Ementa
DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.846/2023. PEDIDO FORMULADO APÓS O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA, A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E A BAIXA DEFINITIVA DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REPRIMENDA REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE-UTILIDADE. NATUREZA DECLARATÓRIA E ALEGADA EFICÁCIA RETROATIVA DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DA EXECUÇÃO DEFINITIVAMENTE ENCERRADA. INOCORRÊNCIA DE MORA ESTATAL. REFLEXOS SOBRE O PRAZO DEPURADOR DA REINCIDÊNCIA E A REABILITAÇÃO CRIMINAL. EFEITOS SECUNDÁRIOS INSUFICIENTES PARA RESTABELECER O OBJETO EXECUTÓRIO. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.I. Caso em exame1. Trata-se de Embargos Infringentes e de Nulidade interposto pelo sentenciado contra acórdão não unânime que, ao julgar agravo em execução penal, manteve a decisão do Juízo da Execução que considerou prejudicado o pedido de indulto fundamentado no Decreto Presidencial nº 11.846/2023, em razão do cumprimento integral da pena e da consequente extinção da punibilidade. O voto vencido reconheceu a subsistência do interesse jurídico na apreciação da benesse, diante da natureza declaratória da decisão concessiva, de seus alegados efeitos retroativos e das possíveis repercussões sobre o prazo depurador da reincidência e a reabilitação criminal, determinando o retorno dos autos à origem para exame dos requisitos do benefício.2. A pena foi integralmente cumprida em 26.10.2025; a extinção da punibilidade foi declarada em 04.11.2025; a execução recebeu baixa definitiva em 05.11.2025; e o pedido de indulto foi formulado apenas em 11.11.2025, quando já inexistia reprimenda em curso ou requerimento pendente de apreciação.II. Questões em discussão3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se subsiste interesse-utilidade na apreciação de pedido de indulto formulado somente após o cumprimento integral da pena, a declaração de extinção da punibilidade e a baixa definitiva da execução; (ii) saber se a natureza declaratória e a alegada eficácia ex tunc da decisão concessiva do indulto autorizam a reabertura de execução penal definitivamente encerrada; (iii) saber se as possíveis repercussões do benefício sobre o termo inicial do prazo depurador da reincidência e sobre a reabilitação criminal são suficientes para preservar o interesse jurídico do sentenciado; e (iv) saber se houve mora estatal na apreciação do benefício capaz de impedir que o sentenciado suportasse os efeitos da formulação tardia do pedido.III. Razões de decidir4. O indulto constitui causa de extinção da punibilidade decorrente do exercício da competência privativa do Presidente da República, cabendo ao Poder Judiciário verificar, no âmbito da execução penal, o preenchimento dos requisitos estabelecidos no respectivo decreto e, quando satisfeitos, declarar extinta a punibilidade.5. Embora o pronunciamento judicial concessivo do indulto possua natureza declaratória, a incidência da benesse pressupõe a existência de reprimenda suscetível de ser alcançada pela clemência presidencial e de utilidade concreta na prestação jurisdicional postulada. A alegada eficácia retroativa do benefício não autoriza, por si só, a reabertura de execução penal definitivamente encerrada nem sua aplicação sobre pena integralmente cumprida antes da própria formulação do pedido.6. No caso, o requerimento de indulto foi apresentado somente após o cumprimento integral da reprimenda, a declaração judicial de extinção da punibilidade e a baixa definitiva dos autos, quando já se encontravam exauridas as pretensões punitiva e executória do Estado. Inexistia, portanto, objeto executório sobre o qual pudessem incidir os efeitos primários do benefício.7. Não se verifica mora estatal no processamento do pedido, pois, ao tempo do encerramento definitivo da execução, não havia requerimento de indulto pendente de apreciação. A provocação jurisdicional ocorreu apenas quando a sanção já estava integralmente cumprida e a execução definitivamente baixada, distinguindo-se o caso da hipótese em que o objeto se perde durante a tramitação de pedido oportunamente formulado.8. Os possíveis reflexos favoráveis sobre o prazo depurador da reincidência e sobre o prazo exigido para a reabilitação criminal não restabelecem o objeto da execução nem conferem utilidade ao pedido tardio. O indulto alcança os efeitos primários da condenação, mas não elimina imediatamente a reincidência nem produz automaticamente a reabilitação criminal.9. A pretensão de reconhecimento do indulto sobre pena já extinta não se equipara à continuidade do julgamento de apelação após a concessão da benesse, pois, nesta última hipótese, subsiste pretensão autônoma de absolvição apta a afastar os efeitos penais secundários da condenação. Na espécie, busca-se exclusivamente a incidência de benefício executório sobre reprimenda integralmente cumprida antes do requerimento.10. A orientação segundo a qual não incidem indulto ou comutação sobre pena já extinta, quando a benesse sequer foi requerida durante o cumprimento da reprimenda, encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual deve prevalecer o voto majoritário que reconheceu a ausência de interesse-utilidade.IV. Dispositivo11. Embargos Infringentes e de Nulidade conhecidos e não providos._________Dispositivos relevantes citados: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, artigo 84, inciso XII; Código Penal, artigos 76 e 107, inciso II; Código de Processo Penal, artigos 577, parágrafo único, e 609; Decreto Presidencial nº 8.615/2015; Decreto Presidencial nº 11.846/2023.Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça, Habeas Corpus nº 414.534/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 28.11.2017, DJe 06.12.2017; Superior Tribunal de Justiça, Habeas Corpus nº 433.073/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 07.06.2018, DJe 15.06.2018; Superior Tribunal de Justiça, Agravo em Recurso Especial nº 2.503.590/GO, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024, DJEN 31.12.2024; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Agravo em Execução Penal nº 4000460-25.2026.8.16.4321, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 13.04.2026.
