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Processo:

I – RELATÓRIO

Trata-se de Habeas Corpus (seq. 1.1/TJ) impetrado pelo Advogado LEONARDO CHRASTEK SIDINEI em favor do Paciente MARCOS BRUNO DE OLIVEIRA FINALDO, contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IRETAMA, ora denominado Autoridade Coatora, que, no bojo dos autos nº 0000803-57.2026.8.16.0096, indeferiu o pedido de revogação parcial das medidas cautelares diversas da prisão impostas ao Paciente.
Narrou o Impetrante que o Paciente foi preso em flagrante pela prática, em tese, do crime de receptação qualificada (art. 180, § 1º, do Código Penal). Arguiu a nulidade da busca e apreensão, ao fundamento de que o mandado judicial foi cumprido em endereço diverso daquele expressamente indicado na decisão autorizativa, mediante indevida utilização da cláusula adesiva/itinerante. Asseverou que a cláusula adesiva não autorizava o cumprimento do mandado no novo endereço, porquanto sua incidência está restrita às hipóteses de alteração evasiva do local durante a diligência, ressaltando que a alteração da sede da empresa já era de conhecimento da Autoridade Policial antes do cumprimento do mandado, sendo necessária nova autorização judicial. Aduziu que as provas obtidas a partir da diligência são ilícitas, devendo ser desentranhadas dos autos, por derivarem de busca e apreensão nula. Sustentou, por conseguinte, a ausência de justa causa para a manutenção das medidas cautelares diversas da prisão. Requereu a concessão liminar da ordem, para o fim de suspender a monitoração eletrônica, o recolhimento domiciliar noturno e as demais medidas cautelares impostas ao Paciente e, ao final, a confirmação da liminar.
O pedido liminar foi indeferido por este Relator conforme decisão de seq. 10.1/TJ.
Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça pronunciou-se pelo conhecimento e denegação do writ (seq. 27.1/TJ).
É o relatório.



II – FUNDAMENTAÇÃO

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, o Habeas Corpus deve ser conhecido.
No caso em apreço, conforme relatado, o Impetrante busca o reconhecimento da nulidade da busca e apreensão realizada na empresa M-Tech, ao fundamento de que o mandado judicial foi cumprido em endereço diverso daquele expressamente indicado na decisão autorizativa, mediante indevida utilização da cláusula adesiva/itinerante.
No tocante ao cumprimento do mandado de busca e apreensão, o artigo 243, inciso I, do Código de Processo Penal dispõe:
“Art. 243.
O mandado de busca deverá:I - indicar, o mais precisamente possível, a casa em que será realizada a diligência e o nome do respectivo proprietário ou morador; ou, no caso de busca pessoal, o nome da pessoa que terá de sofrê-la ou os sinais que a identifiquem;II - mencionar o motivo e os fins da diligência;III - ser subscrito pelo escrivão e assinado pela autoridade que o fizer expedir.”
