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Processo:

I – RELATÓRIO

Trata-se de habeas corpus impetrado pelo advogado DOUGLAS JACKSON DE OLIVEIRA, em favor de ÉDER LARA DE JESUS, preso preventivamente pela prática dos injustos descritos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e dos arts. 330 e 331 do Código Penal.


Aduz, em resenha, que o paciente está sendo submetido a manifesto constrangimento ilegal por parte do Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal do foro regional de Almirante Tamandaré, que decretou a prisão preventiva antes da audiência de custódia, sendo manifesto o prejuízo já que “o Juízo negou a substituição da prisão por medidas cautelares diversas porque declarou não dispor de elementos sobre as condições pessoais do paciente. E não dispunha desses elementos porque o ato processual destinado precisamente a produzi-los ainda não havia ocorrido”.


Afirma que a decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar humanitária é contraditória, na medida em que consignou que os documentos não comprovavam que o custodiado não poderia receber o tratamento médico intramuros, mas, na mesma oportunidade, determinou que ele fosse submetido a avaliação médica.


Sustenta que “o que o paciente comprovou está nos autos e é robusto. Comprovou traumatismo cranioencefálico com fratura exposta e afundamento de crânio, tratamento cirúrgico, contusão intraparenquimatosa, reinternação com piora, hematoma intraparenquimatoso frontal esquerdo em ressonância magnética, sequela neurológica motora e cognitiva sem melhora com fisioterapia, hemiparesia direita com força de grau III, disartria, síndrome de dependência sob o código CID-10 F19.2, uso continuado de quetiapina e amitriptilina, internação anterior para tratamento e impedimento de longo prazo reconhecido pela Perícia Médica Federal”.


Pontua que o ato impugnado não enfrentou as teses defensivas; a reincidência não é fundamento idôneo para a conservação da prisão processual; o paciente é pessoa com deficiência; a suficiência das medidas cautelares.


Ao final, requer:

a) a CONCESSÃO DA LIMINAR para expedição imediata de alvará de soltura em favor do paciente, mediante compromisso de cumprimento das medidas cautelares oferecidas, ou, subsidiariamente, para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar humanitária com monitoração eletrônica, até o julgamento de mérito desta impetração;

b) a requisição de informações à autoridade coatora, na forma do art. 662 do Código de Processo Penal;

c) a requisição de informações à unidade prisional em que se encontra o paciente, para que esclareça, no prazo assinalado por este Egrégio Tribunal, se foi realizada avaliação clínica do custodiado, se estão sendo fornecidos os medicamentos prescritos e se a unidade dispõe de acompanhamento neurológico, psiquiátrico, fisioterápico e fonoaudiológico, elemento indispensável ao exame do art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal e cuja produção compete ao Estado;

d) a oitiva da douta Procuradoria-Geral de Justiça;

e) no mérito, a CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM para reconhecer a nulidade absoluta da decisão de mov. 19.1 dos autos nº 0007064- 60.2026.8.16.0024, por haver decretado a prisão preventiva antes da audiência de custódia, com a consequente soltura do paciente;

f) sucessivamente, a CONCESSÃO DA ORDEM para revogar a prisão preventiva, por ausência de fundamentação concreta e contemporânea, em afronta aos arts. 312, §§ 2º e 4º, e 315, § 2º, do Código de Processo Penal, aplicando-se as medidas cautelares diversas arroladas nesta impetração, com expressa adesão da defesa à monitoração eletrônica;

g) sucessivamente, a substituição da prisão preventiva por PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA, na forma do art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal e do art. 14.2 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, cumulada com monitoração eletrônica;

h) sucessivamente, a autorização de recolhimento do paciente em comunidade terapêutica, com internação para tratamento da dependência química, mediante compromisso de permanência e relatórios periódicos ao Juízo de origem

i) na hipótese de manutenção da custódia, seja determinada a transferência do paciente para estabelecimento dotado de assistência médica, neurológica e psiquiátrica adequada, com garantia de continuidade da medicação prescrita e do tratamento fisioterápico e fonoaudiológico, na forma do art. 300 do Código de Processo Penal, do art. 14 da Lei nº 7.210/1984 e do art. 14.2 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência;

A liminar foi indeferida, mov. 10.1.

A autoridade apontada como coatora prestou informações, mov. 13.1, 33.1 e 39.1.

A Procuradoria Geral de Justiça, com vista dos autos, manifestou-se pela denegação da ordem, mov. 20.1 e, posteriormente, pela prejudicialidade da ordem, mov. 47.1.

