Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA CREDORA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA, VENCEDOR E VENCIDO E DISTINÇÃO DOS PRECEDENTES INVOCADOS. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO JULGADO. PROCEDIMENTO DE NATUREZA COOPERATIVA E NÃO LITIGIOSA. AUSÊNCIA DE CONDUTA ABUSIVA OU RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA APTA A JUSTIFICAR A INCIDÊNCIA DA SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.I. Caso em exame1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Elena Maria Campos contra acórdão que deu provimento à apelação interposta por Havan S.A. para afastar a condenação da credora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em ação de repactuação de dívidas por superendividamento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado contém omissão quanto à análise da alegada pretensão resistida, à existência de vencedor e vencido, à aderência dos precedentes invocados e ao prequestionamento dos dispositivos legais indicados pela parte embargante.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado enfrentou a natureza jurídica do procedimento de repactuação de dívidas previsto nos arts. 104-A a 104-C do CDC, assinalando seu caráter consensual, cooperativo e vocacionado à reorganização do passivo do consumidor superendividado, sem configurar, em regra, litígio típico com vencedor e vencido.4. A existência de fase judicial e de plano compulsório não conduz, por si só, à incidência automática do art. 85 do CPC, pois decorre do próprio desenho legal do procedimento de superendividamento, especialmente quando ausentes conduta ilícita, abusiva ou resistência injustificada do credor.5. A recusa do plano voluntário ou a apresentação das razões previstas no art. 104-B, §2º, do CDC não representa, isoladamente, pretensão resistida apta a caracterizar sucumbência, mas exercício regular da posição processual conferida aos credores convocados ao procedimento.6. As alegações da embargante revelam inconformismo com a conclusão adotada pelo Colegiado acerca da ausência de litigiosidade suficiente para justificar a condenação em honorários, buscando a rediscussão do mérito por via inadequada.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Inexistem omissões quando o acórdão embargado examina a natureza cooperativa do procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento, a inaplicabilidade automática da sucumbência e a ausência de pretensão resistida ou atuação abusiva apta a justificar a condenação dos credores em honorários advocatícios. A discordância da parte quanto à valoração jurídica adotada deve ser veiculada pela via recursal própria, não por embargos de declaração._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 104-A e 104-B; CPC, arts. 85, 88, 489, §1º, 1.022 e 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.924.580/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22.06.2021; STJ, REsp 2.188.196/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 18.05.2026; STJ, AgInt no AREsp 2.880.308/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16.03.2026.Resumo em linguagem acessível: A consumidora pediu que o Tribunal revisse o acórdão que afastou a condenação da credora ao pagamento de honorários. Alegou que houve resistência dos credores ao plano de pagamento e que, por isso, deveriam ser mantidos os honorários fixados na sentença. O Tribunal entendeu, porém, que o acórdão já havia analisado a natureza cooperativa do procedimento de superendividamento e a ausência de litigiosidade suficiente para justificar a sucumbência. Como os embargos buscavam rediscutir o resultado do julgamento, foram rejeitados.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0050521-75.2026.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 21.09.2026)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração opostos por Elena Maria Campos em face do acórdão proferido por esta 16ª Câmara Cível no julgamento da Apelação Cível nº 0013621-98.2023.8.16.0014, que conheceu e deu provimento ao recurso interposto por Havan S.A. para excluir a condenação da credora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, determinando o rateio das despesas processuais entre as partes, observada a justiça gratuita deferida à parte autora, restando assim ementado:DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). NATUREZA DE PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CONTROVÉRSIA ACERCA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 88, DO CPC. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por credora contra sentença que homologou plano judicial compulsório de repactuação de dívidas proposto por consumidora superendividada, condenando os credores ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais no procedimento especial de repactuação de dívidas por superendividamento, diante da ausência de pretensão resistida e da natureza cooperativa e não litigiosa do processo. III. Razões de decidir 3. O procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei nº 14.181/21 possui natureza consensual e cooperativa, voltada à preservação do mínimo existencial do consumidor superendividado, não configurando litígio típico com vencedor e vencido. 4. A ausência de pretensão resistida ou atuação processual que caracterize conflito impede a aplicação automática do princípio da sucumbência e, consequentemente, a condenação em honorários advocatícios. 5. A jurisprudência do STJ afasta a condenação em honorários sucumbenciais em procedimentos de jurisdição voluntária ou similares, dada a inexistência de litigiosidade e conflito entre as partes. 6. A condenação em honorários advocatícios aos credores, que apenas figuram como titulares de créditos regularmente constituídos e sem conduta ilícita, desvirtuaria a natureza cooperativa do procedimento e a finalidade da Lei do Superendividamento. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e provida para excluir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, determinando o rateio das despesas processuais entre as partes, observada a justiça gratuita deferida à parte autora. Tese de julgamento: No procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei nº 14.181/21, por sua natureza cooperativa e ausência de litigiosidade típica, não se aplica a condenação em honorários advocatícios de sucumbência, salvo se houver pretensão resistida ou atuação processual abusiva que justifique sua imposição.Em face do acórdão, a parte autora opôs os presentes embargos de declaração, alegando omissão quanto à análise de circunstâncias concretas que, em seu entendimento, evidenciariam pretensão resistida da credora, especialmente a recusa aos planos voluntários, a frustração das audiências conciliatórias, a apresentação de defesa e a posterior imposição de plano judicial compulsório.Sustenta que o acórdão teria reconhecido abstratamente a possibilidade de incidência das regras gerais de sucumbência quando demonstrada concreta pretensão resistida, mas deixado de enfrentar os atos processuais que, segundo afirma, demonstrariam a oposição da embargada à repactuação. Aduz, ainda, que a sentença teria acolhido sua pretensão ao impor compulsoriamente plano de pagamento aos credores, razão pela qual haveria vencedor e vencido.Alega, também, omissão quanto à distinção entre o caso concreto e os precedentes invocados no acórdão, notadamente porque, em seu entendimento, a hipótese dos autos envolveria resistência dos credores e solução da controvérsia no próprio processo, diferentemente dos julgados relativos a inventário, exibição de documentos e superendividamento em que não houve recusa ou houve composição extrajudicial.Ao final, requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para restabelecer a sentença quanto à condenação da embargada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ou, subsidiariamente, o pronunciamento expresso para fins de prequestionamento dos dispositivos legais indicados.É o breve relatório.
FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço dos embargos de declaração.A Embargante sustenta, em síntese, que o acórdão seria omisso por não ter enfrentado as circunstâncias concretas que, em sua compreensão, demonstrariam a existência de pretensão resistida, notadamente a recusa dos credores aos planos voluntários, a frustração das audiências conciliatórias, a apresentação de defesa e a imposição judicial de plano compulsório. Também afirma que haveria vencedor e vencido, bem como necessidade de distinção dos precedentes utilizados como fundamento do julgado.Sem razão, contudo.No caso concreto, o acórdão embargado enfrentou de forma suficiente a controvérsia devolvida na apelação, explicitando que o procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento previsto na Lei nº 14.181/2021 possui natureza marcadamente consensual e cooperativa, voltada à construção de solução global para a reorganização do passivo do consumidor de boa-fé e à preservação do mínimo existencial, não se confundindo, em regra, com processo contencioso típico estruturado sobre a lógica de vencedor e vencido.Constou expressamente do julgado que a instauração da fase judicial e a eventual instituição de plano compulsório decorrem do próprio desenho legal do procedimento, previsto no art. 104-B do CDC, cujo objetivo não é punir o credor ou reconhecer ilicitude em sua conduta, mas viabilizar, diante do insucesso da composição voluntária, a revisão e integração dos contratos e a repactuação das dívidas remanescentes em condições compatíveis com os parâmetros legais.Nessa perspectiva, a circunstância de os credores não terem aderido ao plano voluntário ou de terem apresentado suas razões na forma do art. 104-B, §2º, do CDC não configura, por si só, pretensão resistida apta a justificar a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Trata-se, antes, de faculdade inerente à posição jurídica dos credores convocados ao procedimento, inclusive porque a própria lei pressupõe que, frustrada a conciliação, eles sejam citados para juntar documentos e expor as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar.Também não há omissão quanto à alegação de existência de vencedor e vencido. O acórdão consignou que a finalidade do procedimento não é propriamente a resolução de pretensão resistida, mas a construção, voluntária ou judicialmente integrada, de solução coletiva apta a viabilizar a recuperação financeira do consumidor superendividado, assegurando aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, na forma do art. 104-B, §4º, do CDC.Assim, o fato de o plano judicial compulsório ter sido homologado não autoriza concluir automaticamente que a consumidora tenha vencido pretensão litigiosa em face da credora ou que esta tenha sido vencida em demanda