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EMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DOS LAUDOS TOXICOLÓGICOS. CADEIA DE CUSTÓDIA PRESERVADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. REGIME INICIAL FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA E DE SUSPENSÃO CONDICIONAL. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.I. Caso em exameApelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, à pena de 07 anos, 03 meses e 15 dias de reclusão em regime inicial fechado, além do pagamento de 729 dias-multa. O apelante questiona a validade dos laudos periciais por suposta quebra da cadeia de custódia, a comprovação da materialidade e autoria, e a dosimetria da pena aplicada, requerendo, subsidiariamente, a redução da pena, a fixação de regime menos gravoso, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, e o direito de recorrer em liberdade. A decisão recorrida rejeitou a preliminar de quebra da cadeia de custódia, reconheceu a materialidade e autoria, fixou a pena conforme descrito e manteve a prisão preventiva.II. Questão em discussãoAs questões em discussão consistem em saber: (I) se as divergências de peso e numeração dos lacres comprometem a cadeia de custódia e a validade dos laudos toxicológicos; (II) se há provas suficientes da materialidade e da autoria do tráfico de drogas; (III) se a dosimetria, o regime inicial fechado e a negativa de substituição e de suspensão da pena devem ser mantidos; e (IV) se permanecem presentes os requisitos da prisão preventiva. Discute-se, ainda, o conhecimento dos pedidos relativos às custas, à suspensão da exigibilidade da multa e à detração penal.III. Razões de decidir1. A nulidade dos laudos periciais por suposta quebra da cadeia de custódia foi afastada, pois a separação de amostras para contraprova é autorizada por lei e não houve demonstração de prejuízo concreto ou adulteração do material.2. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas restaram comprovadas por provas documentais, laudos toxicológicos e depoimentos coerentes e harmônicos dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante.3. A versão do apelante foi considerada isolada e inverossímil, não desconstituindo o conjunto probatório que demonstra a prática do tráfico de drogas.4. A dosimetria da pena foi corretamente realizada, com valoração negativa da culpabilidade por crime praticado durante livramento condicional e dos maus antecedentes, além do reconhecimento da agravante da reincidência, sem configurar bis in idem.5. O regime inicial fechado foi fixado adequadamente, considerando a pena aplicada, a reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis.6. Não foi concedido o direito de recorrer em liberdade, diante da robustez das provas e do risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado pelo histórico criminal do apelante, que praticou o delito durante o cumprimento de pena.7. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena foram indeferidas por não preenchimento dos requisitos legais.8. Os pedidos de isenção das custas processuais, de suspensão da exigibilidade da pena de multa e de detração penal não são conhecidos, por se tratar de matérias afetas ao Juízo da Execução Penal, carecendo o recurso, ainda, de interesse recursal quanto à gratuidade já deferida na origem.IV. Dispositivo e teseApelação criminal conhecida parcialmente e, na parte conhecida, não provida.Tese de julgamento: A divergência na numeração dos lacres e diferenças nos pesos das substâncias decorrentes da separação de amostras para contraprova não configuram quebra da cadeia de custódia nem nulidade dos laudos periciais quando ausente demonstração de adulteração ou prejuízo concreto à prova._______________________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XLVI; CP, arts. 33, § 2º, b, e § 3º, 44, I e II, 59, 61, I, 64, I, 68 e 77, I; CPP, arts. 157, 158-A, 158-B, 319, 387, 563, 564, III, b, e IV, e 804; CPC, art. 98; Lei nº 7.210/1984, art. 41, VIII e X; Lei nº 8.906/1994, art. 22, § 1º; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput, e 50, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0015079-29.2018.8.16.0014, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 09.09.2026; TJPR, Apelação Criminal 0017095-43.2025.8.16.0035, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 09.08.2026; STJ, AgRg no AREsp 3136347/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 05.05.2026; STJ, HC 902361/RJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 12.11.2024; STJ, EDcl no AgRg no RHC 185119/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 17.06.2025; STJ, REsp 2232141/PA, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, 6ª Turma, j. 02.09.2026; TJPR, Apelação Criminal 0009457-58.2025.8.16.0196, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 09.09.2026; TJPR, Apelação Criminal 0004779-35.2026.8.16.0173, Rel. Des. Subst. Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. 21.09.2026; STJ, AgRg no REsp 2111338/SC, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, 5ª Turma, j. 19.08.2025; TJPR, Apelação Criminal 0003434-16.2025.8.16.0158, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 27.08.2026; STJ, AgRg no HC 1023326/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 16.09.2025; STJ, AgRg no HC 1057466/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, 6ª Turma, j. 12.08.2026. STF, Tema 150 da Repercussão Geral.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso do acusado que foi condenado por tráfico de drogas, mantendo a decisão do juiz de primeira instância. Entendeu que as provas, como os laudos das drogas e os depoimentos dos policiais, são confiáveis e mostram que ele estava vendendo drogas. A defesa alegou problemas na prova, mas não conseguiu provar que houve erro ou manipulação. A pena de mais de sete anos em regime fechado foi mantida porque o acusado já tinha condenações anteriores e cometeu o crime enquanto cumpria outra pena, mostrando que não respeita a lei. Também foi mantida a prisão preventiva, pois ele representa risco para a sociedade. Por fim, o Tribunal fixou honorários para a defensora dativa que atuou no recurso.
(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0012838-04.2026.8.16.0014 - Londrina - Rel.: HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - J. 10.11.2026)