(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0108278-69.2026.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: CONSTANTINOV - J. 25.10.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO
Trata-se de Embargos Infringentes e de Nulidade interposto por DHJON DIEGO MARCELINO MENDONÇA, por intermédio de sua defesa técnica, em face de Acórdão proferido pela 4ª Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça que, nos autos do Agravo em Execução Penal nº 4000460-25.2026.8.16.4321, oriundo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, por maioria de votos, conheceu e negou provimento ao recurso, mantendo a decisão do Juízo da Execução Penal que julgou prejudicada a análise de mérito do pedido de indulto formulado com fundamento no Decreto Presidencial nº 11.846/2023, em razão da anterior extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena. Conforme se extrai da ementa do Acórdão: “DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO DE INDULTO EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEFESA TÉCNICA NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal interposto em favor de DHJON DIEGO MARCELINO MENDONÇA contra decisão proferida pelo juízo da execução que considerou prejudicada a análise de mérito de pedido de indulto, fundamentado no Decreto Presidencial nº 11.846/2023.2. A defesa técnica pleiteia a reforma da decisão, sustentando que a benesse constitui direito adquirido de natureza meramente declaratória, e que a incidência do decreto deveria operar efeitos retroativos, trazendo reflexos positivos na antecipação do cômputo do prazo depurador da reincidência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se remanesce interesse de agir na apreciação de pedido de indulto quando a reprimenda corporal já se encontra extinta pelo seu total cumprimento, visando precipuamente a antecipação do marco inicial para a contagem do prazo depurativo da reincidência e de eventual reabilitação criminal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A consolidação do cumprimento integral da sanção retira do sentenciado o interesse de agir em qualquer demanda que objetive alterar o desfecho da execução, porquanto a pretensão punitiva e executória do ente estatal já se exauriu por completo. 5. A jurisprudência pátria, consolidada nas cortes superiores, orienta-se firmemente no sentido de que é juridicamente incabível a incidência de comutação ou indulto sobre punição que já não mais subsiste no mundo jurídico, caracterizando nítida perda superveniente de objeto processual. 6. A utilidade da intervenção recursal exige a adequação da providência pleiteada para alterar concretamente a situação do indivíduo; contudo, a eventual declaração de extinção por força de decreto presidencial configuraria ato inócuo e desprovido de efetividade prática imediata após a liberdade plena ter sido alcançada com a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena em data anterior ao pedido de indulto. IV. DISPOSITIVO. 7. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000460-25.2026.8.16.4321 - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 13.04.2026) (Destaquei). No julgamento originário, o Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, relator, e o Desembargador Substituto Pedro Luís Sanson Corat formaram a maioria vencedora, assentando que o cumprimento integral da sanção retira do sentenciado o interesse de agir em demanda destinada a alterar o desfecho da execução, uma vez exauridas as pretensões punitiva e executória. No voto prevalente, consignou-se que o reconhecimento do indulto, após a pena ter sido integralmente cumprida, não produz utilidade prática imediata, ainda que se invoquem efeitos retroativos relacionados ao prazo depurador da reincidência e à reabilitação criminal. Por outro lado, restou vencido o Desembargador Carvílio da Silveira Filho, que votou pelo provimento do agravo. Em sua declaração de voto, o ilustre julgador entendeu que a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena não afasta, por si só, o interesse jurídico na apreciação do indulto, por se tratar de causa autônoma de extinção da punibilidade, de natureza declaratória, cujos efeitos retroagem à data do ato presidencial. Considerou que, segundo a defesa, os requisitos previstos no Decreto Presidencial nº 11.846/2023 já estavam preenchidos em 25.12.2023, antes do término da pena, ocorrido em 26.10.2025, e que o reconhecimento do benefício pode repercutir na contagem do prazo depurador da reincidência e na reabilitação criminal. Determinou, por