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Processo:
0018457-59.2024.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Henrique Miranda
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Nov 16 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 16 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA RÉ.I. Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para reconhecer a abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada pela Ré, em razão de superar significativamente a média de mercado, com determinação de restituição simples dos valores pagos indevidamente.II. Questão em discussãoO propósito recursal é definir se há: (i) a necessidade de suspensão pelo Tema 1.378/STJ; (ii) eventual nulidade da sentença por violação ao dever de fundamentação; (iii) abusividade dos juros remuneratórios; (iv) a possibilidade de fixar honorários advocatícios por equidade.III. Razões de decidir1. Não acolhimento da preliminar de ausência de dialeticidade recursal arguida em contrarrazões.2. Alegação de advocacia predatória. O ajuizamento de múltiplas ações com causa de pedir semelhante configura exercício regular do direito de ação e não caracteriza, por si só, prática fraudulenta ou litigância predatória. Ausência de prova mínima de irregularidade que justifique a intervenção do NUMOPEDE ou comunicação à autoridade policial. Apuração de infrações ético-disciplinares que é de competência exclusiva da OAB (art. 70 da Lei n. 8.906/94).3. Pedido de suspensão com base no Tema 1.378 do STJ. Inviabilidade. Ausência de determinação de sobrestamento dos processos no âmbito dos Tribunais de Justiça.4. Preliminar de ausência de fundamentação rejeitada. Sentença clara, que apresentou os argumentos necessários ao acolhimento dos pedidos do Autor, com base nas premissas fáticas e jurídicas satisfatoriamente expostas pelo julgador.5. Juros remuneratórios. O entendimento consubstanciado na Súmula 596 do STF, a teor da qual “as disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”, continua atual, tendo sido ratificado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Repetitivo n. 1.061.530/RS (tema 27). Na mesma oportunidade, fixou-se tese no sentido de que a modificação das taxas de juros nos contratos de financiamento sujeitos à incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor é possível, desde que a abusividade delas fique cabalmente demonstrada e coloque o consumidor em situação de manifesta desvantagem perante o fornecedor. Abuso configurado no contrato discutido, levando-se em conta a natureza da operação e a data da celebração dela. Ausência de demonstração, pela instituição financeira, de circunstâncias extraordinárias ou condições pessoais da consumidora que justificassem a discrepância verificada.6. Repetição do indébito devida. Uma vez reconhecida a abusividade contratual, o consumidor tem direito à restituição dos valores indevidamente pagos à instituição financeira, sob pena de se chancelar o enriquecimento sem causa desta.7. Honorários sucumbenciais. Proveito econômico irrisório. Arbitramento por equidade autorizado pelo artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Tabela da OAB que possui caráter meramente referencial e não vincula o julgador. Verba fixada em R$ 1.500,00, em atenção às particularidades do caso concreto. Provimento parcial neste ponto.IV. Dispositivo e tesesRECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Teses de julgamento: a) é abusiva a cobrança de juros remuneratórios que supera significativamente a taxa média de mercado da modalidade contratada, quando a instituição financeira não demonstra circunstâncias concretas e contemporâneas à contratação capazes de justificar a remuneração excessiva do capital; eb) é cabível o arbitramento dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa quando o proveito econômico obtido pela parte vencedora for irrisório, não vinculando o julgador os valores previstos na tabela do Conselho Seccional da OAB, que servem apenas como referência e devem ser ponderados com os critérios do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil e as particularidades do caso concreto.