O impetrante anexou petitório impugnando o parecer, pleiteando:

1. a rejeição da preliminar de prejudicialidade suscitada no parecer do mov. 47.1, com o conhecimento do habeas corpus, uma vez que a decisão do mov. 75.1 manteve a prisão preventiva por seus próprios fundamentos e não constituiu título autônomo, estendendo-se a cognição do writ à decisão superveniente, que emana da mesma autoridade coatora e prolonga a coação impugnada;

2. no mérito, a concessão da ordem, nos termos da impetração, para reconhecer a nulidade da decisão que decretou e manteve a prisão preventiva ou, alternativamente, revogá-la, com expedição de alvará de soltura e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão compatíveis com o tratamento em liberdade na Rede de Atenção Psicossocial, na forma do artigo 7º, inciso I e § 1º, da Resolução CNJ nº 487/2023;

3. subsidiariamente, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com fundamento no artigo 318, inciso II, do Código de Processo Penal, ou por tratamento em equipamento de saúde referenciado pela Rede de Atenção Psicossocial;

4. ainda que se entenda prejudicado o pedido formulado na inicial, a concessão da ordem de ofício, com fundamento no artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal, para cassar a internação provisória determinada no mov. 75.1, por ausência dos requisitos cumulativos do artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Penal;

5. em caráter sucessivo, caso mantida alguma forma de custódia, a determinação de que seja cumprida exclusivamente em leito de saúde mental em hospital geral ou outro equipamento de saúde referenciado pela Rede de Atenção Psicossocial, vedada a permanência do paciente em unidade prisional, nos termos do artigo 13, § 1º, da Resolução CNJ nº 487/2023, com a observância do prazo do artigo 150, § 1º, do Código de Processo Penal para a conclusão do exame pericial.

É o relatório.




II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:

Inicialmente, em que pese o parecer do il. representante da douta Procuradoria-Geral de Justiça, entendo que a ação constitucional não está prejudicada.

É certo que a superveniência de novo título judicial, dotado de fundamentos próprios e autônomos, pode tornar prejudicado o exame de habeas corpus dirigido contra ato anterior. Não é essa, contudo, a situação verificada.

Ao instaurar o incidente de insanidade mental, o magistrado declarou expressamente que permaneciam hígidos os fundamentos que haviam ensejado a prisão preventiva, em especial o risco de reiteração delitiva decorrente da condenação anterior pelo crime de tráfico de drogas. Na sequência, indeferiu o pedido de revogação e consignou que mantinha a decisão preventiva “por seus próprios fundamentos”, verbis:


4. Em relação ao pedido de revogação da prisão preventiva ou sua substituição por prisão domiciliar humanitária, este não merece acolhimento.

Com efeito, permanecem hígidos os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, especialmente o risco de reiteração delitiva, considerando que o réu possui condenação anterior pela prática do crime de tráfico de drogas.

Além disso, embora a documentação apresentada indique a existência de problemas de saúde, não há elementos suficientes para concluir que o réu esteja extremamente debilitado por doença grave ou que o tratamento de que necessita seja incompatível com a manutenção da custódia cautelar.

Portanto, INDEFERE-SE o pedido de revogação da prisão preventiva ou sua substituição por prisão domiciliar, mantendo-se a decisão que decretou a prisão preventiva por seus próprios fundamentos.

Nesse ponto, observa-se que a prisão deve ser convertida em internação provisória (autos nº 0007064-60.2026.8.16.0024, mov. 75.1).

A decisão superveniente, portanto, não substituiu o título originário mediante motivação nova. Houve, em realidade, a renovação expressa dos mesmos fundamentos que já sustentavam a segregação cautelar e que constituem o objeto desta impetração.

A referência posterior à conversão da prisão em internação provisória não altera essa conclusão. A restrição da liberdade não deixou de estar apoiada no decreto preventivo originário, expressamente preservado pelo Juízo de primeiro grau. Tampouco foram apresentados fundamentos autônomos que modificassem substancialmente os contornos da controvérsia submetida a esta Corte.

Não se pode reconhecer a perda de objeto quando o ato superveniente conserva a coação questionada e reproduz as mesmas razões já impugnadas. Ao contrário, subsiste o interesse no exame de sua legalidade.