Acerca do mandado de busca e apreensão itinerante ou adesividade do mandado de busca, Renato Brasileiro de Lima leciona:
“Na visão da doutrina, mandados de busca domiciliar não podem se revestir de conteúdo genérico (mandado de busca coletivo), nem podem se mostrar omissos quanto à indicação, o mais precisamente possível, do local objeto dessa medida extraordinária, tal qual dispõe o art. 243 do CPP. Não por outro motivo, em caso concreto versando sobre a apuração de crimes praticados em comunidades de favelas, concluiu a 6ª Turma do STJ ser nula a decisão que havia decretado a medida de busca e apreensão coletiva, genérica e indiscriminada para a entrada da polícia em qualquer residência. Isso porque a ausência de individualização das medidas de apreensão estaria em rota de colisão com diversos dispositivos legais, dentre eles os arts.240, 242, 244, 245, 248 e 249 do CPP, além do art.5°, XI, da CF.Atente-se, todavia, para o denominado mandado de busca e apreensão itinerante: nesse caso, o mandado de busca é expedido, inicialmente, pela autoridade judiciária, para fins de cumprimento em determinado domicílio. Considerando-se, porém, a dinâmica do crime (v.g., tráfico de drogas, organização criminosa etc.), não é de todo incomum que os criminosos, periodicamente, mudem de residência, objetivando não apenas evitar o cumprimento de um mandado de prisão contra si expedido, mas também de modo a dificultar a apreensão de drogas e/ou outros objetos ilícitos. Surge, assim, a denominada adesividade do mandado de busca, que, em tese, autorizaria a autoridade policial a ingressar em domicílio diverso daquele constante do mandado inicial, conquanto se demonstrasse que o criminoso teria subitamente mudado de endereço, independentemente da expedição de novo mandado específico para essa nova localidade. Considerando-se que o art. 243, I, do CPP prevê que o mandado deve indicar o local que sofrerá a busca ‘o mais precisamente possível’, isso permite afirmar que, em situações de mudança repentina de endereço com a finalidade de esquivar das investigações, a polícia poderá, mesmo não constando do mandado originário o novo endereço, diligenciar de imediato e cumpri-lo naquele local, pois, além da proteção constitucional da inviolabilidade domiciliar visar tutelar o morador, e não o espaço físico, o CPP autoriza a indicação do endereço ‘na medida do possível’” (de Lima, Renato Brasileiro. Manual de Processo Penal - Volume Único. 15ª ed. 2026. p. 816).
Nesse sentido, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconhece a validade do mandado de busca e apreensão de caráter itinerante em hipóteses excepcionais e devidamente fundamentadas, assentando que a aferição da legalidade da medida depende da análise das particularidades do caso concreto:
“PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. OPERAÇÃO ZAYN. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA INTERESTADUAL. FURTO QUALIFICADO. ROUBO MAJORADO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULOS. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO ITINERANTE. EXCEPCIONALIDADE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 2. OFENSA AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. NÃO VERIFICAÇÃO. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DO MP. 3. CUMPRIMENTO DO MANDADO APÓS MAIS DE 1 ANO. AUSÊNCIA DE PRAZO LEGAL. PARTICULARIDADES QUE JUSTIFICAM A DEMORA. 4. OFENSA AO SIGILO PROFISSIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 5. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O caráter itinerante excepcionalmente conferido ao mandado de busca e apreensão deferido contra o recorrente encontra-se, na presente hipótese, devidamente fundamentado, em elementos concretos e legítimos, motivo pelo qual não é possível considerar ilícita mencionada decisão. A hipótese dos autos não revela ordem judicial genérica e indiscriminada, porquanto indicado objetivo certo e pessoa determinada, além da especificidade de o recorrente ser o líder de organização criminosa que pratica crimes em diversos estados da federação.- Nesse contexto, não se tratando de ordem judicial genérica e indiscriminada, e estando devidamente fundamentada em especificidades do caso concreto, não há se falar em nulidade da decisão que deferiu a busca e apreensão contra o recorrente, de forma itinerante. Conforme destacado pelo Ministério Público Federal, "a ordem judicial autorizava o cumprimento da busca e apreensão em local diverso do inicialmente indicado, com vistas a garantir o êxito das investigações, inexistindo, portanto, qualquer ilegalidade no ato".- As circunstâncias fáticas indicadas nos autos, as quais se mostraram adequadas ao deferimento da medida de busca e apreensão itinerante, seriam aptas a ensejar inclusive a restrição da própria liberdade do paciente, que é medida muito mais gravosa. Dessa forma, não há se falar em ilegalidade da busca e apreensão, da forma como deferida, porquanto concretamente fundamentada.2. Não há se falar em ofensa ao princípio acusatório em virtude de o Ministério Público não ter se manifestado especificamente sobre o caráter itinerante atribuído à busca e apreensão, uma vez que se trata de efeito efetivamente pleiteado pela autoridade policial, tendo o órgão acusador se manifestado previamente sem indicar qualquer contrariedade.3. No que diz respeito ao fato de a medida de busca e apreensão ter sido cumprida após mais de 1 ano do seu deferimento, tem-se que, além de a disciplina legal não prever a necessidade de estipulação de prazo para cumprimento do mandado de busca e apreensão, o contexto fático indica particularidades que justificam certa demora na realização das diligências, em especial diante da documentação falsa utilizada pelo recorrente, e por se tratarem de fatos "excepcionais, amplos e dotados de gravidade", que envolvem prejuízo que "ultrapassa cem milhões de reais".4. Quanto ao fato de a medida de busca e apreensão ter sido cumprida no endereço de sua antiga advogada, com violação do sigilo profissional, verifico que as instâncias ordinárias nada mencionaram a respeito, motivo pelo qual não é possível conhecer do writ, sob pena de indevida supressão de instância.- Ademais, consta da própria petição recursal que o recorrente foi efetivamente localizado no referido endereço e que foi oficiada a Ordem do Advogados do Brasil para acompanhar a diligência, não sendo possível afirmar, aprioristicamente, se tratar de busca realizada de forma aleatória ou arbitrária. No mais, a pasta apreendida no local continha os documentos listados às e-STJ fls. 971/975, os quais guardam estreita relação com os fatos investigados.