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I. RELATÓRIOTrata-se de apelação criminal interposta pelo apelante FABRÍCIO FERNANDO TOMAZI LOURENÇO em face de sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Londrina/PR (mov. 137.1 dos autos de origem), que o condenou à pena final de 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. A denúncia (mov. 33.1 dos autos de origem), recebida no mov. 75.1 dos autos de origem, narrou os seguintes fatos:"No dia 03 de março de 2026, na Rua Josias de Souza, Conjunto Novo Amparo, nesta cidade e Comarca de Londrina/PR, o denunciado FABRÍCIO FERNANDO TOMAZI LOURENÇO, dolosamente, em desacordo com determinação legal/regulamentar, trazia consigo, para fins de venda a terceiros, 45 (quarenta e cinco) porções da droga conhecida como “crack”, pesando aproximadamente 7 g (sete gramas), 4 (quatro) porções da droga “maconha”, pesando aproximadamente 65 g (sessenta e cinco gramas) e 9 (nove) porções da droga “cocaína”, pesando aproximadamente 10 g (dez gramas), além de R$ 47,00 (quarenta e sete reais), em dinheiro trocado, proveniente da comercialização de drogas, conforme Boletim de Ocorrência (sequência 1.2), Auto de Exibição e Apreensão (sequência 1.10) e Autos de Constatação Provisória de Droga (sequências 1.12, 1.13 e 1.14). Na ocasião, a equipe da Polícia Militar realizava patrulhamento pelo Conjunto Novo Amparo quando, na esquina da Rua Josias de Souza, avistou o denunciado FABRÍCIO FERNANDO TOMAZI LOURENÇO, de apelido “capoeira”, com uma sacola em mãos, entregando um objeto a um motociclista. Ao notar a presença policial, o denunciado arremessou a sacola sobre o telhado de uma residência e tentou fugir para o interior de um imóvel abandonado, onde foi alcançado e abordado. Em busca pessoal nada foi localizado, mas, ao resgatar a sacola arremessada, foi constatado que seu conteúdo se tratava das drogas e do dinheiro apreendido, motivando a prisão em flagrante."Na resposta à acusação (mov. 67.1 dos autos de origem), o réu pugnou pela rejeição da denúncia por falta de justa causa com base no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, subsidiariamente pela absolvição sumária com esteio no artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal, pelo deferimento da liberdade provisória, pela concessão da assistência judiciária gratuita, pelo atendimento médico emergencial para tratamento de saúde e drogadição, além do arbitramento de honorários à defensora dativa. O Ministério Público, em alegações finais (mov. 131.1 dos autos de origem), pediu a procedência da pretensão punitiva e a integral condenação do réu como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, salientando que a materialidade e a autoria delitiva restaram plenamente comprovadas pelos autos de apreensão, laudos toxicológicos definitivos e pelas declarações convergentes dos policiais militares, pugnando na dosimetria pela valoração desfavorável da culpabilidade e dos maus antecedentes, pelo reconhecimento da multirreincidência específica, pela fixação do regime inicial fechado e manutenção da custódia preventiva. A Defesa, de seu turno, em alegações finais apresentadas antecipadamente (mov. 127.1 dos autos de origem) e ratificadas posteriormente (mov. 135.1 dos autos de origem), pleiteou preliminarmente a concessão da justiça gratuita, a nulidade dos laudos periciais toxicológicos definitivos por violação da cadeia de custódia (artigo 157 c/c artigo 564, inciso III, alínea b, do Código de Processo Penal) e a absolvição por ausência de prova da materialidade delitiva (artigo 386, incisos VI e VII, do Código de Processo Penal). No mérito, pugnou pela absolvição por falta de provas de autoria (artigo 386, IV, V, VI e VII, do Código de Processo Penal) ante a contradição entre os relatos policiais e a versão do acusado. Subsidiariamente, requereu a fixação da pena no mínimo legal, a vedação à cumulação dos vetores de culpabilidade, maus antecedentes e reincidência, o cômputo da detração penal (artigo 42 do Código Penal), a fixação de regime semiaberto ou substituição por penas restritivas de direitos, o afastamento da pena pecuniária, o direito de recorrer em liberdade, comunicação da prisão à genitora, providências de saúde/drogadição e arbitramento de honorários à defensora dativa. A sentença (mov. 137.1 dos autos de origem) rejeitou a preliminar de quebra da cadeia de custódia, destacando a higidez do procedimento de amostragem (artigo 50, § 3º, da Lei nº 11.343/06) e a ausência de prejuízo concreto (artigo 563 do Código de Processo Penal). No mérito, julgou procedente a denúncia para condenar o acusado pelo crime do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Na dosimetria, fixou a pena-base em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, ante a exasperação em 1/4 pela valoração negativa da culpabilidade (prática de novo delito durante o gozo de livramento condicional) e dos maus antecedentes (três condenações definitivas com prazo depurador expirado). Na segunda fase, aplicou a agravante da reincidência específica em 1/6 pelas quatro condenações definitivas remanescentes, totalizando 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa. Na terceira etapa, afastou a minorante do tráfico privilegiado. Fixou o regime inicial fechado, indeferiu a substituição por restritivas de direitos e a detração por entender afeta à execução, manteve a prisão preventiva, deferiu a gratuidade da justiça com isenção de custas, decretou o perdimento do valor apreendido, fixou honorários à defensora dativa e determinou ofício para viabilizar tratamento de drogadição ao réu. Inconformado, o apelante interpôs recurso de apelação (movs. 158.1/163.1 dos autos de origem), aduzindo a nulidade dos laudos periciais toxicológicos definitivos por quebra da cadeia de custódia (artigo 157 c/c artigo 564, inciso III, alínea b, e inciso IV, do Código de Processo Penal) e consequente absolvição por ausência de materialidade delitiva (artigo 386, incisos VI e VII, do Código de Processo Penal). No mérito, pugnou pela absolvição por ausência de comprovação de autoria delitiva, sob o argumento de que as declarações dos policiais seriam contraditórias e marcadas por viés persecutório, invocando o princípio do in dubio pro reo. Subsidiariamente, requereu a revisão do procedimento dosimétrico realizado pelo Juízo a quo, com a fixação da pena corporal no mínimo legal, o afastamento da cumulação entre culpabilidade, maus antecedentes e reincidência, a detração penal da custódia cautelar (artigo 42 do Código Penal), a fixação de regime semiaberto ou substituição por restritivas de direitos e o afastamento da pena de multa pela hipossuficiência econômica. Pede ainda a concessão do direito de recorrer em liberdade, bem como a comunicação da prisão à genitora, o encaminhamento a programas de saúde/drogadição e o arbitramento de honorários recursais e incidentais à Defensora dativa. O Ministério Público, em sede de contrarrazões (mov. 166.1 dos autos de origem), sustentou que os laudos toxicológicos são plenamente hígidos e rastreáveis, decorrendo as diferenças de lacres e pesos do procedimento legal de amostragem e separação de contraprova. Alega que o conjunto probatório é sólido e alicerçado nos depoimentos harmônicos dos policiais militares. Pontua que a dosimetria, o regime fechado e a prisão cautelar foram estipulados de forma escorreita, pugnando pelo não provimento do apelo. A Procuradoria de Justiça, em parecer acostado ao mov. 14.1, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso, ressaltando a higidez da cadeia de custódia, a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas, a legitimidade da exasperação da pena-base pela prática do crime durante o livramento condicional e pelos maus antecedentes, a correção do regime fechado, a remessa da detração e da solvabilidade da multa ao juízo da execução e a manutenção da custódia cautelar. É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade recursal objetivos e subjetivos, impõe-se o conhecimento parcial do recurso de apelação interposto.Deixo de conhecer da questão atinente à isenção do pagamento das custas processuais e à suspensão da exigibilidade da pena de multa, porquanto se trata de matérias cuja análise compete ao Juízo da Execução Penal, notadamente no que concerne à avaliação da real hipossuficiência do condenado no momento da cobrança. Neste sentido, colaciona-se julgado prolatado por este Tribunal de Justiça:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA. DESPROVIDO. [...] 