Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I.
Trata-se de apelação criminal interposta por Sandro Miguel Viana, denunciado pelo ilustre representante do Ministério Público, que lhe imputou a prática, em tese, do delito descrito no artigo 306, § 1º, inciso I, c/c artigo 298, inciso I, ambos da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), em razão dos seguintes fatos narrados na denúncia (mov. 11.1):
“Na data de 01 de junho de 2025, por volta das 19h40min, em via pública, na Avenida Nossa Senhora Aparecida, próximo ao n.º 438, Nossa Senhora de Fátima, nesta cidade e Comarca de Telêmaco Borba/PR, o denunciado SANDRO MIGUEL VIANA, agindo com consciência e vontade, conduzia o veículo automotor VW/Gol, de cor preta, placas MQZ7E25, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, sendo constatada concentração de 0,84 miligrama de álcool por litro de ar alveolar, gerando potencial grave risco à integridade de duas ou mais pessoas, bem como significativo perigo de dano patrimonial a terceiros, ao conduzir o veículo em zigue-zague por via pública de intenso fluxo de pedestres e veículos, conforme o Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.1), Termo de Declarações dos Policiais Militares (movs. 1.2/5), Boletim de Ocorrência n.º 2025/695223 (mov. 1.7), Termo de Interrogatório (mov. 1.8/9), Termo de Fiança (mov. 1.11), Extrato do Teste de Alcoolemia (mov. 1.15) e Relatório da Autoridade Policial (mov. 5.1). O denunciado apresentava sinais visíveis de embriaguez, a exemplo de fala enrolada, andar cambaleante, vestes amassadas e odor etílico.”
A MM. Juíza de Direito julgou procedente a denúncia, conforme a r. sentença de mov. 66.1, e condenou Sandro Miguel Viana nas sanções do artigo 306, § 1º, inciso I, c/c artigo 298, inciso I, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, aplicando-lhe a pena privativa de liberdade de 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, harmonizado mediante monitoração eletrônica, bem como ao pagamento de 53 (cinquenta e três) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, além da suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 09 (nove) meses e 07 (sete) dias.
Diante do reconhecimento de circunstância judicial desfavorável, foram negadas a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, III, do Código Penal) e a suspensão condicional da pena (art. 77, II, do Código Penal).
Intimado, o réu manifestou desinteresse em recorrer (mov. 84.1). A defesa técnica, contudo, interpôs recurso de apelação (mov. 75.1) e, nas razões recursais (mov. 80.1), sustenta, em síntese:
a)-a atipicidade da conduta, ao argumento de que o resultado do teste de etilômetro, isoladamente, não demonstra a efetiva alteração da capacidade psicomotora, com a consequente absolvição, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal;
b)-o afastamento da agravante prevista no art. 298, inciso I, do CTB, em razão da ausência de comprovação de perigo concreto gerado pela condução do veículo;
c)-o reconhecimento da semi-imputabilidade, em razão da dependência alcoólica, com a redução da pena prevista no art. 26, parágrafo único, do Código Penal ou, subsidiariamente, a consideração dessa condição como circunstância atenuante na segunda fase da dosimetria;
d)-a fixação da pena-base no mínimo legal, com o afastamento da valoração negativa da culpabilidade;
e)-a fixação do regime inicial aberto;
f)-a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos;
g)-por fim, o arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo.
O Ministério Público do Estado do Paraná, em suas contrarrazões recursais (mov. 86.1), manifestou-se pelo desprovimento do recurso.
A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Rudi Rigo Burkle, Promotor de Justiça designado em Segundo Grau, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, com o arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo e, de ofício, pela readequação do prazo da suspensão do direito de dirigir e da quantidade de dias-multa, bem como pela exclusão da harmonização do regime semiaberto (mov. 13.1 - TJ).



II.
O recurso deve ser parcialmente provido.
Da atipicidade da conduta
No mérito, sustenta a defesa que a condenação se amparou, primordialmente, no resultado do teste de etilômetro, o qual, desacompanhado de outras evidências concretas do comprometimento da condução, não seria suficiente para demonstrar a alteração da capacidade psicomotora exigida pelo tipo penal, razão pela qual a conduta seria atípica.
Contudo, não assiste razão ao apelante.
