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Processo:

I. RELATÓRIO
Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por HEBERTY HENRIQUE DOS SANTOS em face do acórdão proferido nos autos da Apelação Cível n.º 0003693-72.2025.8.16.0170 (mov. 31.1/Ap), que, por unanimidade, conheceu e negou provimento aos recursos de apelação interpostos pelas partes, mantendo integralmente a sentença que, nos autos da ação de rescisão contratual por vício oculto c/c reparação de danos materiais e morais, declarou rescindidos os contratos de compra e venda do veículo e de financiamento, condenou os réus remanescentes, solidariamente, à restituição da quantia de R$ 17.780,01, referente à entrada do veículo, parcelas do financiamento, despesas de manutenção, IPVA e licenciamento, e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, além de reconhecer a ilegitimidade passiva da corré Edna Maiara Jank.Em suas razões de embargar, a parte recorrente sustenta, em síntese, a existência de omissão e contradição no julgado, ao argumento de que o acórdão, embora tenha reconhecido expressamente a necessidade de recomposição integral do status quo ante e a impossibilidade de permanência de prejuízos decorrentes da operação rescindida com o consumidor, não teria enfrentado a questão relativa às parcelas do financiamento pagas no curso da demanda e durante a tramitação recursal.Alega que, não obstante a pretensão de rescisão do contrato de financiamento e a continuidade dos pagamentos enquanto não suspensa a exigibilidade da avença, foram pagas 18 parcelas de R$ 1.596,65, totalizando R$ 28.739,70, das quais uma já estaria abrangida pelo valor de R$ 17.780,01 fixado na sentença, remanescendo, segundo sustenta, 17 parcelas adicionais, no montante nominal de R$ 27.143,05.Afirma que a própria petição inicial teria consignado a necessidade de consideração dos pagamentos que viessem a ser realizados no curso da demanda, com apuração posterior em liquidação, razão pela qual não se trataria de inovação recursal.Sustenta, ainda, que a manutenção da condenação nominal de R$ 17.780,01, sem esclarecimento quanto às parcelas supervenientes, seria incompatível com a fundamentação adotada pelo próprio acórdão, segundo a qual a resolução contratual deve ensejar a recomposição integral do patrimônio do consumidor.Nesses termos, requer o acolhimento dos embargos de declaração para sanar as omissões e contradições apontadas, com atribuição de efeitos integrativos e modificativos ao julgado, a fim de que sejam reconhecidos os pagamentos realizados no curso do processo e a condenação seja considerada no valor nominal de R$ 44.923,06. Subsidiariamente, requer seja esclarecido que as parcelas pagas durante a tramitação da demanda integram a condenação, com sua apuração em liquidação ou cumprimento de sentença, além de outros requerimentos relacionados à suspensão das parcelas futuras e à vedação de cobrança do contrato rescindido (mov. 1.1/ED).Apenas o embargado BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A apresentou contrarrazões (mov. 10.1/ED), pugnando pelo desprovimento dos aclaratórios.Com isso, vieram-me conclusos.É, no essencial, o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.Cabem aclaratórios quando a decisão recorrida é viciada por erro, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1022 do CPC). Tais fundamentos, contudo, devem ser bem compreendidos.Obscuridade, no dizer de Luis Guilherme Aidar Bondioli, caracteriza-se “pela impossibilidade de apreensão total de seu (da decisão) conteúdo, em razão de um defeito na fórmula empregada pelo juiz para a veiculação de seu raciocínio no deslinde das questões que lhe são submetidas” (Embargos de Declaração, Saraiva, p. 101).Evidentemente, esse vício pode decorrer de má expressão redacional ou da própria confusão de raciocínio, mas de qualquer forma significa a falta de clareza a respeito do quanto decidido, ou dos motivos da decisão. Logo, crítica a respeito do raciocínio em si mesmo, quando devidamente exposto, não permite os embargos, não se caracterizando o vício.A contradição é um dos vícios mais graves da decisão judicial. Ocorre em três hipóteses, quais sejam a incompatibilidade entre proposições da parte decisória, entre proposição contida na parte decisória e no dispositivo, ou entre a ementa e o corpo do acórdão (José Carlos Barbosa Moreira, O Novo Processo Civil Brasileiro, 25ª ed., p. 156). Note-se que o vício é interno à decisão judicial, não havendo contradição entre afirmativas do ato judicial e outros elementos de convicção (documentos, perícias etc.).Omissão ocorre quando não há manifestação a respeito de questão sobre a qual o Juízo deveria se pronunciar. Anote-se, a respeito, que "somente com a resposta jurisdicional completa é que se terá condições de saber por que o fundamento que uma das partes ou terceiro