Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de Revisão Criminal, com pedido liminar, proposta por CLAUDIO LAURINDO DA COSTA, visando a reforma da decisão proferida nos autos de Ação Penal n. 0014648-26.2023.8.16.0044, em que foi condenado nas sanções do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, à pena de 06 (seis) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, em regime fechado, e 641 (seiscentos e quarenta e um) dias-multa (mov. 193.1 dos autos de origem).
O requerente interpôs recurso de apelação que foi julgado pelo Colegiado da 3ª Câmara Criminal, por unanimidade de votos, no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso (mov. 36.1 dos autos de apelação).Houve o trânsito em julgado no dia 17/03/2026 (mov. 242 dos autos de origem).A defesa, então, na presente revisão criminal (mov. 1.1/TJPR), sustenta, com fundamento no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, que a condenação deve ser desconstituída em razão da ilegalidade da busca e apreensão domiciliar, a qual fora autorizada com base exclusivamente em denúncias anônimas, sem investigação prévia que comprovasse a veracidade das informações. Sustenta que o mandado integrou uma operação que abrangeu diversos endereços e que, na maioria deles, nada ilícito foi encontrado, o que demonstraria uma atuação genérica e exploratória.Subsidiariamente, requer a revisão da dosimetria da pena, sustentando que a pena foi calculada com base no peso bruto da mistura, e não na quantidade real de droga, o que teria gerado aumento indevido da pena.Defende, ainda, a ilegalidade do regime inicial fixado, considerando que o condenado era tecnicamente primário à época dos fatos e que o regime mais severo foi imposto apenas com fundamento na gravidade abstrata do crime de tráfico, em desacordo com a Súmula 440 do STJ.Por fim, requer a concessão de medida liminar para suspensão dos efeitos executórios da condenação. No mérito, requer a anulação da condenação e a absolvição do condenado em razão da ilicitude das provas. Subsidiariamente, caso a absolvição não seja acolhida, pede a redução da pena com base na quantidade efetiva de droga identificada no laudo pericial e a alteração do regime prisional para semiaberto ou aberto.Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo indeferimento do pleito liminar e pelo conhecimento e, na parte conhecida, pela improcedência da revisão criminal (mov. 14.1/TJPR).Vieram os autos conclusos.É o relatório.

2. VOTODo conhecimento.Da análise dos pressupostos de admissibilidade e das condições para o exercício da ação revisional, verifica-se que o pedido de revisão criminal merece ser conhecido.
Do pedido liminar. Inicialmente, no tocante ao pedido de concessão de medida liminar para suspensão dos efeitos executórios da condenação, verifica-se que a pretensão não encontra amparo nas circunstâncias ora apresentadas.Em primeiro plano, destaque-se que: “A revisão criminal não possui efeito suspensivo, sendo correto o cumprimento da pena imposta ao paciente após o trânsito em julgado da condenação” (AgRg no HC n. 1.058.936/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/3/2026, DJEN de 17/3/2026.).Com efeito, a revisão criminal não possui efeito suspensivo automático, sendo a suspensão da execução medida excepcional, reservada a hipóteses em que se evidencie, de plano, situação extraordinária apta a justificar o afastamento dos efeitos da condenação transitada em julgado.Nesse sentido:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENORES. REQUERIMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À EXECUÇÃO PENAL. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL E DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. (...) JULGADA IMPROCEDENTE. (...) III. FUNDAMENTAÇÃO 3. A revisão criminal, por regra, não possui efeito suspensivo, sendo a interrupção da execução medida excepcionalíssima que exige prova pré-constituída de erro teratológico, o que não se vislumbra diante da motivação idônea do acórdão condenatório. (...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0065991-91.2026.8.16.0000 - Ortigueira -
Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS -
J. 03.08.2026) g.n.
Direito processual penal e direito penal. Revisão criminal e manutenção da condenação por estelionato. improcedente. (...) III. Razões de decidir 3. A revisão criminal não possui efeito suspensivo, permitindo a execução da sentença condenatória mesmo durante o trâmite da ação revisional. (...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0079446-60.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 15.12.2025)
Na hipótese, não se vislumbra circunstância excepcional que autorize a pretendida suspensão dos efeitos executórios da condenação, razão pela qual deve prevalecer a regra da manutenção da eficácia do título condenatório. Ademais, observa-se que a pretensão revisional está calcada, em grande medida, na reapreciação de questões já submetidas ao crivo jurisdicional, circunstância que, neste momento, não autoriza a suspensão da execução da reprimenda.Portanto, considerando a impossibilidade de atribuição de efeito suspensivo liminar à revisão criminal, indefiro o pedido.
Do Mérito.A revisão criminal, como cediço, é ação penal de natureza sui generis, uma vez que destinada à desconstituição de decisão condenatória criminal de mérito transitada em julgado, quando da ocorrência de eventual erro judiciário.Por ser de cabimento excepcional, encontra limites nas hipóteses taxativas do art. 621 do Código de Processo Penal, que assim dispõe:Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.
Nas palavras de Guilherme Souza Nucci (Manual de Processo Penal e Execução Penal. 3ª ed. revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 872):"Tem o alcance maior do que o previsto na legislação ordinária, adquirindo, igualmente, o contorno de garantia fundamental do indivíduo, na forma de remédio constitucional contra injustas condenações. Extrai-se tal conclusão porque a Constituição Federal (art. 5º, LXXV) preceitua que "o Estado indenizará o condenado por erro judiciário", além do que no § 2º do mesmo art. 5º, menciona-se que outros direitos e garantias podem ser admitidos, ainda que não estejam expressamente previstos no texto constitucional, desde que sejam compatíveis com os princípios nele adotados. Ora, é justamente essa a função da revisão criminal: sanar o erro judiciário, que é indesejado e expressamente repudiado pela Constituição Federal".
Pois bem.Passa-se, inicialmente, ao exame da alegação de nulidade da busca domiciliar, da qual a defesa pretende extrair a ilicitude das provas que embasaram a condenação.
Da nulidade das provas decorrentes da busca e apreensão domiciliar.Sustenta o revisionando que as provas utilizadas para lastrear sua condenação seriam ilícitas, uma vez que decorrentes de ingresso domiciliar autorizado exclusivamente com base em denúncia anônima, sem qualquer diligência prévia, circunstância que acarretaria a nulidade da busca e apreensão e de todos os elementos probatórios subsequentes.Sem razão.Inicialmente, cumpre registrar que a tese não encontra amparo no conjunto probatório consolidado durante a instrução criminal e analisado pelas instâncias ordinárias. Embora a defesa procure afastar a legalidade da atuação policial, observa-se que a diligência decorreu do cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido nos autos n. 0014053-27.2023.8.16.0044, pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Apucarana/PR.No caso, a medida não se fundamentou exclusivamente em denúncias anônimas acerca da prática dos crimes de tráfico de drogas e outras atividades ilícitas no local, mas também em diligências investigativas prévias e monitoramento realizados pelas autoridades competentes. Tais apurações permitiram constatar a existência de intensa movimentação de indivíduos já conhecidos pelas autoridades por seu envolvimento em atividades criminosas, circunstância que corroborou os elementos informativos apresentados e justificou a adoção da medida judicial. Assim consta do relatório policial (Mov. 1.2 – autos n. 0014053-27.2023.8.16.0044): “Relato a Vossa Excelência que esta Agência tem recebido informações e denúncias a respeito de crime de roubo, tráfico de drogas, homicídios e demais delitos relacionados (posse/porte de arma de fogo e receptação). Tais informações são coletadas mediante comentários realizados por populares ao efetivo desta ALI e também a policiais militares que trabalham no serviço ostensivo (operacional). 2. Após o recebimento de determinadas queixas, esta Agência iniciou atividade de campo, no sentido de obter informações quanto à possível veracidade dos fatos narrados. No decorrer dos trabalhos, concluiu-se que a referida denúncia merece credibilidade, haja vista terem sido coletadas outras declarações verbais, de pessoas que relataram, anonimamente, quanto à ocorrência de tráfico de drogas, posse ilegal de arma de fogo e receptação de objetos roubados ou furtados em determinado endereço, e, em algumas ocasiões, por determinados indivíduos.3. Para substanciar o resultado das investigações, esta Agência procedeu também, trabalhos de observação da residência e perceberam-se que em alguns locais existe certa movimentação de pessoas, conhecidas no meio policial como suspeitos de envolvimento na prática de delitos (furtos e roubos).”
