Ementa
Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Nulidade da abordagem policial. Denúncia anônima previamente diligenciada. Fundada suspeita caracterizada. Absolvição por insuficiência probatória. Não acolhimento. Desclassificação para porte de drogas para consumo. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Culpabilidade, antecedentes e natureza/quantidade da droga. Valoração negativa mantida. Agravante da reincidência. Multirreincidência. Fração de 1/3 mantida. Erro material na sentença. Inocorrência de prejuízo ao réu. Regime inicial fechado mantido. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, com base na apreensão, após patrulhamento motivado por denúncias relativas à comercialização de entorpecentes, de 45 (quarenta e cinco) gramas de crack, 14 (catorze) gramas de cocaína e 11 (onze) gramas de maconha, substâncias que o apelante dispensou à margem da via ao avistar a viatura policial, além de uma pedra de crack localizada em seu bolso. O apelante requer, preliminarmente, a nulidade da abordagem policial e das provas dela decorrentes, sob o argumento de que fundada exclusivamente em denúncia anônima; no mérito, a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação para o delito de porte de drogas para consumo pessoal; e, ainda mais subsidiariamente, a revisão da dosimetria da pena, a redução da fração aplicada à agravante da reincidência, o saneamento de erro material contido na sentença e a fixação de regime prisional mais brando.II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em definir: (i) a licitude da abordagem policial e da busca pessoal realizadas a partir de denúncias anônimas previamente diligenciadas; (ii) a suficiência probatória para a condenação por tráfico de drogas; (iii) a possibilidade de desclassificação da conduta para o delito de porte de drogas para consumo pessoal; (iv) a correção da dosimetria da pena, notadamente quanto à valoração das circunstâncias judiciais e à fração aplicada à agravante da reincidência; (v) a existência de erro material apto a beneficiar o réu; e (vi) o regime inicial de cumprimento de pena.III. Razões de decidir3. A abordagem policial foi legítima, pois amparada em fundada suspeita decorrente de elementos objetivos e concretos, a saber, denúncias previamente diligenciadas mediante patrulhamento no local indicado, notoriamente conhecido pela comercialização de entorpecentes, e conduta evasiva do apelante, que dispensou os invólucros de droga ao perceber a aproximação da viatura, o que afasta a alegada nulidade das provas.4. A materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas por conjunto probatório idôneo, consistente na apreensão das substâncias entorpecentes, fracionadas e acondicionadas de modo compatível com a comercialização, e nos depoimentos firmes, coerentes e harmônicos dos policiais militares responsáveis pela diligência.5. A absolvição é inviável, pois a versão defensiva de que apenas a pedra de crack encontrada em seu bolso lhe pertenceria, restou isolada nos autos e destituída de qualquer amparo probatório, sendo frontalmente contrariada pelos depoimentos policiais.6. A desclassificação para porte de drogas para consumo pessoal é incabível diante da quantidade e diversidade das substâncias apreendidas (crack, cocaína e maconha), da forma de acondicionamento fracionado e da própria dinâmica da abordagem, elementos incompatíveis com o alegado uso exclusivamente próprio.7. A valoração negativa da culpabilidade, dos antecedentes e da natureza/quantidade da droga na primeira fase da dosimetria foi devidamente fundamentada pelo Juízo a quo, à luz do artigo 59 do Código Penal e do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, não comportando a redução pretendida.8. A fração de 1/3 aplicada à agravante da reincidência é proporcional e está devidamente motivada pela multirreincidência do apelante, não se lhe aplicando o patamar de 1/6 reservado, pelo Tema Repetitivo 1.172 do Superior Tribunal de Justiça, à reincidência específica simples.9. O erro material contido na sentença, consistente na divergência entre o algarismo e a grafia por extenso da pena provisória, não gera nulidade nem beneficia o réu, porquanto o cálculo aritmético confirma corresponder à pena de 09 (nove) anos e 02 (dois) meses de reclusão.10. O regime inicial fechado deve ser mantido, seja em razão do quantum de pena fixado, superior a 8 (oito) anos de reclusão, seja em virtude da multirreincidência do apelante e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.IV. Dispositivo e tese11. Recurso de apelação conhecido e desprovido, mantida a sentença em seu inteiro teor.Tese de julgamento: (i) a abordagem policial e a busca pessoal são lícitas quando lastreadas em denúncias previamente diligenciadas e em elementos objetivos reveladores de fundada suspeita, ainda que a notícia inicial tenha origem apócrifa; (ii) a multirreincidência do agente autoriza o incremento da agravante da reincidência em fração superior ao paradigma de 1/6, distinguindo-se da reincidência específica simples tratada no Tema 1.172 do STJ; e (iii) o erro material que não altera o resultado do cálculo dosimétrico, quando aferível pela simples operação aritmética, não enseja benefício ao condenado._________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XLVI; CP, art. 33, § 2º, “a”; CP, art. 42; CP, art. 59; CP, art. 61, I; CP, art. 65, III, “d”; CPP, art. 156; CPP, art. 240, § 2º; CPP, art. 244; CPP, art. 303; CPP, art. 382; CPP, art. 386, II; CPP, art. 577; CPP, art. 619; Lei nº 11.343/2006, arts. 28, 33 (caput e § 4º) e 42.Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 73.518-5/SP, Rel. Min. Celso de Mello; STJ, AgRg no RHC n. 193.038, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma; STJ, AgRg no AREsp n. 1.580.132/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19.05.2020; STJ, HC n. 455.369/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 23.04.2019; STJ, AgRg no HC n. 891.023/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 02.04.2024; STJ, HC n. 528.390/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 25.03.2020; STJ, Tema Repetitivo 1.262; STJ, AgRg no HC n. 694.438/PR, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, j. 09.11.2021; STJ, Tema Repetitivo 1.172; STJ, Súmula 269; TJPR, Apelação Criminal 0002896-91.2020.8.16.0196, Rel.ª Juíza de Direito Substituta em 2º Grau Dilmari Helena Kessler, 4ª Câmara Criminal, j. 07.08.2022; TJPR, Apelação Criminal 0019350-49.2022.8.16.0044, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 19.11.2024; TJPR, Apelação Criminal 0002522-70.2023.8.16.0196, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 04.03.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0011997-86.2025.8.16.0129, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 15.08.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve integralmente a condenação e a pena do réu pelo crime de tráfico de drogas, pois ficou comprovado que ele trazia consigo cocaína, crack e maconha, embalados de forma compatível com a venda, e não para uso próprio. A abordagem policial foi considerada legítima, pois os policiais já vinham investigando o local havia algum tempo e viram o próprio réu jogar a droga no chão ao perceber a aproximação da viatura. A pena foi mantida em 9 (nove) anos e 2 (dois) meses de reclusão, pois o réu já possuía diversas condenações anteriores, o que justifica o aumento da pena e o cumprimento em regime fechado. O pequeno erro de digitação encontrado na sentença não beneficia o réu, pois as contas confirmam que a pena correta é mesmo de 9 anos e 2 meses. Assim, todos os pedidos da defesa foram rejeitados.
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000226-07.2026.8.16.0120 - Nova Fátima - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 24.10.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIOTrata-se de Apelação Criminal interposta pelo réu e que tem por objeto a r. sentença de mov. 104.1, dos autos de origem, através da qual a Juíza de Direito Cynthia de Mendonça Romano julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo pela prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 09 (nove) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 916 (novecentos e dezesseis) dias-multa.Narra a denúncia de mov. 42.1/orig. a prática dos seguintes fatos delituosos: “Consta que no dia 27 de março de 2026, por volta das 23h30min, na Rua João Quani, n.º 293, Centro, nesta cidade e Comarca de Nova Fátima/PR, o denunciado ALEX SANDRO DA SILVA, com consciência e vontade para a realização da conduta ilícita, dolosamente, trazia consigo e mantinha sob sua guarda para entregar a consumo ou fornecer drogas, 0,011 quilogramas de substância Cannabis Sativum, popularmente conhecida como “maconha”, 0,014 quilogramas de substância Erythroxylum Coca, popularmente conhecida como “cocaína”, e 0,045 quilogramas de substância Erythroxylum Coca, popularmente conhecida como “crack”, cujos componentes causam dependência física e psíquica, conforme consta no Anexo I da Portaria SVS /MS n.º 344/1998 (cf. Auto de Prisão em Flagrante de mov. 1.4, Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.12, Auto de Constatação Provisória da Droga de mov. 1.14, Boletim de Ocorrência de mov. 1.16, Relatório da Autoridade Policial de mov. 4o.1 e depoimentos testemunhais). Segundo restou apurado, a Equipe Policial realizava monitoramento no local após receber denúncias anônimas de que o denunciado realizaria o transporte de entorpecentes oriundos da "Biqueira do Iran". Ao avistar a viatura, o denunciado, agindo com destreza, dispensou à beira da via dois objetos envoltos em plástico branco. Ao ser abordado e identificado, foi localizada no bolso direito de sua vestimenta uma pedra de substância análoga ao "crack". Ato contínuo, a equipe logrou êxito em recuperar os objetos dispensados anteriormente, tratando-se das substâncias descritas alhures.” A Magistrada singular reconheceu a materialidade e a autoria delitivas com fundamento nos autos de prisão em flagrante, apreensão, laudos periciais e, especialmente, nos depoimentos prestados pelos policiais militares responsáveis pela abordagem, os quais afirmaram ter visualizado o acusado dispensando os invólucros contendo os entorpecentes. Afastou as teses defensivas de nulidade da busca pessoal, absolvição por insuficiência probatória e desclassificação para o delito do artigo 28 da Lei de Drogas, concluindo que as circunstâncias da apreensão demonstravam a destinação mercantil dos entorpecentes. Ainda, deixou de aplicar a causa especial de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 em razão da reincidência e dos antecedentes do réu.Inconformada com o teor da r. sentença condenatória, a defesa interpôs Recurso de Apelação, cujas razões encontram-se no mov. 123.1/orig., alegando, em síntese: a) a nulidade das provas produzidas, sob o argumento de que a busca pessoal foi realizada com fundamento exclusivamente em denúncia anônima, sem a existência de fundada suspeita apta a