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Processo:

Evaldo Ghisi da Silva interpôs Correição Parcial, com pedido liminar, contra decisão proferida nos autos de Ação Penal nº 0000066-63.2004.8.16.0116, pelo Juízo da Vara Plenário do Tribunal do Júri da Comarca de Matinhos, que, diante da notícia de extravio das armas de fogo e munições apreendidas no curso da persecução penal, reconheceu que o fato não impede o regular prosseguimento da ação penal, determinou a instauração de procedimento administrativo para apuração do extravio e designou a sessão de julgamento perante o Tribunal do Júri para o dia 11 de novembro de 2026 (mov. 341.1), decisão está integrada pela que rejeitou os embargos de declaração opostos pela defesa (mov. 355.1). Em suas razões recursais, sustenta que, na fase do art. 422 do Código de Processo Penal, requereu a exibição das armas apreendidas em Plenário, para que pudessem ser examinadas pelos jurados, pedido que foi deferido pelo Juízo (mov. 139.1), mas que restou frustrado em razão do extravio do material sob custódia estatal. Alega que a perda dos objetos viola o princípio da plenitude de defesa (art. 5º, XXXVIII, "a", da Constituição Federal), pois "boa parte da tese de Defesa escolhida pelos advogados que patrocinam o Corrigente necessita do manuseio e da análise física da prova em Plenário", em especial para demonstrar a ausência de animus necandi, e que "não cabe ao julgador ou ao Ministério Público decidir o que é essencial ou não para a tese defensiva". Afirma que o extravio caracteriza quebra da cadeia de custódia, comprometendo a confiabilidade do laudo pericial produzido a partir do armamento, além de violar a paridade de armas. Aponta error in procedendo, consistente na subversão da lógica do procedimento do Júri, ao se aplicar ao Conselho de Sentença, regido pela íntima convicção, o raciocínio próprio do livre convencimento motivado do juiz togado, e error in judicando, por ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, ao afirmar a decisão que a existência de outras provas supriria a ausência do armamento. Requer, liminarmente, o adiamento da sessão plenária e, no mérito, a correção das decisões de movs. 341.1 e 355.1, com o reconhecimento do cerceamento de defesa, da quebra da cadeia de custódia e da nulidade de todo o processo (mov. 1.1). O pedido liminar foi indeferido, ante a ausência de periculum in mora, e foram requisitadas informações ao Juízo corrigido (mov. 14.1), que as prestou (mov. 17.1). A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do ilustre Promotor de Justiça designado em 2º Grau Inacio de Carvalho Neto, opinou pelo conhecimento e improcedência da Correição Parcial (mov. 23.1). É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, a Correição Parcial é de ser conhecida em parte. Trata-se de Correição Parcial contra decisão proferida pelo Douto Juízo da Vara Plenário do Tribunal do Júri da Comarca de Matinhos que, após a notícia de extravio das armas de fogo e munições apreendidas, manteve o regular prosseguimento da ação penal, determinou a apuração administrativa do fato e designou a sessão plenária de julgamento. A correição parcial encontra amparo, no plano da legislação federal, no art. 6º, inciso I, da Lei nº 5.010/1966, que a prevê contra ato ou despacho do juiz de que não caiba recurso, ou omissão que importe erro de ofício ou abuso de poder, e no art. 32, inciso I, da Lei nº 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), que expressamente admite o requerimento de correição parcial perante os Tribunais locais. No âmbito desta Corte, o instituto é disciplinado pelos arts. 353 e seguintes do Regimento Interno, que o configuram como medida subsidiária, cabível na inexistência de recurso específico previsto em lei, tendo por finalidade sanar erros ou abusos cometidos pelo julgador no transcorrer do processo: "Art. 353. A correição parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilação abusiva de prazos, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei." Disso decorre que a via correicional se destina à correção de vícios de atividade (error in procedendo) que tumultuem a marcha processual, e não ao reexame do acerto do convencimento judicial sobre questões de fundo, tampouco à declaração de nulidades que, se existentes, podem ser oportunamente arguidas em Plenário (art. 571, inciso V, do Código de Processo Penal) e devolvidas a este Tribunal pela via da apelação (art. 593, inciso III, alínea "a", do mesmo diploma). Pois bem. Pretende o corrigente, em síntese, que se reconheça que o extravio das armas e munições apreendidas impede a realização do julgamento pelo Tribunal do Júri, com a consequente declaração