As diligências preliminares realizadas corroboraram as informações recebidas, indicando que o requerente, CLAUDIO LAURINDO DA COSTA, supostamente exercia atividades relacionadas ao tráfico de substâncias entorpecentes na região do Parque Bela Vista, bem como na área central do Município de Apucarana.Nesse contexto, o ingresso no local encontrava-se legitimado, inexistindo qualquer violação ao direito fundamental invocado pelo requerente.
Desse modo, verifica-se que o deferimento da medida judicial esteve amparado na existência de fundadas razões acerca da prática criminosa no imóvel, extraídas não apenas de denúncias anônimas, mas também de elementos concretos colhidos em diligências prévias de investigação.Veja-se que em cumprimento ao mandado judicial, a equipe policial localizou 262 (duzentos e sessenta e dois) gramas da substância entorpecente maconha, em forma líquida, R$ 6.008,00 (seis mil e oito reais), 67 (sessenta e sete) documentos pessoais de terceiras pessoas, 10 (dez) aparelhos celulares, um simulacro de pistola e uma munição intacta calibre .38, além de 01 (um) caderno contendo anotações relacionadas ao tráfico.Não se trata, portanto, de “pescaria probatória” - fishing expedition -, eis que a expedição do mandado em relação à residência do requerente decorreu especificamente da suspeita da prática de tráfico de drogas no local, com base nas informações obtidas nas referidas investigações prévias realizadas, o que, por sua vez, subsidiou o requerimento de mandado de busca e apreensão. Deste modo, não se vislumbrou a genericidade do objeto da busca apontada pela parte recorrente, o que afasta a alegação de pescaria probatória, eis que o alvo da medida era certo e determinado.Portanto, ao contrário do que alega a Defesa, há de se reconhecer que não houve ilegalidade na diligência realizada pelos policiais militares.
Acerca do tema, cito precedente do Superior Tribunal de Justiça:Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Monitoramento por câmeras em área externa (via pública). Mandado de busca e apreensão regularmente expedido. Nulidades rejeitadas. Agravo desprovido.I. Caso em exame1. O agravo regimental. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso em habeas corpus manejado contra acórdão que denegou a ordem no writ originário e manteve a prisão preventiva do agravante, preso em flagrante por tráfico de drogas após cumprimento de mandado de busca e apreensão.2. Fato relevante. Autoridade policial representou pela expedição de mandado de busca e apreensão em desfavor do agravante, deferido pelo juízo de primeiro grau. No cumprimento da diligência foram apreendidas substâncias entorpecentes (maconha, haxixe e ecstasy), além de dinheiro e balança de precisão, resultando na prisão em flagrante, posteriormente convertida em prisão preventiva em audiência de custódia, em razão, também, da reincidência do agravante em tráfico de drogas.3. As alegações recursais. Em agravo, a defesa alega: nulidade das provas colhidas mediante monitoramento por câmeras, realizado por mais de dois meses sem autorização judicial, equiparando-o à ação controlada; nulidade do mandado de busca e apreensão por suposta fundamentação genérica; ausência de fundamentos concretos e contemporâneos para a prisão preventiva, pleiteando o trancamento da persecução penal ou, subsidiariamente, a revogação da custódia com aplicação de medidas cautelares diversas.II. Questão em discussão4. Há três questões em discussão: (i) saber se o monitoramento por câmeras, realizado por período superior a dois meses sem prévia autorização judicial, configura ação controlada (art. 53, II, da Lei n. 11.343/2006) e acarreta nulidade das provas, por violação à intimidade e ao domicílio e aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada; (ii) saber se o mandado de busca e apreensão foi expedido com fundamentação idônea, calcada em elementos concretos da investigação, ou se é nulo por genérico; e (iii) saber se a prisão preventiva do agravante está lastreada em fundamentos concretos, suficientes à demonstração do fumus commissi delicti e do periculum libertatis, ou se seria cabível sua revogação, com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, bem como eventual concessão de habeas corpus de ofício.III. Razões de decidir(...) 