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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Manufaturados Fazenda Ltda, em face de acórdão que conheceu em parte do recurso, e na parte conhecida, deu provimento, a fim de arbitrar os honorários advocatícios em R$ 800,00 (oitocentos reais), com fundamento do artigo 85, §8, do CPC.
Nas razões recursais, sustenta o embargante, em síntese: a) a existência de omissão no V. Acórdão, referente a erro de cálculo, quanto a atualização de valores em dissonância com os comandos judiciais, que levam a correção dos cálculos; b) a dissertação no V. Acórdão de que há supressão de instância, e que por isso se trata de inovação recursal, leva a omissão por falta de ter sanada a questão com relação os cálculos; c) que o erro aritmético nos cálculos homologados não sofre preclusão, podendo o Tribunal corrigi-lo de ofício ou a requerimento da parte, como foi feito no recurso de agravo de instrumento; d) o conhecimento dos embargos de declaração, e no mérito, seja concedido o necessário efeito infringente modificativo, acolhendo as razões supracitadas, e sanada a omissão apontada quanto aos cálculos trazidos pelo Embargante, afastando a preclusão sobre erro de cálculo, sob pena de negar vigência ao disposto do artigo 494, I do CPC; e) prequestionamento.
A parte embargada apresentou resposta (mov. 10.1).
É o relatório.
2. Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso.
Nos termos do artigo 1.022, do Novo CPC, cabem embargos de declaração quando ocorrer no julgado obscuridade, contradição, se for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o tribunal ou, ainda, para corrigir erro material.
Infere-se, pois, que a função primordial dos embargos é completar o julgado para torná-lo inteligível, inequívoco e completo. Ou, em outras palavras, declarar o “o exato conteúdo material da decisão”. Assim, apesar da argumentação apresentada pela parte embargante, inexiste qualquer vício no v. acórdão capaz de ensejar o acolhimento destes declaratórios, sobretudo omissão.
Na verdade, sob o pretexto de ocorrência de tal vício, a embargante pretende rediscutir matéria com base na sua interpretação dos argumentos analisados, em evidente inconformismo com o resultado desfavorável do julgamento. Com efeito, no caso, o acórdão foi claro e bem fundamentado no sentido de que o ora embargante em nenhum momento apresentou a tese de equívoco na aplicação dos consectários legais que agora demonstra, razão pela qual a análise da tese trazida apenas em sede recursal encontra óbice na disposição prevista no § 1º, do artigo 1.013, do Código de Processo Civil. Cumpre ainda registrar, que segundo orientação da Corte Superior, “o erro material, corrigível a qualquer tempo, é o erro de cálculo, a exemplo de equívocos referentes a meras somas ou subtrações, sendo que “as questões de direito, como os critérios utilizados na liquidação de sentença para a formação do valor do débito, sofrem preclusão, devendo ser arguidas no momento processual oportuno” de modo que “a decisão de homologação de cálculo da liquidação é capaz de transitarem julgado e de fazer coisa julgada em relação a erro de direito”(AgRG no REsp 1486.095/PR, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 23/10/2015). Logo, as questões suscitadas pelo ora embargante não podem ser conhecidas, como exposto no v. Acórdão.
Para que não pairem dúvidas, oportuno citar os fundamentos do v. Acórdão, o qual foi proferido de acordo com o entendimento deste órgão fracionário sobre o tema:
“Alega o agravante que os cálculos homologados estão equivocados, ao argumento de que não seguiram o comando judicial que determinou a atualização diferente para o período compreendido entre 13/07/2000 a 20/04/2009 e 20/04/2009 até janeiro de 2026. Defende que a simples análise do “anexo 2” (mov. 358.3) parte final indica a utilização da taxa Selic de julho de 2000 até janeiro de 2026, porém, de apenas um modo, e não se aplica a taxa Selic integral que engloba correção monetária e juros moratórios. Aduz que seguindo os comandos judiciais e partindo do mesmo valor encontrado como pago a maior em 13/07/2000 até janeiro de 2026 (R$ 1.156,71), e de forma atualizada restou como correto o valor equivalente a R$ 10.414,04; d) subsidiariamente, requer o retorno dos autos à origem para que cálculos sejam refeitos, a fim de evitar o cerceamento de defesa.
