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Decisão monocrática
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0108681-38.2026.8.16.0000 Recurso: 0108681-38.2026.8.16.0000 RevCrim Classe Processual: Revisão Criminal Assunto Principal: Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa Requerente(s): RAFAEL RODRIGUES DE ANDRADE Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vistos, Tendo em vista a morte do requerente RAFAEL RODRIGUES DE ANDRADE, conforme certidão de óbito juntada ao mov. 3501.1 - Ação Penal Militar, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do agente, o que faço com fulcro no artigo 107, inciso I, do Código Penal c/c artigo 62, do Código de Processo Penal. Publique-se, registre-se e intime-se. Ciência ao Ministério Público. Procedam-se as devidas baixas, anotações e comunicações. Curitiba, data da assinatura digital. MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR Magistrado
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