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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0002759-16.2026.8.16.0159
Recurso: 0002759-16.2026.8.16.0159 Pet
Classe Processual: Petição Criminal
Assunto Principal: Parcelamento do solo urbano
Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
I –
CIRO HENRIQUE BARRETO DE CARVALHO e THAYS CRISTINA ANTONIO interpuseram
recurso especial, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra o
acórdão proferido pela Segunda Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça.
Alegaram os Recorrentes violação aos artigos 129, 130, inciso II e parágrafo único, e 619 do
Código de Processo Penal, ao artigo 91, inciso II, “b”, do Código Penal, ao artigo 674 do
Código de Processo Civil, ao artigo 1.245, caput e §2º, e aos artigos 19 e 186 da Lei nº 6.015
/1973. Sustentaram que o colegiado, em sede de embargos de declaração, não enfrentou os
efeitos jurídicos do registro anterior à constrição, a diferença entre vinculação física ao
loteamento e proveniência ilícita do bem; e a tese de que o produto ou proveito eventualmente
obtido pelos investigados corresponde ao valor recebido na alienação (art. 619, CPP).
Argumentaram que a simples relação geográfica do imóvel com a área investigada não basta
para enquadrar os recorrentes como adquirentes de bem de proveniência ilícita e impedir o
imediato julgamento dos embargos de terceiro externo. Aduziram que as premissas fixadas no
próprio acórdão permitem reconhecer que a pretensão deve ser examinada como embargos
de terceiro externo, sem submissão ao trânsito em julgado da ação penal (arts. 129 e 130, inc.
II e parágrafo único, do CPP). Alegaram que a propriedade foi transferida e registrada antes da
constrição, sem que o registro tenha sido invalidado, e que o acórdão reconheceu a
anterioridade do registro, sem lhe atribuir consequência jurídica (art. 1.245, caput e § 2º, do
Código Civil, e arts. 19 e 186 da Lei nº 6.015/1973). Sustentaram que, ao adiar
indefinidamente essa análise e manter a constrição apenas porque o imóvel foi mencionado na
denúncia, o acórdão esvaziou a ressalva contida no artigo 91, inciso II, alínea “b”, do Código
Penal. Alegaram que o colegiado converteu os embargos de terceiro em procedimento
destituído de eficácia, o que seria legítimo se estivesse previamente demonstrada a incidência
do artigo 130, inciso II, do Código de Processo Penal, devendo prevalecer a garantia do artigo
674 do Código de Processo Civil.
O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou contrarrazões (mov. 10.1), manifestando-
se pelo não conhecimento do recurso.
II –
Colhe-se trecho da decisão colegiada:
“[...], identifica-se duas espécies de embargos de terceiro: (a) embargos
de terceiro de boa-fé (art. 130, II, CPP), opostos por terceiro que adquire
o bem e não sabe, nem lhe é possível saber, que os bens constritos têm
origem ilícita; e (b) embargos de terceiro externo (art. 129, CPP), em que
os bens constritos não foram auferidos com ganhos vindos de práticas
delituosas, recaindo sobre patrimônio de terceiro completamente alheio
aos fatos apurados na ação penal.
A distinção é relevante, dentre outros motivos, porque os embargos de
terceiro externo (art. 129, CPP) podem ser julgados a qualquer tempo, ao
passo que os embargos de terceiro de boa-fé (art. 130, II, CPP) somente
podem ser julgados após o trânsito em julgado na ação penal principal,
ocasião em que se poderá concluir de forma cabal quanto à proveniência
(i)lícita do bem sequestrado.
[...]
No presente feito, embora a defesa dos Apelantes tenha fundamentado a
oposição dos embargos de terceiro na modalidade prevista no art. 129 do
CPP – referente ao que a doutrina e a jurisprudência convencionaram
denominar de “embargos de terceiro estranho ao processo” ou “embargos
de terceiro externo” –, o caso dos autos não se amolda a esta hipótese.
