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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0050499-17.2026.8.16.0014

Recurso: 0050499-17.2026.8.16.0014 Pet
Classe Processual: Petição Criminal
Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas
Requerente(s): Maicon Uilian Pereira da Silva Fatarelli
Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
I -
MAICON UILIAN PEREIRA DA SILVA FATARELLIinterpôs recurso especial, com
fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela
2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça.
Alegou o Recorrente em suas razões recursais ter havido ofensa aos arts. 157, caput e § 1º,
240, § 2º, 244 e 386, II, do Código de Processo Penal, pois a busca pessoal e veicular,
realizada por guardas municipais, teria sido motivada apenas por informação de transeunte
não identificado, sem diligência prévia que a confirmasse, e a atitude do Recorrente ao avistar
a viatura não poderia justificá-la, sendo ilícitas as provas dela derivadas.
Sustentou, também, violação ao art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal, pois a reincidência não
constitui óbice absoluto ao regime aberto, sendo a pena de 3 anos compatível com ele, a arma
estava desmuniciada e não houve exame individualizado das circunstâncias do caso.
Ao final, requereu o conhecimento e o provimento do recurso especial para que seja
reconhecida a ilicitude das provas obtidas na busca pessoal e veicular, com a consequente
absolvição, nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal, ou, subsidiariamente, a
fixação do regime inicial aberto.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentou contrarrazões (mov. 10.1),
manifestando-se pela inadmissão do recurso.