(AgRg no RHC n. 177.168/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe 16/11/2023).
No caso em tela, extrai-se dos elementos de informação colhidos no Inquérito Policial que, no bojo da Cautelar Inominada nº 0000484-89.2026.8.16.0096, foi deferido mandado de busca e apreensão em face da empresa M-Tech, de propriedade do Paciente Marcos Bruno de Oliveira Finaldo, localizada, à época da decisão judicial, na Avenida Afonso Botelho, nº 619, Sala 2, em Campo Mourão.
Ocorre que, ao cumprir a ordem judicial, a equipe policial constatou que a empresa havia transferido sua sede para a Rua Araruna, nº 207, razão pela qual, com fundamento na cláusula adesiva/itinerante constante da decisão autorizativa, procedeu à realização da diligência no novo endereço. Durante a busca foram apreendidos 207 dispositivos eletrônicos para fumar (cigarros eletrônicos), aparelhos celulares, perfumes importados desacompanhados de documentação fiscal, valores em espécie e outros objetos relacionados no auto de exibição e apreensão (seq. 1.9), culminando na prisão em flagrante do Paciente pela suposta prática do crime de receptação qualificada.
Diante desse cenário, constata-se, ao menos neste momento processual, que não se evidencia a manifesta ilegalidade da diligência de busca e apreensão. A atuação policial foi amparada por mandado judicial regularmente expedido, o qual continha cláusula adesiva/itinerante, cuja incidência foi reconhecida pela Autoridade Coatora diante da alegada alteração da sede da empresa.
Tais circunstâncias, aliadas ao entendimento adotado pela Autoridade Coatora ao indeferir o pedido de revogação das medidas cautelares, afastam, a princípio, a configuração de nulidade das provas obtidas durante a busca e apreensão realizada na empresa do Paciente. Por consequência, não há que falar em afastamento das medidas cautelares diversas da prisão
A propósito, bem fundamentou o Juízo a quo ao rejeitar a tese defensiva (seq. 13.1, autos nº 0000803-57.2026.8.16.0096):
“De início, em relação ao pleito de nulidade da busca e apreensão, não procede o pleito defensivo, considerando que a diligência foi lícita e realizada em estrita conformidade com a autorização judicial, em todos os seus aspectos formais e materiais. Como apontado, a referida busca domiciliar foi previamente autorizada por decisão fundamentada do Juízo das Garantias (mov. 17.1 dos autos 0000484-89), proferida a partir de representação da Autoridade Policial e de prévia manifestação favorável do Ministério Público. A medida observou, portanto, a exigência do art. 5º, XI, da Constituição e do art. 240 do CPP, não havendo qualquer ingresso domiciliar à revelia de ordem judicial. Diferente do alegado pela Defesa do investigado, constata-se que na decisão em que foi autorizada a medida de busca domiciliar constou expressamente que a medida deveria ser cumprida na empresa do investigado MARCOS, além do que constou cláusula itinerante, para que o mandado pudesse ser cumprido em outro endereço caso a empresa mudasse de endereço, o que aconteceu.