justificar a abordagem, o que ensejaria a incidência da teoria dos frutos da árvore envenenada; b) a absolvição do apelante, com fundamento no artigo 386, II, do Código de Processo Penal, alegando insuficiência probatória para demonstrar a prática do tráfico de drogas; c) subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o delito do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, sustentando que é usuário de drogas e que apenas a pequena porção de crack localizada em seu bolso lhe pertencia, não havendo elementos concretos aptos a evidenciar a destinação mercantil das demais substâncias apreendidas; d) a revisão da dosimetria da pena, argumentando que houve valoração genérica dos maus antecedentes e exasperação desproporcional da pena-base em razão da culpabilidade e da quantidade/natureza dos entorpecentes; e) a redução da fração aplicada à agravante da reincidência, com a substituição do aumento de 1/3 pelo patamar de 1/6, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; f) o reconhecimento e saneamento de erro material constante da sentença, tendo em vista a divergência entre o numeral e sua grafia por extenso quando da fixação da pena; e g) a fixação de regime inicial mais brando, em decorrência da pretendida redução da reprimenda.O Ministério Público apresentou contrarrazões (mov. 145.1/orig.), pleiteando pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação. Sustenta, em síntese, que: a) não há nulidade na abordagem policial, pois a intervenção não decorreu exclusivamente de denúncia anônima, tendo sido precedida por atividade de monitoramento e pela constatação de circunstâncias objetivas indicativas da prática criminosa, especialmente o ato do acusado de dispensar os invólucros ao avistar a viatura; b) a materialidade e a autoria do delito se encontram plenamente comprovadas pelos documentos produzidos durante a persecução penal e pelos depoimentos dos policiais militares, prestados sob o crivo do contraditório; c) a versão defensiva está isolada do conjunto probatório, inexistindo elementos que amparem a alegação de que os entorpecentes pertenciam a terceiro desconhecido; d) a condição de usuário não afasta a caracterização do tráfico de drogas, tampouco descaracteriza a destinação comercial das substâncias apreendidas; e) que a pena-base foi corretamente fixada, estando adequadamente motivada a valoração negativa da culpabilidade, dos antecedentes e da natureza/quantidade das drogas apreendidas; f) o aumento de 1/3 pela agravante da reincidência é proporcional e justificado diante da multirreincidência do apelante, não havendo motivo para sua redução; g) o alegado erro material constante da sentença não possui aptidão para modificar a reprimenda aplicada, tratando-se de mero equívoco na redação por extenso; e h) o regime inicial fechado deve ser mantido, em razão do quantum da pena, da reincidência e da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis.O Ministério Público de segundo grau, por meio do Parecer de lavra do D. Procurador de Justiça Janderson Camões de Carvalho Iassaka se manifestou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso (mov. 13.1). Em síntese, aduz que: a) a apelação preenche os pressupostos de admissibilidade recursal; b) a busca pessoal foi legítima, uma vez que a atuação policial decorreu de denúncias previamente averiguadas e de fundada suspeita concretizada pela conduta do apelante de dispensar os invólucros contendo entorpecentes ao perceber a aproximação da equipe policial; c) a autoria e a materialidade delitivas restaram demonstradas de forma segura, sobretudo pelos depoimentos convergentes dos policiais militares e demais elementos probatórios produzidos nos autos; d) a tese de insuficiência probatória ou de desclassificação para o delito de porte para consumo pessoal não encontra amparo no conjunto probatório, diante da quantidade, diversidade e circunstâncias da apreensão das drogas; e) a valoração negativa da culpabilidade, dos antecedentes e da natureza/quantidade dos entorpecentes foi fundamentada de maneira idônea, inexistindo excesso na fixação da pena-base; f) a multirreincidência do apelante justifica a exasperação da pena provisória na fração de 1/3, não sendo aplicável ao caso a orientação firmada para hipóteses de reincidência específica simples; g) o erro material constante da sentença não enseja qualquer benefício ao réu, por se tratar de mero equívoco gráfico facilmente identificável a partir do cálculo realizado; e h) a manutenção do regime inicial fechado é medida obrigatória, diante da pena superior a oito anos de reclusão, da multirreincidência e da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis.Os autos vieram conclusos.