reputa essencial não o é e em que medida o fundamento ou os fundamentos empregados pela decisão são realmente suficientes para embasá-la" (Cassio Scarpinella Bueno, Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, vol. 5, p. 198). Como se sabe, o Juízo não precisa abordar todos os fundamentos trazidos pelas partes, apenas os necessários para o julgamento.Erro material, por fim, pode ser entendido como um 'escancarado engano', um equívoco “tão acentuado que o preparo não exigiria um verdadeiro reexame nem um profundo rejulgamento da causa. Um simples alerta mostrar-se-ia suficiente para a necessária reformulação do entendimento equivocamente manifestado”, conforme entende Humberto Theodoro Jr (Curso de Direito Processual Civil, vol. 3, 50ª ed., p. 1082).No caso concreto, porém, não se verifica a presença de qualquer desses vícios. As alegações deduzidas pelo embargante, embora apresentadas sob a roupagem de omissão e contradição, revelam, em sua maior parte, mero inconformismo com as conclusões adotadas pelo Colegiado e buscam, em verdade, novo exame de questões que já foram expressamente apreciadas no julgamento da apelação.Com efeito, o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, coerente e apta a sustentar a conclusão adotada, tendo enfrentado as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Não se identifica, portanto, lacuna, incompatibilidade interna, falta de clareza ou erro material que justifique a integração do julgado.Passo, assim, ao exame individual das alegações deduzidas nos embargos, a fim de verificar se alguma delas efetivamente se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do CPC.
a) Da inexistência de omissão
O acórdão embargado apreciou a controvérsia que lhe foi submetida e manteve integralmente a sentença, inclusive o capítulo relativo aos danos materiais.Com efeito, constou expressamente do julgado: “Mantém-se a condenação ao ressarcimento dos danos materiais, por decorrer da necessidade de recomposição integral do status quo ante, em consonância com os arts. 182, 884 e 927 do Código Civil.”Também consignou o acórdão: “A solução defendida pelo apelante resultaria em evidente desequilíbrio contratual e comprometeria a restituição integral devida ao consumidor.”E, ainda: “... a recomposição patrimonial reconhecida na sentença mostra-se necessária para neutralizar os efeitos econômicos produzidos pela contratação frustrada. Entendimento diverso permitiria que parcela dos prejuízos permanecesse integralmente suportada pelo consumidor, embora decorrente de operação cuja invalidade foi judicialmente reconhecida.”Portanto, a questão relativa à restituição dos danos materiais e à necessidade de recomposição patrimonial foi efetivamente enfrentada pelo Colegiado.O que não foi objeto de apreciação específica foi a pretensão de inclusão, no valor da condenação, das 17 parcelas supostamente pagas posteriormente, com a consequente majoração do quantum de R$ 17.780,01 para R$ 44.923,06.E isso não decorre de omissão do acórdão.Conforme se verifica do histórico recursal, a matéria relativa à inclusão das parcelas posteriores não foi devolvida a esta instância por meio da apelação interposta pelo embargante.A circunstância é relevante porque, embora a petição inicial contenha referência à possibilidade de apuração de pagamentos que viessem a ocorrer no curso da demanda, o Juízo de origem, ao proferir a sentença, fixou expressamente a condenação em R$ 17.780,01, conforme o seguinte dispositivo: “c) CONDENO os réus, solidariamente, a restituir ao autor o valor de R$ 17.780,01 (dezessete mil setecentos e oitenta reais e um centavo) relativo à entrada do veículo, às parcelas pagas do financiamento, despesas de manutenções, IPVA e licenciamento, com incidência de correção monetária pela média dos índices INPC/IGP-DI desde o desembolso, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; e”Contra esse capítulo da sentença, o embargante não interpôs recurso destinado a obter a ampliação da condenação para alcançar as parcelas pagas posteriormente.Assim, não tendo essa questão sido devolvida ao Tribunal por ocasião do julgamento da apelação, não se pode imputar ao acórdão omissão pelo fato de não ter decidido, originariamente, pretensão que somente veio a ser deduzida de forma concreta após o julgamento.Os embargos de declaração não constituem nova oportunidade para a parte ampliar os limites objetivos da controvérsia ou suprir matéria que não foi oportunamente submetida à apreciação do órgão julgador.Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a apresentação, apenas em embargos de declaração, de tese que não foi anteriormente deduzida caracteriza inovação recursal e encontra óbice na preclusão consumativa. Nesse sentido: ‘a apresentação de teses para o debate somente nos embargos declaração, sem que estas tenham sido deduzidas anteriormente, constitui vedada inovação recursal, impondo-se sobre a questão o manto da preclusão consumativa’ (STJ, AgInt no AREsp n. 2.525.532/MT, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/02/2025, DJEN 21/02/2025).No mesmo sentido, já se decidiu que “Os aclaratórios têm finalidade integrativa, por isso não se prestam a revisar questões já decididas para alterar entendimento anteriormente aplicado” (STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 2.022.551/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.)Não se desconhece, portanto, que a petição inicial tenha feito referência à continuidade dos pagamentos. Essa circunstância, contudo, não autoriza concluir que o acórdão tenha sido omisso quanto às 17 parcelas agora individualizadas pelo embargante.Isso porque existe diferença entre a formulação de uma pretensão genérica na petição inicial e a efetiva devolução, em sede recursal, da controvérsia acerca da extensão quantitativa da condenação.A sentença delimitou o capítulo condenatório em valor determinado, e o autor, embora também tenha apelado, não postulou a sua ampliação para alcançar as prestações posteriormente pagas.A pretensão formulada nos presentes embargos, portanto, não busca apenas integrar o acórdão: pretende modificar o conteúdo econômico do título judicial, mediante a inclusão de R$ 27.143,05 à condenação originalmente estabelecida.Trata-se, pois, de inovação recursal.
b) Da inexistência de contradição
Também não prospera a alegação de contradição entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão.O embargante sustenta que haveria incompatibilidade entre o reconhecimento da restituição integral e a manutenção da condenação em R$ 17.780,01.A premissa, entretanto, não procede.A fundamentação do acórdão, ao reconhecer a necessidade de recomposição integral do status quo ante, referiu-se aos efeitos patrimoniais da rescisão tal como estabelecidos na sentença e submetidos à apreciação do Tribunal.Não houve, no julgado, afirmação de que todas e quaisquer parcelas que viessem a ser pagas pelo consumidor até o encerramento definitivo da relação processual deveriam ser automaticamente incorporadas ao título judicial.A expressão “restituição integral” não pode ser isoladamente extraída da fundamentação para, em sede de embargos, criar obrigação não examinada pelo Colegiado e ampliar quantitativamente a condenação.O acórdão foi coerente ao manter a condenação fixada na sentença e reconhecer que os valores nela abrangidos deveriam ser integralmente recompostos.Não há, portanto, incompatibilidade lógica entre a fundamentação e o dispositivo.O que existe é a pretensão do embargante de conferir à expressão “restituição integral” alcance mais amplo do que aquele efetivamente examinado e decidido no julgamento da apelação.Tal pretensão traduz inconformismo com o conteúdo do julgado, e não contradição interna apta a ser corrigida por embargos declaratórios.
c) Dos arts. 323 e 493 do CPC
O embargante invoca, ainda, os arts. 323 e 493 do Código de Processo Civil.O argumento não conduz a resultado diverso.O art. 323 do CPC disciplina as obrigações de trato sucessivo, considerando incluídas no pedido e na condenação as prestações que se vencerem no curso do processo enquanto durar a obrigação, nas condições estabelecidas pelo dispositivo.A hipótese dos autos, contudo, não autoriza a utilização dessa norma para, após o julgamento da apelação, ampliar por meio de embargos de declaração o valor de condenação já estabelecido em sentença e mantido pelo Tribunal.A demanda tem por objeto a rescisão de contratos coligados, cumulada com restituição de valores e indenização, e não simples ação de cobrança de prestações sucessivas.Além disso, a pretensão atualmente formulada não se limita ao reconhecimento abstrato de que as parcelas posteriores integram a relação jurídica discutida. O embargante pretende que o Tribunal, pela primeira vez nesta fase processual, reconheça especificamente 17 pagamentos, no valor nominal de R$ 27.143,05, alterando o quantum condenatório para R$ 44.923,06 e, ainda, admitindo parcelas futuras.Isso não constitui mera integração do julgado.O mesmo raciocínio se aplica ao art. 493 do CPC.É certo que fatos supervenientes relevantes podem ser considerados pelo julgador quando influírem no julgamento do mérito. A norma, contudo, não transforma os embargos de declaração em instrumento destinado à formulação de pretensão nova ou à ampliação do título judicial depois de proferido o julgamento.Os pagamentos posteriores poderiam, em tese, ser submetidos à apreciação judicial pela via processual adequada, observados os limites objetivos da demanda, do título formado e do contraditório.O que não se mostra possível é utilizar os aclaratórios para obter, pela primeira vez, pronunciamento jurisdicional sobre a extensão quantitativa de uma condenação que não foi objeto de insurgência específica na apelação.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça igualmente reconhece que os embargos não se prestam ao enfrentamento de tema inédito, por constituir indevida inovação recursal: “Os embargos de declaração se prestam a corrigir eventuais vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não servindo a exame de tema inédito não suscitado oportunamente pela parte embargante, a caracterizar indevida inovação recursal.” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.224.029/GO, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024