A diligência observou, ademais, o rito dos arts. 243 a 249 do CPP e o prazo de validade de 30 dias fixado no mandado. No que concerne à validade da prisão em flagrante do investigado, igualmente, verifica-se que a higidez formal do flagrante já foi expressamente reconhecida na decisão do mov. 38.1, que afastou o relaxamento da prisão por inexistência de ilegalidade na autuação. Acresce que a tese de nulidade não se faz acompanhar da demonstração de qualquer prejuízo concreto, exigência que decorre do art. 563 do CPP ( pas de nullité sans grief ). (...).”.
Não obstante o Impetrante sustente que a cláusula adesiva/itinerante não autorizava o cumprimento do mandado em endereço diverso daquele expressamente indicado na decisão judicial, porquanto a alteração da sede da empresa já seria previamente conhecida pela Autoridade Policial, impende ressaltar que a decisão autorizativa tinha objetivo certo, pessoa determinada e previa o cumprimento da diligência em outro endereço justamente para o caso de a empresa alterar sua sede com a finalidade de evitar o cumprimento do mandado ou destruir provas (seqs. 17.1 e 27.1 da cautelar).
A priori, os elementos acostados aos autos não permitem concluir, neste momento processual e pela via estreita do Habeas Corpus, que a busca ocorreu fora dos limites da autorização judicial. A definição das circunstâncias em que a equipe policial tomou conhecimento do novo endereço e aplicou a cláusula adesiva/itinerante demanda exame probatório mais aprofundado, a ser realizado no curso da instrução processual.

Conforme ressaltado pelo douto Procurador de Justiça Waldir Franco Félix em seu parecer, o qual acolho como razões de decidir (seq. 27.1/TJ):
“Nada obstante, não se observa, de plano, a nulidade arguida, porque a diligência foi efetivada com apoio em prévia autorização judicial, que, além de ordenar o cumprimento da busca e apreensão na empresa ligada ao paciente, continha expressa cláusula adesiva/itinerante, permitindo o cumprimento do mandado em endereço distinto na hipótese de alteração da sede do estabelecimento.Com efeito, a r. decisão proferida no mov. 17.1, dos autos nº 0000484-89.2026.8.16.0096, autorizou expressamente a realização da busca na empresa do investigado e previu a possibilidade de cumprimento do mandado em outro endereço caso houvesse mudança de sua sede, o que acabou por ocorrer.Assim, embora o mandado tenha indicado a Avenida Afonso Botelho, nº 619, Sala 2, onde instalada a firma M-Tech (mov. 27.1, dos referidos autos), a realização da diligência em outro endereço, onde o estabelecimento passou a funcionar, não evidencia, por si só, extrapolação dos limites da ordem judicial, haja vista que a alteração do endereço estava abrangida pela cláusula itinerante previamente autorizada.Nesse contexto, a afirmação de que a aludida cláusula somente poderia ser utilizada em caso de mudança repentina e evasiva, constatada pelos agentes no curso da diligência, demandaria exame mais aprofundado das circunstâncias que ensejaram a identificação e o cumprimento da ordem no novo endereço, providência incompatível com a estreita via do habeas corpus, especialmente porque os elementos amealhados não confirmam, de pronto, atuação policial dissociada da autorização judicial.Destarte, não se verifica, em juízo de cognição próprio do writ, manifesta ilegalidade no cumprimento da medida, tampouco desvio evidente dos limites da autorização judicial capaz de justificar o reconhecimento da ilicitude da busca e apreensão e, por corolário, o desentranhamento das provas dela provenientes.Também não prospera o pedido de afastamento das medidas cautelares diversas da prisão com fundamento na alegada ilicitude da prova, pois tal pretensão parte justamente da premissa de nulidade da diligência, que, como visto, não está configurada de plano.”.
Da conclusão
Portanto, considerando que os elementos de convicção carreados no bojo dos presentes autos evidenciam quantum satis a inexistência de constrangimento ilegal suportado pelo Paciente, meu voto é pelo conhecimento e pela denegação da ordem.