3. Os pedidos de concessão da gratuidade de justiça e de suspensão da exigibilidade da pena de multa não comportam conhecimento, por se tratarem de matérias afetas ao Juízo da Execução Penal, competente para analisar incidentes relacionados ao cumprimento da reprimenda e à capacidade econômica do condenado. [...] (Processo 0015079-29.2018.8.16.0014. TJPR. 4ª Câmara Criminal. Relator Desembargador Carvilio da Silveira Filho. Julgamento: 09/09/2026. Publicação: DJ 09/09/2026)No que tange ao pedido de afastamento da pena de multa, este não comporta acolhimento, porquanto a pena de multa integra o preceito secundário do tipo penal do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, sendo de aplicação cumulativa e obrigatória, de modo que a hipossuficiência econômica não autoriza seu afastamento, mas apenas pode ser considerada na fixação do valor unitário, já estabelecido no mínimo legal, e na fase de execução.No mais, cumpre ainda ponderar que o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita fora expressamente deferido pelo Juízo a quo, isentando a parte do pagamento das custas processuais, com fulcro no artigo 98 do Código de Processo Civil c/c artigo 804 do Código de Processo Penal. Em razão da inexistência de sucumbência quanto a este ponto específico, o recurso carece do requisito subjetivo do interesse em recorrer, obstando o conhecimento desta matéria.Ainda, deixo de conhecer da questão atinente à aplicação da detração, porquanto se trata de matéria cuja análise compete ao Juízo da Execução Penal, bem como tal medida não teria o condão de alterar o regime prisional para modalidade mais branda daquela fixada pelo Juízo a quo. Neste sentido:APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, ‘CAPUT’, DA LEI FEDERAL N. 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. I) PLEITO DE DETRAÇÃO PENAL. NÃO CONHECIDO. MATÉRIA CUJA COMPETÊNCIA É DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. TEMPO DE PRISÃO PREVENTIVA INCAPAZ DE ALTERAR O REGIME IMPOSTO NA SENTENÇA.II) NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA QUE ANALISA SUFICIENTEE FUNDAMENTADAMENTE AS TESES DEFENSIVAS. DESNECESSIDADE DE O MAGISTRADO RECHAÇAR PONTUALMENTE TODAS AS TESES, DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS MENCIONADOS PELAS PARTES. SENTENÇA DEVIDAMENTE ALICERÇADA NAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS E QUE EVIDENCIARAM A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. AMPARO NO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINAR REJEITADA.III) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO DO RÉU ALIADOS ÀS DEMAIS PROVAS. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA ALTERNATIVA QUE SE CONSUMA COM A REALIZAÇÃO DE QUAISQUER DAS CONDUTAS DESCRITAS NO TIPO PENAL, COMO NO CASO, GUARDAR E TER EM DEPÓSITO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM QUE A DROGA APREENDIDA SE DESTINAVA AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. IV) PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA CONSUMO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DE QUE O RÉU É, EXCLUSIVAMENTE, USUÁRIO DE DROGAS. ÔNUS QUE CABIA À DEFESA, NOS TERMOS DO ARTIGO 156, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI A DE TRAFICANTE. V) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1. O pedido de aplicabilidade da detração da pena não comporta trânsito quando o tempo pelo qual o recorrente ficou preso preventivamente não é capaz de alterar o regime inicial fixado em sentença para o início do cumprimento da pena, de forma que, conforme precedentes desta Corte, a matéria é afeta e deve ser analisada pelo Juízo da execução penal. [...] (Processo 0017095-43.2025.8.16.0035. TJPR. 3ª Câmara Criminal. Relator Desembargador José Américo Penteado de Carvalho. Julgamento: 09/08/2026. Publicação: DJ 10/08/2026)Com efeito, a deliberação atinente à isenção de pagamento das custas processuais e à suspensão da exigibilidade da pena de multa, bem como atinente à detração, será devidamente realizada pelo Juízo da Execução Penal.1. Da preliminar de nulidade dos laudos periciais e da alegada quebra da cadeia de custódiaA insurgência defensiva preliminar sustenta a nulidade dos laudos periciais toxicológicos definitivos nº 28.675/2026 (mov. 46.1 dos autos de origem) e nº 28.806/2026 (mov. 123.2 dos autos de origem), aduzindo haver rompimento da cadeia de custódia da prova em virtude de divergência entre a numeração dos lacres e o peso das substâncias descritas no auto de exibição e apreensão (mov. 1.10 dos autos de origem) e aqueles examinados pela Polícia Científica do Paraná. A tese, todavia, não comporta acolhimento.Cumpre ainda pontuar que o instituto da cadeia de custódia, introduzido pela Lei nº 13.964/19, visa garantir a idoneidade e a rastreabilidade dos materiais (elementos físicos que se presume terem sido produzidos ou utilizados na prática de um crime), desde sua coleta até sua destinação final (artigos 158-A e 158-B do Código de Processo Penal).Ocorre que o artigo 50, § 3º, da Lei nº 11.343/06 autoriza expressamente a preservação de amostra necessária para a realização do laudo definitivo e garantia de contraprova.No caso concreto, o auto de exibição e apreensão inicial (mov. 1.10 dos autos de origem) discriminou a apreensão de 45 porções de crack (cerca de 7 g, lacre M251164443), 04 porções de maconha (cerca de 65 g, lacre M251164440) e 09 porções de cocaína (cerca de 10 g, lacre M251164442). Para fins periciais, a autoridade policial encaminhou amostras representativas das drogas, procedimento que exige a abertura dos recipientes originais e a aposição de novos lacres de segurança pela Polícia Científica.Com efeito, no tocante à maconha, o laudo pericial nº 28.675/2026 (mov. 46.1 dos autos de origem) examinou alíquota de 0,8 g acondicionada sob o lacre nº 4267724, identificando positivamente a presença de tetrahidrocanabinol (THC). Já no laudo pericial nº 28.806/2026 (mov. 123.2 dos autos de origem), a perita oficial examinou os materiais recebidos sob os lacres M251164443 (porções sólidas de crack, totalizando 6,16 g) e M251164442 (9 porções contendo 1,61 g de cocaína em pó), atestando a presença de cocaína em ambos.A diferença nos pesos decorre estritamente da separação de alíquotas para exame instrumental, procedimento autorizado pelo artigo 50, § 3º, da Lei nº 11.343/06. Não há qualquer indício de adulteração, substituição ou manipulação indevida dos materiais apreendidos.O Superior Tribunal de Justiça assentou que a abertura de lacre para separação de amostras e contraprova não compromete a higidez pericial:DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CADEIA DE CUSTÓDIA. DIVERGÊNCIA NUMÉRICA DE LACRES. CONTRAPROVA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento na Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça, conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. 2. Fato relevante. A agravante foi condenada por delito de tráfico de drogas, tendo sido apreendidas substâncias entorpecentes acondicionadas em invólucros lacrados, posteriormente submetidas a laudo de constatação preliminar e laudo toxicológico definitivo, com separação de parte do material para contraprova mediante novo lacre numerado. 