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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Correição Parcial nº 0108870-16.2026.8.16.0000, da 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Colombo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - PR, em que é corrigente ANA CAROLINE ZAVATZKY e corrigido JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE COLOMBO.1. RELATÓRIOTrata-se de Correição Parcial Crime interposto por ANA CAROLINE ZAVATZKY, em face da decisão de mov. 105.1 dos autos de origem, proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Colombo, que rejeitou a tese de nulidade do aditamento à denúncia, nos seguintes termos:
“Compulsando os autos, verifica-se da denúncia apresentada ao seq. 45.1 que houve a capitulação legal da acusação no art. 121, caput c/c art. 14, inciso II, e ar. 71, todos do Código Penal (tentativa de homicídio simples de forma continuada). Posteriormente, diante dos mesmos fatos, houve o aditamento à denúncia para os fins de definir a capitulação legal da acusação no art. 121, §2º, incisos I e IV, c/c art. 14, inciso II e art. 71, todos do Código Penal (homicídio qualificado por motivo torpe e recurso que impossibilitou a defesa da vítima, de forma tentada e continuada). O aditamento foi recebido ao seq. 80.1.Primeiramente, vislumbra-se que diante do disposto no art. 569 do Código de Processo Penal, o aditamento à denúncia é livre antes da sentença final, para os fins de corrigir omissões da denúncia: Art. 569. As omissões da denúncia ou da queixa, da representação, ou, nos processos das contravenções penais, da portaria ou do auto de prisão em flagrante, poderão ser supridas a todo o tempo, antes da sentença final. Assim, o aditamento não é, tão somente e conforme pontuado pela defesa, para os fins de alterar a capitulação legal em virtude de fatos novos quando encerrada a instrução probatória (art. 384, CPP – instituto da mutatio libelli), como também o pode nos termos do supracitado art. 569 do referido diploma legal e diante da emendatio libelli promovida pelo juiz conforme art. 383 do CPP. Em que pese o aditamento à denúncia ter trazido capitulação jurídica mais gravosa à ré, inexiste prejuízo alegado e comprovado pela parte, considerando que lhe foi permitido o contraditório e ampla defesa. Ademais, conforme pontuado pelo órgão ministerial, o simples fato de o promotor anterior ter realizado imputação em delito menos gravoso à ré e o atual ter realizado imputação mais gravosa, não faz surgir direito subjetivo à ré de ser perseguida a instrução processual, tão somente, na capitulação que melhor lhe aprouver. Pois, conforme sabido, o réu, no processo penal, se defende de fatos e não da capitulação legal do delito praticado.”
Inconformada, sustenta, em síntese, que: a) foi inicialmente denunciada pela suposta prática do crime de homicídio simples tentado. Todavia, após o recebimento da denúncia e a remessa dos autos à Promotoria com atribuição para acompanhar a ação penal, houve aditamento da peça acusatória, ocasião em que foram incluídas as qualificadoras de motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima; b) o referido aditamento ocorreu sem a apresentação de qualquer fato novo ou elemento probatório superveniente; c) a modificação da acusação configurou verdadeiro error in procedendo, porquanto o Ministério Público teria agravado a imputação com base em circunstâncias já conhecidas desde a fase investigatória; d) a hipótese não se enquadra nas permissões legais para alteração da acusação, inexistindo suporte nos arts. 384 e 569 do Código de Processo Penal; e) o oferecimento da denúncia originária gerou preclusão consumativa quanto aos fatos então conhecidos; f) a substituição do membro ministerial responsável pelo acompanhamento da ação penal não autoriza a formulação de nova imputação fundada nos mesmos elementos informativos anteriormente analisados; g) o recebimento do aditamento viola os princípios da correlação, legalidade, contraditório, ampla defesa e unidade institucional do Ministério Público. Dessa forma, em sede liminar, requer a suspensão da audiência de instrução e julgamento designada para 10/08/2026. No mérito, pleiteia o conhecimento e provimento da correição parcial, com o reconhecimento da nulidade do aditamento e o restabelecimento da capitulação fática e jurídica constante da denúncia originária.O pedido liminar foi indeferido (mov. 11.1 – 2º Grau). A d. Procuradoria Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo I. Procurador de Justiça Dr. Wagner Zouain Vargas (seq. 16.1 – 2º Grau), manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento da correição parcial. Vieram os autos conclusos.É, em síntese, o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade tanto objetivos quanto subjetivos, o conhecimento do recurso é medida que se impõe.Como cediço, a correição parcial pode ser conceituada como o instrumento destinado à impugnação de decisões judiciais que possam importar em inversão tumultuária do processo, sempre que não houver recurso específico em lei. Sobre o seu cabimento, leciona Renato Brasileiro de Lima:
