SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0000873-38.2025.8.16.0087
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): rotoli de macedo
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: Guaraniaçu
Data do Julgamento: Sat Oct 24 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sat Oct 24 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRIMEIRA FASE. DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA CRIME NÃO DOLOSO CONTRA A VIDA E IMEDIATA PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA NO MESMO PRONUNCIAMENTO. SUPRESSÃO DA SUCESSÃO PROCEDIMENTAL DOS ARTIGOS 74, §3º, 410 E 419 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO A PARTIR DA CONDENAÇÃO. PRESERVAÇÃO DO CAPÍTULO QUE AFASTOU A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, EM OBSERVÂNCIA À VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. HONORÁRIOS ARBITRADOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO PREJUDICADO. I. Caso em exame1. Apelação crime interposta contra sentença que, ao término da primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, afastou a existência de intenção homicida, desclassificou a imputação de tentativa de homicídio qualificado para delito não doloso contra a vida e, no mesmo pronunciamento, condenou o acusado como incurso no artigo 129, caput, do Código Penal, à pena de 06 meses e 02 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, afastando a substituição da pena e a suspensão condicional, além de fixar valor mínimo para reparação dos danos. A defesa postula o afastamento da valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime, o reconhecimento de “bis in idem” (dupla valoração indevida) entre a culpabilidade e a agravante do artigo 61, inciso II, alínea “c”, do Código Penal, a redução da pena e a fixação do regime inicial aberto. A Procuradoria-Geral de Justiça manifesta-se pelo reconhecimento, de ofício, da nulidade da sentença, com a consequente prejudicialidade do recurso defensivo.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se é válida a sentença que, no encerramento da primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, desclassifica a imputação para crime não doloso contra a vida e, sem solução de continuidade, condena o acusado pelo delito remanescente; (ii) se o requerimento de desclassificação formulado por acusação e defesa em alegações finais dispensa a observância do procedimento decorrente da alteração de competência; (iii) qual a extensão da nulidade, considerando que a insurgência é exclusivamente defensiva; e (iv) se, reconhecida a nulidade, subsiste interesse no exame das teses relativas à dosimetria e ao regime inicial.III. Razões de decidir3. O recurso é próprio, adequado e foi apresentado por parte legítima e interessada, observados os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido.4. A decisão de desclassificação proferida ao final da primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri possui natureza autônoma, implica reconhecimento de incompetência e é impugnável por recurso em sentido estrito.5. Operada a desclassificação, incide a sucessão procedimental dos artigos 74, §3º, 410 e 419 do Código de Processo Penal, não sendo admissível que o mesmo pronunciamento simultaneamente afaste a competência do Tribunal do Júri e imponha condenação definitiva, suprimindo às partes o exercício das faculdades processuais decorrentes da nova conformação jurídica.6. A circunstância de acusação e defesa terem requerido a desclassificação em alegações finais não convalida a condenação imediata, pois a concordância quanto à ausência de intenção homicida não equivale à renúncia ao direito de impugnar a decisão desclassificatória, de discutir a classificação jurídica do delito remanescente, de requerer diligências ou de se manifestar, no momento processual próprio, sobre o rito e os institutos legais aplicáveis à infração remanescente.7. No caso concreto, a sentença não se restringiu a afastar a competência do Tribunal do Júri: no mesmo ato, definiu a classificação jurídica, reconheceu a responsabilidade penal, aplicou a pena, estabeleceu o regime inicial, afastou benefícios penais e fixou reparação mínima, sem prévia estabilização do capítulo desclassificatório.8. A nulidade incide a partir do momento em que, operada a desclassificação, o pronunciamento avançou para a condenação. Preserva-se o capítulo que afastou a competência do Tribunal do Júri, não impugnado pela acusação e expressamente requerido pela defesa, sob pena de agravamento da situação do único recorrente. 9. Cassado o capítulo condenatório, ficam prejudicadas as teses recursais relativas à culpabilidade, às consequências do crime, à agravante do artigo 61, inciso II, alínea "c", do Código Penal, à pena definitiva e ao regime inicial, matérias que deverão ser novamente apreciadas após a observância do procedimento cabível.10. São devidos honorários ao defensor dativo pela atuação em grau recursal, porquanto o recurso foi conhecido, sendo a prejudicialidade do mérito circunstância que não se confunde com o não conhecimento.IV. Dispositivo e tese11. Recurso conhecido. Nulidade reconhecida de ofício a partir do capítulo condenatório, preservado o capítulo que afastou a competência do Tribunal do Júri. Recurso defensivo prejudicado quanto ao mérito. Honorários arbitrados ao defensor dativo pela atuação recursal.Tese de julgamento: 1. A desclassificação, ao término da primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, de imputação de crime doloso contra a vida para infração diversa não autoriza a condenação imediata do acusado no mesmo pronunciamento, devendo ser assegurado às partes o exercício das faculdades processuais decorrentes da nova conformação jurídica, ainda que ambas tenham requerido a desclassificação em alegações finais. 2. Sendo exclusivamente defensiva a insurgência, a nulidade deve ser limitada aos atos decisórios posteriores à desclassificação, preservando-se o capítulo que afastou a competência do Tribunal do Júri, sob pena de reformatio in pejus.________Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 5º, incisos LIV e LV; Código de Processo Penal, artigos 74, § 3º, 410, 418, 419, 581, inciso II, 593, inciso I, e 617; Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0003336-05.2024.8.16.0081 – Faxinal, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, j. 20.06.2026.Resumo em linguagem acessível: O acusado foi denunciado por tentativa de homicídio, mas a magistrada entendeu que não havia intenção de matar. Na mesma decisão em que reconheceu isso, ela já condenou o réu por lesão corporal e aplicou a pena. O Tribunal entendeu que essas duas decisões não podem ser tomadas de uma só vez, porque as partes precisam ter a oportunidade de se manifestar depois que o caso deixa de ser do Tribunal do Júri. Por isso, foi anulada apenas a parte da condenação e da pena, mantendo-se a conclusão de que não houve crime doloso contra a vida, já que essa parte beneficia o réu e não foi questionada pela acusação. Como a condenação foi anulada parcialmente, os pedidos sobre a pena e o regime não puderam ser analisados agora. O advogado nomeado receberá honorários pelo trabalho no recurso.