3. Fundamento do agravo regimental. A agravante alega quebra da cadeia de custódia, em razão de divergência numérica entre os lacres utilizados na apreensão e os constantes nos laudos periciais, bem como ausência de lacre em objetos correlatos, apontando violação aos arts. 158-D, § 1º e § 3º, e 157 do Código de Processo Penal, e requer o provimento do agravo para cassar a decisão impugnada e anular as provas, ou, subsidiariamente, a concessão de habeas corpus de ofício para decretação da nulidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se (i) a divergência de numeração de lacres, decorrente de separação de parte do material entorpecente para contraprova, bem como a alegada ausência de lacre em objetos correlatos, configura quebra da cadeia de custódia, apta a tornar ilícitas as provas periciais, e (ii) se a análise dessa alegação demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial, bem como (iii) se estão presentes os pressupostos para concessão de habeas corpus de ofício pelo órgão julgador. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Tribunal de origem consignou que o auto de exibição e apreensão registrou o lacre inicial das drogas com numeração específica, e que, no laudo de constatação preliminar, houve separação de parte do material para contraprova, com novos lacres individualizados, posteriormente utilizados no laudo toxicológico definitivo, assegurando a identificação e a idoneidade dos vestígios. 6. A decisão agravada destacou que o art. 158-D do Código de Processo Penal foi observado, pois os recipientes permaneceram selados com lacres numerados de forma individualizada, sem indícios de violação ou adulteração, e que a alteração de numeração decorreu exclusivamente da separação de material para contraprova, o que não compromete a cadeia de custódia. 7. O órgão julgador ressaltou que eventual irregularidade formal na cadeia de custódia não gera automaticamente nulidade processual nem ilicitude da prova, impondo-se aferir, à luz do princípio da instrumentalidade das formas e do art. 155 do Código de Processo Penal, se houve efetivo risco à autenticidade e credibilidade do material periciado, o que não se verificou no caso concreto. 8. A Corte registrou inexistirem elementos que indiquem que as drogas periciadas não seriam as mesmas apreendidas, havendo coincidência quanto à natureza das substâncias em todos os documentos constantes dos autos, razão pela qual afastou a alegação de quebra da cadeia de custódia. 9. Com base na jurisprudência consolidada, considerou-se que a nulidade por quebra de cadeia de custódia exige demonstração de efetivo prejuízo ou de evidências concretas que comprometam a fiabilidade da prova, não sendo possível presumir má-fé dos agentes públicos no manuseio dos vestígios. 10. Concluiu-se que a pretensão defensiva, voltada a infirmar as premissas fáticas firmadas pelo Tribunal de origem sobre o correto acondicionamento e manipulação das drogas apreendidas, demandaria amplo revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 11. Quanto ao pedido de habeas corpus de ofício, assentou-se que, à luz da interpretação sistemática dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, a concessão da ordem de ofício é ato de iniciativa exclusiva do julgador, condicionado à constatação de flagrante ilegalidade, o que não se configurou na hipótese. 12. Verificou-se que o agravo regimental se limita a reiterar argumentos já examinados e refutados na decisão agravada, sem apresentar fundamentos novos capazes de modificar o entendimento anteriormente firmado, mantendo-se, por consequência, a aplicação da Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça para negar provimento ao recurso especial. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Resultado do Julgamento: Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 3136347/SP. STJ. 5ª Turma. Relator Ministro Joel Ilan Paciornik. Julgamento: 05/05/2026. Publicação: DJe 12/05/2026)De igual modo, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou a higidez da prova técnica na ausência de comprovação de adulteração concreta:DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ADULTERAÇÃO. REGULARIDADE DAS PROVAS COLHIDAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS EM SEDE DE HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de Idelblendon Alves da Silva, condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, além de 583 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, IV, da Lei n. 11.343/06). A defesa alega nulidade da prova, argumentando que houve quebra da cadeia de custódia devido à ausência de lacre nos objetos apreendidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a alegada quebra da cadeia de custódia, em razão da ausência de lacre nos vestígios apreendidos, compromete a validade da prova utilizada para a condenação do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de quebra da cadeia de custódia não se sustenta apenas pela ausência de lacre ou ficha de acompanhamento dos objetos apreendidos. Para configurar a nulidade da prova, é necessário demonstrar, de forma concreta, a adulteração ou contaminação dos vestígios. No caso, não há qualquer indício ou prova de que os materiais tenham sido manipulados de forma indevida ou alterados, e a defesa não conseguiu demonstrar prejuízo ou irregularidades capazes de invalidar a prova. 4. A jurisprudência desta Corte tem entendimento pacificado de que a simples ausência de lacre ou ficha de acompanhamento não implica, por si só, na nulidade da prova, sendo necessário comprovar a adulteração dos vestígios. Além disso, o reexame de provas em sede de habeas corpus é vedado, uma vez que essa via processual não admite dilação probatória. IV. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. (HC 902361/RJ. STJ. 5ª Turma. Relatora Ministra Daniela Teixeira. Julgamento: 12/11/2024. Publicação: DJe 19/11/2024)A Defesa não apontou nenhum elemento concreto de adulteração dos lacres ou manipulação indevida da substância, limitando-se a formulações genéricas. No processo penal brasileiro, a declaração de nulidade de qualquer ato depende da demonstração de efetivo prejuízo concreto suportado pela parte que a alega, conforme prescreve o artigo 563 do Código de Processo Penal, em homenagem ao princípio do pas de nullité sans grief.A violação da cadeia de custódia, segundo entendimento jurisprudencial, não acarreta a nulidade automática da prova, devendo ser avaliado, no caso concreto, se a irregularidade comprometeu a confiabilidade do vestígio.Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “eventuais irregularidades formais na cadeia de custódia devem ser apreciadas em conjunto com os demais elementos de prova, não implicando nulidade automática quando preservada sua integridade e ausente demonstração de prejuízo” (EDcl no AgRg no RHC 185119/SC. 5ª Turma. Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Julgamento: 17/06/2025. Publicação: DJe 26/06/2025).Por conseguinte, ausente qualquer demonstração de vício ou adulteração dos materiais apreendidos e periciados, afasta-se a preliminar suscitada.2. Do crime de tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06)A materialidade delitiva está sobejamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.1 dos autos de origem), pelo boletim de ocorrência nº 2026/294001 (mov. 1.2 dos autos de origem), pelo auto de exibição e apreensão (mov. 1.10 dos autos de origem), pelos autos de constatação provisória de droga (movs. 1.12, 1.13 e 1.14 dos autos de origem) e pelos laudos periciais toxicológicos definitivos nº 28.675/2026 (mov. 46.1 dos autos de origem) e nº 28.806/2026 (mov. 123.2 dos autos de origem), os quais atestaram a natureza proscrita das substâncias apreendidas (cocaína, crack e maconha).A autoria, por sua vez, é certa e recai indubitavelmente sobre o apelante, restando devidamente demonstrada pelas provas arregimentadas aos autos.Em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, os policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante apresentaram relatos coesos, harmônicos e detalhados a respeito da dinâmica fática.O policial militar Arthur de Freitas Roberto, em seu depoimento judicial (mov. 115.2 dos autos de origem), relatou:“Policial militar - Como de praxe, todos os nossos serviços, eu e meu companheiro e até demais equipes, realizamos o patrulhamento no conjunto Novo Amparo. Lá é um local muito conhecido pela prática do tráfico de drogas. Diversos usuários, diversas pessoas envolvidas diretamente ao crime de tráfico. E na data do fato ocorrido, a equipe estava em patrulhamento. Quando avistou o então réu de pé na esquina, conversando com o rapaz numa motocicleta, ele já conhecidíssimo da equipe policial, ao avistar a equipe policial, ele dispensou uma sacola em cima de um telhado e correu para dentro de uma casa abandonada, que é conhecida como mocó. Todo mundo sabe o que é um mocó. E a gente não perdeu de vista, tentou se enfiar no meio das pessoas, recebeu a ordem, a voz de abordagem e foi verificado o objeto que ele teria dispensado. Foi constatado ser entorpecentes, na época se não me engano, acho que era maconha, crack e cocaína. Uma quantia em dinheiro trocado. Diante da situação, foi dado voz de prisão para ele, encaminhado à Central de Flagrantes. Promotor de Justiça - O senhor lembra dele ter feito alguma, falado alguma coisa para a equipe depois da abordagem? Policial militar - Como sempre nega, né? Mas eu quero deixar registrado aqui que por diversas outras situações, tentamos realizar a abordagem dele, como eu já havia dito, um elemento bem conhecido. Já fizemos a apreensão de entorpecentes sem o autor, que no caso seria ele que teria se evadido ao morro que tem ali e a equipe devido à viatura, o equipamento que nós usamos ali de serviço. Não tivemos a mesma condição que ele, que está sempre descalço de calção e corre bem mais rápido, ele está acostumado. E já fui apreendido entorpecentes, que seria de posse dele. De propriedade dele. Porém, não foi conseguido ser abordado. Já nessa data, a gente logrou isto em abordar ele e localizar o entorpecente. Promotor de Justiça - O senhor, então as drogas estavam todas dentro da sacola?Policial militar - E foi dispensada ali a cerca de 15 metros da equipe policial ali, o tempo todo no visual. Como a gente já conhecia e sabia que ele realizava a prática do tráfico, a gente foi com ele a abordar ele, um motociclista que possivelmente devia ser um usuário, se evadiu, a gente conseguiu localizar ele e abordar ele. Promotor de Justiça - O senhor falou que a sacola, que drogas que tinha dentro da sacola? Policial militar - Eu não me recordo exatamente, mas se eu não me engano, era maconha, crack ou cocaína, que é o de prática que eles vendem ali. Não sei afirmar com toda certeza se tinha os três tipos de droga nessa apreensão, mas está constando no nosso boletim de ocorrência. Promotor de Justiça - O senhor está vendo as pessoas presentes na nossa reunião. Consegue dizer se reconhece o Fabrício aí? Policial militar - Com toda certeza, o apelido dele lá é capoeira, o apelido dele lá na biqueira.”Em seu depoimento judicial (mov. 115.3 dos autos de origem), o policial militar Paulo Henrique da Silva asseverou:“Policial militar - Doutor, o Fabrício aí, ele é conhecido no nosso meio como capoeira, nós o conhecemos como capoeira. Ele é um velho conhecido, ele é conhecidíssimo nosso. Ele fica vendendo, ele faz aquele comércio entorpecente ali no Novo Amparo, bem na entrada do Amparo, onde tem o morro ali. E ele já foi abordado várias vezes, essa não foi a primeira, ele já foi abordado várias vezes por nós e por outras equipes. Só que nós nunca conseguimos pegar a droga dele, nós sabemos que ele está no comércio, mas a gente nunca consegue pegá-lo no flagrante. Inclusive, às vezes, tem vezes que ele corre, ele dispensa a droga e não é possível pegar, abordá-lo. Aí nós só fazemos a entrega da droga na delegacia. E nesse dia dos fatos, nós estávamos em patrulhamento ali pelo Novo Amparo e quando nós viramos ali na rua principal da entrada, ali em direção a essa José de Souza, nós vimos ele passando algo para o motoqueiro. Só que ele não percebeu a nossa presença. Quando ele percebeu, nós já estávamos em cima dele. O motoqueiro correu e ele correu também, só que ele correu e dispensou uma sacola em cima de um telhado de uma casa ali, entrou em uma casa abandonada, onde ficam vários usuários ali. Nós não perdemos de vista, conseguimos correr atrás e abordar. E quando nós fomos verificar a sacola que ele tinha jogado em cima de um telhado de uma casa ali, havia várias porções de crack, havia maconha e cocaína no interior da sacola, além de dinheiro trocado. Promotor de Justiça - Fizeram uma abordagem dele? Ele falou alguma coisa? Policial militar - Ah, ele nega, doutor. Ele sempre nega. Mas nós vimos ele passando a droga para o motoqueiro. Inclusive, doutor, o capoeira, o Fabrício, em abordagem aos outros usuários que ficam nessa casa, que a gente chama de maconha, quando ele não está perto, os outros usuários falam que ele é um cara violento e ele os obriga a vender droga para ele. Tem situações que ele está lá, que é o dia de vender, mas ele não vende, ele obriga os outros a vender. E se os outros não fizer, diz que ele bate neles. Várias vezes teve essa reclamação para nós lá. Promotor de Justiça - O senhor está vendo aqui as pessoas presentes na nossa reunião? Reconhece o Fabrício aí? Policial militar - O Fabrício? Com certeza. Promotor de Justiça - Eu digo, na nossa reunião aqui, reconhece ele? Está presente aqui? Policial militar - Reconheço. Promotor de Justiça - O abordado aí, o Fabrício, lá no momento, ele tinha algum indicativo de uso recente de drogas? Policial militar - Não, na hora não.”Cumpre destacar a validade e a relevância dos depoimentos dos agentes de segurança como meio de prova. Há sedimentado entendimento jurisprudencial de que os relatos de agentes públicos, especialmente quando prestados em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, possuem fé pública e são aptos a fundamentar um decreto condenatório, desde que em harmonia com os demais elementos de prova.Neste sentido, consigna o Superior Tribunal de Justiça que “[a] palavra dos policiais, quando em harmonia com os demais elementos de prova e ausente qualquer indício de parcialidade, constitui meio de prova idôneo para sustentar a condenação” (REsp 2232141/PA. STJ. 6ª Turma. Relator Ministro Sebastião Reis Junior. Julgamento: 02/09/2026. Publicação: DJe 10/09/2026).Em contrapartida, a versão apresentada pelo apelante em seu interrogatório judicial (mov. 115.4 dos autos de origem) mostrou-se isolada e inverossímil. O apelante alegou que estava apenas consumindo drogas sentado nos degraus de um imóvel ("fumódromo") e que um terceiro chamado "Gabriel" teria ingressado correndo e alertado sobre a presença da polícia, sustentando que os policiais o incriminaram deliberadamente em razão de suas passagens criminais pretéritas.Nada há nos autos a amparar tal tese. Os agentes públicos foram