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Processo:

1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Distribuidora de Baterias Cidade Alta Ltda, em face de acórdão que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento, a fim de afastar a determinação de juntada aos autos dos documentos elencados no mov. 32 (autos embargos).


Nas razões recursais, sustenta o embargante, em síntese: a) a existência de omissão no v. acórdão no que se refere à natureza cognitiva dos embargos à execução e o direito à ampla produção probatória e o cerceamento de defesa; b) que o v. acórdão, ao indeferir a exibição de documentos essenciais para a comprovação de que a cédula de crédito bancário é, na verdade, fruto de renegociações de dívidas anteriores (Súmula 286/STJ), partiu de uma premissa que esvazia o direito à prova dos embargantes; c) “o acórdão embargado, portanto, foi omisso ao não ponderar que a exigência de detalhamento prévio das ilegalidades, sem acesso aos contratos, representa um cerceamento de defesa e nega a própria natureza cognitiva dos embargos”; d) prequestionamento.


A parte embargada apresentou resposta (mov. 10.1).



É o relatório.



2. Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso.

Nos termos do artigo 1.022, do Novo CPC, cabem embargos de declaração quando ocorrer no julgado obscuridade, contradição, se for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o tribunal ou, ainda, para corrigir erro material.

Infere-se, pois, que a função primordial dos embargos é completar o julgado para torná-lo inteligível, inequívoco e completo. Ou, em outras palavras, declarar o “o exato conteúdo material da decisão”.
Assim, apesar da argumentação apresentada pela parte
embargante, inexiste qualquer vício no v. acórdão capaz de ensejar o acolhimento destes declaratórios, sobretudo omissão.
Na verdade, sob o pretexto de ocorrência de tal vício, a embargante pretende rediscutir matéria com base na sua interpretação dos argumentos analisados, em evidente inconformismo com o resultado desfavorável do julgamento.
Com efeito, no caso, o acórdão foi claro e bem fundamentado no sentido de que conquanto seja possível a ampla defesa em embargos do devedor, inclusive com a revisão de contratos anteriores consoante entendimento dado pela Súmula 286, do STJ, é imprescindível a declaração de quais seriam as diferenças indevidas cobradas naqueles contratos objeto da composição da dívida executada. Naquela oportunidade também constou que, na hipótese dos autos, do exame da cédula de crédito executada, não se verifica qualquer menção expressa a instrumentos que foram eventualmente renegociados.
De forma que, ainda que seja lícito à parte deduzir pedido de exibição incidental de documentos à guisa de comprovar no plano material suas alegações quanto à existência de supostas ilegalidades, não lhe faculta o atual ordenamento processual civil a dedução de pedidos vagos ou sem finalidade, como ocorreu.
Na hipótese, a peça dos embargos não possui qualquer aptidão em relação aos documentos de cuja exibição incidental se pretende, em face da generalidade das alegações que culminaram com pedido incerto e condicionado à conferência dos instrumentos que viessem a ser exibidos para aferir a abusividade dos juros, capitalização e demais encargos supostamente ilegais ou abusivos. Por essas razões, foi reconhecida a desnecessidade da juntada dos documentos elencados no mov. 32 dos autos de embargos à execução.
Para que não pairem dúvidas, oportuno citar os fundamentos do v. Acórdão, o qual foi proferido de acordo com o entendimento deste órgão fracionário sobre o tema:

“Exibição de Documentos

Pretende o agravante a reforma da decisão que determinou a intimação da parte embargada para, no prazo de 30 dias, exibir os documentos indicados no mov. 32, sob as penas do artigo 400 do Código de Processo Civil.


Como se sabe, é pacífico na jurisprudência o entendimento de que a instituição financeira tem o dever da guarda dos documentos e de prestar as informações necessárias ao seu cliente sempre que solicitadas, pois inerentes ao seu serviço e decorrentes da relação jurídica contratual pactuada entre as partes.