Verifica-se que a materialidade e a autoria delitivas restaram claramente evidenciadas nos autos por meio do auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), do boletim de ocorrência nº 2025/695223 (mov. 1.7), do extrato do teste de etilômetro (mov. 1.15), bem como da prova oral colhida em ambas as fases da persecução penal.
Em delegacia, o policial militar Daniel Augusto Martin Garcia relatou o seguinte (mov. 1.3), conforme transcrição constante das alegações finais ministeriais (mov. 60.1):
“que a equipe estava em patrulhamento quando visualizou um veículo realizando manobras em zigue-zague em uma pista de mão dupla; que o veículo encostou na via antes mesmo de a equipe dar voz de abordagem; que os policiais constataram a presença apenas do motorista no interior do automóvel; que a porta do motorista não abria e o condutor relatou ‘eu não consigo sair aqui do carro’, momento em que já foi possível perceber sua voz bastante enrolada; que o condutor saiu pela porta do passageiro dianteiro; que o condutor apresentava andar cambaleante, forte odor etílico, fala enrolada e vestes amassadas; que foi oferecido o teste do etilômetro, o qual foi realizado voluntariamente pelo motorista e apontou o resultado de 0,84 mg/l; (...) que o abordado foi encaminhado no compartimento da viatura por precaução, mas não foi feito o uso de algemas, pois ele estava íntegro, colaborativo e não apresentou sinais de agressão ou de fuga; que o motorista admitiu ter ingerido bebida alcoólica e repetiu diversas vezes: ‘Mas eu não fiz nada, eu só bebi, não matei ninguém, não atropelei ninguém, eu só bebi’”. [Grifou-se.]
Sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a testemunha confirmou a abordagem e os sinais de embriaguez (mov. 59.1), nos termos da r. sentença:
“(...) durante a abordagem, Sandro cooperou com a equipe e apresentava odor etílico, fala enrolada e andar cambaleante, motivo pelo qual realizaram o teste etilômetro. Embora não se recorde exatamente o resultado, se lembra que foi alto, pois ensejou a prisão em flagrante. O valor de 0,84 mg/L é alto, não é comum”. [Grifou-se.]
No mesmo sentido, destaca-se o relato do policial militar Dionatas Heitor Freitas Silva em delegacia (mov. 1.5):
“que a equipe visualizou um veículo Gol de cor preta sendo conduzido em zigue-zague pela via; que o veículo parou e a equipe deu voz de abordagem; que a porta do motorista não abria, razão pela qual o condutor teve que sair pela porta do passageiro; que o abordado acatou todas as ordens policiais, porém apresentava forte odor etílico, andar cambaleante e fala bastante enrolada e desconexa; que o teste do etilômetro foi oferecido e realizado de livre e espontânea vontade, resultando na marca de 0,84 mg/l; que diante da constatação, o condutor foi levado à delegacia para os procedimentos cabíveis e o veículo foi encaminhado ao pátio do 26º Batalhão; que o motorista foi bem cooperativo durante toda a ocorrência, não havendo necessidade do uso de algemas”. [Grifou-se.]
Em Juízo, o mesmo policial ratificou a narrativa (mov. 59.2), conforme a r. sentença:
“(...) Sandro estava andando em zigue-zague na via, motivo pelo qual optaram por realizar a abordagem. Sandro cooperou, mas estava com sintomas de embriaguez, tais como odor etílico, fala enrolada e cambaleante, então fizeram o teste etilômetro. A via onde ocorreu o fato é de grande circulação e o horário é de maior movimento”. [Grifou-se.]
Perante a autoridade policial, o réu exerceu o direito constitucional ao silêncio (mov. 1.9). Já em Juízo, admitiu a ingestão de bebida alcoólica antes de conduzir o veículo (mov. 59.3):
“(...) tinha bebido cerveja, mas não se recorda a quantidade. Pegou o carro para ir embora, mas não conseguiu, pois teve sonolência. Não se recorda se dirigiu em zigue-zague. Era dependente de álcool na época e está em tratamento”. [Grifou-se.]
Pois bem.
Com a redação conferida pela Lei nº 12.760/2012, o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro passou a ter a seguinte dicção:
“Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:
Penas – detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
§ 1º As condutas previstas no caput serão constatadas por:
I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou
II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora.
§ 2º A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova.”