“Destina a correição ao questionamento de decisões judiciais não impugnáveis por outros recursos e que representam erro ou abuso dos quais resulte a inversão tumultuária do processo. Visa à correção do error in procedendo, sendo incabível a sua interposição para impugnar as razões jurídicas da decisão judicial (error in judicando). (...)Essa inversão tumultuária do processo deve decorrer de erro ou abuso. O erro consiste em equívoco na interpretação da lei ou na apreciação do fato, ao passo que o abuso é o excesso ou a prática consciente da ilegalidade. A correição parcial somente sera cabível quando não houver recurso específico previsto em lei para corrigir error ir procedendo que acarrete a inversão tumultuária do processo. É dotada, portanto, de caráter subsidiário, não havendo interesse de agir na sua utilização quando houver previsão legal de outro recurso no sistema processual”. [1]
Pois bem. No caso em apreço, verifica-se da denúncia apresentada ao mov. 45.1 que houve a capitulação legal da acusação no art. 121, caput c/c art. 14, inciso II, e ar. 71, todos do Código Penal (tentativa de homicídio simples de forma continuada). Vejamos:
“Em 16 de março de 2026, entre 01h e 02h, nas imediações da Avenida São Gabriel, nº 1410, São Gabriel, nesta Cidade e Foro Regional de Colombo/PR, a denunciada ANA CAROLINE ZAVATZKY, de forma consciente e voluntária, tentou matar a vítima NATAN ALBERT DE CARVALHO AMADO, seu ex-namorado, ao tentar atropelá-lo, por duas vezes, na condução do automóvel Peugeot/208 Active AT1, placas RUH3B67/PR.O resultado morte não se consumou por circunstâncias alheias à vontade da denunciada, pois a vítima fugiu e desviou do veículo conduzido pela denunciada, nas duas tentativas de atropelamento (cf. Boletim de Ocorrência nº 2026/358794 de mov. 1.14, termos de declarações de movs. 1.5/1.10, auto de apreensão de mov. 1.15 e registro fotográfico de movs. 1.16/1.21).”
Posteriormente, diante dos mesmos fatos, houve o aditamento à denúncia para os fins de definir a capitulação legal da acusação no art. 121, §2º, incisos I e IV, c/c art. 14, inciso II e art. 71, todos do Código Penal (homicídio qualificado por motivo torpe e recurso que impossibilitou a defesa da vítima, de forma tentada e continuada), nos seguintes termos (mov. 66.1):
“No dia 16 de março de 2026, entre 01h e 02h, nas imediações da Avenida São Gabriel, nº 1410, São Gabriel, nesta Cidade e Foro Regional de Colombo/PR, a denunciada ANA CAROLINE ZAVATZKY, de forma consciente e voluntária, tentou matar a vítima NATAN ALBERT DE CARVALHO AMADO, pessoa com quem manteve relacionamento informal, ao tentar atropelá-lo, por duas vezes, na condução do automóvel Peugeot/208 Active AT1, placas RUH3B67/PR.O resultado morte não se consumou por circunstâncias alheias à vontade da denunciada, pois, na primeira tentativa de atropelamento a vítima fugiu e desviou do veículo conduzido pela denunciada; na segunda tentativa de atropelamento a ré foi contida por um disparo de arma de fogo efetuado pela equipe policial, parando o veiculo antes de atingir a vítima (cf. Boletim de Ocorrência nº 2026/358794 de mov. 1.14, termos de declarações de movs. 1.5/1.10, auto de apreensão de mov. 1.15 e registro fotográfico de movs. 1.16/1.21).O crime foi praticado por motivação torpe, tendo em vista a recusa da vítima em se relacionar com a acusada; dias antes, a denunciada teria proposto um namoro à vítima, o qual foi recusado. Inconformada com a rejeição, Ana Caroline decidiu atentar contra a vida de Natan.Ainda, a autora utilizou-se de recurso que dificultou a defesa da vítima, tendo em vista que permaneceu no interior de seu veículo, aguardando o momento em que a vítima sairia de seu local de trabalho para então consumar seu intento de atingir a vítima com seu veículo. Aproveitando-se do momento em que Natan se aproximou do carro para pedir que ela retornasse à sua residência — agindo, portanto, com total confiança e desarmado de qualquer suspeita —, a denunciada acelerou bruscamente o automóvel contra o corpo da vítima, tendo a vítima conseguido evitar que fosse atingida.Na segunda tentativa de atropelamento, a acusada atingiu a parte traseira do veículo ocupado pela vítima, jogando o veículo em um canteiro, momento em que a vítima saiu correndo do veículo em direção à viatura que o escoltava e novamente a ré tentou a atropelar, somente não consumando seu intento em razão de disparo de arma de fogo efetuado pela equipe policial para conter a ação da ré.”