isso, o retorno dos autos ao Juízo singular para exame dos requisitos do indulto, sob pena de supressão de instância. Inconformado com o decisum majoritário, o Sentenciado interpôs os presentes Embargos Infringentes e de Nulidade, requerendo o conhecimento e o provimento do recurso para que prevalecesse o voto vencido, com a consequente remessa dos autos ao Juízo da Execução Penal para análise do pedido de indulto. Sustentou que a decisão concessiva da benesse possui natureza meramente declaratória e produz efeitos ex tunc, de modo que a extinção da punibilidade remonta, segundo a tese defensiva, a 25.12.2023, quase dois anos antes do cumprimento integral da pena. Argumentou, ainda, que a providência antecipa o marco inicial da contagem do prazo depurador da reincidência e da reabilitação criminal e que o sentenciado não pode suportar consequências negativas decorrentes de falha ou demora estatal na análise do benefício (seq. 1.1/TJ). Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer, opinando pelo conhecimento e não provimento dos embargos, ao fundamento de que o pedido de indulto foi formulado somente após a declaração de extinção da punibilidade e a baixa definitiva da execução, inexistindo perda superveniente do objeto ou demora estatal na apreciação do pleito (seq. 14.1/TJ). É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
O juízo de admissibilidade do recurso é positivo, uma vez que estão presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer). Inicialmente, convém esclarecer que os Embargos Infringentes e de Nulidade são cabíveis contra decisão de segunda instância desfavorável ao réu e não unânime, ficando o objeto do recurso restrito à matéria em que houve divergência, nos termos do artigo 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal (CPP, Art. 609). Trata-se de recurso destinado exclusivamente à Defesa, que visa à impugnação de decisão não unânime proferida no julgamento de apelações, recursos em sentido estrito e agravos em execução, cujo efeito devolutivo devolve ao Tribunal o exame da matéria impugnada. Como relatado, o Embargante Dhjon Diego Marcelino Mendonça, valendo-se do voto vencido proferido no Agravo em Execução Penal originário, postula o afastamento da prejudicialidade do pedido de indulto e o retorno dos autos ao Juízo da Execução Penal para exame dos requisitos previstos no Decreto Presidencial nº 11.846/2023. A 4ª Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, por maioria de votos, manteve a decisão que julgou prejudicada a análise do indulto, reconhecendo a ausência de interesse útil após o exaurimento da pretensão executória. O Desembargador Carvílio da Silveira Filho, por sua vez, restou vencido, por entender que a natureza declaratória e os efeitos retroativos do benefício mantêm o interesse jurídico do apenado, sobretudo diante das repercussões alegadas sobre a reincidência e a reabilitação criminal. A controvérsia, portanto, diz respeito à possibilidade de apreciação do pedido de indulto previsto no Decreto Presidencial nº 11.846/2023 após o cumprimento integral da pena, a declaração de extinção da punibilidade e a baixa definitiva da execução, quando o próprio requerimento foi formulado somente depois desses acontecimentos. A questão, embora aparentemente simples na sua formulação, exige o exame conjunto da natureza do indulto, da utilidade da providência reclamada e, sobretudo, da cronologia singular do caso. Os fundamentos do voto divergente evidenciam controvérsia juridicamente relevante, mas não afastam a circunstância de que o pedido foi apresentado quando a execução já se encontrava encerrada. Com essa ressalva metodológica, passa-se ao enfrentamento do tema. O indulto constitui causa de extinção da punibilidade prevista no artigo 107, inciso II, do Código Penal e decorre do exercício da competência privativa do Presidente da República, nos termos do artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal. Editado o decreto presidencial, compete ao Poder Judiciário, no âmbito da execução penal, verificar o preenchimento dos requisitos nele estabelecidos e, caso satisfeitos, declarar extinta a punibilidade. Embora o pronunciamento judicial que reconhece o benefício possua natureza declaratória, sua aplicação pressupõe a existência de reprimenda suscetível de ser alcançada pela clemência presidencial, bem como utilidade concreta na prestação jurisdicional postulada (MARCÃO, Renato. Curso de Execução Penal. 