de nulidade do processo. Extrai-se dos autos de origem que o corrigente foi denunciado em 17 de janeiro de 2004 pela prática, em tese, de homicídio qualificado tentado, fato ocorrido em 30 de dezembro de 2003 (mov. 1.2), tendo sido pronunciado em 25 de setembro de 2019 como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, incisos II e IV, combinado com o art. 14, inciso II, do Código Penal (mov. 77.1), decisão mantida por esta Corte no julgamento do Recurso em Sentido Estrito nº 0007280-46.2020.8.16.0116. Na fase do art. 422 do Código de Processo Penal, a defesa requereu que as armas apreendidas fossem disponibilizadas em Plenário (mov. 137.1), o que foi deferido pelo Juízo (mov. 139.1). Após diversas diligências, sobreveio, em 15 de abril de 2026, a informação de que as armas não foram localizadas (mov. 323.1). Diante desse quadro, o d. Juízo corrigido assim decidiu (mov. 341.1): "A perda, extravio ou deterioração de elementos materiais não conduz automaticamente à nulidade do processo, devendo-se aferir, concretamente, eventual prejuízo à defesa, nos termos do princípio pas de nullité sans grief. No caso em exame, verifica-se que a materialidade e autoria delitivas não se apoiam exclusivamente nos objetos extraviados, havendo outros elementos probatórios autônomos nos autos (tais como depoimentos testemunhais, eventuais laudos já produzidos, autos de apreensão, registros fotográficos ou demais provas documentais), aptos, em tese, a subsidiar a formação da convicção judicial. Assim, não demonstrado, neste momento, prejuízo concreto à ampla defesa ou ao contraditório, não há falar em nulidade processual ou em impedimento ao prosseguimento da ação penal. Ressalte-se que eventual fragilidade probatória decorrente do extravio deverá ser valorada oportunamente no momento do julgamento de mérito, podendo influir no grau de convencimento dos jurados, mas não inviabiliza, de plano, o regular andamento do feito." E, ao rejeitar os embargos de declaração, acrescentou que "o extravio do material impede unicamente a sua exibição física em plenário, circunstância que não se confunde com impossibilidade de julgamento", uma vez que "a prova produzida ao longo da instrução permanece regularmente incorporada aos autos, incluindo depoimentos testemunhais, fotografias, laudos periciais e demais elementos probatórios submetidos ao contraditório e à ampla defesa, os quais continuam integralmente disponíveis para utilização pelas partes durante os debates em plenário" (mov. 355.1). A pretensão correicional não merece acolhimento. Em primeiro lugar, não se verifica qualquer inversão tumultuária de atos e fórmulas legais. O Juízo corrigido limitou-se a registrar a ocorrência do extravio, determinar a instauração de procedimento administrativo para a apuração de suas circunstâncias e de eventuais responsabilidades, e dar sequência ao rito, designando a sessão plenária. Nenhum ato foi praticado fora da ordem legal, nenhuma fase foi suprimida e nenhuma forma prescrita em lei foi desrespeitada. Ao contrário, tratando-se de ação penal relativa a fato ocorrido há quase vinte e três anos, a suspensão do processo por tempo indeterminado, à espera de bens cuja recuperação se revelou infrutífera, é que poderia configurar a paralisação injustificada do feito que o art. 353 do Regimento Interno visa coibir, em afronta à garantia da razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal). Em segundo lugar, não há falar em cerceamento de defesa ou em violação à plenitude de defesa. A plenitude de defesa assegura ao acusado o emprego, perante os jurados, de todos os meios lícitos de convencimento de que disponha, inclusive argumentos de ordem extrajurídica, mas não garante a reconstituição de objeto material que, por circunstância alheia à vontade do Juízo, deixou de existir. Não se trata, portanto, de hipótese de indeferimento judicial de prova requerida pela parte, como ocorreu nos precedentes desta Corte invocados pelo corrigente, mas de impossibilidade material superveniente de exibição de bem cuja apresentação havia sido deferida. Nesse contexto, a decretação de nulidade exige a demonstração de prejuízo concreto, a teor do art. 563 do Código de Processo Penal, segundo o qual "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". O corrigente, contudo, não indica qual característica física do armamento, não registrada no auto de apreensão, no laudo pericial ou nos registros fotográficos constantes dos autos, seria apta a demonstrar a alegada ausência de animus necandi. Limita-se a afirmar, genericamente, que a exibição integra a estratégia defensiva e que não compete ao julgador avaliar sua essencialidade. A autonomia na definição da