O aditamento foi recebido em 23/03/2026 (mov. 80.1).A acusada foi citada pessoalmente (mov. 90), e apresentou resposta à acusação (mov. 97.1).Em leitura comparativa entre as duas denúncias e tendo em vista os dispositivos legais supramencionados, verifica-se que o aditamento apenas confere definição jurídica diversa da que foi apontada inicialmente pelo órgão ministerial, ante o acréscimo de duas qualificadoras. Com efeito, o artigo 569 do Código de Processo Penal
autoriza que as omissões da denúncia sejam supridas a qualquer tempo, desde que antes da sentença final, in verbis:
“Art. 569 As omissões da denúncia ou da queixa, da representação, ou, nos processos das contravenções penais, da portaria ou do auto de prisão em flagrante, poderão ser supridas a todo o tempo, antes da sentença final.”
Ademais, ressalta-se que a existência de provas novas não é requisito para o oferecimento de aditamento à denúncia. Isso porque o representante do Ministério Público, enquanto dominus litis, pode aditar a denúncia antes da prolação da sentença desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. No caso concreto, verifica-se que a ré apresentou resposta à acusação após o aditamento da denúncia, oportunidade em que exerceu plenamente o contraditório e a ampla defesa em relação à nova capitulação jurídica atribuída aos fatos.Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
“PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADITAMENTO À DENÚNCIA. MUTATIO LIBELLI. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO. POSSIBILIDADE DE ADITAMENTO ATÉ A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. ARTIGOS 384 e 569, AMBOS DO CPP. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O órgão acusatório pode aditar a denúncia, inclusive para dar aos fatos definição jurídica diversa, desde que antes de proferida sentença, e desde que possibilitado ao réu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na espécie. II - Encerrada a instrução probatória, se o Ministério Público entender cabível nova definição jurídica do fato, em razão de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, deverá, o órgão acusatório, aditar a denúncia, nos exatos termos do art. 384 do CPP . III - Impende ainda ressaltar que a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que "a existência de novas provas é requisito apenas para o desarquivamento de inquérito policial arquivado em razão de promoção do Ministério Público ao Juízo, podendo o órgão acusador, a qualquer tempo antes da sentença, oferecer aditamento à denúncia, em observância aos princípios da obrigatoriedade da ação penal pública e da busca da verdade real." ( HC n. 197.886/RS, Sexta Turma, Rel . Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 25/4/2012 - grifei). No mesmo sentido: RHC n. 93 .628/PE, Quinta Turma, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 25/04/2018. Agravo regimental desprovido.” (STJ - AgRg no AREsp: 1802966 PR 2020/0328726-5, Relator.: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 30/03/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2021) – destaquei.
De igual forma, é o entendimento desta C. Câmara Criminal:
“RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE REJEITOU O ADITAMENTO DA DENÚNCIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADITAMENTO PARA READEQUAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE ADITAMENTO DA DENÚNCIA A QUALQUER TEMPO, DESDE QUE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DESNECESSIDADE DE CONSTATAÇÃO DE NOVAS PROVAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 384 E 569 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECEBIMENTO DO ADITAMENTO E DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJ-PR 0001160-09.2023.8.16 .0107 Mamborê, Relator.: maria lucia de paula espindola, Data de Julgamento: 23/10/2023, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 23/10/2023) – destaquei.