É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.1 – Da AdmissibilidadeOs pressupostos recursais de ordem objetiva encontram-se presentes. O recurso de apelação é previsto em lei, sendo o recurso cabível contra a sentença prolatada. Ademais, o apelo foi interposto dentro do prazo legal e observou as formalidades legais para ser recebido.Outrossim, quanto aos pressupostos de ordem subjetiva, verifica-se que o apelante possui interesse jurídico em recorrer, visto que busca em seu recurso situação processual mais vantajosa. Ainda, o apelante é parte legítima para interpô-lo (artigo 577 do CPP).Assim, presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do presente recurso. II.2 – Preliminarmente – Da Nulidade da Abordagem Policial.Inicialmente, pugna o apelante pelo acolhimento da preliminar de nulidade da abordagem policial e das provas dela decorrentes, sustentando que a diligência teria sido motivada exclusivamente por denúncia anônima, desprovida de fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal sem mandado judicial, o que ensejaria, em sua ótica, a incidência da teoria dos frutos da árvore envenenada e a consequente absolvição.Sem razão.Compulsando os autos, verifica-se que a questão foi devidamente enfrentada pelo Juízo a quo, que a rechaçou nos seguintes termos (mov. 104.1/orig.): “Diferentemente do sustentado pela defesa, os policiais não realizaram abordagem aleatória baseada exclusivamente em denúncia anônima ou aparência de nervosismo do acusado. As informações recebidas foram previamente averiguadas mediante patrulhamento no local indicado, tendo a fundada suspeita sido concretamente reforçada pela conduta do acusado, que, ao perceber a aproximação policial, dispensou dois invólucros contendo entorpecentes. A abordagem, portanto, decorreu de circunstâncias objetivas verificadas pelos agentes no momento da diligência, encontrando amparo no artigo 244 do Código de Processo Penal.” Irretocável o entendimento adotado na origem.Com efeito, extrai-se dos autos que a equipe policial já vinha recebendo denúncias de que um indivíduo conhecido pela alcunha de “Alequinho” estaria realizando o transporte e a entrega de entorpecentes oriundos da denominada “Biqueira do Iran”, ponto de comercialização de drogas mantido por Iran Fagundes Pereira que, por estar em cumprimento de pena com uso de tornozeleira eletrônica, valia-se de terceiros, dentre eles o apelante, para realizar as entregas da droga (mov. 92.1 e 92.2/orig.).Na noite dos fatos, por volta das 23h30min, ao patrulhar a Vila São Luís, popularmente conhecida como “Vila Rato”, na região central da Comarca de Nova Fátima, os policiais militares Daniel de Souza Lopes e Adonis Clayton Bordin Junior avistaram o apelante conduzindo uma bicicleta nas imediações da residência de Iran Fagundes Pereira. Ao perceber a aproximação da viatura, o apelante reduziu a velocidade do veículo e dispensou dois invólucros plásticos à margem da via pública, sob um pé de limão, sendo, na sequência, abordado (mov. 92.1 e 92.2/orig.).De pronto, antes mesmo do início da revista pessoal, o apelante informou espontaneamente que trazia consigo uma pedra de crack destinada ao consumo próprio, a qual foi confirmada na busca pessoal. Ato contínuo, os policiais dirigiram-se ao local onde os invólucros haviam sido dispensados, recuperando-os e neles constatando maconha, crack e cocaína (mov. 92.1 e 92.2/orig.).Nesse contexto, a fundada suspeita exigida pelo artigo 244 do Código de Processo Penal restou plenamente caracterizada por elementos objetivos e concretos, verificáveis antes mesmo do início da diligência: as denúncias previamente diligenciadas mediante patrulhamento no local indicado, notoriamente conhecido pela comercialização de entorpecentes, e a conduta evasiva do próprio apelante, que dispensou os invólucros de droga justamente ao perceber a aproximação da viatura policial. A abordagem, portanto, não se apoiou unicamente na notícia anônima, mas em circunstâncias fáticas contemporâneas à diligência, aptas, por si sós, a autorizar a busca pessoal independentemente de mandado judicial.Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para o qual a denúncia anônima, quando minimamente confirmada por diligência prévia realizada pela autoridade policial antes da abordagem, é apta a caracterizar a fundada suspeita exigida pelo artigo 244 do Código de Processo Penal, não se tratando, nessa hipótese, de mera intuição ou de elemento subjetivo desprovido de lastro, mormente quando a informação anônima é corroborada por patrulhamento e pela própria conduta do agente no momento da abordagem (STJ, AgRg no RHC n. 193.038, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma).Nesse mesmo sentido, já se manifestou este Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. BUSCA PESSOAL. ACUSADO PARADO EM LOCAL CONHECIDO PELO TRÁFICO DE DROGAS. NERVOSISMO AO VER OS POLICIAIS. FUNDADA SUSPEITA CONSTATADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 244, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRELIMINAR REJEITADA. (...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002896-91.2020.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 07.08.2022) – destaquei. Além disso, tratando-se de crime de natureza permanente, a consumação do delito de tráfico de drogas se protrai no tempo, autorizando a atuação policial imediata e a realização de diligências a qualquer momento, nos termos do artigo 303 do Código de Processo Penal, circunstância que reforça a legalidade da atuação policial.Registre-se, ainda, que a legalidade da prisão em flagrante foi objeto de análise por ocasião de sua conversão em preventiva e, posteriormente, em audiência de custódia, não tendo a autoridade judicial identificado qualquer ilegalidade apta a ensejar o relaxamento da prisão, o que reforça a regularidade da atuação policial (mov. 145.1/orig.).Assim, não há falar em nulidade da abordagem policial ou das provas dela decorrentes, devendo a preliminar ser rejeitada. II.3 – MéritoII.3.1 – Da AbsolviçãoA defesa pugna pela absolvição, sustentando insuficiência probatória para a demonstração do dolo de traficância, argumentando que a maior parte das substâncias entorpecentes pertenceria a terceiro não identificado que teria fugido do local, restando ao apelante apenas a pequena pedra de crack