Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIO.Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto face da sentença de mov. 43.1, que, nos autos de Ação de Indenização por Danos Materiais nº 0040490-30.2025.8.16.0014, julgou procedentes os pedidos iniciais, para fins de condenar o réu ao pagamento de R$21.414,71 (vinte e um mil, quatrocentos quatorze reais e setenta e um centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde 21.10.2024 e acrescido de juros de mora pela Selic, deduzido o IPCA, desde 15.10.2025 (quando houver coincidência de datas deve haver a incidência somente da Selic. Ao mais, a sentença condenou a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, incisos I a IV do CPC. Inconformado, o Banco Bradesco S.A. interpôs a presente apelação, sustentando, em síntese, a inexistência de ato ilícito ou falha na prestação dos serviços bancários, sob a justificativa de que as transferências impugnadas foram realizadas mediante utilização das credenciais de segurança da própria cliente, incluindo senha, token e mecanismos de autenticação exigidos pelo sistema, inexistindo vulnerabilidade ou defeito no sistema bancário. Argumenta que eventual fraude decorreu da divulgação indevida de dados pela correntista ou da atuação exclusiva de terceiros, hipótese apta a excluir sua responsabilidade civil. Alega, ainda, que adotou as providências cabíveis para tentativa de recuperação dos valores por meio do Mecanismo Especial de Devolução (MED), tendo obtido restituição parcial dos montantes transferidos, não sendo possível promover a devolução integral diante da ausência de saldo suficiente nas contas destinatárias.Defende que as operações PIX possuem liquidação instantânea e que não dispõe de autonomia para reverter unilateralmente os créditos já transferidos. Subsidiariamente, pugna pela modificação da distribuição do ônus sucumbencial. Intimada, a parte autora apresentou contrarrazões, no mov. 52.1, defendendo, em preliminar, a violação ao princípio da dialeticidade, em razão da repetição de impugnação. No mérito, pugna pelo desprovimento do recurso.Regularmente processado o recurso, subiram os autos a esta Corte, onde foram registrados, autuados e distribuídos a esta 16ª Câmara Cível, vindo a seguir conclusos a este Relator, desta feita para elaboração de voto.É o breve relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃODa dialeticidade Em sede de contrarrazões, sustenta a parte apelada o não conhecimento do recurso, ante a ofensa ao princípio da dialeticidade.No caso em análise, entendo que merece ser acolhida
parcialmente a preliminar das contrarrazões, pois embora a maior parte da fundamentação do recurso confronte satisfatoriamente a sentença que reconheceu a responsabilidade civil da instituição financeira, por falha na prestação do serviço; quanto ao tópico da “do ônus de sucumbência” o apelante pede a manutenção da sentença sobre condenação da parte autora ao pagamento de 10% do ônus de sucumbência, sendo que a sentença condenou à ré ao pagamento da verba de sucumbência. Confira-se: Trecho do recurso de apelação (mov. 48.1): “(...) Alega a Recorrente que merece reforma a r. sentença no tocante ao ônus de sucumbência, entendendo que o mesmo deveria ser integralmente arcado pela Apelada. Entretanto, apesar dos argumentos lançados em recurso, o mesmo não merece acolhimento. Deverá ser mantida a distribuição do ônus de sucumbência na forma da r. sentença, eis que a parte Recorrente decaiu de seus pedidos iniciais. Diante do acolhimento dos fatos impeditivos/modificativos da pretensão autoral, possível e necessário a manutenção da r. decisão no que diz respeito à distribuição do ônus de sucumbência conforme r. sentença.Portanto, correto o entendimento proferido em sentença, devendo ser mantida a condenação da parte autora ao pagamento de 10% do ônus de sucumbência já que não foi a Apelada quem deu causa injustificada à demanda. Eventualmente, pugna pela redistribuição entre as partes, a ser atribuído conforme boa ponderação de Vossas Excelências, acaso não entendam que caberá exclusivamente ao autor o pagamento do ônus de sucumbência, mantendo-se os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da condenação (...)”Trecho da sentença (mov. 43.1): “(...) Ante a sucumbência mínima da autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais ao patrono da parte autora, os quais fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, §2°, I a IV, do CPC)”Assim, entendo que, de fato, os fundamentos sobre a redistribuição do ônus de sucumbência e a manutenção da condenação da autora ao pagamento do ônus de sucumbência não dialogam com a sentença, motivo pelo qual não merecem conhecimento, pela violação ao princípio da dialeticidade. No mais, o recurso merece conhecimento na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo).Da responsabilidade Cinge-se a controvérsia à verificação da responsabilidade da instituição financeira pelos prejuízos decorrentes de transferências via PIX realizadas na conta da autora, posteriormente contestadas sob a alegação de fraude.Pois bem. Sobre o tema debatido, necessário ponderar o enunciado da Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias."Ademais, na ocasião do julgamento dos REsp nº 1.197.929/PR e 1.199.782/PR, que deram origem a súmula supramencionada, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, restou consolidado o posicionamento da Corte em relação a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por falhas na prestação de serviço ocasionada por terceiro, porquanto vinculado umbilicalmente à atividade exercida, vejamos: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido.” (destaquei)(REsp 1197929/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011).Cumpre destacar trecho do julgado acima:“As instituições bancárias, em situações como a abertura de conta-corrente por falsários, clonagem de cartão de crédito, roubo de cofre de segurança ou violação de sistema de computador por crackers, no mais das vezes, aduzem a excludente da culpa exclusiva de terceiros, sobretudo quando as fraudes praticadas são reconhecidamente sofisticadas. Ocorre que a culpa exclusiva de terceiros apta a elidir a responsabilidade objetiva do fornecedor é espécie do gênero fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda relação de causalidade com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9 ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 185).É a "causa estranha" a que faz alusão o art. 1.382 do Código Civil Francês (Apud. DIAS, José de Aguiar. Da responsabilidade civil. 11 ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 926).É o fato que, por ser inevitável e irresistível, gera uma impossibilidade absoluta de não ocorrência do dano, ou o que, segundo Caio Mário da Silva Pereira, "aconteceu de tal modo que as suas consequências danosas não puderam ser evitadas pelo agente, e destarte ocorreram necessariamente. Por tal razão, excluem-se como excludentes de responsabilidade os fatos que foram iniciados ou agravados pelo agente" (Responsabilidade civil. Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 305).”No que tange a diferenciação entre o fortuito interno e externo importa apresentar as lições de Sérgio Cavalieri Filho: “O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável acorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não excluí a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se a noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pelas suas consequências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável.O mesmo já não ocorre com o fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda nenhuma relação com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, via de regra ocorrido em momento posterior ao da sua fabricação ou formulação. Em caso tal, nem se pode falar em defeito do produto ou do serviço, o que, a rigor, já estaria abrangido pela primeira excludente examinada - inexistência de defeito (art. 14, § 3º, I).” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2014. P. 563-564).Portanto, aquele que desenvolve atividade que, por si só, representa incremento razoável do risco de dano a direito alheio, assume, independentemente de comprovação de culpa, a responsabilidade pelos prejuízos causados em razão de tal atividade, sendo que a responsabilidade do prestador somente pode ser afastada caso demonstrada uma das excludentes previstas no texto legal, quais sejam a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, conforme art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor:Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:[...] II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.Além disso, sobre a responsabilidade civil, o Código Civil adotou, dentre outras, a Teoria do Risco Criado, que se aplica às atividades que, por sua natureza, resultam em danos, dispensando a necessidade de provas do elemento subjetivo de culpa, nos termos do parágrafo único do artigo 927 da legislação: Art. 927. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Desta forma, o fornecedor que desenvolva atividade que por si só ofereça razoável risco de dado a direito alheio, assume, independente da comprovação de culpa, a responsabilidade por eventuais prejuízos causados em razão da aludida atividade. No caso dos autos, a empresa autora foi vítima de transferências fraudulentas via Pix, em 21.10.2024, em sua conta bancária, não autorizadas. Ao entrar em contato com a instituição bancária, foi devolvida somente a quantia R$ 542,18 (quinhentos e quarenta e dois reais e dezoito centavos), por intermédio do Mecanismo Especial de Devolução (MED), remanescendo o montante de R$ 21.956,89, em favor de terceiros estranhos à sua atividade empresarial. Embora o Banco Bradesco sustente que as operações foram regularmente