Como se vê, o próprio legislador estabeleceu, no § 1º, as formas pelas quais a alteração da capacidade psicomotora deve ser constatada, e o fez de modo alternativo. A concentração igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar (inciso I) constitui, por si, o parâmetro legal de verificação da elementar típica, não se exigindo a demonstração adicional de que a condução estava efetivamente comprometida. Os sinais indicativos da alteração (inciso II) figuram como meio igualmente idôneo, e não como requisito cumulativo.
Nesse contexto, o extrato do teste de etilômetro (mov. 1.15) revelou a concentração de 0,84 mg/L, quase o triplo do patamar legal, o que, por si só, afasta a tese defensiva.
Não bastasse, a prova dos autos não se resume ao resultado do etilômetro, ao contrário do que alega o apelante. Os policiais militares foram coerentes ao descrever os sinais visíveis de embriaguez (odor etílico, fala enrolada, andar cambaleante e vestes amassadas), bem como a condução do veículo em zigue-zague, circunstância que motivou a própria abordagem. Some-se a isso a confissão, em Juízo, da ingestão de cerveja antes de assumir a direção do automóvel.
Ressalte-se, ainda, que o delito de embriaguez ao volante é de perigo abstrato e de mera conduta, de modo que não se exige a demonstração de dano ou de perigo concreto para a sua consumação.
É de bom alvitre salientar que o depoimento prestado por policial não pode ser desconsiderado ou desacreditado unicamente por conta de sua condição funcional, porquanto revestido de evidente eficácia probatória. Somente quando constatada a má-fé ou suspeição daquele é que seu valor como elemento de convicção estará comprometido, situação não configurada no caso em tela, sobretudo porque os relatos são harmônicos entre si e corroborados pela prova técnica e pela confissão do acusado.
Nesse sentido, é a jurisprudência desta colenda Segunda Câmara Criminal:
“APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, § 1º, I, DO CTB) E DE PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 14, DA LEI Nº 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. TESE DE QUE NÃO RESTOU COMPROVADO O ESTADO DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. NÃO ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA COMPROVADA ATRAVÉS DO DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS, ALIADOS À CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO APELANTE, BEM COMO PELO TESTE DE ETILÔMETRO. POLICIAIS MILITARES QUE FORAM UNÍSSONOS E HARMÔNICOS AO AFIRMAR QUE O APELANTE APRESENTAVA SINAIS VISÍVEIS DE EMBRIAGUEZ. PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS DA SEGURANÇA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. PLEITO ABSOLUTÓRIO NO QUE DIZ RESPEITO AO CRIME (...) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” - (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0005046-19.2021.8.16.0064 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 09.09.2025). [Grifou-se.]
“APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 306, C/C ART. 298, INCISO I E III, TODOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TESTE DO ETILÔMETRO QUE COMPROVOU A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR, MUNIDO DE FÉ-PÚBLICA, QUE RATIFICOU A ASSINATURA NOS DOCUMENTOS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” - (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0017102-30.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 14.10.2024). [Grifou-se.]
“DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, §1°, INC. II, DA LEI Nº 9.503/97), DESACATO (ART. 331 DO CP) E AMEAÇA (ART. 147 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELOS DELITOS DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESACATO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. DESPROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS, BEM COMO O DOLO DAS CONDUTAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. TESTE ETILÔMETRO QUE INDICA O ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO APELANTE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO, SENDO DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO CONCRETO. APELANTE QUE MENOSPREZOU A FUNÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. MEIO IDÔNEO DE PROVA. AGENTES PÚBLICOS QUE NÃO REGISTRAM QUAISQUER CONTRADIÇÕES OU CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDIQUEM QUE TENHAM AGIDO COM MÁ-FÉ OU COM ABUSO DE PODER. TESTEMUNHOS UNÍSSONOS. PROVAS ROBUSTAS E SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. (...)” - (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000048-13.2022.8.16.0051 - Barbosa Ferraz - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 04.08.2025). [Grifou-se.]
Denota-se, portanto, que o recorrente amoldou sua conduta ao tipo previsto no art. 306, § 1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, sendo incabível o pleito absolutório.
Da agravante do art. 298, I, do Código de Trânsito Brasileiro
Alternativamente, pleiteia a defesa o afastamento da circunstância agravante prevista no art. 298, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, sob o argumento de que a condução em zigue-zague, isoladamente considerada, não demonstra perigo concreto, inexistindo registro de manobras evasivas, abalroamentos ou danos materiais.