Em que pese suas assertivas, razão não lhe assiste.
Isso porque, basta uma simples leitura dos autos originários para constatar que o agravante em nenhum momento apresentou a tese de equívoco na aplicação dos consectários legais que agora demonstra.
Veja-se que na impugnação ao laudo de esclarecimentos apresentado ao mov. 362, a qual originou a decisão agravada, o agravante aborda a tese de que a redução do valor deveria ser proporcional à metade do laudo anterior, requerendo a reanálise dos cálculos. A propósito:
Veja-se que os referidos argumentos da parte, foram devidamente refutados na decisão agravada. Confira-se (mov. 366.1):
Ora, não se pode alterar a causa de pedir ou o pedido, trazendo a exame, em sede recursal, matéria que não fora deduzida anteriormente. Vale dizer, o agravante ampliou o objeto do pedido por ocasião da interposição do recurso.
Denota-se, em verdade, que o agravante se utiliza do presente recurso para inaugurar debate de questão não postulada e sequer analisada em primeira instância, afrontando o contraditório e o devido processo legal, incorrendo em evidente inovação recursal e supressão de grau de jurisdição.
Sendo assim, a análise da tese trazida apenas em sede recursal encontra óbice no que dispõe o § 1º, do artigo 1.013, do Código de Processo Civil, in verbis:
“Art.1.013. § 1º - Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado”
A propósito, extrai-se da doutrina (Comentários ao Código de Processo Civil / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. São Paulo Editora Revistas dos Tribunais 2015; pag. 2.067):
"(...) A limitação do mérito do recurso, fixada pelo efeito devolutivo, tem como consequências: a) a limitação do conhecimento do tribunal, que fica restrito à matéria efetivamente impugnada (tantum devolutum quantum appellatum); b) proibição da reforma para pior; c) proibição de inovar em sede de apelação (proibição de modificar a causa de pedir ou o pedido). (grifado)
Vale dizer, o efeito devolutivo dos recursos permite ao órgão ad quem o conhecimento somente das matérias que já tenham sido objeto de decisão no juízo a quo. Nesse sentido:
[…] O efeito devolutivo próprio dos recursos está municiado com poder para devolver ao exame da instância superior tão somente e exclusivamente as matérias efetivamente resolvidas pela instância inferior, obstando que, ainda pendente de pronunciamento, a questão não pode ser devolvida a reexame, porque inexistente provimento recorrível e porque não pode o órgão revisor se manifestar acerca de matéria ainda não resolvida na instância originária, sob pena de suprimir grau de jurisdição e vulnerar o devido processo legal. 2. […] 5. Agravo parcialmente conhecido e na parte conhecida, desprovido. Maioria.” (TJDFT – PC 20150020096898 – (877535) – 1ª T.Cív. – Rel. p/o Ac. Des. Teófilo Caetano – DJe 10.07.2015 – p. 272) (“In” Juris Síntese IOB. Informações Objetivas. São Paulo, DVD nº 134. Nov-Dez/2018, ementa nº 252000033990)
Sobre a questão, a jurisprudência desta Corte: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E PROVEU EM PARTE O APELO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ESCLARECIMENTO, TODAVIA, QUE A INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS RECAI SOBRE OS AUTORES. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, REJEITADOS.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e proveu em parte recurso de apelação cível, que tratou de ação de rescisão contratual com pedido de reintegração de posse e condenação em perdas e danos, em que os autores alegaram inadimplemento da empresa ré em relação ao contrato de compra e venda de imóvel, requerendo a reintegração na posse do bem e a aplicação de cláusula penal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão que condicionou a reintegração de posse ao pagamento das benfeitorias realizadas pelos atuais ocupantes e se é possível a compensação dos valores de indenização com os alugueres devidos.III. Razões de decidir3. Não há omissão no acórdão embargado, que é claro e completo em suas decisões.4. A reintegração de posse foi condicionada ao pagamento das benfeitorias realizadas, o que implica que o ônus do pagamento recai sobre os