estratégia defensiva, todavia, não dispensa a parte que alega nulidade do ônus de demonstrar o prejuízo efetivo dela decorrente. Como bem observou a d. Procuradoria-Geral de Justiça, com apoio em precedente do Superior Tribunal de Justiça: "o prejuízo alegado pela Defesa é meramente hipotético, não havendo demonstração concreta de dano ao exercício do contraditório ou à ampla defesa, em especial diante da possibilidade de produção de outras provas ao longo da instrução" (AgRg no RHC n. 207.738/MG, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 30/6/2025).Não procede, igualmente, o argumento de que o raciocínio adotado pelo Juízo corrigido seria próprio do livre convencimento motivado e incompatível com a íntima convicção que rege o Conselho de Sentença. A decisão corrigenda não emitiu juízo sobre o mérito da imputação nem pretendeu substituir a valoração a ser feita pelos jurados; apenas constatou que o acervo probatório submetido ao contraditório permanece nos autos e à disposição de ambas as partes, ressalvando expressamente que "eventual fragilidade probatória decorrente do extravio deverá ser valorada oportunamente no momento do julgamento de mérito, podendo influir no grau de convencimento dos jurados". A ausência física das armas, ademais, atinge igualmente a acusação, que também não poderá exibi-las em Plenário, inexistindo, por isso, a alegada quebra da paridade de armas. Ao revés, nada impede que a defesa explore perante os jurados a própria circunstância do extravio, no exercício pleno de sua estratégia. Acrescente-se que, conforme consignado pelo Juízo corrigido em suas informações (mov. 17.1), a defesa não está desamparada, podendo "juntar aos autos, no prazo legal, documentos com imagens ou fotografias de armamento de características equivalentes (art. 479 do CPP)" ou "requerer a apresentação de simulacro (réplica) que bem represente o equipamento, para fins meramente ilustrativos", observada a antecedência mínima de três dias úteis e a ciência à parte contrária exigidas pelo art. 479 do Código de Processo Penal. Em terceiro lugar, não se verifica a alegada quebra da cadeia de custódia. As armas de fogo e munições foram apreendidas e submetidas a exame pericial de acordo com a legislação processual vigente à época dos fatos, sendo certo que a disciplina pormenorizada dos arts. 158-A a 158-F do Código de Processo Penal somente foi introduzida pela Lei nº 13.964/2019, aplicando-se aos atos processuais o princípio tempus regit actum (art. 2º do Código de Processo Penal). Ademais, o extravio do material ocorrido após a realização da perícia não compromete, por si só, a idoneidade do laudo regularmente elaborado em momento anterior, e o corrigente não aponta qualquer elemento concreto que indique adulteração, substituição ou manipulação dos vestígios antes do exame pericial, limitando-se a conjecturas sobre a data de juntada do laudo e a ausência de registro de lacres. Tais questionamentos dizem respeito ao valor probatório do laudo e poderão ser livremente debatidos em Plenário, perante o Conselho de Sentença, não se prestando a fundamentar a declaração de nulidade do processo pela via correicional. O precedente do Superior Tribunal de Justiça invocado pelo corrigente, que reconheceu a quebra da cadeia de custódia de filmagens em razão da ausência de documentação dos atos de tratamento da prova, não guarda similitude fática com a hipótese dos autos, em que a prova pericial foi produzida a partir do material apreendido e o extravio ocorreu posteriormente, sob apuração administrativa determinada pelo próprio Juízo. Por fim, não há falar em ausência de fundamentação. As decisões de movs. 341.1 e 355.1 enfrentaram, de modo claro e suficiente, as questões relativas ao prejuízo, à cadeia de custódia e à subsistência dos demais elementos de prova, atendendo plenamente ao disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. A circunstância de o Juízo não ter acolhido a tese defensiva não caracteriza vício de fundamentação, mas mero inconformismo da parte com a conclusão adotada, cuja correção, como visto, escapa aos estreitos limites da correição parcial. Assim, a decisão objeto deste recurso não merece reparos, pois o Juízo corrigido, diante do extravio dos bens apreendidos, adotou as providências administrativas cabíveis e manteve o regular andamento do feito, sem incorrer em erro de procedimento, abuso ou tumulto processual, ressalvando-se ao corrigente a possibilidade de arguir eventuais nulidades no momento processual oportuno. Diante do exposto, não verificando o erro no procedimento alegado, é de se conhecer e julgar improcedente a presente Correição Parcial, nos termos da fundamentação supra.