localizada em seu bolso, destinada, segundo alega, ao seu próprio consumo.Sem razão.A materialidade delitiva está lastreada no auto de prisão em flagrante (mov. 1.4/orig.), no boletim de ocorrência (mov. 1.16/orig.), no auto de exibição e apreensão (mov. 1.12/orig.), no auto de constatação provisória da droga (mov. 1.14/orig.) e no laudo pericial toxicológico (mov. 59.1 a 59.3/orig.), que atestou tratar-se de 45 (quarenta e cinco) gramas de crack, 14 (catorze) gramas de cocaína e 11 (onze) gramas de maconha, além da prova oral colhida em sede policial e em Juízo.A autoria, por sua vez, recai de forma inequívoca sobre o apelante, à luz dos depoimentos firmes, coerentes e harmônicos prestados pelos policiais militares responsáveis pela diligência.O policial militar Daniel de Souza Lopes, ouvido em Juízo (mov. 92.2/orig.), relatou, em síntese, que durante o plantão a equipe recebeu informação de movimentação de entorpecentes na “Biqueira do Irã”, envolvendo pessoa conhecida como “Alequinho”; que, ao patrulhar a Vila Rato, avistou o apelante em bicicleta que, ao ver a viatura, diminuiu a velocidade e dispensou dois invólucros à beira da via, debaixo de um pé de limão; que, antes mesmo da busca pessoal, o apelante informou estar com uma pedra de crack no bolso, o que restou confirmado; e que, com clareza, viu o apelante dispensar as duas embalagens, não havendo qualquer outra pessoa no local no momento da abordagem.No mesmo sentido, o policial militar Adonis Clayton Bordin Junior (mov. 92.1/orig.) confirmou que a equipe já vinha recebendo denúncias sobre a atuação de Iran Fagundes Pereira na distribuição de entorpecentes por intermédio de terceiros, dentre eles o apelante, e relatou, com riqueza de detalhes, a dinâmica da abordagem, a dispensa dos invólucros e a localização da pedra de crack no bolso do apelante, afirmando categoricamente que não havia terceiros nas proximidades no momento dos fatos.Em interrogatório judicial (mov. 92.3/orig.), o apelante negou a traficância, afirmando que apenas a pequena pedra de crack encontrada em seu bolso lhe pertencia, e que as demais substâncias teriam sido dispensadas por um terceiro não identificado, que teria fugido do local ao avistar a viatura.A versão exclusivamente defensiva, contudo, restou isolada nos autos, não tendo sido corroborada por nenhum elemento concreto e idôneo. Os dois policiais militares foram uníssonos e categóricos ao afirmar que não havia qualquer outra pessoa nas proximidades no momento da abordagem, sendo o local bem iluminado, circunstância que torna inverossímil a alegação de que um terceiro teria dispensado parte da droga sem que os agentes o notassem.Ademais, a substância entorpecente foi encontrada fracionada e acondicionada de modo compatível com a comercialização: o crack em pedra única de 45 (quarenta e cinco) gramas, a maconha a granel pesando 11 (onze) gramas e a cocaína em pedra bruta de 14 (catorze) gramas, circunstância que, associada à diversidade das substâncias e ao contexto da abordagem, reforça a destinação mercantil do entorpecente.Pondere-se, ademais, que, tratando-se de delito cuja prova, na maioria das vezes, decorre essencialmente dos depoimentos dos agentes públicos responsáveis pela diligência, não há razão para se desconsiderar tais relatos, sobretudo quando prestados sob o crivo do contraditório e em harmonia com os demais elementos de convicção constantes dos autos. Nesse sentido, já decidiu o Supremo Tribunal Federal: O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais – especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório – reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal (STF – HC nº 73.518-5/SP, Rel. Min. Celso de Mello). Assim, não há dúvida quanto à autoria e à materialidade do delito, tampouco elemento concreto apto a infirmar o decreto condenatório, razão pela qual se mostra incabível a absolvição pretendida. II.3.2 – Da Desclassificação para o Delito de Porte para ConsumoPugna o apelante, de forma subsidiária, pela desclassificação da conduta para o delito previsto no artigo 28 da Lei n. 11.343/2006, sob a alegação de que é usuário de drogas e de que apenas a pequena porção de crack localizada em seu bolso lhe pertenceria, não havendo elementos concretos aptos a evidenciar a destinação mercantil das demais substâncias apreendidas.Sem razão.O mencionado art. 28, que tipifica a conduta do porte de drogas para consumo próprio, dispõe que: Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Para determinar se a droga se destinava ao consumo pessoal, dispõe o §2º de referido artigo que: § 2º Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. No caso concreto, a análise de tais vetores afasta, com segurança, qualquer pretensão desclassificatória.O apelante foi flagrado dispensando, ao perceber a aproximação da viatura, dois invólucros contendo 45 (quarenta e cinco) gramas de crack, 14 (catorze) gramas de cocaína e 11 (onze) gramas de maconha, substâncias de natureza distinta entre si, incompatíveis com a alegação de aquisição isolada para uso imediato. Além disso, a pedra de crack encontrada em seu bolso, por si só, não afasta a conclusão de que o remanescente do material dispensado se destinava à comercialização, sobretudo porque nenhum elemento dos autos ampara a versão de que pertenceria a um terceiro desconhecido.Todos esses elementos, quando analisados em conjunto, são incompatíveis com a versão defensiva, não bastando a mera alegação de uso pessoal para infirmar o robusto conjunto probatório