Ementa
EMENTA:
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E RETENÇÃO DE VALORES PAGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I.
CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a retenção de 17,5% dos valores pagos em rescisão contratual de promessa de compra e venda de imóvel, rejeitando a aplicação do regime de patrimônio de afetação por ausência de comprovação nos autos. A parte embargante requereu o esclarecimento sobre a incidência da Lei nº 4.591/64 e a fundamentação jurídica adotada para afastar o regime de patrimônio de afetação.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado quanto à incidência do regime de patrimônio de afetação previsto na Lei nº 4.591/64 em contrato de multipropriedade imobiliária.
III.
RAZÕES DE DECIDIR
3. A parte embargante busca rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível nos embargos de declaração, pois não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.
4.
Embora o contrato preveja multa de 50% dos valores adimplidos, não foi comprovado que o empreendimento está submetido ao regime de patrimônio de afetação, ônus que competia à parte embargante, especialmente pela ausência de averbação na matrícula do imóvel.
5. Embargos de declaração rejeitados por ausência de omissão.
IV.
DISPOSITIVO E TESE
6. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento:
A
aplicação da multa prevista no
§ 5º, do art. 67-A,
da Lei
nº 4.591/1964
depende da comprovação da efetiva submissão do empreendimento ao regime de afetação, ônus que compete à incorporadora.
_________
Dispositivos relevantes citados:
CPC, art. 1.022; CDC, art. 51, IV; Lei nº 4.591/1964, arts. 31-A, 31-B e 67-A, § 5º; CC, arts. 396, 413 e 722.
Jurisprudência relevante citada:
STJ, REsp 1.936.954/PR, Rel.
Min. Nancy Andrighi; STJ, REsp 1.863.007/SP, Rel.
Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 13.03.2019; STJ, EREsp 1.523.744/RS, Corte Especial, j. 13.03.2019; STJ, REsp nº 264.277/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 12.08.2002.
Resumo em linguagem acessível:
O tribunal analisou um pedido para revisar uma decisão
que rescindiu
um contrato de compra e venda de
cota de
unidade
imobiliária do
empreendimento Laghetto, na cidade de Canela/RS. A empresa que vendeu o terreno queria cobrar uma multa maior,
prevista no contrato,
mas o tribunal entendeu que não havia motivo para mudar a decisão anterior, pois a incorporadora não provou que a lei que autoriza a multa de 50% poderia ser aplicada no caso concreto.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0032215-97.2026.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 23.10.2026)
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Íntegra
do Acórdão
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Embargos Declaratórios, visando sanar ditos vícios contidos no Acórdão prolatado por esta Câmara Cível, que restou assim ementado:
“EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE MULTIPROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por empresa contra sentença que julgou procedentes pedidos de rescisão contratual e restituição de valores pagos em contratos de multipropriedade, declarando abusivas cláusulas contratuais relativas à retenção de 50% dos valores pagos, à cobrança de taxa de fruição e à comissão de corretagem, e fixando a devolução de 80% dos valores pagos, com incidência de juros desde a citação. A controvérsia envolve a validade das cláusulas de retenção e da comissão de corretagem, bem como o termo inicial dos juros moratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a cláusula contratual que prevê a retenção de 50% dos valores pagos e da comissão de corretagem em contrato de multipropriedade imobiliária, bem como o termo inicial para a incidência dos juros de mora sobre os valores a serem restituídos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A apelante não comprovou que o empreendimento está submetido ao regime de patrimônio de afetação, ônus que lhe competia, motivo pelo qual não se aplica a retenção de até 50% prevista no art. 67-A, §5º, da Lei nº 4.591/64.
4. A ré não comprovou o repasse da comissão de corretagem (intermediação) aos beneficiários indicados no contrato, nem a efetiva prestação do serviço, de modo que não faz jus à retenção desse valor.
5. Os juros de mora sobre os valores a serem restituídos devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão, pois, em se tratando de rescisão por iniciativa do promitente comprador, não há mora anterior imputável à ré, conforme o art. 396 do Código Civil e entendimento do STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Apelação cível parcialmente provida para determinar a incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado da decisão. Tese de julgamento: Em contratos de multipropriedade imobiliária, a aplicação da retenção diferenciada prevista na Lei nº 4.591/64 (50% dos valores pagos) em caso de rescisão contratual exige a comprovação da existência do patrimônio de afetação, e a comissão de corretagem somente pode ser retida se houver comprovação da efetiva prestação do serviço, devendo os juros de mora incidir a partir do trânsito em julgado da decisão quando a rescisão for por iniciativa do comprador, sem mora do vendedor.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 4.591/1964, arts. 31-A, 31-B e 67-A, § 5º; Lei nº 13.786/2018; CC, arts. 396, 413 e 722; CDC, arts. 51, IV, e 54, § 4º; CPC, art. 373, II (...)”