Outrossim, no que concerne à alegação de nulidade em razão da decretação da prisão preventiva antes da audiência de custódia, embora a impetração sustente prejuízo concreto, a solenidade foi realizada no mesmo dia, com a presença do paciente, de seu defensor e do Ministério Público, ocasião em que a decisão foi mantida. Aliás, não consta do termo nenhuma insurgência da defesa com relação à inversão dos atos (mov. 1.15).

Quanto aos requisitos da prisão preventiva, o decreto prisional, no que tange ao periculum libertatis, possui o seguinte teor:

O periculum libertatis é o perigo que decorre do estado de liberdade do indivíduo, ou seja, os riscos que sujeito passivo poderá causar à sociedade se estiver em liberdade, os riscos estão previstos nos artigos 312 do CPP a ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2.2. No caso dos autos, o fato é CONTEMPORÂNEO, na medida em que o crime ocorreu na data de 27 de julho de 2026 (mov. 1.4). Além disso, nota-se a presença inconteste de um dos requisitos estabelecidos no artigo 313 do CPP, pois os crimes dolosos imputados possuem penas máximas somadas superiores a 4 (quatro) anos e o autuado é reincidente (mov. 12.1) (...). Com efeito, o conceito de garantia da ordem pública reside na necessidade de impedir a repetição de novos crimes. No caso dos autos, a possibilidade concreta de recidiva decorre da certidão de antecedentes criminais do conduzido (mov. 12.1), o qual ostenta condenação definitiva pretérita também pelo crime de tráfico de drogas, perante os autos nº 0007000- 60.2020.8.16.0024, com trânsito em julgado consolidado em 14/07/2023. Trata-se, de forma induvidosa, de agente contumaz e reincidente específico, cujo intento delitivo somente o Estado pode frear com o seu afastamento do convívio social. Sob este prisma, remansosa jurisprudência entende que a gravidade concreta da conduta e o histórico criminal bastam para justificar a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, em vista do risco evidente de reiteração delitiva. Ora, registros de antecedentes e condenações anteriores constituem dados concretos, que vão muito além de qualquer presunção inidônea baseada em especulação. Logo, constituem razão suficiente para concluir que o investigado tornará a delinquir, o que implica risco iminente à incolumidade pública, e satisfaz, assim, o periculum libertatis exigido pela doutrina e pela jurisprudência pátria (...). A SUBSTITUIÇÃO PELAS MEDIDAS CAUTELARES diversas, na forma do artigo 282, § 6º, do CPP. O artigo 319 do CPP estabelece o rol das medidas cautelares diversas da prisão: comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações ; III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; e IX - monitoração eletrônica. De acordo com Marcão (2018), a necessidade da medida cautelar é o primeiro critério a ser observado e tem relação com a necessidade de restrição do indivíduo para auxiliar na investigação ou instrução criminal, ou ainda, nos casos descritos em lei, para impedir a prática de infrações penais. Outro critério utilizado é o da adequação, que neste contexto tem o sentido da proporcionalidade e razoabilidade, passando a ideia de individualização da medida, a qual deverá ser escolhida levando em consideração a gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado para que não se torne inóqua. O autor ainda frisa que a imposição das medidas cautelares segue observância do princípio da legalidade, pois não se admite a fixação de outras alternativas, diversas daquelas taxativamente listadas, cuja execução está limitada à pessoa do agente por força de interpretação extensiva que se deve dar ao princípio da intranscendência, segundo o qual a pena (e também o processo) não poderá passar da pessoa do acusado. Com vistas a atender aos critérios de necessidade e adequação, as medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, razão que se buscará aferir mediante critérios de lógica, proporcionalidade e suficiência. Esses mesmos critérios deverão ser observados no caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, quando então o juiz poderá, na forma do disposto no §4o do art. 282 do CPP, substituir a medida ou impor outra em cumulação. Necessidade e adequação são critérios cumulativos, e não alternativos. No caso dos autos, a reincidência atestada (mov. 12.1) torna as demais medidas cautelares absolutamente inócuas e insuficientes para afastar o risco social provocado pela conduta do noticiado. Não há amparo legal para a adoção de medidas menos gravosas em face do contexto fático apresentado. 3. Diante do exposto, acolho o parecer ministerial e, por conseguinte, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA DE EDER LARA DE JESUS. Expeça-se mandado de prisão, cumprindo-se as diligências previstas no regramento que trata do BNMP, se houver, objetivando a manutenção do sigilo ou restrição de visualização (mov. 1.13).

Observa-se, assim, que a deliberação está motivada essencialmente na reincidência específica. Registrou-se que o paciente possui condenação definitiva anterior por tráfico de drogas, relacionada a fato ocorrido no ano de 2020, concluindo-se, a partir desse antecedente, pela existência de risco de reiteração.

