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Processo:

I – Adrian Vargas de Oliveira e Riad Vargas de Oliveira ajuizaram Ação de Restituição c/c Danos Morais, autuada sob nº 0029161-84.2017.8.16.0019, em face Carlos Roberto Moreira e Jackson Massinhan, alegando, em síntese, que os réus, então advogados constituídos para promover o levantamento judicial de valores destinados ao pagamento de mensalidades escolares dos autores, teriam se apropriado indevidamente da quantia de R$ 31.908,00 sacada mediante alvará judicial, juntando posteriormente recibo supostamente firmado pela genitora dos demandantes para comprovar a entrega dos valores. Sustentaram a falsidade da assinatura aposta no documento, amparando-se, sobretudo, em laudos grafotécnicos produzidos na esfera criminal, pleiteando a restituição da quantia e a condenação dos demandados ao pagamento de indenização por danos morais.Foi proferida sentença de procedência dos pedidos (mov. 251.1-1º Grau). Opostos embargos de declaração pelos réus (mov. 255.1-1º Grau), estes foram rejeitados (mov. 264.1-1º Grau).Inconformados, os réus interpuseram recurso de apelação (mov. 267.1-1º Grau), o qual foi provido para cassar a sentença, reconhecendo a necessidade de complementação da instrução probatória, notadamente mediante a realização de perícia grafotécnica própria nos autos cíveis, em atenção ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que a prova técnica produzida na ação penal não contou com a participação do corréu Jackson Massinhan (mov. 275.1-1º Grau).Retornados os autos ao juízo de origem, foi determinada a realização de perícia grafotécnica (mov. 300.1-1º Grau), sobrevindo laudo pericial (mov. 437.1-1º Grau) que concluiu pela autenticidade da assinatura atribuída à genitora dos autores constante do recibo de quitação apresentado pelos réus. Em seguida, foram prestados sucessivos esclarecimentos periciais (mov. 441.1; 445.1; 456.1-1º Grau), acerca dos quais a parte autora se manifestou (mov. 440.1; 444.1; 446.1-1º Grau).Em seguida, foi colhido o depoimento pessoal dos réus (mov. 486.1/486.2-1º Grau).Sobreveio nova sentença julgando improcedentes os pedidos iniciais em virtude de que a perícia grafotécnica produzida no presente feito reconheceu a autenticidade da assinatura constante do recibo e concluindo que os valores levantados por intermédio do alvará judicial foram efetivamente entregues à representante legal dos autores. Consignou, ainda, que a independência entre as esferas cível e penal autorizaria a formação de convencimento autônomo com base na prova produzida sob contraditório integral nos presentes autos, afastando a prática de ato ilícito e, por conseguinte, os pedidos de ressarcimento e reparação moral. Em razão da sucumbência, condenou os autores ao pagamento das custas e despes processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade da justiça (mov. 506.1-1º Grau).Irresignados, os autores interpuseram recurso de apelação sustentando, em síntese, que a sentença recorrida violou a autoridade da coisa julgada formada na esfera criminal, uma vez que houve condenação penal transitada em julgado de um dos réus pelos crimes de apropriação indébita e falsificação de documento particular, fundada precisamente na conclusão de que o recibo juntado aos autos continha assinatura falsa. Argumentam que o juízo cível não poderia reexaminar fatos definitivamente decididos na jurisdição criminal, nos termos do art. 935 do Código Civil, razão pela qual requerem a reforma integral da sentença, com o reconhecimento da responsabilidade dos réus pelos danos materiais e morais alegados (mov. 511.1-1º Grau).Apresentadas as contrarrazões (mov. 517.1-1º Grau), subiram, na sequência, os autos a esta egrégia Corte de Justiça.
É a breve exposição.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Presentes os requisitos de admissibilidade, tanto os extrínsecos como os intrínsecos, o recurso deve ser conhecido.Cinge-se a controvérsia recursal em torno dos limites da autoridade da coisa julgada penal sobre a presente demanda indenizatória.Conforme se extrai dos autos, houve condenação criminal transitada em julgado de Carlos Roberto Moreira pela prática dos crimes de apropriação indébita e falsificação de documento particular, justamente em razão da retenção dos valores levantados mediante alvará judicial e da falsificação do recibo apresentado para conferir aparência de regularidade à operação, conforme sentença de mov. 245.1 proferida nos autos de ação penal nº 0030636-80.2014.8.16.0019. A condenação foi mantida em segundo grau após análise da prova produzida na esfera criminal, inclusive dos laudos grafotécnicos que concluíram pela falsidade da assinatura atribuída à genitora dos autores (mov. 6.33 e 245.1-autos nº 0030636-80.2014.8.16.0019), conforme se extrai da ementa do acórdão proferido no mencionado recurso de apelação:
“APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR (ARTS. 168, §1º, INCISO III E 298, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS CRIMES IMPUTADOS AO RÉU - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RÉU QUE, NA CONDIÇÃO DE ADVOGADO, APROPRIOU-SE DE VALORES LEVANTADOS A TÍTULO DE ALVARÁ JUDICIAL, FALSIFICANDO DOCUMENTO CONSISTENTE EM RECIBO DE QUITAÇÃO - PALAVRA DAS VÍTIMAS FIRMES E CONTUNDENTES, RESPALDADAS PELO LAUDO PERICIAL REALIZADO NOS AUTOS - AUSÊNCIA DE MÁCULA POR ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA - LAUDO PERICIAL REALIZADO EM DUAS OPORTUNIDADES, SENDO QUE EM AMBAS FOI ATESTADA A FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA - IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE UM TERCEIRO EXAME NO CASO EM APREