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Processo:

Tratam os autos de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo representante do Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito Substituto da 3ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu que julgou improcedente a denúncia, desclassificou a conduta do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 imputada a Klinton Kaike Martins Moreira Lima para o delito previsto no artigo 28 da mesma lei, com a consequente remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal (mov. 144.1).Inconformado, o órgão ministerial interpôs o presente recurso em sentido estrito (mov. 148.1), pleiteando a condenação do recorrido nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Nesse sentido, argumentou que a quantidade expressiva de entorpecentes apreendidos e os elementos fáticos adjacentes, notadamente a constatação de compartimentos ocultos no veículo, evidenciam a destinação mercantil da droga.Contrarrazões à mov. 156.1.O MM. Juiz a quo manteve a decisão de mov. 144.1 em juízo de retratação (mov. 173.1).Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, com a cassação da decisão desclassificatória e baixa dos autos ao Juízo de origem (mov. 20.1/TJPR – Procurador de Justiça Luiz Francisco Barleta Marchioratto).É o relatório.

O recurso em sentido estrito deve ser conhecido, porquanto preenche todos os requisitos processuais e de admissibilidade, em consonância com o disposto no art. 581, inciso II, do Código de Processo Penal.Pois bem. Como se viu da síntese dos fatos, busca o Ministério Público a condenação do apelado pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, por entender que a quantidade expressiva de entorpecentes apreendidos, além dos demais elementos fáticos nos autos, como os compartimentos ocultos no veículo do réu, evidenciam que as drogas eram destinadas à traficância. E, de fato, da análise dos documentos juntados ao recurso, observa-se que a decisão do d. Juízo a quo acerca da desclassificação da conduta para a prevista no art. 28 da Lei nº 11.343/2006 encontra-se equivocada, restando devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do delito mais grave (tráfico de drogas). Isso porque, consoante todas as provas angariadas, notadamente o auto de prisão em flagrante (mov. 1.3); boletim de ocorrência (mov. 1.4); auto de exibição e apreensão (mov. 1.5); auto de constatação provisória da droga (mov. 1.7); foto da droga apreendida (mov. 1.18); laudo pericial da substância entorpecente (mov. 77.1); laudo de exame de veículo automotor (mov. 79.1); bem como os depoimentos dos guardas municipais Jeferson (mov. 133.2) e Antônio (mov. 133.3), resta evidente que o depoimento apresentado pelo inculpado, em Juízo, de que a droga era destinada apenas para consumo pessoal (mov. 133.3)[1] se encontra isolada nos autos e, portanto, não merece prosperar.Nesse sentido, me valendo de legítima fundamentação per relationem, transcrevo excerto do parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, in verbis:“(...) A controvérsia central repousa na valoração fático-jurídica da posse de 805g (oitocentos e cinco gramas) de maconha pelo recorrido.O digno Magistrado singular firmou seu convencimento no sentido de que a mera quantidade do entorpecente, desacompanhada de apreensão de balanças de precisão ou da existência de denúncias prévias, justificaria a incidência da norma excepcional do artigo 28 da Lei nº 11.343/06.Todavia, tal raciocínio não merece prosperar.Inicialmente, cumpre destacar que a expressiva quantidade de entorpecente apreendida – quase um quilograma de maconha prensada em formato de tablete – revela-se manifestamente incompatível com o padrão regular e ordinário de consumo individual.A narrativa sustentada pelo recorrido em seu interrogatório, admitindo consumir "entre 25 e 30 gramas diárias", figura como versão isolada e inverossímil.
Trata-se de uma alegação desprovida de lastro técnico ou verossimilhança fisiológica, formulada como nítido escudo para a ilicitude de sua conduta.O montante apreendido seria apto à confecção de centenas de cigarros, o que afasta por completo a tese de aquisição para uso iminente ou exclusivo.Ademais, o contexto em que se deu a apreensão corrobora a finalidade mercantil.A prova oral, consubstanciada nos depoimentos dos guardas municipais Jeferson Pumi e Antônio Jacubowski, atesta que o veículo utilitário trafegava de madrugada, com as luzes apagadas e em velocidade incompatível com a via, acrescentando o agente Antônio Jacubowski que, ao se aproximar para a fiscalização, percebeu forte odor característico de cannabis sativa oriundo do automóvel — elementos que, somados à quantidade apreendida, evidenciam a logística do transporte e afastam a tese de posse para mero consumo pessoal.Ainda mais determinante para o afastamento da desclassificação é a prova técnica carreada aos autos.O Laudo de Exame de Veículo a Motor atestou pericialmente que a van Toyota/Gran Via, conduzida pelo recorrido, possuía em seu assoalho compartimentos ocultos, com dimensões de 1,20m de comprimento, 0,50m de largura e 0,20m de profundidade.O perito oficial concluiu tratar-se de compartimentos não originais, "presumivelmente produzidos com a finalidade de ocultação de objetos", com indícios de recente manipulação.O fato de a droga, no exato momento da abordagem, estar sobre o assoalho e não no interior do compartimento dissimulado – premissa amplamente utilizada pelo Juízo a quo para fundamentar a desclassificação – não neutraliza a logística criminosa revelada.A condução de um veículo estruturalmente adaptado para a ocultação de cargas ilícitas, conjugada ao transporte de expressiva quantidade de drogas embalada em formato de tablete comercial, evidencia uma inequívoca dedicação ao tráfico de entorpecentes.Tal dinâmica criminosa é corroborada de maneira irrefutável pela certidão do sistema Oráculo (mov. 134.1), a qual atesta que o recorrido ostenta condenação superveniente pela prática do crime de tráfico de drogas (Ação Penal nº 0018946-35.2025.8.16.0030), ocasião na qual, consoante destacado pelo Órgão de Execução nas razões recursais (mov. 148.1), foi flagrado transportando expressivos 60,8 kg de maconha.O artigo 28 da Lei nº 11.343/06 não pode servir como abrigo para condutas que transbordam o mero porte para consumo pessoal, sob pena de esvaziamento da norma incriminadora do artigo 33 da mesma Lei. (…) A conduta do recorrido denota manifesta finalidade de distribuição mercantil, impondo-se a imperiosa reforma da decisão atacada, a fim de que seja afastada a incidência do artigo 28 da Lei de Drogas.(...)” (sem destaque no original)Acrescente-se, por relevante, que: a) a quantidade da droga apreendida revela, sem sombra de dúvidas, a destinação mercantil da droga apreendida, pois permitiria a confecção de até 1.610 (mil seiscentos e dez) porções para uso individual[2]; b) aliás, constata-se a inverossimilhança da alegação do inculpado, em seu interrogatório judicial, no qual sustentou que consumiria toda a droga encontrada na sua posse no período de um mês[3], o que se revela completamente incompatível com a quantidade diária média do consumo de maconha [cerca de 2,5g (dois vírgula cinco gramas) por dia[4]]; c) nesse sentido e como bem consignou o representante do Ministério Público de primeiro grau, caso o réu usasse diariamente a quantidade por ele alegada de maconha e desde tenra idade, não teria condições físicas e neurológicas de desempenhar nenhuma outra atividade, o que não se compatibiliza com as provas colacionadas aos autos que revelam que o réu apresentou, em seu interrogatório, bom estado de saúde e coerência em seu relato; d) ainda, a incompatibilidade da versão do acusado se estende ao valor que o inculpado disse ter pagado nos 805g (oitocentos e cinco gramas) de maconha encontrados em sua posse, isto é, menos de R$200,00 (duzentos reais), sendo que consoante o estudo “Dinâmicas do mercado de drogas ilícitas no Brasil”, efetuado pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime[5] a maconha possui valor monetário médio mínimo de R$800,00/Kg, podendo chegar ao valor de R$3.000,00/Kg; e) embora os agentes de segurança pública tenham alegado que não questionaram o réu, durante a abordagem, sobre especificamente a propriedade ou destino do entorpecente, relataram que o veículo utilitário trafegava de madrugada, com as luzes apagadas e em velocidade incompatível com a via; no mais verificaram que o veículo tinha sido alterado para conter compartimentos secretos onde a droga poderia ser armazenada, o que não condiz com a alegação de porte para consumo próprio do entorpecente, ainda mais na quantidade encontrada; f) nada obstante tenha a defesa tentado descredibilizar as narrativas dos agentes públicos, não trouxe aos autos, em dissonância com o disposto no art. 156 do CPP, qualquer elemento de prova a revelar que os policiais estivessem falseando a verdade, por interesse direto na causa ou eventual animosidade prévia ao flagrante[6], razão pela qual suas narrativas devem ser amplamente valoradas como prova; g) em que pese tenha o apenado sustentado que o veículo que conduzia – que tinha sido recentemente modificado, contendo compartimentos falsos (consoante laudo pericial de mov. 79.1) – era de propriedade de um amigo seu, tendo pegado o automóvel emprestado, em total dissonância com o disposto no art. 156 do CPP, não comprovou a versão apresentada; h) o réu não comprovou, tampouco, possuir recursos financeiros lícitos para financiar o alegado vício de maconha, em quantidade tão significativa; i) muito embora não tenham sido encontrados petrechos relacionados à narcotraficância, tampouco foram apreendidos quaisquer apetrechos relacionados ao uso de drogas com o réu;
j) para a configuração do crime do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, o fim da traficância pode ser demonstrado por elementos do caso concreto, como as circunstâncias do flagrante acima apontadas, sem que necessariamente seja o agente flagrado comercializando a droga, sejam apreendidos petrechos relacionados à narcotraficância ou sejam abordados usuários (TJPR – Quarta Câmara Criminal – Apelação Criminal nº 0018624-34.2023.8.16.0014 – Rel. Desembargador CELSO JAIR MAINARDI – Julg. 13/11/2023); k) neste contexto, imprescindível registrar que a prática do delito de tráfico de drogas se esgota com a perpetração de qualquer um dos 18 (dezoito) verbos elencados no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, sendo que no caso em apreço restou cabalmente comprovada a incursão do apenado em ao menos um dos núcleos do tipo, “trazer consigo” e/ou “transportar”, sendo que, por outro lado, não há qualquer elemento de prova, em dissonância com o disposto no art. 156 do CPP, a sustentar a alegada condição de mero usuário do réu; e l) mas ainda que assim não fosse, necessário pontuar que a condição de usuário (a qual não restou minimamente comprovada nos autos) não afasta a prática da narcotraficância, tendo em vista que muitos usuários fazem do tráfico o meio de sustento do próprio vício (TJPR – Quarta Câmara Criminal – Apelação Crime nº 0010764-56.2022.8.16.0130 – Rel. Desembargador RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO – Julg. 13/11/2023).Nesse sentido, cita-se o seguinte julgado dessa c. Câmara Criminal:“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA CARACTERIZADA. DESCARTE ABRUPTO DE OBJETO EM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE TRÁFICO. LICITUDE DA ABORDAGEM. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS GUARDAS MUNICIPAIS HARMÔNICOS E DOTADOS DE FÉ PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI A TRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA (516G DE MACONHA). VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME MANTIDA (ART. 42 DA LEI N. 11.343/06). RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL (SÚMULA N. 630 DO STJ). INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE 1/12. TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, LEI N.11.343/06). ACOLHIMENTO. VEDAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE AÇÕES PENAIS EM CURSO PARA AFASTAR A MINORANTE. TEMA REPETITIVO N. 1.139 DO STJ. APLICAÇÃO DO REDUTOR NO PATAMAR MÁXIMO DE 2/3. MANTIDA A MAJORANTE DO ART. 40, INC. III, DA LEI N. 11.343/06 (PROXIMIDADE A ESTABELECIMENTO DE ENSINO). NATUREZA OBJETIVA. READEQUAÇÃO DA PENA DEFINITIVA PARA 02 ANOS E 08 DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 194 DIAS-MULTA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO ESTIPULADO NA SENTENÇA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL QUE IMPEDE A FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO (ART. 33, § 3º, CP, SÚMULA 719 DO STF). RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. PARCIAL PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DO PERDIMENTO DO DINHEIRO EM ESPÉCIE, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM LÍCITA. DEVOLUÇÃO DO APARELHO CELULAR. AUSÊNCIA DE PERÍCIA OU EXTRAÇÃO DE DADOS QUE COMPROVE O NEXO CAUSAL COM A ILICITUDE OU SUA AQUISIÇÃO COM PROVENTOS DO CRIME. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA INTERMEDIÁRIA. (…) III. RAZÕES DE DECIDIR: (...) 4. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS RESTARAM COMPROVADAS PELA APREENSÃO DE 516G DE MACONHA FRACIONADA, DINHEIRO E DEPOIMENTOS COESOS DOS GUARDAS MUNICIPAIS, QUE POSSUEM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. A CONDIÇÃO DECLARADA DE USUÁRIO NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA TRAFICÂNCIA QUANDO O CONTEXTO PROBATÓRIO DEMONSTRA A FINALIDADE MERCANTIL.(…)” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0052422-15.2025.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER -
J. 30.08.2026, sem grifos no original)Portanto, ao reverso do entendimento do juiz singular, restaram plenamente comprovadas a materialidade e autoria delitivas, impondo-se a condenação do inculpado pelo crime de tráfico de drogas.Registre-se, por relevante, em que pese o entendimento da d. Procuradoria Geral de Justiça acerca da impossibilidade de condenação do inculpado por este Órgão Colegiado, que não se verifica cenário de supressão de instância, haja vista que a sentença de mov. 144.1 analisou de forma aprofundada as provas coligidas em ambas as fases processuais.Sobre o tema basta a conferência de outros julgados no mesmo diapasão: autos de recurso em sentido estrito nº 0003337-63.2025.8.16.0013 (Terceira Câmara Criminal), julg. 28/07/2025; autos de recurso em sentido estrito de nº 0006631-75.2016.8.16.0034 (Quarta Câmara Criminal), julg. 03/08/2026 e autos de recurso em sentido estrito nº 0001808-96.2025.8.16.0081 (Quinta Câmara Criminal), julg. 09/05/2026.Passo de imediato à dosimetria da pena.De acordo com as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, em análise das circunstâncias judiciais, tem-se que: (I) no tocante à culpabilidade, o grau de reprovabilidade da conduta do réu deve ser tido como normal à espécie; (II) o réu não possui antecedentes criminais (mov. 134.1); (III) inexistem nos autos elementos suficientes acerca de sua conduta social, (IV) também não há elementos para aferir sua personalidade; (V) os motivos do delito foram normais ao tipo; (VI) as circunstâncias do crime, a meu ver, se sobressaem aos padrões da normalidade, haja vista o transporte de quantidade razoável de maconha, que permitiria (como supramencionado) a confecção de inúmeras porções para uso individual, razão pela qual aumento a pena em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão, mais 125 (cento e vinte e cinco) dias-muta; (VII) as consequências do crime foram normais à espécie delitiva; (VIII) não há que se falar em contribuição de qualquer vítima para a perpetração do ilícito.Sopesados tais aspectos, fixo a pena-base um pouco acima do patamar mínimo legal, isto é, em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, mais 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa.Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes. Por outro lado, presentes as atenuantes da menoridade relativa (dado que o acusado tinha 20 anos de idade à época dos fatos) e da confissão espontânea, nos termos da Súmula 630 do STJ (dado que o inculpado admitiu a propriedade da droga para consumo pessoal). Assim, reduzo a reprimenda em 1/6 (um sexto) pela atenuante da menoridade relativa e 1/12 (um doze avos) pela atenuante da confissão espontânea, totalizando 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, em observância à Súmula 231 do STJ.Na terceira etapa, verifica-se que o acusado faz jus ao benefício do §4º, do art. 33, da Lei 11.343/2006, haja vista que primário, não havendo elementos concretos nos autos que revelem sua dedicação às atividades criminosas ou integração à organização criminosa à época do fato delitivo.Nesse contexto, importa elucidar que, em que pese o réu tenha sido condenado definitivamente pelo crime de tráfico de drogas nos autos de nº 0018946-35.2025.8.16.0030, referente ao transporte de mais de 60kg (sessenta quilos) de maconha, está-se diante de fato posterior, o que não pode ser valorado nesses autos, nos termos da Súmula 444 do STJ.Saliento, todavia, que diante da maior reprovabilidade da conduta, em que o apenado se valia de veículo previamente adulterado para transporte de bens ocultos, reduzo a reprimenda em 1/6 (um sexto), quedando ao patamar definitivo de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, mais 417 (quatrocentos e dezessete) dias-multa, ao valor unitário mínimo legal.Nos termos do art. 33, §2º, alínea ‘b’, do CP, tendo-se em conta o quantum de pena fixado e a existência de circunstância judicial desfavorável, fixo o regime prisional semiaberto.Em relação às drogas apreendidas, determino a destruição, caso ainda não feito, mediante prévia comunicação do Ministério Público, a teor da regra contida no artigo 72 da Lei nº 11.343/2006.Ainda, decreto o perdimento do veículo apreendido “IMP/TOYOTA”, ano 2000, de cor vermelha e placas “OAD370/EXTERIOR” (auto de exibição e apreensão no mov. 1.5, dos autos originários), uma vez que é inquestionável que o veículo foi utilizado como instrumento para o cometimento do crime em tela. Relevante ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, por meio do tema n.º 647 deliberou que “É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal.”Dessa forma, com fundamento no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal[7]; artigo 91, II, alínea “a”, do Código Penal[8] e artigo 63, inciso I, da Lei n. 11.343/2006[9], o veículo apreendido nos autos deve ser perdido em favor da União.Nesse sentido, cita-se aresto de minha relatoria: “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO V, DA LEI Nº 11.343/2006. INVIABILIDADE DO PLEITO DEFENSIVO DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE (101,250 KG DE MACONHA). CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE EVIDENCIAM DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. LOGÍSTICA ORGANIZADA E TRANSPORTE INTERESTADUAL. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS FÁTICOS EM FASES DISTINTAS DA DOSIMETRIA COM FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL E IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PERDIMENTO DE VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DELITIVA. INSTRUMENTO DO CRIME. ART. 91, II, “A”, DO CÓDIGO PENAL, ART. 119 DO CPP E ART. 61 E 63 DA LEI DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE TERCEIRO DE BOA-FÉ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (…) 3.6 Quanto ao perdimento do veículo, restou comprovada sua utilização como instrumento do crime, sendo desnecessária a habitualidade de uso para a decretação da medida.3.7 Inexistindo comprovação de direito de terceiro de boa-fé, mantém-se o perdimento do bem, nos termos do art. 91, II, “a”, do Código Penal, art. 119 do Código de Processo Penal e arts. 61 e 63 da Lei nº 11.343/2006, bem como art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal (…)” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0019383-73.2025.8.16.0031 - Guarapuava -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS -
J. 11.07.2026, sem grifos no original)Diante do exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, para o fim de condenar o réu Klinton Kaike Martins Moreira Lima como incurso no art. 33, caput, da Lei nº 1.343/2006 a uma pena de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime semiaberto, mais 417 (quatrocentos e dezessete) dias-multa, ao valor unitário mínimo legal, com o perdimento do veículo utilizado na prática do delito, em favor da União. Fica também o réu condenado ao pagamento das custas processuais. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.ACORDAM

os integrantes da Quinta Câmara Criminal do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento
ao
recurso em sentido estrito, para condenar o réu como incurso no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.O julgamento foi presidido pelo Desembargador
Marcus Vinicius de Lacerda Costa
(sem voto), e dele participaram o
Desembargador
Ruy A. Henriques e o Desembargador Substituto Délcio Miranda da Rocha.Curitiba, Plenário Virtual de
03 a 09 de novembro de 2026.RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator[1] Saliente-se que todas as provas orais coligidas foram transcritas na sentença de mov. 144.1, a qual me reporto por brevidade.[2] GOMES, Maria Tereza Uille. Estudo Técnico para sistematização de dados sobre informações do requisito objetivo da Lei nº 11.343/2006. Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, Curitiba, 2014. Disponível em: www.politicassobredrogas.pr.gov.br.[3] O que equivaleria ao consumo de quase 27g (vinte e sete gramas) por dia, patamar este mais de 10 (dez) vezes q quantidade média de consumo diária da maconha.[4] Idem.[5] https://cdesc.org.br/wp-content/uploads/2024/03/Sumario-Executivo-DINAMICAS-DROGAS-ILICITAS-CdE-DIGITAL.pdf.[6] “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DAS CONDUTAS. INVIABILIDADE. VASTO ACERVO PROBATÓRIO A LASTREAR A CONDENAÇÃO POR AMBOS OS DELITOS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA ESTREITA DO MANDAMUS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...)4. Ademais, segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso.5. Agravo regimental não provido.” (sem destaque no original) (STJ – Quinta Turma – AgRg no HC nº 869.705/MG – Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca – Julg. 20/02/2024).[7]“Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei.” [8]“São efeitos da condenação: (…) II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito”[9]“Art. 63. Ao proferir a sentença, o juiz decidirá sobre: I - o perdimento do produto, bem, direito ou valor apreendido ou objeto de medidas assecuratórias”.