autores.5. O pedido de compensação de valores não foi formulado no recurso de apelação, configurando inovação recursal, o que inviabiliza sua análise em embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos em parte e, na parte conhecida, rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar omissões, contradições ou obscuridades na decisão embargada._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 475; CPC/2015, arts. 1.022, 487, I, e 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0012023-84.2017.8.16.0058, Rel. Desembargador Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, 7ª Câmara Cível, j. 15.03.2022; TJPR, Apelação Cível 0068255-88.2016.8.16.0014, Rel. Desembargador Espedito Reis do Amaral, 18ª Câmara Cível, j. 27.02.2019; TJPR, Apelação Cível 0016627-95.2019.8.16.0130, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 06.03.2023; TJPR, Apelação Cível 0005802-69.2017.8.16.0031, Rel. Desembargador Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 17.04.2023; TJPR, Apelação Cível 0003415-58.2022.8.16.0079, Rel. Luciana Carneiro de Lara, 19ª Câmara Cível, j. 25.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0003680-75.2016.8.16.0045, Rel. Luciana Carneiro de Lara, 19ª Câmara Cível, j. 26.02.2024; TJPR, Apelação Cível 0000291-25.2020.8.16.0148, Rel. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 07.08.2023; Súmula nº 283/STF; Súmula nº 211/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um pedido feito por duas pessoas que queriam esclarecer uma decisão anterior sobre um contrato de venda de imóvel. A decisão anterior já havia determinado que o contrato foi cancelado porque a empresa não pagou o que devia, e que as pessoas poderiam voltar a ser donas do imóvel, mas precisariam pagar pelas melhorias feitas por quem estava ocupando o imóvel. No entanto, as pessoas pediram para esclarecer quem deveria pagar essas melhorias e se poderiam descontar esse valor dos aluguéis que a empresa deveria pagar. O Tribunal entendeu que não havia omissão na decisão anterior e que a responsabilidade de pagar pelas melhorias era das pessoas que queriam voltar a ser donas do imóvel. Além disso, o pedido de desconto nos valores não foi aceito porque era uma nova questão que não foi levantada antes. Portanto, o Tribunal manteve a decisão anterior sem mudanças. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0009120-95.2025.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 17.11.2025) (grifado) Diante disso, não se conhece do recurso nesse tópico. (...)” Nesse contexto, extrai-se que todas as questões foram devidamente tratadas e esclarecidas na decisão ora embargada, inexistindo qualquer vício a ser sanado na espécie. Cumpre ainda ressaltar que o julgador não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas. É a aplicação do princípio jura novit curia, ou seja, o juiz aplica o direito aos fatos, independentemente do direito invocado. Ressalte-se, que se o intuito da parte é alterar o entendimento adotado pela Corte e/ou resultado do julgamento, deve se socorrer dos instrumentos recursais adequados, colocados à sua disposição pela legislação processual. No mais, nos termos do que dispõe o art. 1.025 do CPC, completamente desnecessária a análise expressa dos dispositivos prequestionados pela embargante, visto que a matéria correspondente foi devidamente examinada e decidida.
Com efeito, o prequestionamento dos dispositivos legais apontados pela embargante não representa um requisito recursal formal, mas eminentemente material, cuja análise incumbe às Instâncias Extraordinárias. Prequestionar, para fins de se viabilizar a interposição dos recursos de estrito direito, significa discutir concretamente a aplicação do dispositivo, assim como a sua influência na decisão judicial objurgada. A esta Instância Ordinária, portanto, não cumpre manifestar-se acerca do prequestionamento, cabendo tão somente o enfrentamento das teses jurídicas desenvolvidas concretamente pela parte. Sendo assim, deve ser mantida a decisão colegiada na íntegra.
3. Diante do exposto, não se acolhe o recurso de embargos de declaração, nos termos da fundamentação.
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