Não lhe assiste razão.
O Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 298, prevê rol de circunstâncias fáticas que agravam a pena de qualquer dos crimes de trânsito. Confira-se:
“Art. 298. São circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo cometido a infração:
I - com dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros;
(...)”. [Grifou-se.]
Da própria redação legal extrai-se que a agravante se contenta com o dano potencial para duas ou mais pessoas, não exigindo a ocorrência de colisão, de manobras evasivas por parte de terceiros ou de prejuízo material efetivo. Basta que a forma concreta de condução exponha número plural de pessoas a risco, o que deve ser aferido a partir das circunstâncias do caso.
E, na espécie, conforme se extrai dos depoimentos uníssonos dos policiais militares, o apelante foi abordado justamente em razão da condução do veículo em zigue-zague, conforme narrado por Daniel Augusto Martin Garcia (mov. 1.3) e por Dionatas Heitor Freitas Silva em ambas as fases do feito (movs. 1.5 e 59.2). Este último esclareceu, em Juízo, que a via em que ocorreram os fatos é de grande circulação e que o horário era de maior movimento, o que se harmoniza com a narrativa da denúncia, segundo a qual a condução se deu em via pública de intenso fluxo de pedestres e veículos.
Ressalte-se que o próprio réu não negou a forma de condução, limitando-se a afirmar que não se recorda se dirigiu em zigue-zague.
Assim, a condução errática de veículo automotor, por motorista com concentração de álcool próxima ao triplo do limite legal, em avenida movimentada e em horário de pico, expôs a risco os demais condutores e pedestres que por ali transitavam, situação que se amolda com precisão à hipótese do art. 298, inciso I, do CTB.
Registre-se, por fim, que não há bis in idem entre a agravante e a valoração negativa da culpabilidade, porquanto esta se fundou na elevada concentração de álcool, ao passo que aquela decorre da forma de condução do veículo e do local em que praticado o delito.
Em situações análogas, já decidiu esta Corte:
“APELAÇÃO CRIME. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 306, § 1°, I, C/C ART. 298, I E III, TODOS DO CTB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. (...) 2. PENA INTERMEDIÁRIA. 2.1. PLEITO DE EXCLUSÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 298, INCISO I, DO CTB. IMPOSSIBILIDADE. CORRETA APLICAÇÃO. RÉU QUE DIRIGIU NA CONTRAMÃO EM AVENIDA MOVIMENTADA, GERANDO DANO POTENCIAL PARA DUAS OU MAIS PESSOAS. (...) 4. A agravante prevista no artigo 298, inciso I, do CTB foi corretamente aplicada, pois o réu dirigiu na contramão em uma via movimentada, gerando dano potencial a terceiros. (...)” - (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0015616-97.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 28.01.2026). [Grifou-se.]
Dessa forma, não há que se falar em afastamento da circunstância agravante.
Da semi-imputabilidade
Sustenta a defesa, ainda, que o apelante, à época dos fatos, era dependente de álcool e já se encontrava em tratamento, circunstância que teria comprometido sua capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, razão pela qual pleiteia a redução da pena prevista no art. 26, parágrafo único, do Código Penal ou, subsidiariamente, a consideração dessa condição como circunstância atenuante.
Contudo, as teses não merecem prosperar, por falta de amparo probatório.
Saliente-se, por oportuno, que, apesar das discussões doutrinárias, a embriaguez voluntária não isenta de responsabilização criminal, conforme teor do art. 28, II, do Código Penal.
Rememore-se que vige a máxima actio libera in causa, ou seja, considera-se, para fins de aferição da autodeterminação, o momento em que o indivíduo livremente opta por ingerir a substância, e não o momento da prática dos atos.
Outrossim, o Código Penal adotou, nos arts. 26 e 28, o critério biopsicológico, de modo que a inimputabilidade, ou a imputabilidade reduzida, deve ser aferida pela presença concomitante de três requisitos: causa, efeito e momento. A causa deve ser a doença mental, a perturbação da saúde mental ou o consumo involuntário, o efeito tem que ser a supressão ou a redução da capacidade de entendimento ou de autodeterminação, e o momento deve ser o da ação ou omissão.