contenciosa. A incidência da sucumbência, como ressalvado no próprio acórdão, exige demonstração de concreta pretensão resistida ou atuação processual abusiva, o que não se extrai, isoladamente, da recusa ao plano voluntário, da participação nas audiências ou da apresentação de defesa dentro da dinâmica procedimental prevista em lei.Da mesma forma, não se verifica omissão quanto aos precedentes invocados. O acórdão utilizou julgados do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte como fundamento jurídico para assentar a diretriz segundo a qual, em procedimentos de jurisdição voluntária ou de feição cooperativa, a condenação em honorários pressupõe efetiva litigiosidade, conflito processual qualificado ou comportamento abusivo, não sendo suficiente a mera existência de procedimento judicial ou de decisão que integre a vontade das partes.A pretensão da embargante de que se proceda a distinguishing minucioso de cada precedente, para dele extrair conclusão diversa, não configura omissão, mas inconformismo com a valoração jurídica empreendida, insuscetível de correção pela via aclaratória. Cumpre ressaltar que os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não constituindo via adequada para rediscussão do mérito da causa ou para substituição da fundamentação adotada pelo órgão julgador por outra mais conveniente à parte."[...] os embargos declaratórios não visam à reforma ou a invalidação do provimento impugnado. O remédio presta-se a integrar ou aclarar o pronunciamento judicial, talvez decorrente do julgamento de outro recurso, escoimando-o dos efeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance, a saber: a omissão, a contradição e a obscuridade.”1É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONTRADIÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL SUPERVENIENTE REGULADA PELA PENA EM CONCRETO.1. Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, não se prestando os aclaratórios para rediscutir matéria devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão embargado. Precedentes.2. O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas. Precedentes.3. Embargos de declaração rejeitados.4. Declarada, de ofício, extinta a punibilidade em virtude da prescrição da pretensão punitiva estatal superveniente regulada pela pena em concreto nos termos dos artigos 110, § 1º, c/c 115, ambos do Código Penal.(EDcl na APn n. 943/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgado em 21/8/2024, DJe de 27/8/2024.)ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ART. 1.022 DO CPC/2015. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.(EDcl no AgInt no CC n. 193.743/MG, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 20/8/2024, DJe de 26/8/2024.)Fixadas tais premissas, e considerando que o acórdão enfrentou de forma expressa e suficiente todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, tem-se por prequestionada a matéria.Neste sentido, não há que se cogitar a necessidade de o julgador mencionar, de forma expressa, todos os dispositivos normativos aplicáveis ao caso ou citá-los explicitamente, até mesmo porque a mera reprodução destes não se presta a fundamentar os julgados (art. 489, §1º, do CPC).Assim, no que concerne a pretensão de prequestionamento dos Embargos opostos, não há vício no acórdão que impeça o acesso às instâncias superiores, sendo dispensável a oposição dos presentes embargos, tendo em conta que o que se prequestiona é a questão jurídica e não a disposição legal. Neste sentido:“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO-APRENDIZ. UTILIZAÇÃO NA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO. PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS À DATA DE INTERPOSIÇÃO DO APELO EXTREMO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. OCORRÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A revisão do benefício previdenciário complementar demanda a previsão de fonte de custeio, sem a qual haverá desequilíbrio econômico atuarial em prejuízo da universalidade dos participantes da previdência privada. Por esse motivo, o tempo ficto e o tempo de serviço prestado sob a condição de aluno-aprendiz, próprios da previdência social, são incompatíveis com o regime financeiro de capitalização, ínsito à previdência privada, não gerando, assim, reflexos no valor do benefício complementar.2. Conforme se depreende dos precedentes citados, o entendimento jurisprudencial acima é contemporâneo à data de interposição do apelo especial.3. Houve o enfrentamento da questão jurídica controvertida no julgamento da apelação, ainda que inexista expressa menção aos dispositivos de lei federal apontados como violados, o que denota ter ocorrido o prequestionamento implícito da matéria.4. Não há falar em incidência do enunciado sumular n. 126 desta Corte de Uniformização, porquanto o acórdão estadual decidiu a controvérsia aplicando as normas infraconstitucionais, reportando-se apenas en passant ao art. 202, caput, da Constituição Federal.5. Agravo interno desprovido.”(AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.554.628/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023.) (sem destaque no original).Pelo exposto, os presentes Embargos de Declaração devem ser conhecidos e rejeitados.CONCLUSÃODiante do exposto, voto por CONHECER E REJEITAR os presentes Embargos de Declaração, mantendo-se integralmente o acórdão embargado.
|