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Processo:

I.
Trata-se de Embargos de Declaração Crime opostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná, visando a sanar alegadas irregularidades no v. acórdão (mov. 34.1) proferido por esta Egrégia Segunda Câmara Criminal, que, por maioria, deu provimento ao recurso interposto pelo embargado Leandro Portugal Kinapp, para absolvê-lo do crime de desobediência, por atipicidade da conduta.
Alega o embargante, em síntese, que o fundamento jurídico da ordem descumprida decorre de um conjunto normativo expresso, a exemplo dos artigos 244, 284, 292 e 301, todos do Código de Processo Penal, dentre outros dispositivos legais, sendo que o acórdão não apontou qual norma do ordenamento jurídico exige que cada momento operacional de uma abordagem policial esteja previamente descrito em lei.
Aduz que há omissão do julgado quanto ao cotejo com o caso concreto, porquanto a ordem descumprida foi emitida durante busca pessoal em andamento, deflagrada por fundada suspeita, e na qual foram encontradas munições no bolso do réu.
Argumenta que o acórdão não enfrentou o precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça, que conclui que o desatendimento de ordem de parada – similar ao comando de “mãos na cabeça” dado pelos policiais in casu – conforma o crime de desobediência e em nada revela a ausência de “conteúdo normativo” da ação dos agentes de segurança pública.
Assevera que a “ordem sem amparo legal, emitida por agente de segurança pública no exercício da função, configuraria, em tese, exigência de cumprimento de obrigação ‘sem expresso amparo legal’ - conduta descrita no art. 33 da Lei nº 13.869/2019, como crime de abuso de autoridade -, além de sujeitar os agentes à responsabilização disciplinar. O acórdão, todavia, não afirma a ilegalidade da atuação dos guardas municipais; não reconhece abuso de autoridade; não determina a remessa de cópias ao órgão correcional competente. Ao contrário, reconhece expressamente que ‘se trata de um comando operacional que visa à segurança das pessoas envolvidas’”.
Aduz, ainda, que há omissão em relação ao alcance do art. 5º, inc. II, da Constituição Federal, em relação à obrigação de o particular se submeter à busca pessoal e à prisão em flagrante, decorrente diretamente da lei.
Por fim, sustenta que há contrariedade em relação à orientação do Superior Tribunal de Justiça em casos idênticos, em relação ao Tema nº 1060, em caso de específica recusa do abordado a colocar as mãos na cabeça.
Requer, assim, sejam supridas as omissões e obscuridades constatadas no acórdão.
Instado a se manifestar, o embargado Leandro Portugal Kinapp postulou pelo desprovimento dos embargos (mov. 12.1).



II.
Os embargos de declaração devem ser parcialmente acolhidos, contudo, sem efeitos infringentes.
O cabimento dos embargos de declaração tem suas hipóteses previstas no art. 619 do Código de Processo Penal, in verbis:
“Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão”.
Nos termos acima expostos, conclui-se que os embargos de declaração se destinam, exclusivamente, a sanar vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existente no julgado, não se prestando à rediscussão do mérito ou à mera irresignação da parte quanto à conclusão alcançada.
Todavia, no caso em comento, assiste parcial razão ao embargante apenas quanto à necessidade de complementação da fundamentação no tocante à alegada incidência do Tema Repetitivo nº 1060 do Superior Tribunal de Justiça. Tais esclarecimentos, contudo, não alteram a conclusão adotada no julgamento embargado.
Sustenta o embargante que a legalidade da ordem descumprida decorre diretamente das normas de competência dos arts. 244, 284, 292 e 301 do Código de Processo Penal, as quais autorizam a busca pessoal, a prisão em flagrante e o emprego de força em caso de resistência — situações em que a ordem de postura corporal seria mero corolário executório, dispensando descrição legislativa própria.
Não se desconhece que os dispositivos citados efetivamente atribuem aos agentes de segurança pública competência para a diligência de busca pessoal e para as medidas de segurança a ela inerentes.
Impõe-se, contudo, esclarecer que o art. 330 do Código Penal tipifica a conduta de “desobedecer a ordem legal de funcionário público”.
Nessa hipótese, o Código de Processo Penal autoriza a busca pessoal (art. 244) e disciplina o emprego de força em caso de resistência (arts. 284 e 292); não impõe, contudo, ao particular abordado, o dever específico de adotar determinada postura corporal — de modo que o descumprimento dessa determinação, por si só, não encontra tipificação autônoma no art. 330 do estatuto legal.
Ademais, o próprio sistema penal já prevê tipo específico para a oposição ativa à execução de ato legal mediante violência ou grave ameaça — a resistência (art. 329 do CP).
