SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0032215-97.2026.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Domingos José Perfetto
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Oct 23 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 29 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E RETENÇÃO DE VALORES PAGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a retenção de 17,5% dos valores pagos em rescisão contratual de promessa de compra e venda de imóvel, rejeitando a aplicação do regime de patrimônio de afetação por ausência de comprovação nos autos. A parte embargante requereu o esclarecimento sobre a incidência da Lei nº 4.591/64 e a fundamentação jurídica adotada para afastar o regime de patrimônio de afetação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado quanto à incidência do regime de patrimônio de afetação previsto na Lei nº 4.591/64 em contrato de multipropriedade imobiliária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte embargante busca rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível nos embargos de declaração, pois não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 4. Embora o contrato preveja multa de 50% dos valores adimplidos, não foi comprovado que o empreendimento está submetido ao regime de patrimônio de afetação, ônus que competia à parte embargante, especialmente pela ausência de averbação na matrícula do imóvel. 5. Embargos de declaração rejeitados por ausência de omissão. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A aplicação da multa prevista no § 5º, do art. 67-A, da Lei nº 4.591/1964 depende da comprovação da efetiva submissão do empreendimento ao regime de afetação, ônus que compete à incorporadora. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CDC, art. 51, IV; Lei nº 4.591/1964, arts. 31-A, 31-B e 67-A, § 5º; CC, arts. 396, 413 e 722. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.936.954/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi; STJ, REsp 1.863.007/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 13.03.2019; STJ, EREsp 1.523.744/RS, Corte Especial, j. 13.03.2019; STJ, REsp nº 264.277/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 12.08.2002. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido para revisar uma decisão que rescindiu um contrato de compra e venda de cota de unidade imobiliária do empreendimento Laghetto, na cidade de Canela/RS. A empresa que vendeu o terreno queria cobrar uma multa maior, prevista no contrato, mas o tribunal entendeu que não havia motivo para mudar a decisão anterior, pois a incorporadora não provou que a lei que autoriza a multa de 50% poderia ser aplicada no caso concreto.