autenticadas mediante utilização de senha, token e demais mecanismos de segurança, deixou de comprovar tal fato, limitando-se a apresentar comprovantes de liquidação das transferências (movs. 26.7 a 26.12), sem produzir qualquer elemento técnico apto a demonstrar a efetiva autoria dos comandos eletrônicos impugnados, motivo pelo qual não serve para demostrar que as transferências ocorreram em dispositivo eletrônico da própria parte, tão pouco que foi exigido mecanismos de validação e transações seguros. Aliás, não foram juntados registros de IP, identificação do dispositivo utilizado, geolocalização, logs de autenticação, histórico de habilitação do aparelho ou qualquer outro dado capaz de comprovar que as operações partiram efetivamente da representante da correntista.Assim, a mera demonstração de que as transações foram concluídas com sucesso não se confunde com a comprovação de que foram legitimamente autorizadas pela titular da conta. Em se tratando de fatos relacionados à segurança do ambiente bancário e aos mecanismos internos de autenticação, incumbia à instituição financeira, por sua evidente aptidão técnica e informacional, produzir prova robusta acerca da regularidade concreta das operações, ônus do qual não se desincumbiu.Ademais, conforme bem observado pelo magistrado de origem, os próprios documentos administrativos produzidos pelo banco pelo acionamento do MED (movs. 26.2 a 26.6) evidenciam que houve registro de fraude pela invasão da conta do correntista, circunstância que, embora não constitua confissão de responsabilidade, reforça a plausibilidade da versão apresentada pela autora e enfraquece a tese recursal de absoluta regularidade das transações afirmada pelo banco, exigindo a demonstração de que as transações partiram por dispositivo próprio da empresa autora, o que não ocorreu. Assim, a ré não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, ao deixar de colacionar provas acerca da segurança, autenticação ou identificação da operação contestada.Outrossim, apenas como reforço argumentativo, sobre a realização das transferências por meio do sistema de pagamento instantâneo brasileiro, o denominado “PIX”, considerando as provas carreadas aos autos, se constata a atipicidade na movimentação da conta da requerente junto a empresa ora apelante, o que impunha à recorrente, como gestora da conta, a adoção de medidas para evitar o ilícito, como o bloqueio da conta, o que não ocorreu no presente caso, configurando falha na prestação do serviço. Da análise dos extratos juntados no mov. 1.5 dos autos de origem, contata-se que, embora a empresa possuísse movimentações financeira relevantes em sua atividade empresarial, as operações questionadas distinguem-se pela concentração temporal, pela multiplicidade de destinatários desconhecidos e pela rápida dissipação dos valores, elementos aptos a caracterizar movimentação potencialmente suspeita e que, em tese, justificariam mecanismos adicionais de verificação pelo sistema antifraude da instituição financeira. Confira-se: Ora a movimentação atípica rompe a aparência de normalidade da operação e impõe a instituição financeira, como garantidora da conta corrente, a adoção de medidas para evitar ilícito, como o bloqueio dos valores, o que não foi feito no presente caso, impondo o reconhecimento de falha no dever da segurança da instituição financeira. Nesse tocante, ainda que a fraude tenha decorrido de ato de terceiro, é exigido da instituição financeira o dever de segurança, ante o alto risco da atividade bancária, especialmente, quando a movimentação destoa do perfil do correntista, utilizando, para tanto, mecanismos de segurança aptos a atestar a validade do instrumento que acessou a conta bancária, o que não demostrado no presente caso. Sobre o tema, destaco a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE VALOR VIA PIX PARA CONTA DE TERCEIRO DESCONHECIDO . FRAUDE. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO CONFIGURADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO APRESENTOU PROVAS ACERCA DA SEGURANÇA, AUTENTICAÇÃO OU IDENTIFICAÇÃO DA OPERAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJ-PR 00068288820228160173 Umuarama, Relator.: Hamilton Rafael Marins Schwartz, Data de Julgamento: 15/05/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/05/2023)EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA . TRANSFERÊNCIAS VIA PIX NÃO RECONHECIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação de reparação por danos materiais e morais ajuizada por consumidora em razão da realização de transferências via PIX não reconhecidas em sua conta bancária . A sentença condenou a ré ao ressarcimento dos prejuízos materiais decorrentes das operações contestadas e ao pagamento de indenização por danos morais. A instituição financeira recorreu sustentando inexistência de falha na prestação do serviço, ocorrência de fortuito externo e regularidade das transações realizadas mediante autenticação eletrônica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou a regularidade das transferências via PIX impugnadas e a existência de causa excludente apta a afastar sua responsabilidade objetiva; (ii) estabelecer se estão configurados os danos materiais e morais decorrentes das operações bancárias não reconhecidas pela consumidora, bem como a adequação do valor indenizatório fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A controvérsia deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva a responsabilidade da instituição financeira pelos defeitos relativos à prestação dos serviços bancários . 