categóricos ao rechaçar a presença de terceiro que tivesse assumido a posse das drogas, confirmando que acompanharam visualmente o acusado dispensar a sacola sobre o telhado. Eventuais minúcias topográficas entre a denominação de "mocó" e "fumódromo" não desconstituem o núcleo da dinâmica flagrancial, consubstanciado no flagrante visual de venda e descarte de drogas pelo apelante.Tampouco há nos autos qualquer elemento concreto a indicar animosidade prévia ou interesse dos policiais militares em incriminar indevidamente o apelante, sendo insuficiente, para tanto, a mera circunstância de ele ser conhecido da equipe policial.Ademais, a condição de dependente químico ou usuário declarada pelo acusado não exclui a traficância, sendo notório que muitos agentes se dedicam ao comércio ilícito para manter o próprio consumo. O delito previsto no artigo 33, caput, da Lei federal nº 11.343/06 é de tipo misto alternativo e de perigo abstrato, consumando-se com a prática de quaisquer dos verbos nucleares, prescindindo de prova de lucro ou de anterior comercialização efetiva. A diversidade e o fracionamento das drogas (45 porções de crack, 9 porções de cocaína e 4 porções de maconha), acondicionadas em embalagens individuais juntamente com dinheiro trocado, evidenciam a destinação mercantil das substâncias.Desse modo, impõe-se a manutenção da condenação do apelante pela prática do crime de tráfico de drogas.3. Da dosimetria da pena3.1. Primeira fase: circunstâncias judiciaisNa primeira fase da dosimetria, o Juízo a quo valorou negativamente as circunstâncias judiciais nos vetores culpabilidade e antecedentes.3.1.1. Do vetor culpabilidadeO Juízo a quo exasperou a pena-base, valorando negativamente o vetor culpabilidade, sob o fundamento de que o crime foi perpetrado durante o gozo de livramento condicional nos autos de execução da pena nº 0000490-26.2015.8.16.0050.Não há que se falar em bis in idem na valoração, porquanto a culpabilidade, neste contexto, não se confunde com os maus antecedentes ou a reincidência. Ela se refere ao grau de reprovabilidade social da conduta, que é manifestamente elevado quando o agente delinque no exato momento em que se encontra submetido à vigilância estatal e em gozo de benefício legal.Cometer um novo crime doloso, em total desrespeito às condições impostas pela Justiça e violando a confiança do Estado, demonstra uma intensa reprovabilidade do comportamento que extrapola o tipo penal e merece maior censura na primeira fase.Não se trata de punir a violação do regime em si, mas sim de reconhecer a maior censura da prática do crime neste contexto de desprezo à execução penal, o que não configura bis in idem.Nesta esteira, colhe-se entendimento deste Tribunal de Justiça:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI Nº 11.343, ART. 33). CORRUPÇÃO ATIVA (CP, ART. 333). DESOBEDIÊNCIA (CP, ART. 330). DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. PRÁTICA DE NOVOS DELITOS DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO EM RELAÇÃO À REINCIDÊNCIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO DA AGRAVANTE EM PATAMAR SUPERIOR A 1/6. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 3. A prática de novos delitos durante o cumprimento de pena revela grau de censurabilidade superior ao ordinariamente inerente aos tipos penais imputados, circunstância concreta que autoriza a valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria. 4. A circunstância judicial da culpabilidade e a agravante da reincidência possuem pressupostos distintos. Enquanto a reincidência decorre objetivamente da existência de condenação penal definitiva anterior, a culpabilidade, no caso, fundamenta-se no fato de o agente delinquir durante a execução de pena, circunstância que evidencia maior reprovabilidade da conduta e descompromisso com a finalidade ressocializadora da sanção. 5. A utilização desses fundamentos não configura bis in idem, por incidirem sobre suportes fáticos diversos e exercerem funções distintas no processo de individualização da pena. [...] (Processo 0009457-58.2025.8.16.0196. TJPR. 4ª Câmara Criminal. Relator Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins. Julgamento: 09/09/2026. Publicação: DJ 11/09/2026)Portanto, a conduta de delinquir durante o cumprimento de pena por delito pretérito revela uma maior aversão à lei penal e um maior descaso com o Poder Judiciário e com a sociedade, o que a torna mais reprovável. 3.1.2. Do vetor antecedentesA sentença exasperou a pena-base do apelante ante a valoração negativa do vetor antecedentes, considerando as sentenças penais condenatórias prolatadas nos autos nº 0003100-98.2014.8.16.0050 (trânsito em julgado em 27 de janeiro de 2015), nº 0001525-55.2014.8.16.0050 (trânsito em julgado em 08 de junho de 2015) e nº 0000068-51.2015.8.16.0050 (trânsito em julgado em 22 de junho de 2015), em consonância com a certidão de antecedentes de mov. 117.1 dos autos de origem.Relativamente à valoração dos maus antecedentes, embora o lapso quinquenal obste a configuração da agravante de reincidência (artigo 64, inciso I, do Código Penal), o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a matéria em sede de repercussão geral (Tema 150), consolidou o entendimento no sentido de que o prazo quinquenal para a reincidência não se aplica à configuração dos maus antecedentes.Para corroborar a higidez do cômputo dos maus antecedentes sem limitação temporal, cita-se julgado deste Tribunal de Justiça:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO V, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006. VETORIAL ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO OU CONSIDERAÇÃO ISOLADA DA QUANTIDADE QUANDO A NATUREZA É REPUTADA NEUTRA. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO. MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. TEMA 150/STF. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DEPURAÇÃO DO ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO. CRITÉRIO MATEMÁTICO DE AUMENTO (1/10 DO INTERVALO ENTRE O MÁXIMO E O MÍNIMO DA PENA EM ABSTRATO). DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MAJORANTE DO TRÁFICO INTERESTADUAL. ART. 40, INCISO V, DA LEI Nº 11.343/2006. DESNECESSIDADE DE EFETIVA TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRAS. SÚMULA 587/STJ. ELEMENTOS OBJETIVOS E DECLARAÇÕES QUE EVIDENCIAM O DESTINO FINAL. MANUTENÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DEFINITIVA. RÉU REINCIDENTE NA PRÁTICA DE CRIME DOLOSO. EXISTÊNCIA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. MANTIDO O REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. FIXAÇÃO DEVIDA NA FASE RECURSAL. RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 06/2024 - PGE/SEFA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4. Nos termos do Tema 150/STF, não se aplica o limite temporal quinquenal previsto no art. 64, I, do Código Penal para o reconhecimento dos maus antecedentes criminais, sendo hígida a valoração negativa de condenação transitada em julgado pretérita. [...] (Processo 0004779-35.2026.8.16.0173. TJPR. 4ª Câmara Criminal. Relator Desembargador Substituto Lourival Pedro Chemim. Julgamento: 21/09/2026. Publicação: DJ 21/09/2026)Segundo consolidado entendimento jurisprudencial, em casos de multirreincidência, afigura-se legítima a utilização de condenações distintas para valorar negativamente os maus antecedentes na primeira fase, e outras remanescentes (as mais recentes