Em suas razões, o embargante asseverou, em síntese, que: a) há omissão a respeito do o fundamento jurídico adotado para afastar a incidência do regime previsto na Lei nº 4.591/64; b) a legislação não estabelece que a constituição do patrimônio de afetação dependa de previsão expressa no contrato celebrado entre incorporador e adquirente, de modo que a mera inexistência de cláusula contratual fazendo referência ao patrimônio de afetação, por si só, não constitui fundamento jurídico suficiente para afastar a incidência do art. 67-A, § 5º da Lei nº 4.591/64; c) o colegiado deve se manifestar acerca da interpretação dos arts. 31-A, 31-B e 67-A, § 5º, da Lei nº 4.591/64, esclarecendo se entende que a legislação exige previsão contratual expressa do patrimônio de afetação ou se a constituição do referido regime decorre exclusivamente dos requisitos legais e registrais estabelecidos pela própria Lei nº 4.591/64.
Ao final, requereu o acolhimento dos aclaratórios para sanar as omissões apontadas, apreciando expressamente a incidência dos arts. 31-A, 31-B e 67-A, § 5º, da Lei nº 4.591/64, e para fins de prequestionamento.
É o relatório.
Por tempestivos, impõe-se o conhecimento dos declaratórios. De início, importante lembrar que a razão teleológica dos Embargos Declaratórios é esclarecer o acórdão, complementando-o quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros.
No caso em tela, vê-se que a pretensão da parte embargante é nitidamente rediscutir a matéria, uma vez que a decisão hostilizada foi fundamentada e devidamente expôs suas razões de fato e de direito. Assim, olvidando a existência de vícios, os embargantes pretendem, por via oblíqua, o reexame das questões postas na decisão embargada. Basta a leitura atenta do julgado para observar que não existe qualquer omissão a ser sanada.
Primeiramente, observa-se o que constou no acórdão embargado a respeito do regime de patrimônio de afetação: “In casu, a avença de venda e compra dispõe, em caso de rescisão contratual pelos promitentes compradores, a retenção do montante pago a título de comissão de corretagem e da multa de 50% (cinquenta por cento) dos valores adimplidos, confira-se: “IV- São causas de rescisão do contrato, entre outras aqui não enumeradas: (...) f) Pedido unilateral por escrito de rescisão de qualquer uma das partes. Parágrafo Segundo - No caso em que o PROMITENTE COMPRADOR dê causa ou solicite unilateralmente a rescisão do contrato, seja por arrependimento ou qualquer outro motivo e tenha já feito o pagamento parcial do negócio, lhe será devido jus à restituição das quantias que houver pago, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, delas deduzidas, cumulativamente a integralidade da comissão de corretagem, e a pena convencional no valor de 50% (cinquenta por cento) sobre o preço já pago pelo promitente comprador, independente de comprovação de prejuízo.” (sem grifos no original). Todavia, não há qualquer menção, no instrumento contratual, ao fato de a incorporação do empreendimento estar submetida ao regime de patrimônio de afetação disciplinado pela Lei nº 10.931/04. Confira-se a dicção legal: “Art. 31-A. A critério do incorporador, a incorporação poderá ser submetida ao regime da afetação, pelo qual o terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do patrimônio do incorporador e constituirão patrimônio de afetação, destinado à consecução da incorporação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) (...) Art. 31-B. Considera-se constituído o patrimônio de afetação mediante averbação, a qualquer tempo, no Registro de Imóveis, de termo firmado pelo incorporador e, quando for o caso, também pelos titulares de direitos reais de aquisição sobre o terreno. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)Parágrafo único. A averbação não será obstada pela existência de ônus reais que tenham sido constituídos sobre o imóvel objeto da incorporação para garantia do pagamento do preço de sua aquisição ou do cumprimento de obrigação de construir o empreendimento. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)” (sem grifos no original). Por sua vez, o art. 67-A, § 5º, da Lei nº 4.591/1964, incluído pela Lei nº 13.786/2018, prevê: “Art. 67-A . Em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente, este fará jus à restituição das quantias que houver pago diretamente ao incorporador, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, delas deduzidas, cumulativamente: [...] § 5º Quando a incorporação estiver submetida ao regime do patrimônio de afetação, de que tratam os arts. 31-A a 31-F desta Lei, o incorporador restituirá os valores pagos pelo adquirente, deduzidos os valores descritos neste artigo e atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o habite-se ou documento equivalente expedido pelo órgão público municipal competente, admitindo-se, nessa hipótese, que a pena referida no inciso II do caput deste artigo seja estabelecida até o limite de 50% (cinquenta por cento) da quantia paga. (sem destaque no original) Ocorre que a apelante não comprovou que o empreendimento em questão foi submetido ao regime do patrimônio de afetação, ônus que lhe competia, como bem afirmado pela parte autora na impugnação à contestação (mov. 87.1-origem) e em suas contrarrazões recursais (mov. 125.1-origem). Sem a demonstração de que houve a averbação do patrimônio de afetação na matrícula do imóvel, não há como concluir que ele foi constituído, sobretudo ante a inexistência de qualquer menção a seu respeito no contrato firmado entre as partes. Importante registrar que, ao ser intimada para especificar as provas que pretende produzir, a ré requereu o julgamento antecipado da lide, afirmando não ter interesse na produção de outras provas (mov. 93.1-origem). Portanto, não se pode aplicar o § 5º, do art. 67-A da Lei nº 4.591/1964 no caso concreto.