4. Compete ao fornecedor demonstrar a inexistência do defeito do serviço ou a ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC. 5 . A instituição financeira não apresentou elementos técnicos idôneos capazes de comprovar a autenticidade e regularidade das operações questionadas, deixando de juntar registros de acesso, identificação do dispositivo utilizado, geolocalização ou outros dados aptos a demonstrar a autoria das transferências. 6. A mera alegação de utilização regular de senha e mecanismos de autenticação não é suficiente para afastar a alegação de fraude, especialmente diante da ausência de prova concreta acerca da efetiva participação da consumidora nas operações impugnadas. 7 . As fraudes praticadas no âmbito de operações bancárias constituem fortuito interno inerente à atividade desenvolvida pela instituição financeira, atraindo a incidência da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. 8. Não afastada a falha na prestação do serviço, referente à falta de cautela e segurança na contratação, reconhece-se a responsabilidade da ré sobre os danos daí decorrentes. Art . 14, § 3º, do CPC c/c art. 373, II, do CPC. 9. O esvaziamento da conta bancária, a privação inesperada de recursos financeiros e a necessidade de dispêndio de tempo e esforços para solução do problema ultrapassam o mero aborrecimento, configurando dano moral, inclusive sob a perspectiva da teoria do desvio produtivo do consumidor . 10. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 2.000,00 observa o princípio da proporcionalidade, inexistindo justificativa para sua modificação em grau recursal. IV . DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Sentença mantida integralmente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art . 5º, X; CDC, art. 2º, 3º, 6º, VI, 14 e 14, § 3º; CPC, art. 373, I e II, 487, I, 85, § 2º, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, AREsp 1 .260.458/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j . 25.04.2018; TJRJ, Súmula 343. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00007377820258190080, Relator.: Des(a) . PAULO WUNDER DE ALENCAR, Data de Julgamento: 22/07/2026, DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 27/07/2026)Tais circunstâncias demonstram que há evidências de ocorrência de fragilidades no sistema do requerido que permitem a terceiros mal-intencionados consumar as operações, mesmo porque para a realização da operação imprescindível que os dados sejam sigilosos e pessoais, que carecem de proteção e privacidade adequados. Assim, ainda com evidente caráter suspeito, o réu autorizou as transações, cuja falha permitiu o golpe, com o prejuízo financeiro respectivo à parte autora, restando comprovada a falha na prestação do serviço. Dessa forma, cabia à instituição financeira aprimorar os seus mecanismos de segurança e prevenção às fraudes tais como métodos de autorização de operações ao fim de prevenir eventuais riscos decorrentes da sua atividade, o que não se vislumbrou no presente caso. Neste cenário não há que se falar em culpa exclusiva da consumidora, dada a configuração da falha de segurança na prestação dos serviços pelas fornecedoras requeridas residindo a culpa do réu na modalidade da negligência (art. 186 do Código Civil). Eventual concurso da parte autora (qual não restou comprovado) ou de terceiros, não ilide a responsabilidade, que, na espécie, também é objetiva, à luz do disposto no já citado art. 14 da Lei 8.078/902, que em seu § 1º preceitua que: "O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar ...". Assim, entendo correta a sentença que entendeu pela falha na prestação do serviço e responsabildiade de instituição financeira, devendo ser desprovido o recurso nestes ponto. Por fim, como não houve alteração dos termos da sentença, e a presente ação de indenização visava apenas a restituição dos danos materiais, permanecento a instituição financeira sucumbênte, não há que se falar em inversão do ônus de sucumbência.Conclusão. Ante todo o exposto, conheço parcialmente do recurso e, nesta extensão nego provimento Como o conhecimento parcial e desprovimento do recurso, entendo que deverá ser majorado em sede recursal, os honorários de sucumbência em 2% (dois por cento), nos termos do 85, § 11, do CPC,