coligido.Por outro lado, o crime de tráfico de drogas, pelo qual o apelante foi devidamente condenado, elenca, no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, as seguintes condutas como típicas: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Logo, nota-se que o dispositivo supra traz um tipo alternativo misto, ou seja, a consumação ocorre com a prática de qualquer um dos verbos expostos no tipo penal. A conduta do apelante enquadra-se perfeitamente nos verbos “trazer consigo” e “guardar”, mesmo diante da negativa parcial de traficância.Cumpre frisar, ainda, que a eventual condição de usuário, por si só, não descaracteriza a prática do crime de tráfico, sendo as figuras plenamente compatíveis, bastando, para a configuração do delito, que as circunstâncias em que se desenvolveu a ação denotem a traficância, sendo prescindível a comprovação de efetiva venda. Nesse sentido: Para a configuração do delito de tráfico de drogas, não é necessária prova da mercância, tampouco que o agente seja surpreendido no ato da venda do entorpecente - até porque o próprio tipo penal aduz ‘ainda que gratuitamente’ -, bastando, portanto, que as circunstâncias em que se desenvolveu a ação criminosa denotem a traficância (STJ, AgRg no AREsp n. 1.580.132/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/05/2020, DJe 28/05/2020). No mesmo diapasão, a 5ª Câmara Criminal deste Tribunal já assentou que a configuração do tráfico independe da apreensão de grande quantidade de entorpecente, bastando a presença de outros elementos indicativos de traficância, tal como o fracionamento da droga, aqui verificado no acondicionamento individualizado das substâncias dispensadas pelo próprio apelante: A configuração do crime de tráfico de drogas independe da apreensão de grande quantidade de entorpecentes, podendo ser caracterizada pela presença de outros elementos indicativos de traficância, como o fracionamento da droga e o porte de dinheiro trocado. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0019350-49.2022.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 19.11.2024). Acrescente-se que, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, competia à defesa o ônus de demonstrar a destinação exclusiva ao consumo pessoal, encargo do qual não se desincumbiu nos autos, tampouco trouxe qualquer elemento apto a corroborar a existência do alegado terceiro que teria dispensado parte da droga.Por tais razões, inviável a desclassificação pretendida, devendo ser mantida a condenação do apelante pela prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. II.3.3 – Da Dosimetria da PenaO apelante pugna pela fixação da pena-base no mínimo legal, sustentando que houve valoração genérica dos maus antecedentes e exasperação desproporcional em razão da culpabilidade e da natureza/quantidade da droga. Pugna, ainda, pela redução da fração aplicada à agravante da reincidência, de 1/3 para 1/6, bem como pelo saneamento do alegado erro material contido na sentença e, por via de consequência, pela fixação de regime prisional mais brando.Quanto à dosimetria, assim constou na sentença (mov. 104.1/orig.): “(...) DOSIMETRIA DA PENA a) Circunstâncias Judiciais. Quanto à culpabilidade, o grau de censura da conduta perpetrada pelo réu é elevado, vez que Alex Sandro praticou o crime enquanto cumpria pena pela prática de outro delito (execução penal nº 662-54.2012.8.16.0120). O réu possui antecedentes criminais (autos nº 197-50.2009, nº 223-48.2009, nº 234-43.2010, nº 870-09.2010, nº 1187-70.2011, nº 391-45.2012 e nº 38-68.2013). Quanto à conduta social e personalidade, não há nos autos elementos capazes de avaliá-las, de modo que não podem pesar contra o réu. No tocante aos motivos do crime, são ínsitos ao tipo. O crime não teve consequências, além das próprias do tipo delitivo. Não há que se falar em comportamento da vítima. Com relação à natureza e quantidade da droga apreendida, acentuo que se impõe exasperação quantitativa da pena-base. Justifico. No que se refere à natureza e à quantidade da droga, como restou comprovado nos autos, consta a apreensão de 45 gramas de ‘crack’, 14 gramas de ‘cocaína’ e 11 gramas de ‘maconha’. Esta quantidade, analisando-se o contexto socioeconômico da comunidade local, é significativa. Ademais, trata-se de substâncias de nocividade notoriamente destruidora e que propicia a rápida e, muitas vezes irreversível, dependência química, razão pela qual, observando-se a preponderância mencionada no artigo 42 da Lei de Drogas, elevo a pena base em 1/8. Assim, considerando a existência de três circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena em 06 (seis) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. b) Agravantes e Atenuantes. Não existem circunstâncias atenuantes. Presente a agravante da reincidência (art. 61, I, do CP), sendo que o réu é multirreincidente (autos nº 235-28.2010, nº 70-15.2009, nº 800-45.2017, nº 1200-25.2018 e nº 1797-33.2014), motivo pelo qual agravo a pena em 1/3, fixando-a em 09 (sete) anos e 02 (dois) meses de reclusão. c) Causas de aumento e diminuição de pena. Não estão presentes causas de diminuição ou aumento da pena, pelo que mantenho a pena fixada na fase anterior. (...) PENA DEFINITIVA. Desse modo, obedecido o sistema trifásico, imputo ao réu Alex Sandro da Silva a pena de 09 (sete) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 916 (novecentos e dezesseis) dias-multa (...) REGIME INICIAL. Tendo em vista a pena aplicada e a reincidência do réu, fixo o regime fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade.” Num primeiro momento, cumpre destacar que “a individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade” (STJ, HC n. 455.369/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 7/5/2019).À luz dessa premissa, não vislumbro qualquer ilegalidade na valoração das circunstâncias judiciais desfavoráveis levadas a efeito na primeira fase da dosimetria.A culpabilidade foi valorada negativamente de forma idônea, porquanto o apelante praticou o crime de tráfico de drogas enquanto ainda cumpria pena por outro delito (Execução Penal nº 662-54.2012.8.16.0120), circunstância que evidencia acentuado descaso com o sistema penal e eleva a reprovabilidade de sua conduta. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: A prática de novo crime durante o período de cumprimento de pena imposta em outro processo justifica a elevação da pena-base, diante do menosprezo do réu à ordem jurídica e às decisões judiciais, não configurando bis in idem com as sanções que lhe serão impostas no processo de execução da pena relativa ao delito anterior (STJ, AgRg no HC n. 891.023/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024). Os maus antecedentes, por sua vez, decorrem da existência de condenações definitivas anteriores do apelante (autos nº 197-50.2009, nº 223-48.2009, nº 234-43.2010, nº 870-09.2010, nº 1187-70.2011, nº 391-45.2012 e nº 38-68.2013), distintas daquelas utilizadas para caracterizar a agravante da reincidência na segunda fase (autos nº 235-28.2010, nº 70-15.2009, nº 800-45.2017, nº 1200-25.2018 e nº 1797-33.2014), não havendo, portanto, falar em bis in idem, tal como reiteradamente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça: O uso de condenações distintas para caracterizar maus antecedentes e reincidência não configura bis in idem (STJ, HC n. 528.390/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 25/3/2020). Quanto à natureza e à quantidade da droga, o Juízo a quo fundamentou de forma concreta e específica a exasperação da pena-base, consignando que a apreensão de 45 (quarenta e cinco) gramas de crack, 14 (catorze) gramas de cocaína e 11 (onze) gramas de maconha, analisada à luz do contexto socioeconômico da comunidade local, revela quantidade significativa, além de se tratar de substâncias de reconhecida nocividade. Tal fundamentação está em consonância com o artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, que determina a preponderância da natureza e da quantidade da droga sobre as demais circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, não se confundindo com a hipótese versada no Tema Repetitivo 1.262 do Superior Tribunal de Justiça, que veda a majoração da pena-base fundada exclusivamente na natureza da droga quando ínfima a quantidade apreendida, o que não é o caso dos autos, em que a quantidade e a diversidade das substâncias (crack, cocaína e maconha) são expressivas. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: É certo que no caso de fundamentação baseada na quantidade e/ou natureza dos entorpecentes, aplica-se o art. 42 da Lei n. 11.343/06, cuja norma prevê a preponderância de tais circunstâncias em relação às demais previstas no art. 59 do Código Penal, cabendo ao magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico. (...) as instâncias ordinárias (...) ponderaram a natureza dos entorpecentes apreendidos (crack e cocaína), para exasperar a reprimenda-base, inexistindo, portanto, flagrante ilegalidade (STJ, AgRg no HC n. 694.438/PR, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 17/11/2021). Assim, não merece reparo a primeira fase da dosimetria, mantendo-se a pena-base fixada em 06 (seis) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.Na segunda fase, o Juízo a quo reconheceu a agravante da reincidência (art. 61, I, do Código Penal), fundamentando o incremento em fração superior ao paradigma de 1/6 em razão da multirreincidência do apelante, que ostenta cinco condenações definitivas anteriores (autos nº 235-28.2010, nº 70-15.2009, nº 800-45.2017, nº 1200-25.2018 e nº 1797-33.2014), elevando a pena na fração de 1/3.O apelante pugna pela redução dessa fração para 1/6, invocando, para tanto, o Tema Repetitivo 1.172 do Superior Tribunal de Justiça.Sem razão, contudo. O precedente vinculante invocado pela defesa cuida da reincidência específica simples, hipótese em que se fixou a tese de que “a reincidência específica, como único fundamento, só justifica o agravamento da pena em fração mais gravosa que 1/6 em casos excepcionais e mediante detalhada fundamentação baseada em dados concretos do caso” (STJ, Tema Repetitivo 1.172). No caso dos autos, contudo, não se está diante de mera reincidência específica simples, mas de multirreincidência, caracterizada pela existência de cinco condenações definitivas anteriores, circunstância manifestamente distinta e apta, por si só, a justificar o incremento em fração superior ao paradigma legal.Nesse sentido, já decidiu este Eg. Tribunal, em hipótese análoga: O Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena em razão da incidência das agravantes e atenuantes genéricas. (...) embora a discricionariedade judicial percorra todas as fases da dosagem da pena, a adoção da fração de 1/6 (um sexto) para o abrandamento e agravamento da pena provisória trata-se de entendimento consagrado na doutrina e na jurisprudência, de modo que, para se operar circunstâncias legais à margem dessa razão, exige-se fundamentação idônea e individualizada. (...) verifica-se que a Magistrada singular, em verdade, adotou a fração de 1/3, em razão da multirreincidência do réu, quantum este que encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Assim, o recrudescimento não se revela desproporcional, devendo ser mantido (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002522-70.2023.