Essa obrigação decorre de imposição de Lei - dever de informar -, não podendo, portanto, ser objeto de condicionantes face ao princípio da boa-fé objetiva. Assim, não estando em poder da parte todos os documentos referentes à relação contratual existente com a instituição financeira, e havendo dúvidas acerca da evolução do débito, é possível pleitear a exibição dos documentos judicialmente.

Veja-se que o art. 399, inc. III, do CPC estabelece que a recusa de exibição não terá vez quando o documento, por seu conteúdo, for comum às partes. A informação é direito do consumidor, sendo considerada abusiva, toda e qualquer prática que contrarie o exercício desse direito.


No caso, examinando os autos, constata-se que a execução ora embargada está lastreada na Cédula de Crédito Bancário n. C41431449-9 firmada em 17/04/2024, pela qual foi concedido ao executado/agravado um crédito no valor de R$ 63.500,00, obrigando-se ao pagamento de 42 parcelas. Acompanhou a petição inicial da execução o referido contrato, bem como Memória de Cálculo discriminando os encargos (autos nº 0011580-97.2025.8.16.0044 - mov. 1.8 e 1.11)

Nos embargos à execução, o embargante/agravado alegou, além de outras questões, o excesso de execução decorrente da suposta cobrança de juros acima do permissivo legal, capitalização de juros, cobrança cumulada de juros remuneratórios, juros moratórios, multa moratória e comissão de permanência, cobrança de taxas sem previsão legal, bem como requereu
a exibição “de todos os contratos e extratos documentos para o recálculo da dívida, sob pena de aplicação do artigo 400 do CPC”.

Pois bem. Conquanto seja possível a ampla defesa em embargos do devedor, inclusive com a revisão de contratos anteriores consoante entendimento dado pela Súmula 286, do STJ, é imprescindível a declaração de quais seriam as diferenças indevidas cobradas naqueles contratos objeto da composição da dívida executada.


Vale dizer, para a exibição de documentos, exige, tanto o artigo 382 do CPC, quanto o art. 397, do CPC, que o pedido formulado pela parte mencione com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair.


Na hipótese dos autos, do exame da cédula de crédito executada, não se verifica qualquer menção expressa a instrumentos que foram eventualmente renegociados.
Ainda que seja lícito à parte deduzir pedido de exibição incidental de documentos à guisa de comprovar no plano material suas alegações quanto à existência de supostas ilegalidades, não lhe faculta o atual ordenamento processual civil a dedução de pedidos vagos ou sem finalidade, como ocorreu.
No caso, a peça dos embargos não possui qualquer aptidão em relação aos documentos de cuja exibição incidental se pretende, em face da generalidade das alegações que culminaram com pedido incerto e condicionado à conferência dos instrumentos que viessem a ser exibidos para aferir a abusividade dos juros, capitalização e demais encargos supostamente ilegais ou abusivos.

Em outras palavras, o pedido consiste em mera reprodução de normas e jurisprudência sobre o tema, sem liame com o caso concreto, e sem discriminar as ilegalidades supostamente ocorridas na relação anterior à dívida executada ou na evolução do débito.


Ora, o direito do correntista à exibição de documentos não pode ser interpretado extensivamente, de modo a admitir pedidos genéricos, sem qualquer especificação concreta das supostas abusividades/ilegalidades.

Sobre a questão, a jurisprudência desta 15ª Câmara Cível:

