SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0108681-38.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Mauro Bley Pereira Junior
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Thu Oct 01 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 02 00:00:00 BRT 2026

Ementa

REVISÃO CRIMINAL DE SENTENÇA – CONDENAÇÃO - CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 2º, § 4º, INCISO II, DA LEI Nº 12.850/2013, NO ARTIGO 308 DO CÓDIGO PENAL MILITAR E NO ARTIGO 305 DO CÓDIGO PENAL MILITAR – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO, NA FUNDAMENTAÇÃO CONDENATÓRIA, DE PROVAS ANTERIORMENTE DECLARADAS ILÍCITAS PELO PRÓPRIO JUÍZO SENTENCIANTE, BEM COMO DE ELEMENTOS DELAS DERIVADOS – ACOLHIMENTO – CABIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 621, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CONTROVÉRSIA QUE NÃO SE LIMITA À REDISCUSSÃO DA LICITUDE ORIGINÁRIA DAS MEDIDAS INVESTIGATIVAS, MAS ALCANÇA A PRÓPRIA HIGIDEZ DO TÍTULO CONDENATÓRIO – SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILICITUDE DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E QUEBRAS DE SIGILO DE DADOS CADASTRAIS E TELEMÁTICOS AUTORIZADAS POR JUÍZO INCOMPETENTE, BEM COMO DAS PROVAS DELAS DERIVADAS, DETERMINANDO O RESPECTIVO DESENTRANHAMENTO – POSTERIOR UTILIZAÇÃO, CONTUDO, DE ELEMENTOS VINCULADOS ÀS MEDIDAS DECLARADAS INADMISSÍVEIS NA CONSTRUÇÃO DA AUTORIA E DA PARTICIPAÇÃO ATRIBUÍDAS AO REQUERENTE – EFETIVA INCORPORAÇÃO DO CONTEÚDO DAS PROVAS À FUNDAMENTAÇÃO CONDENATÓRIA – UTILIZAÇÃO DE COMUNICAÇÕES, DADOS DE LOCALIZAÇÃO E ELEMENTOS TELEMÁTICOS PARA IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE, DEFINIÇÃO DO PAPEL POR ELE EXERCIDO NA ORGANIZAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DA DINÂMICA DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE VANTAGENS INDEVIDAS – PROVA TESTEMUNHAL QUE, EM PARTE, REPRODUZIU CONCLUSÕES EXTRAÍDAS DE DILIGÊNCIAS ALCANÇADAS PELA DECLARAÇÃO DE ILICITUDE – POSTERIOR VERBALIZAÇÃO EM JUÍZO QUE NÃO ROMPE, POR SI SÓ, O NEXO DE DERIVAÇÃO – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 157, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FONTE INDEPENDENTE OU DE RUPTURA DO NEXO CAUSAL QUANTO AOS ELEMENTOS EFETIVAMENTE VALORADOS – IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO, EM PREJUÍZO DO ACUSADO, DE PROVAS JUDICIALMENTE DECLARADAS ILÍCITAS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, INCISO LVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C TEMA Nº 1.238 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – IMPOSSIBILIDADE DE MERA SUPRESSÃO DOS ELEMENTOS CONTAMINADOS E RECONSTRUÇÃO HIPOTÉTICA DA DECISÃO CONDENATÓRIA PELA INSTÂNCIA REVISIONAL – NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO A PARTIR DO ACERVO PROBATÓRIO JURIDICAMENTE ADMISSÍVEL – ANULAÇÃO DA SENTENÇA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA EFETIVO DESENTRANHAMENTO DAS PROVAS DECLARADAS ILÍCITAS E DAQUELAS DELAS DERIVADAS, COM RENOVAÇÃO DA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS E POSTERIOR PROLAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO – INSUBSISTÊNCIA DOS ATOS EXECUTÓRIOS FUNDADOS EXCLUSIVAMENTE NA CONDENAÇÃO ORA DESCONSTITUÍDA – EVENTUAL MANDADO DE PRISÃO DELA DECORRENTE QUE DEVE SER TORNADO SEM EFEITO, RESSALVADA A EXISTÊNCIA DE OUTRO TÍTULO PRISIONAL AUTÔNOMO. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Revisão criminal proposta pela defesa de RAFAEL RODRIGUES DE ANDRADE em face de sentença condenatória que lhe impôs a pena de 10 (dez) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 17 (dezessete) dias-multa, pela prática dos crimes previstos no artigo 2º, § 4º, inciso II, da Lei nº 12.850/2013, no artigo 308 do Código Penal Militar e no artigo 305 do Código Penal Militar, sob a alegação de que a condenação teria sido fundamentada, em parte, em interceptações telefônicas, quebras de sigilo de dados cadastrais e telemáticos e elementos delas derivados cuja ilicitude havia sido expressamente reconhecida pelo próprio Juízo sentenciante, com determinação de desentranhamento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a revisão criminal é cabível, nos termos do artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, para examinar alegada utilização, na fundamentação condenatória, de provas anteriormente declaradas ilícitas e de elementos delas derivados e, em caso positivo, se a efetiva valoração desse material compromete a higidez do título condenatório e impõe a anulação da sentença. III. Razões de decidir 3. A revisão criminal deve ser conhecida, pois a pretensão não se limita à rediscussão da licitude originária das medidas investigativas ou à simples revaloração do conjunto probatório, mas se dirige à possível utilização, como fundamento da condenação, de elementos cuja inadmissibilidade já havia sido judicialmente reconhecida, hipótese compatível, em tese, com o artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal. 4. A tese relativa à utilização de prova ilícita não constitui inovação defensiva absoluta. A matéria foi suscitada no julgamento da apelação, ocasião em que o exame ficou restrito aos três trechos concretamente indicados nas razões recursais, e voltou a ser apresentada nos embargos de declaração quanto a outras passagens da sentença, sem que estas recebessem exame substancial de mérito naquela oportunidade. 5. Não há pronunciamento de mérito das Cortes Superiores sobre a efetiva utilização do material declarado ilícito, uma vez que os recursos posteriormente interpostos não ensejaram apreciação substancial da controvérsia. 6. O próprio Juízo sentenciante reconheceu a ilicitude de interceptações telefônicas e de quebras de sigilo de dados cadastrais e telemáticos autorizadas por Juízo incompetente em desfavor de policiais militares, bem como das provas delas derivadas, determinando o respectivo desentranhamento. 7. A mera permanência física de documento ilícito nos autos não conduz, por si só, à desconstituição da condenação. O vício relevante se configura quando o conteúdo do material inadmissível é efetivamente incorporado à fundamentação e passa a integrar o itinerário argumentativo utilizado para formar o convencimento judicial. 8. No caso, identificam-se passagens em que a sentença se valeu de comunicações interceptadas e de elementos vinculados às medidas anteriormente declaradas ilícitas para reforçar a identificação do requerente pela alcunha de “Bigode”, definir a função que lhe era atribuída na organização criminosa e corroborar a dinâmica de arrecadação e distribuição de valores entre os policiais militares envolvidos. 9. Também foram incorporadas à fundamentação informações reproduzidas em prova oral acerca de dados de localização por ERB e de extrações telemáticas. A posterior verbalização dessas informações em juízo não lhes confere, automaticamente, autonomia em relação à fonte originária, quando o depoente apenas reproduz conclusões extraídas de diligência probatória abrangida pela declaração de ilicitude. 10. A simples transposição oral do conteúdo de prova inadmissível não rompe, por si só, o vínculo de derivação, sendo necessária a demonstração de fonte independente ou de efetiva ruptura do nexo causal, nos termos do artigo 157, § 1º, do Código de Processo Penal. 11. O reconhecimento da nulidade não implica considerar contaminado todo o acervo investigativo ou toda a prova testemunhal produzida em juízo. O vício decorre, especificamente, da demonstração de que elementos efetivamente valorados na sentença guardam relação causal com medidas alcançadas pela declaração de ilicitude. 12. Não se mostra necessário, para o acolhimento da revisão, reconhecer a contaminação de todas as passagens indicadas pela defesa, uma vez demonstrado que elementos judicialmente declarados inadmissíveis, ou informações deles diretamente derivadas, foram efetivamente incorporados à fundamentação para estabelecer aspectos relevantes da autoria, da participação e da dinâmica dos delitos atribuídos ao requerente. 