8. O Tribunal de origem consignou que o mandado de busca e apreensão decorreu de investigação prévia da Divisão Especializada de Investigações Criminais, instaurada a partir de denúncias anônimas, com elaboração de relatório minucioso e indicação precisa do local da prática delitiva, o que configura fundadas razões e justa causa para a diligência, afastando a alegação de fundamentação genérica.9. Alterar a conclusão das instâncias ordinárias quanto à existência de fundadas suspeitas a justificar a busca e apreensão demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus e, por consequência, também do agravo regimental no recurso em habeas corpus.(...) 12. Ainda que se admitisse a existência de gravações, a própria defesa afirma que as imagens não registrariam movimentação de tráfico ilícito, circunstância que demonstra a ausência de prejuízo;à luz do art. 563 do CPP (princípio pas de nullité sans grief), a decretação de nulidade, mesmo absoluta, exige demonstração concreta de prejuízo, ônus do qual o agravante não se desincumbiu.13. Inexistindo ilegalidade patente na prisão preventiva, na expedição do mandado de busca e apreensão ou na atividade investigativa de monitoramento externo, não há falar em concessão de habeas corpus de ofício.IV. Agravo regimental desprovido.(AgRg no RHC n. 222.951/SP, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 17/6/2026, DJEN de 22/6/2026.)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. TESE DE INVASÃO DOMICILIAR EMBORA TENHA SIDO EXPEDIDO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO POR MEIO DE ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. AGRAVANTE CONDENADO. SITUAÇÃO DE DENÚNCIA ANÔNIMA. CASO DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS QUE GEROU "RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO" POLICIAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SÚMULA 648/STJ. PREJUDICIALIDADE PARCIAL. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. VIA ESTREITA DO WRIT E DE SEU RECURSO ORDINÁRIO. PRECEDENTES. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.II - In casu, a matéria restou devidamente debatida na decisão recorrida, claro, nos limites da via eleita, de forma que não há falar em possível reversão do antes julgado.III - No caso concreto, houve denúncia anônima em face do agravante, o que gerou a realização de diligências prévias, de forma a até mesmo ter sido lavrado um relatório de investigação policial (nos autos n. 50011806720218240104). Tudo de maneira a não se sustentar a tese de falta de fundadas razões para a expedição do mandado de busca e apreensão em domicílio.IV - As alegações defensivas de que as informações pregressas existentes do agravante, a propriedade do veículo indicado na denúncia e o fato de já estar cumprindo pena por crime violento, embora em regime aberto, não se subsistiriam, n ão possuem sequer o condão de alterar as conclusões das diligências prévias e do próprio resultado da ação penal como um todo. De qualquer forma, isso deveria ter sido infirmado junto ao Tribunal de origem - o que não foi (indevida supressão de instância).(...)Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC n. 784.281/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023.)