Isso porque não se trata de bens equivocadamente submetidos à
constrição cautelar, que não apresentam qualquer relação com os delitos
apurados ou com seus supostos autores. Ao contrário, a indisponibilidade
do imóvel foi decretada no bojo de uma investigação criminal voltada à
apuração de crimes de parcelamento irregular do solo urbano e falsidade
ideológica.
A análise dos autos evidencia que o loteamento – supostamente irregular
- estava sendo realizado com fim comercial, o que demanda a
preservação de bens possivelmente relacionados à prática delituosa, a
fim de evitar a comercialização dos lotes urbanos do suposto loteamento
irregular para terceiros de boa-fé, condição que causaria prejuízo para
novas vítimas.
Portanto, em nada se assemelham ao exemplo mencionado no julgado
do STJ supracitado, em que “apesar de o juiz determinar o sequestro da
casa 'A', a medida é levada a efeito contra a casa B”; tampouco à
contrição de bens de homónimo; nem à hipótese em que o patrimônio de
sócios ou condôminos são atingidos por bens completamente estranhos
aos fatos discutidos no processo penal.
Ao contrário, vislumbra-se nos autos a existência de elementos que
indicam que o imóvel de que os Apelantes alegam ser adquirentes de
boa-fé estão constritos diante da probabilidade de que tenham vínculo
com os fatos investigados na Ação Penal originária. Por isso, é
inaplicável ao caso os embargos previstos no art. 129 do CPP.
Nesse aspecto, elucida-se que o imóvel de matrícula de nº 30.909 é um
dos lotes criados a partir do parcelamento (Chácaras Urbanas nº 01 a 34)
do Lote nº 70-B1, do 1º Polígono da Planta da Colonizadora Gaúcha
Ltda, matrícula origem nº 29.033, situado na Linha Brasil, no Município e
Comarca de São Miguel do Iguaçu, o qual foi mencionado expressamente
na denúncia como suposto produto de crime de loteamento irregular do
solo, praticados, em tese, por André Fernandes e Flávia Murray Dartora
(mov. 13.4 – Ação Penal n.º 0001566-68.2023.8.16.0159): [...]
[...]
Verifica-se ainda na ação penal originária (autos nº 0001566-
68.2023.8.16.0159), que houve requerimento do Município de São Miguel
do Iguaçu, por meio de seu Procurador, pleiteando a
“INDISPONIBILIDADE de todos os imóveis decorrentes do
desmembramento do LOTE Matrícula 29033 do CRI São Miguel do
Iguaçu que estejam em nome André Fernandes, Flávia Murray Dartora e
da empresa AEX OBRAS E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA.”.
Com base nos elementos apresentados pela acusação, o d. Juízo a quo
autorizou a decretação das medidas constritivas contra o imóvel objeto
deste recurso.
Pelo exposto, constata-se que o caso dos autos não se enquadra na
hipótese prevista no art. 129 do CPP, referente aos embargos de terceiro
externo, cujos bens atingidos são absolutamente estranhos ao processo
ou à investigação. A situação melhor se amolda à circunstância do
terceiro descrita no art. 130, II, do CPP, de quem alega possuir de boa-fé
o objeto constrito.
Por conseguinte, impõe-se como pressuposto à decisão meritória nos
Embargos de Terceiro originários a aferição da (i)licitude da proveniência
dos bens constritos, a fim de se decidir quanto à suspensão das medidas
cautelares, eis que o exercício das faculdades inerentes ao direito de
propriedade só é garantido aos bens quanto aos quais exista
comprovação cabal de sua origem lícita.
Essa conclusão só poderá ser alcançada após o trânsito em julgado na
ação penal, conforme previsão expressa do art. 130, parágrafo único, do
CPP.” (Ap. crime – mov. 43.1 – fls. 06/10)
Em sede de embargos de declaração, consignou o colegiado:
“Da análise do acórdão embargado, verifica-se que esta Segunda
Câmara Criminal enfrentou expressamente a controvérsia devolvida à
apreciação jurisdicional, examinando detidamente a natureza jurídica dos
embargos de terceiro opostos pelos recorrentes, bem como a
impossibilidade de apreciação imediata do mérito da pretensão deduzida,
diante da incidência do artigo 130, parágrafo único, do Código de
Processo Penal.
[...]
Conforme expressamente consignado no acórdão embargado, embora a
defesa tenha fundamentado os embargos na modalidade prevista no
artigo 129 do Código de Processo Penal, referente aos chamados
“embargos de terceiro externo”, o caso concreto não se amolda a tal
hipótese.
Isso porque o imóvel objeto da constrição não se apresenta, ao menos
em juízo de cognição sumária, como bem completamente estranho aos
fatos investigados, mas sim como bem diretamente relacionado à suposta
prática dos delitos apurados na Ação Penal nº 0001566-
68.2023.8.16.0159, consistente em parcelamento irregular do solo urbano
e falsidade ideológica.
[...]
O acórdão embargado foi expresso ao consignar que: “não se trata de
bens equivocadamente submetidos à constrição cautelar, que não
apresentam qualquer relação com os delitos apurados ou com seus
supostos autores.”
Nesse contexto, a alegação defensiva de que a transferência registral do
imóvel teria automaticamente desvinculado o bem dos fatos apurados na
ação penal traduz mera insurgência contra a conclusão adotada pelo
Colegiado, sem revelar qualquer vício integrativo apto a justificar o
acolhimento dos aclaratórios.
A propósito, o acórdão embargado enfrentou expressamente a tese
relativa à aquisição onerosa do imóvel anteriormente à averbação da
indisponibilidade, reconhecendo, inclusive, que os embargantes alegam
ostentar a condição de terceiros adquirentes de boa-fé.
Todavia, justamente em razão dessa alegação de boa-fé — e da
existência de indícios de vinculação do bem aos fatos delituosos —
concluiu-se pela incidência do artigo 130 do Código de Processo Penal,
cuja sistemática prevê que o julgamento do mérito dos embargos de
terceiro de boa-fé somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado da
ação penal principal.
Ademais, inexiste obscuridade quanto à afirmação de que o imóvel foi
mencionado na denúncia como suposto produto dos crimes investigados.
[...]
Ao contrário do que sustentam os embargantes, o acórdão não afirmou
que estes participaram dos delitos apurados ou que possuíam ciência
inequívoca acerca da eventual origem ilícita do bem, mas apenas
reconheceu que há indícios de relação objetiva entre o imóvel constrito e
os fatos investigados, circunstância suficiente, nesta fase processual,
para justificar a manutenção das medidas cautelares até o julgamento
definitivo da ação penal.
Também não procede a alegação de omissão quanto aos dispositivos
legais e constitucionais invocados pela defesa.
O órgão julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os
dispositivos legais mencionados pelas partes, tampouco a rebater um a
um todos os argumentos deduzidos, sendo suficiente que apresente
fundamentação clara e coerente apta a demonstrar as razões de seu
convencimento, como efetivamente ocorreu no caso concreto.
Nesse sentido, o acórdão embargado apreciou de forma fundamentada a
controvérsia relativa à distinção entre os embargos previstos nos artigos
129 e 130 do Código de Processo Penal, bem como a necessidade de
sobrestamento da ação incidental até o trânsito em julgado da ação penal
principal, concluindo pela incidência da hipótese prevista no artigo 130,
inciso II e parágrafo único, do CPP.
A decisão embargada, ademais, encontra-se em consonância com a
jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte,
segundo a qual os embargos opostos por terceiro adquirente de boa-fé,
quando houver indícios de vinculação do bem aos fatos delituosos,
somente podem ser apreciados definitivamente após o trânsito em
julgado da ação penal principal.
Na realidade, a pretensão dos embargantes consiste em rediscutir o
mérito da decisão proferida por esta Câmara Criminal, buscando alterar a
conclusão adotada no julgamento da apelação, providência incompatível
com a estreita via dos embargos de declaração.” (Ed. crime – mov. 37.1 –
fls. 04/07).
Deste modo, contrariamente aos interesses dos Recorrentes, a Câmara julgadora julgou a lide
em sua integralidade, por meio de decisão fundamentada. Vale dizer, consoante tem reiterado
o Superior Tribunal de Justiça, “Não há violação dos artigos 619 e 620 do Código de Processo
Penal se o Tribunal a quo decide todas as questões suscitadas e utiliza fundamentação
suficiente para solucionar a controvérsia sem incorrer em omissão, contradição ou
obscuridade” (REsp 1519802/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA
TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 24/11/2016); “Em relação à violação do art. 619 do CPP,
não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com
base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à
compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao
exercício do direito de defesa” (AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1591898/MS, Rel. Ministro
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 20/10
/2020).
Portanto, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, somente ocorreria o
suscitado vício (violação do artigo 619 do Código de Processo Penal;) quando o Tribunal de
origem deixasse de se pronunciar acerca de matéria veiculada pela parte e sobre a qual era
imprescindível manifestação expressa. Forçoso, assim, reconhecer que a Corte Estadual está
de acordo com os mencionados precedentes.
Indo adiante, a decisão colegiada não destoa do entendimento do Superior Tribunal de Justiça,
senão vejamos:
“A medida assecuratória de sequestro prevista no CPP está destinada a
assegurar a satisfação do efeito da condenação consistente no
perdimento dos produtos e proveitos do crime, previsto no art. 91, II, "b",
do CP, podendo ser decretada desde que presentes indícios veementes
da proveniência ilícita dos bens, ainda que transferidos a terceiros. [...].
Na hipótese de o terceiro alegar que, apesar de o bem ter pertencido ao
suspeito ou acusado e poder configurar proveito de crime, foi adquirido a
título oneroso e de boa-fé, ou, quando se tratar do sequestro do art. 4º do
Decreto-Lei 3.240/41, que o bem não foi adquirido do suspeito ou
acusado dolosamente ou com culpa grave, os embargos somente
poderão ter seu mérito apreciado após o trânsito em julgado da ação
penal principal. 6. Agravo regimental provido. (AgRg na Pet n. 9.938/DF,
relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 18/10/2017,
DJe de 27/10/2017.)
Neste passo, o entendimento do Colegiado Estadual está em harmonia com a jurisprudência
da superior instância, o que afasta a possibilidade de admissão do recurso especial,
considerando a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “Não se conhece
do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo
sentido da decisão recorrida”.
Ressalta-se que, “A Súmula 83 do STJ tem aplicação aos recursos especiais interpostos tanto
pela alínea c quanto pela alínea a do permissivo constitucional” (AgRg no AREsp n. 2.024.908
/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2
/2023).
Ademais, a eventual análise das provas, a fim de aferir a conclusão contrária à da Corte
Estadual, implica em reexame dos elementos colecionados nos autos, caracteriza-se medida
inexequível na via do recurso especial, em razão do contido no enunciado nº 7 da Súmula do
Superior Tribunal de Justiça.
Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça:
“1. É possível a decretação de medida assecuratória sobre bens de
origem lícita e de valor equivalente ao proveito do crime para assegurar a
reparação do dano ao erário. 2. A revisão dos requisitos fáticos que
justificam a medida assecuratória esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ."
(AgRg no AREsp n. 2.951.933/RS, relatora Ministra Maria Marluce
Caldas, Quinta Turma, julgado em 14/4/2026, DJEN de 23/4/2026.)
III –
Diante do exposto, inadmito o recurso especial, em razão da aplicação das Súmulas 7 e 83 do
Superior Tribunal de Justiça.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR83