SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0108681-38.2026.8.16.0000
(Decisão monocrática)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Oct 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Criminosa Requerente(s): RAFAEL RODRIGUES DE ANDRADE Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