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO. DENÚNCIAS PORMENORIZADAS. VISUALIZAÇÃO DAS DROGAS NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a "entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados".2. O Ministro Rogerio Schietti Cruz, ao discorrer acerca da controvérsia objeto desta irresignação no REsp n. 1.574.681/RS, bem destacou que "a ausência de justificativas e de elementos seguros a legitimar a ação dos agentes públicos, diante da discricionariedade policial na identificação de situações suspeitas relativas à ocorrência de tráfico de drogas, pode fragilizar e tornar írrito o direito à intimidade e à inviolabilidade domiciliar" (Sexta Turma, julgado em 20/4/2017, DJe 30/5/2017).3. No caso em exame, verifica-se não ter havido violação do art. 157 do Código de Processo Penal, porquanto destacaram as instâncias de origem que a residência do recorrente já era alvo de monitoramento, tendo em vista prévias denúncias relativas à prática do crime de tráfico de drogas no imóvel. Durante o monitoramento, os policiais militares observaram grande movimentação de usuários no local. Além disso, conseguiram visualizar porções de material tóxico em cima de um sofá.Desse modo, a atuação prévia da autoridade policial constatou haver fundadas suspeitas da ocorrência de crime no interior do imóvel, o que justificou a abordagem do réu e redundou na apreensão de entorpecentes. Tais as circunstâncias, a busca domiciliar obedeceu ao devido processo legal. Precedentes.(...) 8. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no RHC n. 193.464/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.)
No mesmo sentido, já decidiu este Tribunal de Justiça: Direito penal e processual penal. TRÁFICO DE DROGAS (art. 33, caput, LEI Nº 11.343/06). sentença condenatória. insurgência defensiva. pleito preliminar de NULIDADE sob alegação de fragmentação artificial e bis in idem, e pleito subsidiário de reconhecimento de conexão e continuidade delitiva. não conhecimento. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM GRAU RECURSAL SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. inexistência de ilegalidade a ensejar o reconhecimento, ex officio, de nulidade. preliminar. pleito de nulidade das provas sob alegação de violação de domicílio e extrapolação dos limites do mandado de busca e apreensão. não acolhimento. ingresso na residência em cumprimento a mandado de busca e apreensão. observância das disposições legais pelos agentes responsáveis pelo cumprimento do mandado. preliminar rejeitada. (...) recurso parcialmente conhecido E, nessa extensão, parcialmente PROVIDO. (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. As questões em discussão consistem em saber se: (i) devem ser analisados o pleito de nulidade sob alegação de fragmentação artificial e bis in idem, e o pleito de reconhecimento de conexão e continuidade delitiva no tocante à referida ação penal; (ii) há nulidade das provas em razão de violação de domicílio e extrapolação dos limites do mandado de busca e apreensão; (...).III. RAZÕES DE DECIDIR4. As teses de nulidade sob alegação de fragmentação artificial e bis in idem, e de reconhecimento de conexão e continuidade delitiva no tocante à referida ação penal, não foram aventadas em momento algum em primeira instância, seja na resposta à acusação, seja nas alegações finais. E, inexistindo a devida prestação jurisdicional no primeiro grau sobre a matéria, fica inviabilizada a deliberação sobre os temas nesta oportunidade, sob pena de supressão de instância. Ademais, em suscinta análise ex officio, não se verifica qualquer ilegalidade a ensejar o reconhecimento da nulidade da ação penal.5. Não há que se falar em violação de domicílio, haja vista que o ingresso na residência do apelante ocorreu em cumprimento ao mandado de busca e apreensão, sendo devidamente observadas as disposições legais pelos agentes responsáveis pelo cumprimento, inexistindo qualquer extrapolação aos limites do mandado.(...) IV. Dispositivo e tese11. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido, tão somente para reduzir a fração de exasperação da pena na primeira fase da dosimetria.Tese de julgamento: A aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11 .343/06 é incabível quando há elementos concretos que evidenciam a dedicação habitual do agente à atividade criminosa, ainda que se trate de réu tecnicamente primário._________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/06, arts. 33, caput, § 4º, e 42; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44, I, 59, 77, caput; CPP, arts. 240 a 248.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000902-16.2025.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO -
J. 05.11.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004390-33.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 25.08.2025; STJ, AgRgno HC n. 791.007/PB, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/3 /2023, DJede 23/3 /2023; STJ - EDcl no AgRg no HC: 701231 SC 2021/0335410-7, Data de Julgamento: 07/06/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2022; STJ, HC: 864670 AM 2023/0391307-7, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 19/03/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/04/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.449.155/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025.Resumo em linguagem acessível: O Juiz decidiu pela condenação do réu pelo tráfico de "crack" e "maconha”. A defesa pediu a anulação da busca e apreensão realizada na casa do réu, mas o Tribunal entendeu que a busca foi feita corretamente, com autorização judicial. A pena foi reduzida um pouco, mas o regime de cumprimento da pena e a proibição de substituição por pena restritiva de direitos foi mantida, pois o réu estava envolvido em atividades criminosas. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0007013-59.2025.8.16.0129 - Paranaguá -