13. A utilização, em prejuízo do acusado, de provas judicialmente declaradas ilícitas contraria o artigo 5º, inciso LVI, da Constituição Federal e o artigo 157, caput e § 1º, do Código de Processo Penal, não se mostrando admissível a preservação do título condenatório mediante simples exclusão abstrata desses elementos e reconstrução hipotética da decisão com base apenas nas provas remanescentes. 14. A impossibilidade de afirmar a irrelevância dos elementos indevidamente valorados assume especial relevo quanto ao crime de corrupção passiva, em relação ao qual a condenação do requerente foi formada por maioria, circunstância que impede concluir, com a segurança necessária, que a exclusão daquele material seria indiferente ao resultado do julgamento. 15. Reconhecida a utilização de elementos cuja valoração era juridicamente vedada, impõe-se a anulação da sentença condenatória, com retorno dos autos à origem para o efetivo desentranhamento das provas declaradas ilícitas e daquelas delas derivadas, renovação da fase de alegações finais e posterior realização de novo julgamento a partir do acervo probatório juridicamente admissível, ficando sem efeito os atos executórios fundados exclusivamente na condenação desconstituída, inclusive eventual mandado de prisão dela decorrente, ressalvada a existência de outro título prisional autônomo. IV. Dispositivo e tese 16. Revisão criminal conhecida e julgada procedente para anular a sentença condenatória proferida em desfavor de RAFAEL RODRIGUES DE ANDRADE, com retorno dos autos ao Juízo de origem para o efetivo desentranhamento das provas declaradas ilícitas e daquelas delas derivadas, renovação da fase de alegações finais e posterior realização de novo julgamento, ficando sem efeito os atos executórios fundados exclusivamente na condenação ora desconstituída, inclusive eventual mandado de prisão dela decorrente, ressalvada a existência de outro título prisional autônomo. Tese de julgamento: A utilização, na fundamentação condenatória, de provas anteriormente declaradas ilícitas pelo próprio Juízo sentenciante, bem como de elementos delas derivados sem demonstração de fonte independente ou ruptura do nexo causal, viola o artigo 5º, inciso LVI, da Constituição Federal e o artigo 157, caput e § 1º, do Código de Processo Penal, configurando hipótese de procedência da revisão criminal fundada no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, com anulação da sentença e renovação do julgamento a partir do acervo probatório juridicamente admissível. _________ Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LVI; CPP, arts. 157, caput e §§ 1º e 2º, 621, I, e 626; Lei nº 12.850/2013, art. 2º, § 4º, II; CPM, arts. 305 e 308. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema nº 1.238 da repercussão geral, ARE nº 1.316.369/DF; STJ, EDcl no RHC nº 72.074/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 04.12.2017; TJPR, 1ª Câmara Criminal em Composição Integral, Revisão Criminal nº 0046867-64.2022.8.16.0000, Red. Desig. Des. Xisto Pereira, j. 09.11.2023. Resumo em linguagem acessível: A Revisão Criminal foi acolhida porque a própria sentença havia reconhecido que determinadas interceptações telefônicas e quebras de sigilo eram ilícitas e determinado a retirada dessas provas do processo. Apesar disso, parte desse material e de informações dele derivadas foi utilizada na fundamentação da condenação. Como provas declaradas ilícitas não podem ser aproveitadas contra o acusado, a sentença foi anulada. O processo deverá retornar à origem para que o material inválido seja efetivamente retirado, sejam renovadas as alegações finais e seja realizado novo julgamento apenas com base nas provas juridicamente admissíveis.