Depreende-se, pois, que, em razão da necessidade de se averiguar a presença desses requisitos, a dependência alcoólica apta a repercutir na culpabilidade precisa ser comprovada por meio do incidente de insanidade mental (art. 149 do Código de Processo Penal), amparado por perícia técnica, a fim de que se verifique que o vício efetivamente comprometeu o livre agir do indivíduo no momento do fato.
Leciona Michael Procopio Avelar[1]:
“Pode também ser considerada doença mental a dependência de drogas, se atingir um nível que acometa a capacidade do agente, envolvendo os momentos volitivo e cognitivo. Isso deve ser aferido em perícia médica específica. Ademais, a embriaguez patológica, que também retire do sujeito sua capacidade de compreender o caráter ilícito de sua conduta ou de se comportar consoante seu entendimento, pode ensejar o afastamento da imputabilidade, por doença mental. Com relação a essa causa de inimputabilidade, o Código Penal adotou o critério biopsicológico. Isso porque não basta a doença mental. É necessário, concomitantemente, que ela elimine a capacidade de entender ou a de querer”. [Grifou-se.]
No caso, a alegada dependência encontra amparo exclusivamente na afirmação do próprio réu, em seu interrogatório judicial, de que “era dependente de álcool na época e está em tratamento” (mov. 59.3). Não há nos autos qualquer documento que demonstre sequer o tratamento mencionado, tampouco foi requerida pela defesa, em momento algum da instrução, a instauração de incidente de insanidade mental, sendo a tese suscitada apenas em sede recursal.
Portanto, para se concluir que à época da ação o apelante não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, necessária seria a prova pericial, inexistente na espécie.
Pela mesma razão, não prospera o pedido subsidiário de consideração da dependência como circunstância atenuante inominada (art. 66 do Código Penal). A mera afirmação, desacompanhada de qualquer elemento de prova, não se presta a caracterizar circunstância relevante apta a mitigar a reprimenda, sobretudo porque a condição de dependente não diminui a censurabilidade de quem, ciente da dificuldade de controle sobre o consumo de álcool, opta por assumir a direção de veículo automotor após beber.
Em situações semelhantes, a jurisprudência desta Câmara:
“Direito penal. Apelação criminal. Embriaguez ao volante, resistência à ação policial, desacato, lesão corporal, injúria racial e dano qualificado. (...) Reconhecimento da semi-inimputabilidade, decorrente da alegada embriaguez patológica, para redução da pena. Inviabilidade. Ausência de provas. Embriaguez voluntária. Aplicação do princípio actio libera in causa. Precedentes. (...) 4. A defesa não apresentou provas concretas que comprovassem a semi-inimputabilidade do apelante devido à embriaguez patológica. 5. A embriaguez voluntária não afasta a imputabilidade penal, conforme o artigo 28, inciso II, do Código Penal. (...)” - (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0003304-21.2024.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 28.01.2026). [Grifou-se.]
Destarte, inviável reconhecer a semi-imputabilidade do apelante ou a incidência de atenuante com base na alegada dependência.
Da pena-base
Pleiteia a defesa, também, a fixação da pena-base no mínimo legal, ao argumento de que a valoração negativa da culpabilidade, com base na concentração de álcool aferida, ignoraria a exigência de comprovação da efetiva alteração da capacidade psicomotora.
Sem razão.
A premissa defensiva já foi afastada no tópico anterior, em que se demonstrou a alteração da capacidade psicomotora do apelante. Quanto ao ponto, a d. Magistrada singular assim fundamentou a exasperação (mov. 66.1):
“a) culpabilidade: o réu agiu com a culpabilidade exasperada, uma vez que houve a constatação da concentração de 0,84 mg/L de álcool por litro de ar alveolar, valor superior ao dobro do limite penalmente estabelecido”. [Grifou-se.]
A fundamentação é idônea. O tipo penal se perfaz com a concentração igual ou superior a 0,3 mg/L, de modo que a constatação de 0,84 mg/L, quase o triplo do patamar legal, extrapola significativamente o mínimo necessário à configuração do delito e revela maior grau de reprovabilidade da conduta, justificando a exasperação da pena-base.
Por sinal, este é o entendimento desta c. Segunda Câmara Criminal:
“APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 C/C ART. 298, I, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. (…) 4. PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA, COM O AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, BEM COMO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA SOPESAR A CULPABILIDADE, DECORRENTE DA ALTA CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL, EXTRAPOLANDO O DOBRO DO VALOR ESTABELECIDO EM LEI. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. (...)” - (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0004846-29.2023.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 04.08.2025). [Grifou-se.]
“APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306, DA LEI 9.503/1997. RECURSO DA DEFESA. ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA PARA FIXAÇÃO DA PENA EM SEU MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS RELATIVAS À CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. RESULTADO DO TESTE DO ETILÔMETRO QUE APONTOU GRANDE QUANTIDADE DE ÁLCOOL NO SANGUE QUANDO DOS FATOS. (...)” - (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002198-47.2021.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 05.03.2025). [Grifou-se.]
Ademais, a exasperação observou a fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas, critério amplamente aceito por esta Corte. Considerando o intervalo de 30 (trinta) meses entre as penas de 06 (seis) meses e 03 (três) anos de detenção, o acréscimo de 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias mostra-se aritmeticamente correto, resultando na pena-base de 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção.
Na segunda fase, a atenuante da confissão espontânea foi integralmente compensada com a agravante do art. 298, inciso I, do CTB, operação que não foi impugnada e não comporta reparo, restando a pena definitiva mantida em 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção.
Da readequação, de ofício, das penas de multa e de suspensão do direito de dirigir
Embora não haja insurgência defensiva específica quanto ao ponto, verifica-se, de ofício, a necessidade de readequação das penas de multa e de suspensão do direito de dirigir, conforme também apontado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, a fim de que guardem proporcionalidade com a reprimenda corporal.
Quanto à pena de multa, esta Segunda Câmara Criminal adota o critério de acréscimo de 01 (um) dia-multa para cada mês acrescido à pena privativa de liberdade na primeira fase da dosimetria, aplicando-se, nas etapas seguintes, as mesmas frações utilizadas para a pena corporal.
Na espécie, a pena-base foi exasperada em 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias, o que corresponde ao acréscimo de 03 (três) dias-multa, desprezada a fração inferior a um mês, fixando-se a pena de multa, na primeira fase, em 13 (treze) dias-multa. Na segunda fase, a atenuante da confissão espontânea foi integralmente compensada com a agravante do art. 298, inciso I, do CTB, mantendo-se o patamar, e, na terceira fase, inexistem causas de aumento ou de diminuição de pena.
Assim, a pena de multa resta definitivamente fixada em 13 (treze) dias-multa, mantido o valor unitário estabelecido na r. sentença, de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.
No tocante à suspensão do direito de dirigir, cujo prazo varia de 02 (dois) meses a 05 (cinco) anos (art. 293 do CTB), a d. Magistrada singular a fixou em 09 (nove) meses e 07 (sete) dias, acréscimo superior a 360% (trezentos e sessenta por cento) sobre o mínimo legal, ao passo que a pena privativa de liberdade foi exasperada em aproximadamente 62% (sessenta e dois por cento) sobre o respectivo mínimo, passando de 06 (seis) meses para 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção.
A desproporção é evidente e deve ser corrigida, aplicando-se à suspensão do direito de dirigir percentual de exasperação equivalente ao incidente sobre a reprimenda corporal. Assim, acrescendo-se aproximadamente 62% (sessenta e dois por cento) ao mínimo legal de 02 (dois) meses, fixa-se a suspensão do direito de dirigir veículo automotor em 03 (três) meses e 07 (sete) dias.
Nesse sentido, é o entendimento desta c. Segunda Câmara Criminal:
“APELAÇÃO CRIME – EVASÃO DO LOCAL DO ACIDENTE E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 305, CAPUT, E ART. 306, CAPUT, AMBOS DA LEI N° 9.503/97) E DESACATO (ART. 331, CAPUT, DO CP) – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA DEFESA – (...) 8. REDUÇÃO, EX OFFICIO, DO NÚMERO DE DIAS-MULTA E DO TEMPO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO – PENAS ACESSÓRIAS QUE DEVEM GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE. (...) 8. As penas acessórias de dias-multa e de suspensão da habilitação devem ser fixadas na mesma proporção da pena privativa de liberdade aplicada, razão pela qual deve ser operada as suas reduções, de ofício” - (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0006090-61.2024.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 18.02.2026). [Grifou-se.]
“APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DEFENSIVO. (…) 5. DE OFÍCIO, READEQUAÇÃO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, A FIM DE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA CORPORAL. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 7. A pena de suspensão do direito de dirigir foi reduzida de ofício para 2 meses e 15 dias, para manter a proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. (...)” - (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001298-96.2023.8.16.0164 - Teixeira Soares - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 14.07.2025). [Grifou-se.]
Desse modo, readequam-se, de ofício, a pena de multa para 13 (treze) dias-multa e a suspensão do direito de dirigir veículo automotor para 03 (três) meses e 07 (sete) dias.
Do regime inicial de cumprimento de pena
Pugna a defesa, ainda, pela fixação do regime inicial aberto, argumentando que a existência de uma única circunstância judicial desfavorável não justifica a imposição de regime mais gravoso, sobretudo diante da primariedade do apelante e do quantum da pena aplicada.
Neste ponto, assiste razão ao apelante.
Nos termos do art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 04 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. O § 3º do mesmo dispositivo, por sua vez, determina que a fixação do regime inicial observe os critérios previstos no art. 59 do Código Penal, que orienta o julgador a estabelecer o regime “conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime”.
No caso, a d. Magistrada singular fixou o regime semiaberto com fundamento exclusivo na existência de uma circunstância judicial desfavorável (culpabilidade).
Ocorre que a presença de circunstância judicial negativa autoriza, mas não impõe, a fixação de regime mais gravoso do que aquele correspondente ao quantum de pena. A escolha deve resultar de juízo concreto de necessidade e suficiência, e a imposição de regime mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea, nos termos da Súmula nº 719[2] do Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
“(...) O § 3º do art. 33 do CP, segundo o qual o regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância aos critérios do art. 59 do mesmo diploma legal, não impõe ao julgador, presente circunstância judicial desfavorável, a obrigatoriedade de estabelecer regime mais gravoso, quando aquele cominado ao quantum de pena imposta se mostre suficiente à reprovação do delito (...)” - (STJ - REsp n. 1.746.489/DF - Rel. Ministro NEFI CORDEIRO - Sexta Turma - J. 23.04.2019 - DJe 03.05.2019). [Grifou-se.]
Na espécie, o apelante é primário, a pena definitiva foi fixada em 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção, patamar muito inferior ao limite de 04 (quatro) anos previsto para o regime aberto, e as demais circunstâncias judiciais são neutras. Ademais, trata-se de delito cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, e os policiais militares relataram que o réu foi colaborativo durante toda a ocorrência.
Nesse cenário, a única circunstância desfavorável, que já repercutiu na exasperação da pena-base, não revela gravidade concreta suficiente a demandar o início do cumprimento da pena em regime intermediário, mostrando-se o regime aberto necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime.
No mesmo sentido, já decidiu esta c. Segunda Câmara Criminal:
“APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 180, CAPUT, E 311, § 2°, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. (...) PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU PRIMÁRIO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA REGIME MAIS GRAVOSO. PRESENÇA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA QUE, ISOLADAMENTE CONSIDERADA, NÃO JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. REGIME ABERTO MANTIDO. (...) 7. A pena total (3 anos e 6 meses de reclusão) permite o regime inicial aberto, por ser réu primário e ausentes circunstâncias concretas que desaconselhem o regime menos gravoso. (...)” - (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001779-02.2023.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 25.05.2026). [Grifou-se.]
Assim, é de se fixar o regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade.
Da substituição da pena privativa de liberdade e da suspensão condicional da pena
Requer a defesa, ainda, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Neste ponto, também assiste razão ao apelante.
A d. Magistrada singular indeferiu a substituição com fundamento exclusivo no art. 44, inciso III, do Código Penal, em razão do reconhecimento de uma circunstância judicial desfavorável.
Todavia, verifica-se que os requisitos legais encontram-se preenchidos. A pena privativa de liberdade aplicada, de 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção, não supera 04 (quatro) anos, e o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa (inciso I). Além disso, o apelante não é reincidente em crime doloso (inciso II).
Quanto ao requisito do inciso III, a existência de uma única circunstância judicial desfavorável não obsta, por si só, a substituição, devendo o julgador aferir se, no conjunto, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do condenado, os motivos e as circunstâncias indicam que a medida é suficiente.