22. ed. 2025. E-book. p. 256). A eficácia retroativa atribuída ao reconhecimento do indulto não basta, por si só, para reabrir execução definitivamente encerrada nem para fazer incidir o benefício sobre pena integralmente cumprida antes da formulação do respectivo pedido. No caso em apreço, extrai-se dos autos de execução penal nº 0001796-56.2015.8.16.0009 que, em 24.10.2025, foi instaurado incidente destinado ao reconhecimento do término da pena do reeducando (seq. 165.1/SEEU). Após manifestação favorável do Ministério Público, o Juízo da Execução declarou extinta a punibilidade, em 04.11.2025, pelo cumprimento integral da reprimenda, seguindo-se a baixa definitiva da execução em 05.11.2025 (seqs. 168.1 e 171.1/SEEU). Somente em 11.11.2025, quando a pena já se encontrava integralmente cumprida e a execução definitivamente encerrada, a defesa pleiteou a concessão do indulto previsto no Decreto Presidencial nº 11.846/2023. Na mesma oportunidade, requereu, subsidiariamente, a retificação do termo final da reprimenda para 26.10.2025, pretensão que foi acolhida (seqs. 184.1 e 191.1/SEEU). A correção não altera a sequência temporal relevante para o julgamento; ao contrário, confirma que o integral cumprimento da sanção precedeu a declaração de extinção da punibilidade, a baixa da execução e, sobretudo, a formulação do pedido de indulto. Não se cuida, portanto, de requerimento apresentado no curso da execução cuja apreciação deixou de ocorrer por demora estatal. Quando a pena foi declarada extinta e os autos receberam baixa definitiva, não havia pedido defensivo de indulto pendente de exame. Não se identifica, assim, mora estatal na apreciação da postulação defensiva, pois a provocação jurisdicional ocorreu somente após o exaurimento da pretensão executória, quando já não subsistia reprimenda sobre a qual pudessem incidir os efeitos primários do benefício. A tese de que a decisão concessiva do indulto possui natureza declaratória e produz efeitos ex tunc não modifica essa conclusão. A natureza declaratória do pronunciamento judicial pressupõe a existência de pena suscetível de ser alcançada pelo benefício e não supre a ausência de objeto executório no momento em que a jurisdição foi provocada. Conforme a orientação reproduzida nos autos, não se mostra possível reconhecer a incidência de indulto sobre reprimenda já extinta quando o benefício sequer foi pleiteado durante o cumprimento da pena. A defesa, apoiada nos fundamentos do voto vencido, sustenta que o reconhecimento retroativo do indulto antecipa em quase dois anos o termo inicial do quinquênio depurador da reincidência e do biênio exigido para o requerimento da reabilitação criminal. Embora essas repercussões revelem potencial vantagem jurídica para o sentenciado, não afastam a circunstância de que o indulto atinge os efeitos primários da condenação, sem eliminar imediatamente a reincidência ou conceder, de forma automática, a reabilitação criminal. A eventual vantagem decorrente da antecipação desses marcos temporais não se confunde com utilidade executória apta a restabelecer o objeto de execução penal definitivamente encerrada antes da formulação do pedido. Por conseguinte, os efeitos secundários invocados não são suficientes para preservar o interesse-utilidade na apreciação de benefício executório requerido somente após o cumprimento integral da pena e a baixa definitiva dos autos. Nesse sentido, oportunamente colaciono excerto do voto vencedor: “Entretanto, a consolidação do cumprimento da sanção retira do sentenciado o interesse de agir em qualquer demanda que vise alterar o desfecho da execução, pois a pretensão punitiva e executória do ente estatal já se exauriu por completo. [...]. A argumentação de que a imposição do perdão geraria reflexos colaterais positivos, como a recontagem do período de depuração para fins de antecedentes criminais, não se sustenta no panorama jurídico atual, porquanto o reconhecimento da benesse não possui o condão de desconstituir uma extinção fática e jurídica já exaurida e homologada pelo juízo competente de primeira instância. Destarte, a utilidade da intervenção recursal pressupõe a necessidade e a adequação da providência pleiteada para alterar concretamente a situação do indivíduo de modo benéfico. Com a sanção extinta, inexiste reprimenda remanescente capaz de suportar os efeitos primários do benefício postulado. [...] a eventual declaração de extinção por força do decreto configuraria ato inócuo e desprovido de efetividade prática imediata, uma vez que a liberdade plena do apenado já foi alcançada pelos meios regulares de cumprimento em momento pretérito” (Destaquei). Esse é, aliás, o sentido adotado no voto majoritário e respaldado pelo precedente do Superior Tribunal de Justiça nele transcrito, segundo o qual a extinção da pena pelo integral cumprimento esvazia o objeto do indulto, ainda que se invoquem efeitos retroativos. Veja-se: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. EXTINÇÃO DA PENA PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PERDA DE OBJETO. AGRAVO NÃO CONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 577, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. [...]