II -
Quanto à alegada ofensa aos arts. 157, caput e § 1º, 240, § 2º, 244 e 386, II, do Código de
Processo Penal, o acórdão objurgado aduziu que (mov. 33.1 – págs. 5, 6, 9 e 10 – autos nº
0033229-14.2025.8.16.0014):
“Ainda, segundo informações prestadas pelos guardas municipais, em
juízo, eles estavam em patrulhamento preventivo na Rodoviária de
Londrina, quando receberam a informação de um transeunte não
identificado, de que o proprietário de um veículo HB20, de cor preta e
placas PYT8B72, estaria portando arma de fogo. Diante disso, quando
avistaram o referido veículo automotor, algumas horas depois de receber
a informação, resolveram abordar o indivíduo, que adentrou rapidamente
em uma loja de comércio local. Consumada a abordagem, a equipe da
Guarda Municipal encontrou uma lancheira infantil entreaberta contendo
uma pistola israelense Jericó 9 milímetros, com 4 carregadores
municiados, totalizando 68 munições intactas de calibre 9 milímetros.
Nesse diapasão, é evidente que havia fundadas razões para a
abordagem e busca pessoal do apelante, porquanto o Código de
Processo Penal dispõe que será realizada a busca pessoal quando
houver fundada suspeita de que alguém oculte objeto que constitui corpo
de delito, no caso, uma arma de fogo (artigo 16, caput, e §1º, inciso IV,
da Lei n.º 10.826 /03). Conclui-se, portanto, pelo contexto apontado nos
presentes autos, que a atuação policial ocorreu com base em elementos
concretos acerca da possível prática criminosa, por meio da informação
recebida pelo transeunte anônimo (de que o indivíduo possuía uma arma
de fogo escondida dentro de seu veículo), ou seja, que a busca pessoal
ocorreu de forma legítima. [...] Além disso, foi encontrada a arma de fogo,
inclusive com a numeração suprimida, e uma quantidade significativa de
carregadores municiados e um coldre. Configurada está, portanto, a
fundada suspeita prevista no artigo 16, caput, e §1º, inciso IV, da Lei n.º
10.826/2003 a qual motivou a busca pessoal.”
E tal conclusão está em consonância com o remansoso entendimento do Superior Tribunal de
Justiça, pois “[...] a abordagem policial foi motivada por denúncia anônima, seguida pela
tentativa de fuga da agravante ao ser abordada pela polícia, o que configurou fundada
suspeita. A conduta suspeita da agravante ao desobedecer à ordem de parada e invadir a
contramão justifica a legalidade da busca. [...]” (AgRg no HC n. 1.024.552/SP, relatora Ministra
Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 25/3/2026, DJEN de 30/3/2026.)
No mesmo sentido, AgRg no RHC n. 233.283/PE, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma,
julgado em 24/6/2026, DJEN de 2/7/2026.
Portanto, a admissibilidade do recurso encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de
Justiça (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do
tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”), aplicável, também, aos recursos
interpostos com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional.
Não bastasse, “[...] A revisão do entendimento das instâncias ordinárias quanto à existência de
fundadas razões demandaria reexame de fatos e provas, providência inviável em recurso
especial, à luz da Súmula n. 7/STJ. [...]” (AgRg no AREsp n. 3.171.063/SC, relator Ministro
Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/6/2026, DJEN de 29/6/2026.)
Acerca da possível ofensa ao art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal, o acórdão objurgado aduziu
que (mov. 33.1 – págs. 12 e 15 – autos nº 0033229-14.2025.8.16.0014):
“Observe-se que o Julgador fundamentou a imposição do regime
semiaberto levando-se em conta a reincidência do réu e da pena de
reclusão imposta, nos termos do art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal. De
fato, além do quantum da sanção penal imposta, o apelante possui duas
condenações com trânsito em julgado, autorizando o reconhecimento da
reincidência (Oráculo – mov. 131.1). [...] Diante disso, embora a pena
aplicada seja inferior a quatro anos, a condição de reincidência do
recorrente faz com que o regime inicial semiaberto seja o adequado
juridicamente, [...] Como visto, apesar de a pena ter sido fixada em
quantuminferior a 4 (quatro) anos, a reincidência do acusado obsta o
início de seu cumprimento em regime aberto, o qual é reservado aos
acusados não reincidentes.”
E tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
pois “[...] Em se tratando de pena privativa de liberdade inferior a 4 anos, ante a existência de
reincidência, nos termos dos arts. 33 e 59 do Código Penal e da Súmula n. 269 do STJ, a pena
deverá ser cumprida em regime inicialmente semiaberto. [...]” (AgRg no AREsp n. 3.346.272
/SC, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 20/10/2026, DJEN de
27/10/2026.)
E no mesmo sentido, “[...] A fixação do regime inicial semiaberto encontra suporte objetivo na
reincidência, mesmo com pena inferior a 4 anos e circunstâncias judiciais favoráveis, conforme
art. 33, §§ 1º a 3º, do Código Penal e Súmula n. 269/STJ, inexistindo contradição lógica no
julgado. [...]” (EDcl no AgRg no AREsp n. 3.144.625/SP, relatora Ministra Nilsoni de Freitas
(Desembargadora Convocada do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 18/8/2026, DJEN de 25/8
/2026.)
Novamente, a pretensão recursal esbarra no óbice sumular 83 do Superior Tribunal de Justiça.
Demais disso, anota-se que o dissídio jurisprudencial suscitado não foi demonstrado nos
moldes estabelecidos pelos artigos 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e 255 do
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, “Nos termos dos artigos
1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial com fundamento
na alínea ‘c’ do permissivo constitucional requisita comprovação e demonstração, esta, em
qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio,
mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados,
não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas sem realizar o
necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a
divergência de interpretações.” (AREsp n. 2.392.930/MG, relator Ministro RICARDO VILLAS
BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJEN 19.5.2025).
Desse modo, incide, como óbice ao seguimento do recurso, a Súmula 284 do Supremo
Tribunal Federal.
Com efeito, “A mera transcrição de ementas e excertos, desprovida da realização do
necessário cotejo analítico entre os arestos confrontados, mostra-se insuficiente para
comprovar a divergência jurisprudencial ensejadora da abertura da via especial com esteio na
alínea ‘c’ do permissivo constitucional. Incidência da Súmula n. 284 do STF” (AREsp n.
2.899.425/CE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN 26.6.2025).

III -
Diante do exposto, inadmito o recurso especial, em razão da aplicação das Súmulas 7 e 83 do
Superior Tribunal de Justiça e 284 do Supremo Tribunal Federal.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR81