SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0050521-75.2026.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Victor Martim Batschke
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Sep 21 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 28 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA CREDORA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA, VENCEDOR E VENCIDO E DISTINÇÃO DOS PRECEDENTES INVOCADOS. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO JULGADO. PROCEDIMENTO DE NATUREZA COOPERATIVA E NÃO LITIGIOSA. AUSÊNCIA DE CONDUTA ABUSIVA OU RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA APTA A JUSTIFICAR A INCIDÊNCIA DA SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.I. Caso em exame1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Elena Maria Campos contra acórdão que deu provimento à apelação interposta por Havan S.A. para afastar a condenação da credora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em ação de repactuação de dívidas por superendividamento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado contém omissão quanto à análise da alegada pretensão resistida, à existência de vencedor e vencido, à aderência dos precedentes invocados e ao prequestionamento dos dispositivos legais indicados pela parte embargante.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado enfrentou a natureza jurídica do procedimento de repactuação de dívidas previsto nos arts. 104-A a 104-C do CDC, assinalando seu caráter consensual, cooperativo e vocacionado à reorganização do passivo do consumidor superendividado, sem configurar, em regra, litígio típico com vencedor e vencido.4. A existência de fase judicial e de plano compulsório não conduz, por si só, à incidência automática do art. 85 do CPC, pois decorre do próprio desenho legal do procedimento de superendividamento, especialmente quando ausentes conduta ilícita, abusiva ou resistência injustificada do credor.5. A recusa do plano voluntário ou a apresentação das razões previstas no art. 104-B, §2º, do CDC não representa, isoladamente, pretensão resistida apta a caracterizar sucumbência, mas exercício regular da posição processual conferida aos credores convocados ao procedimento.6. As alegações da embargante revelam inconformismo com a conclusão adotada pelo Colegiado acerca da ausência de litigiosidade suficiente para justificar a condenação em honorários, buscando a rediscussão do mérito por via inadequada.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Inexistem omissões quando o acórdão embargado examina a natureza cooperativa do procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento, a inaplicabilidade automática da sucumbência e a ausência de pretensão resistida ou atuação abusiva apta a justificar a condenação dos credores em honorários advocatícios. A discordância da parte quanto à valoração jurídica adotada deve ser veiculada pela via recursal própria, não por embargos de declaração._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 104-A e 104-B; CPC, arts. 85, 88, 489, §1º, 1.022 e 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.924.580/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22.06.2021; STJ, REsp 2.188.196/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 18.05.2026; STJ, AgInt no AREsp 2.880.308/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16.03.2026.Resumo em linguagem acessível: A consumidora pediu que o Tribunal revisse o acórdão que afastou a condenação da credora ao pagamento de honorários. Alegou que houve resistência dos credores ao plano de pagamento e que, por isso, deveriam ser mantidos os honorários fixados na sentença. O Tribunal entendeu, porém, que o acórdão já havia analisado a natureza cooperativa do procedimento de superendividamento e a ausência de litigiosidade suficiente para justificar a sucumbência. Como os embargos buscavam rediscutir o resultado do julgamento, foram rejeitados.