILITAÇÃO CRIMINAL. EFEITOS SECUNDÁRIOS INSUFICIENTES PARA RESTABELECER O OBJETO EXECUTÓRIO. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.I. Caso em exame1. Trata-se de Embargos Infringentes e de Nulidade interposto pelo sentenciado contra acórdão não unânime que, ao julgar agravo em execução penal, manteve a decisão do Juízo da Execução que considerou prejudicado o pedido de indulto fundamentado no Decreto Presidencial nº 11.846/2023, em razão do cumprimento integral da pena e da consequente extinção da punibilidade. O voto vencido reconheceu a subsistência do interesse jurídico na apreciação da benesse, diante da natureza declaratória da decisão concessiva, de seus alegados efeitos retroativos e das possíveis repercussões sobre o prazo depurador da reincidência e a reabilitação criminal, determinando o retorno dos autos à origem para exame dos requisitos do benefício.2. A pena foi integralmente cumprida em 26.10.2025; a extinção da punibilidade foi declarada em 04.11.2025; a execução recebeu baixa definitiva em 05.11.2025; e o pedido de indulto foi formulado apenas em 11.11.2025, quando já inexistia reprimenda em curso ou requerimento pendente de apreciação.II. Questões em discussão3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se subsiste interesse-utilidade na apreciação de pedido de indulto formulado somente após o cumprimento integral da pena, a declaração de extinção da punibilidade e a baixa definitiva da execução; (ii) saber se a natureza declaratória e a alegada eficácia ex tunc da decisão concessiva do indulto autorizam a reabertura de execução penal definitivamente encerrada; (iii) saber se as possíveis repercussões do benefício sobre o termo inicial do prazo depurador da reincidência e sobre a reabilitação criminal são suficientes para preservar o interesse jurídico do sentenciado; e (iv) saber se houve mora estatal na apreciação do benefício capaz de impedir que o sentenciado suportasse os efeitos da formulação tardia do pedido.III. Razões de decidir4. O indulto constitui causa de extinção da punibilidade decorrente do exercício da competência privativa do Presidente da República, cabendo ao Poder Judiciário verificar, no âmbito da execução penal, o preenchimento dos requisitos estabelecidos no respectivo decreto e, quando satisfeitos, declarar extinta a punibilidade.5. Embora o pronunciamento judicial concessivo do indulto possua natureza declaratória, a incidência da benesse pressupõe a existência de reprimenda suscetível de ser alcançada pela clemência presidencial e de utilidade concreta na prestação jurisdicional postulada. A alegada eficácia retroativa do benefício não autoriza, por si só, a reabertura de execução penal definitivamente encerrada nem sua aplicação sobre pena integralmente cumprida antes da própria formulação do pedido.6. No caso, o requerimento de indulto foi apresentado somente após o cumprimento integral da reprimenda, a declaração judicial de extinção da punibilidade e a baixa definitiva dos autos, quando já se encontravam exauridas as pretensões punitiva e executória do Estado. Inexistia, portanto, objeto executório sobre o qual pudessem incidir os efeitos primários do benefício.7. Não se verifica mora estatal no processamento do pedido, pois, ao tempo do encerramento definitivo da execução, não havia requerimento de indulto pendente de apreciação. A provocação jurisdicional ocorreu apenas quando a sanção já estava integralmente cumprida e a execução definitivamente baixada, distinguindo-se o caso da hipótese em que o objeto se perde durante a tramitação de pedido oportunamente formulado.8. Os possíveis reflexos favoráveis sobre o prazo depurador da reincidência e sobre o prazo exigido para a reabilitação criminal não restabelecem o objeto da execução nem conferem utilidade ao pedido tardio. O indulto alcança os efeitos primários da condenação, mas não elimina imediatamente a reincidência nem produz automaticamente a reabilitação criminal.9. A pretensão de reconhecimento do indulto sobre pena já extinta não se equipara à continuidade do julgamento de apelação após a concessão da benesse, pois, nesta última hipótese, subsiste pretensão autônoma de absolvição apta a afastar os efeitos penais secundários da condenação. Na espécie, busca-se exclusivamente a incidência de benefício executório sobre reprimenda integralmente cumprida antes do requerimento.10. A orientação segundo a qual não incidem indulto ou comutação sobre pena já extinta, quando a benesse sequer foi requerida durante o cumprimento da reprimenda, encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual deve prevalecer o voto majoritário que reconheceu a ausência de interesse-utilidade.IV. Dispositivo11. Embargos Infringentes e de Nulidade conhecidos e não providos._________Dispositivos relevantes citados: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, artigo 84, inciso XII; Código Penal, artigos 76 e 107, inciso II; Código de Processo Penal, artigos 577, parágrafo único, e 609; Decreto Presidencial nº 8.615/2015; Decreto Presidencial nº 11.846/2023.Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça, Habeas Corpus nº 414.534/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 28.11.2017, DJe 06.12.2017; Superior Tribunal de Justiça, Habeas Corpus nº 433.073/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 07.06.2018, DJe 15.06.2018; Superior Tribunal de Justiça, Agravo em Recurso Especial nº 2.503.590/GO, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024, DJEN 31.12.2024; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Agravo em Execução Penal nº 4000460-25.2026.8.16.4321, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 13.04.2026.