e aptas a gerar o efeito específico) para configurar a agravante da reincidência na segunda fase, sem que isso configure bis in idem.Tal procedimento visa a dar a devida resposta estatal à trajetória criminosa do agente e atender ao princípio constitucional da individualização da pena. Consoante perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça, “não configura bis in idem a utilização de condenações criminais definitivas distintas para valorar, na primeira fase da dosimetria, os maus antecedentes, e, na segunda fase, a reincidência” (AgRg no REsp 2111338/SC. STJ. 5ª Turma. Relator Ministro Carlos Cini Marchionatti. Julgamento: 19/08/2025. Publicação: DJe 25/08/2025).Nesta mesma esteira, colaciona-se aresto deste Tribunal de Justiça:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06). PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. REJEIÇÃO. ABORDAGEM POLICIAL AMPARADA EM DENÚNCIA DETALHADA PREVIAMENTE CORROBORADA POR INFORMAÇÕES DE INTELIGÊNCIA, IDENTIFICAÇÃO DO SUSPEITO NAS CONDIÇÕES INFORMADAS E PERCEPÇÃO DE ODOR DE MACONHA PROVENIENTE DA BAGAGEM. APREENSÃO DE 284 G DE MACONHA TIPO SKUNK, 15,5 G DE COCAÍNA E 100 COMPRIMIDOS DE ECSTASY. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS POR PROVA DOCUMENTAL, TESTEMUNHAL E CONFISSÃO DA POSSE DOS ENTORPECENTES. TESE DE CONSUMO PRÓPRIO AFASTADA DIANTE DA QUANTIDADE, VARIEDADE DAS DROGAS, CONTEXTO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INVEROSSIMILHANÇA DA VERSÃO DEFENSIVA. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/2006. DOSIMETRIA MANTIDA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA FUNDADOS EM CONDENAÇÕES DISTINTAS. COMPENSAÇÃO APENAS PARCIAL ENTRE CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. TEMA 1194 DO STJ. TRÁFICO PRIVILEGIADO INAPLICÁVEL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA, MAUS ANTECEDENTES E REITERAÇÃO DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Processo 0003434-16.2025.8.16.0158. TJPR. 4ª Câmara Criminal. Relator Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins. Julgamento: 27/08/2026. Publicação: DJ 27/08/2026)Deste modo, escorreita a valoração negativa do vetor antecedentes.3.1.3. Da fixação da pena-baseA fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição da República, e nos artigos 59 e 68 do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal. Tal conjunto normativo remete o aplicador do Direito à individualização da medida concreta para que, então, seja eleito o quantum de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à reprovação do delito perpetrado. Assim, para alcançar uma aplicação justa da lei penal, o julgador, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, há de atentar para as singularidades do caso concreto.Impende destacar que, na ausência de critério matemático rígido estabelecido no Código Penal para o aumento da pena-base, o Juízo possui a discricionariedade juridicamente vinculada para sopesar a quantidade de aumento, desde que observe os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Neste sentido, transcreve-se excerto da obra de Guilherme de Souza Nucci:“É o método judicial de discricionariedade juridicamente vinculada visando à suficiência para prevenção e reprovação da infração penal. O juiz, dentro dos limites estabelecidos pelo legislador (mínimo e máximo, abstratamente, fixados para a pena), deve eleger o quantum ideal, valendo-se do seu livre convencimento (discricionariedade), embora com fundamentada exposição do seu raciocínio (juridicamente vinculada). Trata-se da fiel aplicação do princípio constitucional da individualização da pena, evitando-se a sua indevida padronização.” (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de direito penal : volume único. 19ª Ed. Rio de Janeiro : Forense. 2023. Pág. 734)Corroborando tal posicionamento, entende o Superior Tribunal de Justiça que “[a] dosimetria da pena insere-se na discricionariedade do julgador, desde que fundamentada em elementos concretos extraídos da conduta imputada ao acusado, observando os parâmetros legais e o princípio da proporcionalidade” (AgRg no HC 1023326/SP. STJ. 5ª Turma. Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Julgamento: 16/09/2025. Publicação: DJe 23/09/2025).Considerando a valoração negativa dos vetores culpabilidade e antecedentes, o Juízo a quo fixou a pena-base em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, patamar que se mostra proporcional e adequado.3.2. Segunda fase: atenuantes e agravantesNa segunda fase da dosimetria, o Juízo a quo reconheceu a presença da agravante da reincidência (artigo 61, inciso I, do Código Penal), considerando as sentenças penais condenatórias prolatadas nos autos nº 0051093-41.2020.8.16.0014 (tráfico de drogas, trânsito em julgado em 09 de setembro de 2021), autos nº 0022031-53.2020.8.16.0014 (falsa identidade, trânsito em julgado em 18 de abril de 2022), autos nº 0060585-91.2019.8.16.0014 (lesão corporal doméstica, trânsito em julgado em 06 de junho de 2023) e autos nº 0033858-22.2024.8.16.0014 (artigo 349-A do CP, trânsito em julgado em 23 de abril de 2025), conforme a certidão de antecedentes de mov. 117.1 dos autos de origem, exasperando a pena na fração de 1/6 (um sexto), fixando a pena intermediária em 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa.3.3. Terceira fase: causas de diminuição e de aumento de penaNa terceira fase da dosimetria, inexistem causas de diminuição ou de aumento de pena a serem sopesadas, razão pela qual a reprimenda definitiva fora fixada em 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa.No tocante ao valor unitário do dia-multa, deverá ser mantido o importe de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, consoante fixado pelo Juízo a quo.4. Do regime inicial de cumprimento de penaNo que tange à fixação do modo de execução da reprimenda, a sentença estabeleceu o regime inicial fechado para o apelante. A despeito do inconformismo defensivo, a manutenção do regime revela-se juridicamente adequada às particularidades factuais e subjetivas do caso concreto. Foi aplicada pena privativa de liberdade superior a quatro anos, bem como o apelante é reincidente e foram valoradas negativamente duas circunstâncias judiciais (culpabilidade e antecedentes), constituindo motivo idôneo e suficiente para a imposição de regime prisional mais rigoroso, em consonância com o disposto no artigo 33, § 2º, alínea b, e § 3º, do Código Penal.Não há, portanto, margem legal para o abrandamento pretendido, impondo-se a integral manutenção do entendimento exarado na sentença recorrida.5. Da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e da suspensão condicional da penaNo mais, o apelante não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, considerando que a reprimenda definitiva foi fixada em patamar superior a quatro anos, em consonância com o artigo 44, inciso I, do Código Penal. Ademais, em razão da reincidência do apelante, resta obstada a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, em consonância com o artigo 44, inciso II, do Código Penal.Tampouco há que se falar na concessão de suspensão condicional da pena, porquanto aplicada pena privativa de liberdade superior a dois anos e ostentar o apelante a condição de reincidente em crime doloso.Neste diapasão, considerando que não restaram preenchidos os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade (artigo 44, incisos I e II, do Código Penal) e da suspensão condicional da pena (artigo 77, caput e inciso I, do Código Penal), descabido o pleito defensivo.6. Do direito de recorrer em liberdadeIgualmente, impossível a concessão do direito de recorrer em liberdade ao apelante, porquanto se verifica a presença do fumus commissi delicti, consubstanciado na robustez do conjunto probatório que ampara a condenação, e do periculum libertatis, demonstrado pela necessidade de acautelamento da ordem pública.No tocante ao fumus commissi delicti, não se pode olvidar que houve a condenação do apelante, reconhecendo a autoria e a materialidade delitiva após exaustiva instrução processual.O periculum libertatis também se mostra concretamente caracterizado. Conforme demonstrado, o apelante ostenta histórico criminal extremamente desfavorável, marcado por maus antecedentes, multirreincidência e reincidência específica em delito de tráfico de drogas, possuindo diversas condenações definitivas anteriores, inclusive por crimes patrimoniais, tráfico de drogas, falsa identidade, lesão corporal e ingresso de aparelho telefônico em estabelecimento prisional. Ademais, restou consignado que o delito ora examinado foi praticado quando o apelante ainda se encontrava em cumprimento de pena referente a condenação anterior, circunstância reveladora de inequívoco desrespeito às determinações estatais e às oportunidades de ressocialização que lhe haviam sido anteriormente concedidas.Tal quadro evidencia risco concreto de reiteração delitiva. Não se trata de presunção abstrata decorrente da gravidade do crime imputado, mas de conclusão extraída de elementos objetivos constantes dos autos, os quais demonstram trajetória persistente de envolvimento com a criminalidade e absoluta insuficiência das medidas anteriormente impostas para inibir a prática de novos delitos. A circunstância de o apelante ter voltado a delinquir mesmo durante o cumprimento de sanção penal anterior constitui dado concreto a revelar acentuada propensão à reincidência e a demonstrar que providências cautelares menos gravosas não se mostram aptas à tutela da ordem pública.Além disso, a prova produzida nos autos aponta que o apelante exercia atividade ligada ao comércio ilícito de drogas em região conhecida pela intensa traficância, sendo inclusive identificado pelos policiais responsáveis pela diligência como indivíduo reiteradamente associado à prática do tráfico de drogas na localidade, circunstância que reforça o risco de retomada da atividade criminosa em caso de restituição prematura da liberdade.Outrossim, não se vislumbra a suficiência das medidas cautelares diversas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Consideradas as circunstâncias concretas do caso, a substituição da prisão preventiva por providências menos gravosas mostrar-se-ia inadequada e insuficiente para a tutela da ordem pública. A manutenção da segregação cautelar revela-se, assim, imprescindível e proporcional ao contexto fático e jurídico dos autos.Demais disso, segundo o entendimento jurisprudencial dominante, não há que se falar na revogação da segregação cautelar, notadamente quando o apelante permaneceu preso durante a instrução processual, fora fixado o regime inicial fechado, e não houve alterações fáticas das circunstâncias que justificaram a medida cautelar.Neste sentido, transcreve-se julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça:DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO MAJORADO. PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO URBANO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE NO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A decisão agravada indeferiu liminarmente a petição inicial por reiteração de pedido já apreciado por esta Corte no HC n. 984.025/SC, pois o objeto - manutenção da prisão preventiva após a sentença condenatória - coincidiu com o anteriormente examinado. 2. Verificou-se supressão de instância quanto às teses de excesso de prazo e isonomia processual, não deduzidas nas instâncias ordinárias, o que impede o conhecimento direto pelo Superior Tribunal de Justiça. 3. Não se constatou ilegalidade na negativa do direito de recorrer em liberdade, destacando-se a condição fático-processual mais gravosa do agravante em relação aos corréus - liderança na empreitada, múltiplas vendas duplicadas e penas superiores - e a inexistência de excesso de prazo após o encerramento da instrução, sentença e julgamento da apelação (fl. 445). 4. Conforme firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a manutenção da custódia na sentença condenatória, quando o acusado permaneceu preso durante toda a instrução, dispensa fundamentação exaustiva, bastando a indicação da permanência dos motivos da preventiva, desde que atendidos os requisitos legais; ademais, a superveniência do julgamento da apelação prejudica o pleito de recorrer em liberdade. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 1057466/SC. STJ. 6ª Turma. Relator Ministro Sebastião Reis Junior. Julgamento: 12/08/2026. Publicação: DJe 18/08/2026)Ressalte-se, ainda, que a sentença analisou expressamente a manutenção da prisão preventiva do apelante, porquanto remanescem os motivos ensejadores da medida cautelar, notadamente a necessidade de garantia da ordem pública.7. Dos pedidos de assistência à saúde e de contato familiarQuanto ao atendimento médico e ao tratamento de dependência química pleiteados pela Defesa, nota-se que a sentença expressamente determinou a expedição de ofício à unidade prisional em que o apelante se encontra para viabilizar sua inclusão em tratamento de drogadição, via ambulatorial ou internação, cabendo ao Juízo da Execução Penal zelar pelo cumprimento das medidas de saúde previstas na Lei de Execução Penal.De igual sorte, quanto ao contato com familiares, incumbe ao estabelecimento penal franquear os meios ordinários de visitação e assistência à família preconizados no artigo 41, incisos VIII e X, da Lei de Execução Penal.Registre-se, ademais, que a comunicação da prisão à família do preso é garantia assegurada pelo artigo 5º, inciso LXII, da Constituição da República, cabendo ao estabelecimento prisional viabilizar o contato do apelante com seus familiares, não havendo providência a ser determinada nesta instância.8. Dos honorários advocatíciosO recurso de apelação foi apresentado pela Defensora dativa Katia Rossana Roosen Runge (OAB/PR nº 95.357). Considerando o extenso e substancial trabalho, arbitro os honorários em R$ 800,00 (oitocentos reais), a serem pagos pelo Estado do Paraná, com fundamento no item 1.14 do Anexo da Resolução Conjunta nº 06/2024 – SEFA/PGE, corrigido monetariamente pelo INPC-IBGE a contar da presente data, com base no artigo 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94, servindo a presente decisão como certidão para recebimento do valor fixado.No tocante ao pedido de arbitramento de honorários pela atuação nos autos incidentais nº 0020366-89.2026.8.16.0014, não se conhece do pleito, porquanto a verba deve ser postulada perante o Juízo em que se praticou o ato, sob pena de supressão de instância.III. DISPOSITIVOAnte o exposto, voto no sentido de CONHECER PARCIALMENTE da APELAÇÃO CRIMINAL e, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO, arbitrando honorários advocatícios à Defensora dativa, mantendo-se a sentença prolatada pelo Juízo a quo, nos termos da fundamentação.É o voto.
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