Agravo de instrumento. Exibição de documentos em embargos à execução. Recurso conhecido e provido, reformando a decisão recorrida para indeferir o pedido de exibição de documentos pleiteados pela embargante.I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de exibição de documentos nos autos de Embargos à Execução, em que a parte embargante requereu a apresentação de contratos anteriores ao título de Confissão de Dívida, alegando a necessidade de revisão das obrigações que originaram o débito, sob a justificativa de abusividades nos encargos. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é cabível a exibição de documentos relacionados a contratos anteriores em embargos à execução, quando as alegações de abusividade são genéricas e desprovidas de evidências concretas. III. Razões de decidir A exibição de documentos requer a demonstração objetiva e clara de abusividades ou ilegalidades nos contratos anteriores, o que não foi feito pela embargante. As alegações da embargante foram genéricas e desprovidas de lastro probatório, inviabilizando a revisão dos contratos anteriores. A decisão agravada foi reformada para indeferir o pedido de exibição de documentos, considerando a suficiência dos documentos já acostados aos autos executórios. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e provido, reformando a decisão recorrida para indeferir o pedido de exibição de documentos pleiteados pela embargante. Tese de julgamento: É imprescindível que o pedido de exibição de documentos em embargos à execução seja fundamentado com alegações específicas e robustas sobre eventuais ilegalidades ou abusividades nos contratos anteriores, não sendo admissíveis pedidos genéricos e desprovidos de evidências claras.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 382 e 397; CC/2002, art. 28, § 1º, III. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0085756-82.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 04.10.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0004906-94.2017.8.16.0170, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 23.08.2018; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0010637-65.2015.8.16.0033, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 06.06.2018; Súmula nº 286/STJ. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0102554-21.2025.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 07.02.2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ORDEM DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DISCUSSÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. ABUSIVIDADES NÃO EVIDENCIADAS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.1. Incabível discussão, em sede de embargos à execução, sobre contratos anteriores ao contrato executado, quando deduzidas alegações genéricas a respeito das abusividades.2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0078238-75.2024.8.16.0000 - Paranavaí -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO -
J. 26.10.2024)

EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS QUE DERAM ORIGEM À DÍVIDA E DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA E FIXOU A RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. (A) PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CABIMENTO DO RECURSO. NÃO ACOLHIMENTO. ART. 1.015, XI, DO CPC. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (B) CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. PAGAMENTO PELO EMBARGANTE DETERMINADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. (C) INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). CASO CONCRETO EM QUE EVIDENCIADA A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO EMBARGANTE (ART. 6º, VIII, CDC). (D) EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS SUPOSTAS ABUSIVIDADES. ALEGAÇÕES GENÉRICAS QUE NÃO POSSIBILITAM A REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. (E) APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE. CÓPIAS QUE POSSIBILITAM A ELABORAÇÃO DA PERÍCIA.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0087086-51.2024.8.16.0000 - Paranacity -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU -
J. 26.11.2024) (grifado).

Nesse contexto, considerando que os documentos que instruíram a execução são suficientes ao deslinde da controvérsia, desnecessária a juntada dos documentos apontados pelo juízo.


Por essas razões, merece reforma a decisão agravada, a fim de afastar a determinação de juntada aos autos dos documentos elencados no mov. 32 – autos originários de embargos à execução.”

Nesse contexto, extrai-se que todas as questões foram devidamente tratadas e esclarecidas na decisão ora embargada, inexistindo qualquer vício a ser sanado na espécie.
Cumpre ainda ressaltar que o julgador não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas. É a aplicação do princípio jura novit curia, ou seja, o juiz aplica o direito aos fatos, independentemente do direito invocado.
Ressalte-se, que se o intuito da parte é alterar o entendimento adotado pela Corte e/ou resultado do julgamento, deve se socorrer dos instrumentos recursais adequados, colocados à sua disposição pela legislação processual.
No mais, nos termos do que dispõe o art. 1.025 do CPC, completamente desnecessária a análise expressa dos dispositivos prequestionados pela embargante, visto que a matéria correspondente foi devidamente examinada e decidida.

Com efeito, o prequestionamento dos dispositivos legais apontados pela embargante não representa um requisito recursal formal, mas eminentemente material, cuja análise incumbe às Instâncias Extraordinárias.
Prequestionar, para fins de se viabilizar a interposição dos recursos de estrito direito, significa discutir concretamente a aplicação do dispositivo, assim como a sua influência na decisão judicial objurgada.
A esta Instância Ordinária, portanto, não cumpre manifestar-se acerca do prequestionamento, cabendo tão somente o enfrentamento das teses jurídicas desenvolvidas concretamente pela parte.
Sendo assim, deve ser mantida a decisão colegiada na íntegra.

3. Diante do exposto, não se acolhe o recurso de embargos de declaração, nos termos da fundamentação.