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 04.03.2024) – destaquei. Em consequência, deve ser mantida a fração de 1/3 aplicada na segunda fase da dosimetria, porquanto proporcional e devidamente fundamentada pela multirreincidência do apelante, elevando-se a pena para 09 (nove) anos e 02 (dois) meses de reclusão.O apelante requer, ainda, o saneamento de suposto erro material contido na sentença, apontando divergência entre o algarismo (09) e a grafia por extenso ((sete)) constante da fixação da pena provisória na segunda fase, postulando que prevaleça o numeral por extenso, com a consequente redução da pena para 07 (sete) anos e 02 (dois) meses de reclusão.Sem razão. O instrumento processual adequado para a arguição de obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão na sentença são os embargos de declaração (artigo 619 do Código de Processo Penal), a serem opostos no prazo de 2 (dois) dias (artigo 382 do mesmo diploma), prazo esse há muito transcorrido sem que a defesa dele se valesse.De todo modo, ainda que superada tal razão processual, o cálculo aritmético evidencia tratar-se de mero erro material na grafia por extenso, e não de contradição apta a beneficiar o réu. Com efeito, fixada a pena-base em 06 (seis) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, a incidência da agravante da reincidência na fração de 1/3 resulta, precisamente, em 09 (nove) anos, 01 (um) mês e 20 (vinte) dias de reclusão, arredondados para 09 (nove) anos e 02 (dois) meses, tal como corretamente grafado em algarismo na sentença. Trata-se, portanto, de mero equívoco de digitação na redação por extenso, insuscetível de gerar qualquer nulidade ou de beneficiar o apelante, tal como, aliás, já ressaltado pelo Ministério Público em suas contrarrazões (mov. 145.1/orig.) e no parecer ministerial de segundo grau (mov. 13.1/orig.).Na terceira fase, não foram reconhecidas causas especiais de aumento ou diminuição de pena, motivo pelo qual torno definitiva a pena do apelante em 09 (nove) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 916 (novecentos e dezesseis) dias-multa, tal como fixado na sentença.Por fim, o apelante pugna pela fixação de regime prisional mais brando, em decorrência da pretendida redução da pena.Sem razão. Mantida a pena em 09 (nove) anos e 02 (dois) meses de reclusão, quantum superior a 8 (oito) anos, impõe-se, por força do artigo 33, § 2º, alínea “a”, do Código Penal, a fixação do regime inicial fechado, independentemente de qualquer outra consideração.Ainda que assim não fosse, a multirreincidência do apelante e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e antecedentes) afastariam, de todo modo, a possibilidade de fixação de regime mais brando, à luz da Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça, que exige circunstâncias judiciais favoráveis para a concessão de regime semiaberto a réu reincidente.Nesse sentido, já decidiu essa Eg. Corte: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.1. CASO EM EXAME (...).5 Adequação do critério adotado pelo juízo sentenciante para exasperação da pena-base (1/10 sobre a diferença entre a pena mínima e a máxima prevista para o crime), inserido na discricionariedade motivada do magistrado e em consonância com a jurisprudência dos tribunais superiores.3.6 Manutenção do regime inicial fechado, em razão da reincidência do apelante e da existência de circunstância judicial desfavorável, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e da Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça. 4. DISPOSITIVO Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido. (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0011997-86.2025.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 15.08.2026) – destaquei. Assim, fica mantido o regime inicial fechado determinado pelo Juízo a quo, por se revelar a medida mais adequada ao caso concreto. II.4 – Dos Honorários AdvocatíciosPor derradeiro, em que pese não tenha sido especificamente renovado pedido de arbitramento de honorários advocatícios em sede recursal, entendo que estes são devidos em face do trabalho realizado pela defensora dativa. Logo, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, arbitro de ofício a verba.Consigno que a verba honorária deve ser fixada observando a complexidade, o zelo, a dedicação e o trabalho desenvolvido pela profissional do direito. Já que, no caso de defensoria dativa, a profissional aceita o ônus voluntariamente, para prestar o serviço na busca do melhor interesse do acusado, não tendo como objetivo principal a remuneração.Portanto, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual e de acordo com a Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, arbitro os honorários da defensora nomeada, Dra. Sandra Regina Pereira do Bonfim (OAB/PR 121.372), diante da dedicação profissional e da complexidade da matéria tratada neste recurso, em R$ 700,00 (setecentos reais), alusivos às razões de apelação de mov. 123.1/orig., valendo este acórdão como certidão.Pelo exposto e fundamentado, voto pelo conhecimento e pelo desprovimento do recurso interposto pelo apelante, mantendo a sentença em seu inteiro teor.
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