Rel.: DESEMBARGADOR BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA -
J. 31.05.2026) (Destaquei).
Nesse contexto, também não procede a alegação de ilicitude das provas derivadas.Com efeito, a defesa sustenta que, reconhecida a nulidade do ingresso domiciliar, todas as provas subsequentes deveriam ser desentranhadas dos autos, à luz da teoria dos frutos da árvore envenenada.Todavia, uma vez afastada a alegação de ilicitude da diligência policial, inexiste prova originariamente ilícita apta a contaminar os elementos probatórios posteriormente produzidos.A incidência da denominada teoria dos frutos da árvore envenenada pressupõe a existência de uma prova originária inválida, capaz de irradiar seus efeitos sobre as provas dela derivadas. Não sendo esse o caso dos autos, inviável o reconhecimento da nulidade pretendida.Em outras palavras, reconhecida a licitude do ingresso domiciliar e da busca realizada pelos agentes estatais, inexiste ato antecedente inválido capaz de transmitir eventual vício aos elementos probatórios subsequentes.Desse modo, verifica-se que a intervenção policial ocorreu em cumprimento de mandado judicial devidamente fundamentado, não se evidenciando qualquer ilegalidade apta a contaminar os elementos probatórios produzidos. Não há falar, portanto, em ilicitude da prova, nulidade da busca domiciliar, aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada ou contaminação das provas subsequentes, razão pela qual a pretensão revisional deve ser rejeitada neste ponto.
Das insurgências relativas à dosimetria da pena.Por fim, a defesa pretende a revisão da dosimetria da pena, sustentando, em síntese, que o magistrado considerou o peso bruto da droga apreendida, incluindo embalagens e outros materiais, em vez de considerar peso líquido efetivamente correspondente ao entorpecente, o que teria resultado em agravamento indevido da reprimenda.Ainda, argumenta que a imposição do regime inicial fechado é ilegal, por ausência de fundamentação concreta que demonstre maior gravidade do caso. Alega que a fixação do regime prisional fundou-se apenas na quantidade de droga apreendida ou na gravidade abstrata do delito, em desacordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. A pretensão igualmente não merece acolhimento.No que se refere à alegação de que a pena-base teria sido exasperada em razão da quantidade de droga apreendida, verifica-se que a premissa defensiva não encontra respaldo na sentença condenatória.Isso porque o magistrado sentenciante promoveu a exasperação da pena basilar exclusivamente em razão dos antecedentes criminais desfavoráveis ostentados pelo réu, sem atribuir valoração negativa à quantidade de entorpecente apreendida. Diversamente do que sustenta a defesa, não houve qualquer incremento decorrente da pequena quantidade de droga encontrada. A fundamentação adotada está lastreada em circunstância judicial concretamente aferível, consistente nos antecedentes criminais do revisionando, os quais revelavam condenações definitivas anteriores aptas a justificar o recrudescimento da resposta penal.Tampouco procede o pedido de fixação de regime prisional mais brando, eis que adequadamente fixado o regime fechado ao tempo da decisão judicial, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “a” e § 3, do Código Penal.