Assim, trata-se de réu primário, condenado a pena pouco superior ao mínimo legal, cuja única circunstância negativa (culpabilidade) já repercutiu na exasperação da pena-base, sendo neutros os demais vetores do art. 59 do Código Penal, e que colaborou com a equipe policial durante toda a ocorrência. Nesse cenário, a substituição revela-se suficiente à reprovação e à prevenção do delito, sem prejuízo das penas cumulativas de multa e de suspensão do direito de dirigir.
Registre-se que, embora a defesa tenha formulado o pedido como decorrência da fixação da pena no mínimo legal, a manutenção da exasperação da pena-base não impede o acolhimento do pleito, uma vez que a suficiência da substituição deve ser aferida à luz do conjunto das circunstâncias judiciais, que, na espécie, a recomendam.
Nesse sentido:
“APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 180, CAPUT, E 311, § 2°, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. (...) RÉU PRIMÁRIO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA REGIME MAIS GRAVOSO. PRESENÇA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA QUE, ISOLADAMENTE CONSIDERADA, NÃO JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. (...) REGIME ABERTO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL PREENCHIDOS. (...) 8. Estão preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, autorizando a substituição da pena por duas restritivas de direitos, medida considerada suficiente e adequada. (...)” - (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001779-02.2023.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 25.05.2026). [Grifou-se.]
Quanto à espécie da pena substitutiva, sendo a condenação igual ou inferior a 01 (um) ano, a substituição deve ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos, nos termos do art. 44, § 2º, do Código Penal.
Ademais, tratando-se de crime de trânsito, o art. 312-A do Código de Trânsito Brasileiro estabelece a modalidade de pena restritiva de direitos a ser aplicada em substituição:
“Art. 312-A. Para os crimes relacionados nos arts. 302 a 312 deste Código, nas situações em que o juiz aplicar a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, esta deverá ser de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, em uma das seguintes atividades:
I - trabalho, aos fins de semana, em equipes de resgate dos corpos de bombeiros e em outras unidades móveis especializadas no atendimento a vítimas de trânsito;
II - trabalho em unidades de pronto-socorro de hospitais da rede pública que recebem vítimas de acidente de trânsito e politraumatizados;
III - trabalho em clínicas ou instituições especializadas na recuperação de acidentados de trânsito;
IV - outras atividades relacionadas ao resgate, atendimento e recuperação de vítimas de acidentes de trânsito.”. [Grifou-se.]
Assim, substitui-se a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, em uma das atividades previstas no art. 312-A do Código de Trânsito Brasileiro, nos moldes do art. 46, § 3º, do Código Penal, cuja delimitação caberá ao Juízo da Execução.
Ainda, considerando a alteração do regime inicial de cumprimento de pena para a modalidade aberta, afasta-se a harmonização implementada pela d. Magistrada de origem em relação ao regime semiaberto (item 4.7.1 da r. sentença).
Dos honorários advocatícios
Por fim, em razão do pedido formulado nas razões recursais, das diretrizes do art. 85 do Código de Processo Civil, e levando-se em conta que as teses formuladas não são complexas, fixam-se os honorários em R$ 700,00 (setecentos reais), pela apresentação das razões de apelação, ao ilustre advogado Dr. Lauro Branco Filho, OAB/PR 80.126, valores estes atualizáveis e corrigidos a partir da data deste julgamento, conforme a Tabela de Honorários da Advocacia Dativa PGE/SEFAZ, decorrente da Resolução Conjunta nº 06/2024, noticiada pelo Protocolo SEI nº 0177050-97.2024.8.16.6000, tomados como parâmetros para esse fim.
Este acórdão vale como certidão de honorários.
Ante o exposto, é de se dar parcial provimento ao recurso, a fim de fixar o regime inicial aberto para o cumprimento da pena e substituir a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, nos termos do art. 312-A do Código de Trânsito Brasileiro e do art. 46, § 3º, do Código Penal, a ser delimitada pelo Juízo da Execução, readequando-se, de ofício, a pena de multa para 13 (treze) dias-multa e a suspensão do direito de dirigir veículo automotor para 03 (três) meses e 07 (sete) dias, com o arbitramento de honorários advocatícios.
Envie-se cópia deste acórdão, independentemente do trânsito em julgado, via Mensageiro, à prolatora da sentença, Dra. Luciana Gonçalves Nunes.
[1] AVELAR, Michael Procopio. Manual de direito penal – volume único. 2ª ed. São Paulo: JusPodivm, 2023. p. 390.[2] “A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea”.