d) Da juntada dos comprovantes e da pretensão de efeitos modificativos
A juntada dos comprovantes de pagamento não altera essa conclusão.Os documentos apresentados destinam-se a demonstrar fato que, segundo o próprio embargante, ocorreu no curso da demanda e após a sentença.Contudo, a existência dos documentos não transforma a questão em erro material, omissão ou contradição do acórdão.Para acolher a pretensão seria necessário reconhecer os pagamentos, definir sua pertinência com o capítulo condenatório, examinar sua extensão e, ao final, modificar o valor da condenação.Isso representa verdadeira atividade cognitiva nova, incompatível com a função integrativa dos embargos de declaração.Com efeito, o pedido formulado demonstra que não se pretende apenas aclarar o conteúdo do acórdão. Busca-se que o dispositivo passe a condenar os réus ao pagamento de R$ 44.923,06, além de “outras parcelas eventualmente pagas até a efetiva suspensão ou extinção da cobrança”.A pretensão, portanto, possui inequívoco conteúdo modificativo.Embora seja possível, excepcionalmente, atribuir efeitos infringentes aos embargos quando a eliminação de vício previsto no art. 1.022 do CPC conduzir necessariamente à alteração do resultado, não é essa a situação dos autos.Aqui, inexiste vício a ser corrigido.A modificação pretendida decorreria não da correção de uma contradição ou omissão do acórdão, mas da introdução de questão nova e da ampliação do objeto econômico da condenação.
e) Da alegação de enriquecimento sem causa e da restituição integral
Também não altera a conclusão a invocação dos arts. 182, 884 e 927 do Código Civil, bem como dos princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa.O acórdão já examinou a questão da recomposição patrimonial e consignou expressamente: “a recomposição patrimonial reconhecida na sentença mostra-se necessária para neutralizar os efeitos econômicos produzidos pela contratação frustrada. Entendimento diverso permitiria que parcela dos prejuízos permanecesse integralmente suportada pelo consumidor, embora decorrente de operação cuja invalidade foi judicialmente reconhecida.”Logo, não há omissão quanto ao fundamento jurídico da restituição.O que se pretende, sob o argumento de evitar enriquecimento sem causa, é obter nova decisão sobre a extensão quantitativa da condenação.Eventual discussão acerca da restituição de valores pagos posteriormente não se confunde com a existência de vício no acórdão que manteve o valor estabelecido na sentença.A utilização dos embargos para tal finalidade implicaria admitir que qualquer fato ou consequência econômica posterior ao julgamento pudesse ser incorporado ao título judicial mediante simples alegação de omissão ou enriquecimento sem causa, o que não se coaduna com os limites do art. 1.022 do CPC.
f) Do pedido de suspensão das parcelas futuras
Também não comporta acolhimento, nesta sede, o pedido de suspensão imediata das parcelas futuras e de determinação para que o Banco Bradesco se abstenha de cobranças, negativação, vencimento antecipado, busca e apreensão ou outras medidas relacionadas ao financiamento.A questão não corresponde a vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material do acórdão.Trata-se de providência de natureza própria, relacionada à efetivação das consequências da rescisão contratual e à tutela de fatos supervenientes.Não há, portanto, fundamento para inserir tais determinações no julgamento dos presentes embargos.Eventuais providências necessárias à efetivação do título judicial deverão ser requeridas e apreciadas pela via processual adequada, nos limites daquilo que foi efetivamente decidido.
g) Do prequestionamento
Por fim, quanto ao pedido de prequestionamento, registro que o órgão “... julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão” (STJ, EDcl no MS 21.315-DF, 1ª Seção, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016).Além disso, para fins do art. 1.025 do CPC, é suficiente que estejam presentes os pressupostos legais dos embargos, não sendo necessária a manifestação individualizada sobre cada dispositivo legal invocado quando inexistente vício no julgado.No caso, as questões relevantes para a solução da controvérsia foram suficientemente enfrentadas.