Com efeito, o Código Penal estabelece critérios para a execução das penas privativas de liberdade, destacando que: Art. 33 - [...]§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.§ 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código.Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: [...]III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade;
No particular, embora o quantum de pena, por si só, possibilite a fixação do regime inicial semiaberto, o regime mais severo se torna impositivo diante da presença de circunstância judicial desfavorável ao réu (antecedentes criminais), bem como em razão de sua reincidência.Conforme muito bem ponderou o acórdão: “Em que pese o quantum de pena fixado ao apelante, em virtude da reincidência do apenado e da existência de circunstância judicial negativa, entendo que deve ser mantido o regime prisional fechado para o início do cumprimento da reprimenda, em observância ao art. 33, §2°, do Código Penal, que permite a imposição do regime aberto somente ao apenado não reincidente cuja pena seja igual ou inferior a 04 (quatro) anos de reclusão.”
Evidente, portanto, que devidamente debatido e fundamentado o motivo que levou à fixação do regime prisional mais gravoso, de acordo com o quantum da pena, da reincidência e da presença de circunstância judicial desfavorável.Assim, verifica-se que a defesa busca apenas rediscutir matérias já enfrentadas de forma expressa tanto na sentença condenatória quanto no acórdão que a confirmou, sem demonstrar qualquer ilegalidade manifesta, contrariedade à evidência dos autos ou apresentação de prova nova apta a autorizar a incidência das hipóteses previstas no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal. Ocorre que a revisão criminal não constitui via adequada para rediscutir fatos e provas regularmente examinados nas instâncias ordinárias. Seu cabimento está restrito às hipóteses excepcionalíssimas previstas no art. 621 do Código de Processo Penal, exigindo a demonstração de erro judiciário, de decisão manifestamente contrária à evidência dos autos ou a apresentação de elementos probatórios novos, situações que não se fazem presentes no caso concreto.Por fim, confrontando-se as razões oferecidas em sede de revisão criminal com aquelas anteriormente decididas pela sentença e acórdão, infere-se que o pleito em questão não encontra fundamento em quaisquer das hipóteses legais, uma vez que se trata, na realidade, de mero inconformismo, com fundamentos que foram amplamente debatidos e julgados no momento oportuno.Como é sabido, em sede de Revisão Criminal, não se admite o reexame de questões já debatidas e julgadas pelas vias pertinentes, não se podendo admitir o manejo da revisão criminal como uma espécie de apelação do acórdão condenatório, a teor do artigo 622, parágrafo único, do Código de Processo Penal, mesmo porque não veio fundado em novas provas.Nesse sentido, é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: "O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP" (AgRg no HC n. 719.399/BA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022.).Não é diverso o posicionamento desta Câmara Criminal:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. (...) PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA A FIGURA DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MERA PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DE QUESTÕES ANALISADAS E DECIDIDAS NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO QUE A MANTEVE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 622, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DOS PEDIDOS. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROCEDENTE. (...) III. Razões de decidir 4. Infere-se que o pleito desclassificatório não encontra fundamento em quaisquer das hipóteses legais, uma vez que se trata, na realidade, de mero inconformismo contra os fundamentos da sentença condenatória e do acórdão que a manteve. (...) IV. Dispositivo e tese Ação revisional conhecida em parte e julgada improcedente. Tese de julgamento: “Em sede de Revisão Criminal não se admite o reexame de questões já debatidas e julgadas pelas vias pertinentes, não se podendo admitir o manejo da revisão criminal como uma espécie de apelação do acórdão condenatório.” (...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0056169-78.2026.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 06.07.2026) g.n.
Isto posto, a presente revisão criminal deve ser julgada improcedente, nos termos da fundamentação exposta.
3. CONCLUSÃODiante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e IMPROCEDÊNCIA do pedido revisional, nos termos da fundamentação.