SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0012838-04.2026.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): humberto luiz carapunarla
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Tue Nov 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sun Nov 15 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DOS LAUDOS TOXICOLÓGICOS. CADEIA DE CUSTÓDIA PRESERVADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. REGIME INICIAL FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA E DE SUSPENSÃO CONDICIONAL. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.I. Caso em exameApelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, à pena de 07 anos, 03 meses e 15 dias de reclusão em regime inicial fechado, além do pagamento de 729 dias-multa. O apelante questiona a validade dos laudos periciais por suposta quebra da cadeia de custódia, a comprovação da materialidade e autoria, e a dosimetria da pena aplicada, requerendo, subsidiariamente, a redução da pena, a fixação de regime menos gravoso, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, e o direito de recorrer em liberdade. A decisão recorrida rejeitou a preliminar de quebra da cadeia de custódia, reconheceu a materialidade e autoria, fixou a pena conforme descrito e manteve a prisão preventiva.II. Questão em discussãoAs questões em discussão consistem em saber: (I) se as divergências de peso e numeração dos lacres comprometem a cadeia de custódia e a validade dos laudos toxicológicos; (II) se há provas suficientes da materialidade e da autoria do tráfico de drogas; (III) se a dosimetria, o regime inicial fechado e a negativa de substituição e de suspensão da pena devem ser mantidos; e (IV) se permanecem presentes os requisitos da prisão preventiva. Discute-se, ainda, o conhecimento dos pedidos relativos às custas, à suspensão da exigibilidade da multa e à detração penal.III. Razões de decidir1. A nulidade dos laudos periciais por suposta quebra da cadeia de custódia foi afastada, pois a separação de amostras para contraprova é autorizada por lei e não houve demonstração de prejuízo concreto ou adulteração do material.2. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas restaram comprovadas por provas documentais, laudos toxicológicos e depoimentos coerentes e harmônicos dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante.3. A versão do apelante foi considerada isolada e inverossímil, não desconstituindo o conjunto probatório que demonstra a prática do tráfico de drogas.4. A dosimetria da pena foi corretamente realizada, com valoração negativa da culpabilidade por crime praticado durante livramento condicional e dos maus antecedentes, além do reconhecimento da agravante da reincidência, sem configurar bis in idem.5. O regime inicial fechado foi fixado adequadamente, considerando a pena aplicada, a reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis.6. Não foi concedido o direito de recorrer em liberdade, diante da robustez das provas e do risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado pelo histórico criminal do apelante, que praticou o delito durante o cumprimento de pena.7. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena foram indeferidas por não preenchimento dos requisitos legais.8. Os pedidos de isenção das custas processuais, de suspensão da exigibilidade da pena de multa e de detração penal não são conhecidos, por se tratar de matérias afetas ao Juízo da Execução Penal, carecendo o recurso, ainda, de interesse recursal quanto à gratuidade já deferida na origem.IV. Dispositivo e teseApelação criminal conhecida parcialmente e, na parte conhecida, não provida.Tese de julgamento: A divergência na numeração dos lacres e diferenças nos pesos das substâncias decorrentes da separação de amostras para contraprova não configuram quebra da cadeia de custódia nem nulidade dos laudos periciais quando ausente demonstração de adulteração ou prejuízo concreto à prova._______________________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XLVI; CP, arts. 33, § 2º, b, e § 3º, 44, I e II, 59, 61, I, 64, I, 68 e 77, I; CPP, arts. 157, 158-A, 158-B, 319, 387, 563, 564, III, b, e IV, e 804; CPC, art. 98; Lei nº 7.210/1984, art. 41, VIII e X; Lei nº 8.906/1994, art. 22, § 1º; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput, e 50, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0015079-29.2018.8.16.0014, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 09.09.2026; TJPR, Apelação Criminal 0017095-43.2025.8.16.0035, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 09.08.2026; STJ, AgRg no AREsp 3136347/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 05.05.2026; STJ, HC 902361/RJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 12.11.2024; STJ, EDcl no AgRg no RHC 185119/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 17.06.2025; STJ, REsp 2232141/PA, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, 6ª Turma, j. 02.09.2026; TJPR, Apelação Criminal 0009457-58.2025.8.16.0196, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 09.09.2026; TJPR, Apelação Criminal 0004779-35.2026.8.16.0173, Rel. Des. Subst. Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. 21.09.2026; STJ, AgRg no REsp 2111338/SC, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, 5ª Turma, j. 19.08.2025; TJPR, Apelação Criminal 0003434-16.2025.8.16.0158, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 27.08.2026; STJ, AgRg no HC 1023326/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 16.09.2025; STJ, AgRg no HC 1057466/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, 6ª Turma, j. 12.08.2026. STF, Tema 150 da Repercussão Geral.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso do acusado que foi condenado por tráfico de drogas, mantendo a decisão do juiz de primeira instância. Entendeu que as provas, como os laudos das drogas e os depoimentos dos policiais, são confiáveis e mostram que ele estava vendendo drogas. A defesa alegou problemas na prova, mas não conseguiu provar que houve erro ou manipulação. A pena de mais de sete anos em regime fechado foi mantida porque o acusado já tinha condenações anteriores e cometeu o crime enquanto cumpria outra pena, mostrando que não respeita a lei. Também foi mantida a prisão preventiva, pois ele representa risco para a sociedade. Por fim, o Tribunal fixou honorários para a defensora dativa que atuou no recurso.