“CORREIÇÃO PARCIAL. ADITAMENTO À DENÚNCIA OFERECIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AVENTADA INTEMPESTIVIDADE DA REFERIDA MANIFESTAÇÃO SUSTENTADA PELA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. ART. 384 DO CPP QUE DEVE SER INTERPRETADO DE ACORDO COM A REGRA PREVISTA NO ART. 569 DO MESMO DIPLOMA. PRAZO IMPRÓPRIO. POSSIBILIDADE DE ADITAMENTO DA DENÚNCIA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PEDIDO DE NOVA CITAÇÃO DO RÉU, ALÉM DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FATOS APRESENTADOS. INQUIRIÇÃO DE NOVAS TESTEMUNHAS QUE SOMENTE ACARRETARIA INDEVIDO PROLONGAMENTO DO FEITO. CORREIÇÃO PARCIAL CONHECIDA E INDEFERIDA.” (TJPR - 1ª C. Criminal - 0073202-57 .2021.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 19.02.2022) – destaquei.
Por fim, acrescento, ainda, as razões expendidas no parecer subscrito pelo ilustre Procurador de Justiça Dr. Wagner Zouain Vargas, as quais adoto igualmente como ratio decidendi, e que se encontram assim delineadas:
“Ao contrário do sustentado pela Corrigente, o aditamento promovido à seq. 66.1 ocorreu em momento plenamente tempestivo, isto é, antes do início da instrução probatória e da própria citação para a defesa prévia. A hipótese dos autos subsome-se perfeitamente ao disposto no art. 569, do Código de Processo Penal, o qual autoriza expressamente que as omissões e equívocos da denúncia sejam supridos a todo o tempo, antes da sentença final. O aditamento antes do início da instrução processual serve exatamente para ajustar a narrativa fática e adequar a capitulação jurídica com base nos elementos já constantes do inquérito policial, assegurando a exata correspondência entre a acusação e a gravidade real do fato praticado. Não há que se falar em prejuízo ou surpresa, uma vez que à ré foi franqueado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, tendo sido citada para apresentar resposta à acusação já em face dos termos aditados. Ademais, a tese defensiva incorre em evidente confusão conceitual entre o aditamento promovido no início do processo e o instituto da mutatio libelli, previsto no art. 384, do Código de Processo Penal; a exigência de fato novo decorrente de prova produzida nos autos aplica-se exclusivamente aos aditamentos efetuados após o encerramento da instrução probatória. Exigir tal pressuposto na fase inicial do processo implicaria aniquilar a faculdade legal conferida ao Ministério Público pelo art. 569 do CPP. Do mesmo modo, não prospera a alegação de afronta ao princípio da unidade do Ministério Público (art. 127, § 1º, da CF). A atuação de outro membro ou a reavaliação dos elementos investigativos pela Promotoria natural da causa não gera preclusão consumativa para a instituição nem cria direito subjetivo ao réu de ser processado por uma capitulação jurídica incompleta ou mais benéfica promovida no limiar das investigações, pois o Ministério Público atua em nome do interesse público e tem o dever de buscar a correta aplicação da lei penal.Por fim, no que tange à decisão acostada pela d. defensora à seq. 1.3 (autos nº 0001518-37.2019.8.16.0196 da 13ª Vara Criminal de Curitiba), resta claro o equívoco na comparação promovida. No processo paradigma trazido pela d. defesa, o aditamento ministerial foi rejeitado por ter sido oferecido após o encerramento da instrução probatória, buscando a inclusão de novos fatos delituosos e novas vítimas quando o feito já caminhava para a apresentação de alegações finais; no caso concreto, o aditamento ocorreu na fase inicial do processo, antes da realização da audiência de instrução e julgamento, limitando-se a incluir as qualificadoras relativas ao mesmo fato principal com base no caderno investigativo. Trata-se, portanto, de situações fáticas e processuais completamente distintas (distinguishing), não servindo o precedente apontado para socorrer a pretensão da Corrigente.”
Logo, não merece provimento a correição parcial. 3. CONCLUSÃODiante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e IMPROCEDÊNCIA
da presente correição parcial. É como voto.