SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000226-07.2026.8.16.0120
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ruy a. henriques
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Nova Fátima
Data do Julgamento: Sat Oct 24 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 04 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Nulidade da abordagem policial. Denúncia anônima previamente diligenciada. Fundada suspeita caracterizada. Absolvição por insuficiência probatória. Não acolhimento. Desclassificação para porte de drogas para consumo. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Culpabilidade, antecedentes e natureza/quantidade da droga. Valoração negativa mantida. Agravante da reincidência. Multirreincidência. Fração de 1/3 mantida. Erro material na sentença. Inocorrência de prejuízo ao réu. Regime inicial fechado mantido. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, com base na apreensão, após patrulhamento motivado por denúncias relativas à comercialização de entorpecentes, de 45 (quarenta e cinco) gramas de crack, 14 (catorze) gramas de cocaína e 11 (onze) gramas de maconha, substâncias que o apelante dispensou à margem da via ao avistar a viatura policial, além de uma pedra de crack localizada em seu bolso. O apelante requer, preliminarmente, a nulidade da abordagem policial e das provas dela decorrentes, sob o argumento de que fundada exclusivamente em denúncia anônima; no mérito, a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação para o delito de porte de drogas para consumo pessoal; e, ainda mais subsidiariamente, a revisão da dosimetria da pena, a redução da fração aplicada à agravante da reincidência, o saneamento de erro material contido na sentença e a fixação de regime prisional mais brando.II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em definir: (i) a licitude da abordagem policial e da busca pessoal realizadas a partir de denúncias anônimas previamente diligenciadas; (ii) a suficiência probatória para a condenação por tráfico de drogas; (iii) a possibilidade de desclassificação da conduta para o delito de porte de drogas para consumo pessoal; (iv) a correção da dosimetria da pena, notadamente quanto à valoração das circunstâncias judiciais e à fração aplicada à agravante da reincidência; (v) a existência de erro material apto a beneficiar o réu; e (vi) o regime inicial de cumprimento de pena.III. Razões de decidir3. A abordagem policial foi legítima, pois amparada em fundada suspeita decorrente de elementos objetivos e concretos, a saber, denúncias previamente diligenciadas mediante patrulhamento no local indicado, notoriamente conhecido pela comercialização de entorpecentes, e conduta evasiva do apelante, que dispensou os invólucros de droga ao perceber a aproximação da viatura, o que afasta a alegada nulidade das provas.4. A materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas por conjunto probatório idôneo, consistente na apreensão das substâncias entorpecentes, fracionadas e acondicionadas de modo compatível com a comercialização, e nos depoimentos firmes, coerentes e harmônicos dos policiais militares responsáveis pela diligência.5. A absolvição é inviável, pois a versão defensiva de que apenas a pedra de crack encontrada em seu bolso lhe pertenceria, restou isolada nos autos e destituída de qualquer amparo probatório, sendo frontalmente contrariada pelos depoimentos policiais.6. A desclassificação para porte de drogas para consumo pessoal é incabível diante da quantidade e diversidade das substâncias apreendidas (crack, cocaína e maconha), da forma de acondicionamento fracionado e da própria dinâmica da abordagem, elementos incompatíveis com o alegado uso exclusivamente próprio.7. A valoração negativa da culpabilidade, dos antecedentes e da natureza/quantidade da droga na primeira fase da dosimetria foi devidamente fundamentada pelo Juízo a quo, à luz do artigo 59 do Código Penal e do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, não comportando a redução pretendida.8. A fração de 1/3 aplicada à agravante da reincidência é proporcional e está devidamente motivada pela multirreincidência do apelante, não se lhe aplicando o patamar de 1/6 reservado, pelo Tema Repetitivo 1.172 do Superior Tribunal de Justiça, à reincidência específica simples.9. O erro material contido na sentença, consistente na divergência entre o algarismo e a grafia por extenso da pena provisória, não gera nulidade nem beneficia o réu, porquanto o cálculo aritmético confirma corresponder à pena de 09 (nove) anos e 02 (dois) meses de reclusão.10. O regime inicial fechado deve ser mantido, seja em razão do quantum de pena fixado, superior a 8 (oito) anos de reclusão, seja em virtude da multirreincidência do apelante e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.IV. Dispositivo e tese11. Recurso de apelação conhecido e desprovido, mantida a sentença em seu inteiro teor.Tese de julgamento: (i) a abordagem policial e a busca pessoal são lícitas quando lastreadas em denúncias previamente diligenciadas e em elementos objetivos reveladores de fundada suspeita, ainda que a notícia inicial tenha origem apócrifa; (ii) a multirreincidência do agente autoriza o incremento da agravante da reincidência em fração superior ao paradigma de 1/6, distinguindo-se da reincidência específica simples tratada no Tema 1.172 do STJ; e (iii) o erro material que não altera o resultado do cálculo dosimétrico, quando aferível pela simples operação aritmética, não enseja benefício ao condenado._________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XLVI; CP, art. 33, § 2º, “a”; CP, art. 42; CP, art. 59; CP, art. 61, I; CP, art. 65, III, “d”; CPP, art. 156; CPP, art. 240, § 2º; CPP, art. 244; CPP, art. 303; CPP, art. 382; CPP, art. 386, II; CPP, art. 577; CPP, art. 619; Lei nº 11.343/2006, arts. 28, 33 (caput e § 4º) e 42.Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 73.518-5/SP, Rel. Min. Celso de Mello; STJ, AgRg no RHC n. 193.038, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma; STJ, AgRg no AREsp n. 1.580.132/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19.05.2020; STJ, HC n. 455.369/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 23.04.2019; STJ, AgRg no HC n. 891.023/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 02.04.2024; STJ, HC n. 528.390/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 25.03.2020; STJ, Tema Repetitivo 1.262; STJ, AgRg no HC n. 694.438/PR, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, j. 09.11.2021; STJ, Tema Repetitivo 1.172; STJ, Súmula 269; TJPR, Apelação Criminal 0002896-91.2020.8.16.0196, Rel.ª Juíza de Direito Substituta em 2º Grau Dilmari Helena Kessler, 4ª Câmara Criminal, j. 07.08.2022; TJPR, Apelação Criminal 0019350-49.2022.8.16.0044, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 19.11.2024; TJPR, Apelação Criminal 0002522-70.2023.8.16.0196, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 04.03.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0011997-86.2025.8.16.0129, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 15.08.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve integralmente a condenação e a pena do réu pelo crime de tráfico de drogas, pois ficou comprovado que ele trazia consigo cocaína, crack e maconha, embalados de forma compatível com a venda, e não para uso próprio. A abordagem policial foi considerada legítima, pois os policiais já vinham investigando o local havia algum tempo e viram o próprio réu jogar a droga no chão ao perceber a aproximação da viatura. A pena foi mantida em 9 (nove) anos e 2 (dois) meses de reclusão, pois o réu já possuía diversas condenações anteriores, o que justifica o aumento da pena e o cumprimento em regime fechado. O pequeno erro de digitação encontrado na sentença não beneficia o réu, pois as contas confirmam que a pena correta é mesmo de 9 anos e 2 meses. Assim, todos os pedidos da defesa foram rejeitados.