Desse modo, reconhecer tipicidade autônoma, pelo art. 330 do Código Penal, à mera não adoção de postura corporal solicitada, sem tal componente de oposição ativa, implicaria estender ao gesto passivo do abordado uma repercussão penal que o legislador reservou, expressamente, à conduta qualificada pela violência ou grave ameaça.
A circunstância de a legislação conferir aos agentes públicos poderes para realizar abordagens, revistas pessoais ou prisões não implica, automaticamente, a criminalização de todo e qualquer comportamento que revele resistência passiva ou descumprimento de comandos operacionais utilizados durante a execução dessas atividades.
Diante disso, entende-se que o acórdão enfrentou precisamente essa distinção, concluindo que inexiste norma legal que imponha ao cidadão o dever específico de manter as mãos sobre a cabeça durante abordagem policial, razão pela qual o descumprimento desse comando não se amolda ao tipo penal do artigo 330 do Código Penal.
Quanto à tese vinculante firmada no Tema Repetitivo nº 1060 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.859.933/SC), invocada pelo embargante, segundo a qual a desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes - similar ao comando de “mãos na cabeça” dado pelos policiais in casu -, constitui conduta penalmente típica, cumpre salientar que a hipótese dos autos é substancialmente distinta.
Enquanto o precedente repetitivo analisou situação envolvendo ordem de parada vinculada à fiscalização e repressão de delitos, o presente caso versa sobre alegado descumprimento de comando relacionado ao posicionamento corporal do abordado durante revista pessoal.
Trata-se de contextos fáticos e normativos diversos, circunstância que afasta a incidência automática da tese repetitiva e justifica o distinguishing realizado pelo acórdão embargado, ainda que de forma implícita, ao fundamentar a absolvição na inexistência de previsão legal específica da conduta exigida.
Distinta é a hipótese destes autos, em que se imputa ao embargado o descumprimento de uma entre múltiplas técnicas operacionais de abordagem pessoal — mãos sobre a cabeça —, sem correspondência normativa própria e substituível, no plano tático, por outras posturas equivalentes (encostar-se à parede, permanecer de joelhos, entre outras), conforme a técnica adotada por cada corporação ou situação concreta.
Diante disso, não se está a negar a legitimidade da ordem enquanto medida de segurança da diligência; afirma-se, apenas, que o Tema nº 1060 — fixada em contexto de dever de trânsito objetivamente definido — não se estende, sem mais, a toda e qualquer variação de protocolo tático de abordagem pessoal não normatizada, sob pena de comprometer a taxatividade exigida da norma penal incriminadora.
Por fim, não procede a alegação de contradição decorrente do fato de o acórdão reconhecer que a ordem policial para que o abordado mantivesse as mãos sobre a cabeça constituía comando operacional destinado à segurança da diligência e, ao mesmo tempo, concluir pela atipicidade da conduta. Isso porque a legitimidade da determinação sob o aspecto administrativo e operacional não se confunde com a configuração do crime de desobediência.
Em outras palavras, o fato de a ordem ser legítima como técnica de abordagem policial não significa, necessariamente, que o seu descumprimento configure ilícito penal. Trata-se de juízos jurídicos distintos: um relacionado à validade da atuação policial e outro à tipicidade da conduta do particular. Assim, o reconhecimento da legitimidade do procedimento adotado pelos agentes não conduz, por si só, à conclusão de que o réu praticou o delito previsto no art. 330 do Código Penal.
Com efeito, uma determinada conduta Estatal pode revelar-se legítima sob a ótica administrativa e operacional sem que disso decorra, necessariamente, a tipicidade penal da conduta daquele que a descumpre.
A conclusão absolutória não pressupõe reconhecer qualquer atuação abusiva dos agentes públicos, tampouco configura juízo de ilegalidade da abordagem.
O que se decidiu foi apenas que o descumprimento do comando operacional de manter as mãos sobre a cabeça não encontra correspondência típica no art. 330 do Código Penal, à luz dos princípios da legalidade estrita e da taxatividade penal.
Diante do exposto, ficam expressamente enfrentados, para os fins de prequestionamento, os dispositivos legais invocados, nos termos da fundamentação supra.
Ante o exposto, é de se acolherem parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, tão somente para suprir as omissões e prestar os esclarecimentos necessários acerca das questões suscitadas pelo embargante, mantendo-se, no mais, incólume o acórdão embargado, notadamente quanto à absolvição de Leandro Portugal Kinapp pelo crime previsto no art. 330 do Código Penal, por atipicidade da conduta.