Não se ignora que a reincidência constitui elemento relevante para a análise da necessidade da prisão preventiva. Também é certo que condenações anteriores podem, conforme as particularidades do caso, evidenciar risco concreto de repetição criminosa.

Todavia, esse dado não produz, por si só, a automática necessidade da prisão. O art. 312 do Código de Processo Penal exige demonstração concreta do perigo gerado pelo estado de liberdade, enquanto o art. 282, § 6º, estabelece que a prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível sua substituição por outra medida cautelar.

No caso em exame, a condenação anterior refere-se a fato praticado no ano de 2020. Embora o trânsito em julgado tenha ocorrido posteriormente, a conduta que deu origem ao antecedente é temporalmente distante do fato ora apurado.

Relativamente à ocorrência atual, foram apreendidos 37 pinos de cocaína, com peso aproximado de 75 gramas, e R$ 12,00 em espécie. Apesar do fracionamento do entorpecente constituir elemento indicativo da destinação mercantil, a quantidade apreendida não é elevada a ponto de, isoladamente, demonstrar especial gravidade da conduta ou indicar estrutura criminosa de maior envergadura.

Não houve apreensão de arma, munição, balança de precisão ou expressiva quantia em dinheiro. Também não foi apontado vínculo do paciente com organização criminosa, nem descrita atuação estruturada ou de maior abrangência.

Os delitos acessórios imputados, desacato e desobediência, serão apurados no curso da ação penal1, mas as circunstâncias descritas não revelam, no contexto apresentado, violência concreta que torne indispensável a prisão.

A custódia foi, em essência, justificada pela associação entre a condenação pretérita e a atual imputação. Essa circunstância desperta legítima preocupação com eventual reiteração, mas não conduz necessariamente à conclusão de que somente o encarceramento seja capaz de neutralizar o risco.

Acrescente-se que os autos apresentam circunstâncias pessoais relevantes. O paciente possui sequelas neurológicas decorrentes de traumatismo cranioencefálico, hemiparesia direita, disartria e limitações funcionais reconhecidas em avaliação médico-pericial. Da mesma forma, há notícia de histórico de dependência química e da necessidade de acompanhamento de saúde.

Essas circunstâncias não afastam a responsabilidade penal nem asseguram, isoladamente, a revogação da ordem constritiva. Devem, porém, ser consideradas na escolha da providência cautelar adequada, especialmente porque o art. 282 do Código de Processo Penal exige apreciação da necessidade e da adequação da medida às circunstâncias do fato e às condições pessoais do acusado.

Nesse contexto, a manutenção da prisão preventiva mostra-se desproporcional. O risco decorrente da reincidência pode ser adequadamente enfrentado por meio da aplicação cumulativa de medidas cautelares diversas, em especial a monitoração eletrônica, o recolhimento domiciliar noturno e a proibição de frequentar os locais relacionados à imputação.

A substituição não representa desconsideração do antecedente criminal. Ao contrário, as cautelares deverão ser fixadas de forma cumulativa e rigorosa, com advertência expressa de que seu descumprimento injustificado poderá ensejar a imposição de outra medida e, em último caso, nova decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 282, § 4º, do Código de Processo Penal.

A prisão processual constitui providência excepcional e não pode ser utilizada como antecipação da resposta penal, sobretudo quando medidas menos gravosas se mostram suficientes para resguardar a ordem pública, assegurar o acompanhamento do processo e viabilizar o tratamento de que necessita o acusado.

Rogério Sanches Cunha, comentando referido dispositivo legal, doutrina que “esse dispositivo reforça o caráter residual da prisão preventiva, verdadeira ultima ratio, ou seja, a ser imposta, em caráter excepcional, apenas quando inexistente outra opção. Em atendimento, pois, ao princípio da presunção de inocência, a regra é a liberdade. Em um estágio intermediário, privilegia-se a adoção de medidas cautelares. E apenas em último caso, quando inviável quaisquer das alternativas anteriores, decreta-se a prisão preventiva. A possibilidade de adoção da medida cautelar rompe, assim, com a anterior bipolaridade, que se restringia a duas possibilidades: a prisão ou a liberdade provisória (com ou sem fiança). Sintomática, nesse sentido, a expressão ‘em último caso’, contida no § 4º, acima” (Pacote Anticrime, Editora JusPodivm, 2ª edição, págs. 241/242).

Convém sublinhar, neste ponto que “as medidas alternativas à prisão, portanto, não pressupõem a ausência de requisitos da custódia preventiva, mas sim, a existência de uma providência igualmente eficaz para o fim colimado com a medida cautelar extrema, porém com menor grau de lesividade à esfera de liberdade do indivíduo” (STJ, HC 483993-SP, rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe 02 de agosto de 2019).

A propósito:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. REINCIDÊNCIA. INSUFICIÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que deu provimento a recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrido, acusado de tráfico de drogas, substituindo-a por medidas cautelares diversas, em razão da pequena quantidade de entorpecente apreendido e da ausência de fundamentação concreta suficiente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se a reincidência do agente, aliada à apreensão de pequena quantidade de droga, é suficiente para justificar a manutenção da prisão preventiva.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A prisão preventiva exige fundamentação concreta baseada nos requisitos do art. 312 do CPP, não podendo ser utilizada como antecipação de pena.
4. A quantidade de droga apreendida (3,7g de cocaína) revela reduzida gravidade concreta da conduta, não sendo suficiente, por si só, para justificar a custódia cautelar.
5. A reincidência ou existência de antecedentes, embora relevantes, não constituem fundamento autônomo idôneo para a decretação da prisão preventiva sem outros elementos que evidenciem periculosidade concreta.
6. A ausência de violência ou grave ameaça na conduta reforça a desproporcionalidade da medida extrema.
7. Medidas cautelares diversas da prisão mostram-se adequadas e suficientes para resguardar a ordem pública e evitar reiteração delitiva no caso concreto.
IV. DISPOSITIVO
8. Recurso desprovido.
(AgRg no RHC n. 225.967/AP, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 3/6/2026, DJEN de 10/6/2026.)

Contudo, a medida cautelar de internação provisória não pode ser mantida.

O art. 319, VII, do Código de Processo Penal dispõe ser cabível a internação provisória do acusado “nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração”.

A redação do dispositivo demonstra que seus requisitos são cumulativos. Exigem-se: a imputação de crime praticado com violência ou grave ameaça; a prévia conclusão pericial de que o acusado é inimputável ou semi-imputável; e a presença de risco de reiteração.


Na hipótese, nenhum dos dois primeiros pressupostos está presente.

O paciente responde por tráfico de drogas, desacato e desobediência, não se atribuindo a ele crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. A própria narrativa acusatória indica apreensão de entorpecentes, desacato aos agentes e descumprimento de ordem policial, sem descrição de emprego de violência ou grave ameaça.

Além disso, o incidente de insanidade mental foi instaurado na própria decisão que determinou a internação provisória. Não há, portanto, conclusão pericial prévia acerca da inimputabilidade ou semi-imputabilidade do acusado. Ao contrário, a perícia ainda será produzida.

Induvidoso que há entendimento doutrinário no sentido de que “embora a regra seja a existência de prévio laudo de exame de insanidade mental, não se pode concluir que referido exame funcionar como condição sine qua non para a imposição da medida. Como há excessiva demora paea a elaboração desse laudo, e tendo em conta que essa medida também pode ser aplicada aos inimputáveis e semi-imputáveis cuja doença mental sobreveio à infração, podem ser utilizadas outras provas do estado mental do acusado, pelo menos enquanto não é concluído o exame de insanidade mental” (Renato Brasileiro de Lima, Manual de Processo Penal, Manual de Processo Penal, Editora JusPodivm, 11ª edição 2022).


Entrementes, não se trata de ilícito cometido com violência, nem grave ameaça.

A determinação de internação provisória, assim, não encontra suporte no art. 319, VII, do Código de Processo Penal e deve ser afastada.

Diante do exposto, voto por conhecer e conceder a ordem, para:

a) cassar a determinação de internação provisória, por ausência dos requisitos previstos no art. 319, VII, do Código de Processo Penal;
b) aplicar ao paciente ÉDER LARA DE JESUS as seguintes medidas cautelares:

I – comparecimento do paciente em Juízo todo dia 05 do mês, para informar e justificar suas atividades;
II – proibição de frequentar bares e similares;
III – proibição de ausentar-se da comarca, sem autorização do Juiz;
IV – recolher-se, todos os dias no período noturno, cujo horário será delimitado pelo magistrado;
V – monitoração eletrônica, pelo prazo de 90 (noventa) dias, nos termos da Resolução nº 412/2021 do CNJ.


Por tais razões, voto pela concessão da ordem, com comunicação ao magistrado.