Nesse sentido, já decidiu esta Corte:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C PEDIDO LIMINAR. RESCISÃO CONTRATUAL E PERCENTUAL DE RETENÇÃO EM CONTRATOS DE MULTIPROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que declarou rescindido contrato de multipropriedade e condenou a apelante à restituição de 80% das parcelas pagas pelo apelado, autorizando a retenção de 20% dos valores, além de comissão de corretagem e arras. O apelado alegou abusividade na cláusula de retenção de 50% dos valores pagos, requerendo a devolução de 90% desses valores. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a sentença que declarou a rescisão do contrato e determinou a restituição de 80% dos valores pagos pelo apelado, com retenção de 20% a título de cláusula penal, é válida, considerando os argumentos da apelante sobre a abusividade do percentual de retenção e a aplicação do regime de patrimônio de afetação. III. Razões de decidir III.I - A aplicação do §5º do art. 67-A da Lei nº 4.591/1964, que autoriza retenção diferenciada em contratos de incorporação imobiliária, exige comprovação de que o empreendimento está efetivamente submetido ao regime de patrimônio de afetação, ônus que incumbe à incorporadora, nos termos do art. 373, II, do CPC. III.II - É abusiva a cláusula penal que prevê retenção de 50% dos valores pagos pelo adquirente em caso de rescisão de contrato de multipropriedade imobiliária, cabendo ao juiz, com fundamento no art. 413 do Código Civil, reduzi-la equitativamente, considerando o grau de adimplemento parcial da obrigação. III.III - Nos contratos de multipropriedade imobiliária aplica-se o Código de Defesa do Consumidor por força do art. 1.358-B do Código Civil, sendo nulas de pleno direito as cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, na forma dos arts. 51, IV, e 54, §4º, da Lei nº 8.078/1990. III.IV - O percentual de retenção de 20% dos valores pagos pelo adquirente em caso de rescisão de contrato de multipropriedade revela-se proporcional e razoável para compensar as despesas do vendedor, especialmente quando este não comprova prejuízos específicos decorrentes do desfazimento do negócio e considerando a possibilidade de recolocação da cota no mercado. IV. Dispositivo e tese Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: Em contratos de multipropriedade, a cláusula que prevê a retenção de valores em caso de rescisão contratual deve observar os princípios da proporcionalidade e da função social do contrato, sendo considerada abusiva a retenção superior a 20% dos valores pagos pelo consumidor, salvo comprovação de prejuízos específicos pela parte que retém os valores. (...) (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0012028-59.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 04.04.2025, sem grifos no original).” (sem grifos no original).
Como se vê, consignou-se que, a despeito da previsão contratual de retenção de 50% dos valores adimplidos a título de multa, o contrato não dispôs que o empreendimento estava submetido ao regime de patrimônio de afetação disciplinado pela Lei nº 10.931/04.
Citou-se expressamente o art. 31-B, da Lei nº da Lei nº 4.591/1964, que prevê a constituição do patrimônio de afetação mediante averbação no Registro de Imóveis e, por fim, conclui-se que a apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar que o empreendimento foi submetido ao regime do patrimônio de afetação.
Constou, ademais, expressamente consignado que sem a averbação do patrimônio de afetação na matrícula do imóvel, não seria possível que era existente, sobretudo porque não houve menção a este fato no contrato firmado entre as partes.
Vale dizer, além de não estar comprovado nos autos a constituição do patrimônio de afetação, ele sequer foi mencionado no instrumento contratual.
Destarte, resta evidente que a apelante não se desincumbiu do ônus da prova de que lhe competia, demonstrando a averbação do regime de patrimônio de afetação na matrícula do empreendimento, razão pela qual não foi possível aplicar o § 5º, do art. 67-A da Lei nº 4.591/1964 no caso concreto.
Portanto, não há qualquer omissão a macular a decisão embargada, havendo mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável.
No mais, entendendo a parte que há erro na apreciação da prova, ou má interpretação dos fatos, ou mais, aplicação incorreta do direito, outro é o veículo apto à revisão da decisão, não os embargos declaratórios, despidos que são, a não ser em casos excepcionais, da eficácia infringente da decisão hostilizada.
Se, alegando omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão, o litigante tenta encobrir seu verdadeiro propósito de rediscutir a matéria já decidida, obter complementação dos fundamentos da decisão e refutação de todos os argumentos que lançou no curso da demanda, há de ter necessariamente obstaculizado seu intento.
Este é o posicionamento do STJ sobre o tema:
“Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes” (sem grifo no original - STJREsp nº 264.277/SC, rel. Min. Francisco Falcão, DJU 12.08.2002, pág. 168).
Ainda que opostos os embargos com a finalidade de prequestionamento, os aclaratórios somente podem ser acolhidos se demonstrada a existência dos vícios elencados pelo artigo 1.022, do Código de Processo Civil/2015.
Assim, uma vez que a decisão embargada expôs de forma motivada o convencimento deste colegiado, a rejeição dos embargos é medida que se impõe.
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