. 3. A extinção da pena pelo integral cumprimento, no curso do processo, gera a ausência de objeto quanto à concessão do indulto, porquanto a pena já foi integralmente cumprida, não sendo mais cabível a aplicação da benesse, ainda que com efeitos retroativos, conforme consolidado na jurisprudência do STJ e STF. 4. O interesse recursal pressupõe utilidade e necessidade no manejo do recurso. Na hipótese, o reconhecimento do indulto após a extinção da punibilidade pela pena cumprida não altera a situação jurídica do agravante, especialmente porque o período depurador da reincidência, mesmo considerando a tese da defesa, já se esgotou”. (AREsp n. 2.503.590/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 31/12/2024.) (Destaquei). Na hipótese examinada pelo Superior Tribunal de Justiça, a pena foi extinta durante a tramitação do pedido. No presente caso, a ausência de utilidade mostra-se ainda mais evidente, pois a defesa somente requereu o indulto depois do integral cumprimento da reprimenda, da declaração judicial de extinção da punibilidade e da baixa definitiva da execução. Não se cuida, assim, de perda superveniente do objeto de requerimento pendente, mas de pretensão formulada quando já inexistia objeto executório. Colaciono, ainda, outro precedente envolvendo situação semelhante ao caso em análise:
“EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECRETO N. 8.615/2015. COMUTAÇÃO DE PENAS. INCIDÊNCIA SOBRE PENA JÁ EXTINTA. IMPOSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. [...]. 2. "Não é possível se decidir acerca da incidência de indulto ou de comutação sobre reprimenda já extinta, quando os benefícios não foram nem mesmo pleiteados no curso do desconto da reprimenda." (HC 414.534/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 06/12/2017). 3. No caso, quando da publicação do Decreto Presidencial nº 8.615/2015, a pena imposta ao paciente pela prática do crime hediondo já estava extinta pelo integral cumprimento (delito mais grave - art. 76 do Código Penal), o que afasta o apontado constrangimento ilegal. 4. Habeas corpus não conhecido. Liminar sem efeito”. (HC n. 433.073/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/6/2018, DJe de 15/6/2018.) (Destaquei). Os julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo invocados pela defesa e pelo voto vencido reconhecem orientação diversa, fundada nos possíveis efeitos mais favoráveis do indulto. Todavia, não afastam a solução adotada no acórdão embargado, que se harmoniza com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça, especialmente diante da formulação tardia do pedido. Tampouco se confunde a situação com a hipótese, lembrada pela Procuradoria-Geral de Justiça (seq. 14.1/TJ), em que a extinção da punibilidade por indulto não impede o julgamento de apelação voltada à absolvição. Nesse caso, subsiste pretensão autônoma capaz de afastar os efeitos penais secundários da condenação; aqui, busca-se apenas a incidência de benefício executório sobre pena já integralmente cumprida antes do requerimento. Desse modo, constatado que o pedido de indulto foi formulado somente depois do cumprimento integral da pena, da declaração de extinção da punibilidade e da baixa definitiva da execução, não remanesce interesse-utilidade na apreciação da benesse prevista no Decreto Presidencial nº 11.846/2023, devendo ser preservada a conclusão do voto majoritário.
Da conclusão Portanto, considerando que os elementos de convicção carreados no bojo dos presentes autos evidenciam quantum satis que o requerimento de indulto foi formulado somente após o cumprimento integral da pena, a declaração de extinção da punibilidade e a baixa definitiva da execução, quando já não subsistia reprimenda remanescente, tampouco pedido defensivo pendente de apreciação, de modo que o voto majoritário proferido pela 4ª Câmara Criminal deve ser mantido em sua integralidade, meu voto é para conhecer e negar provimento aos presentes Embargos Infringentes e de Nulidade.
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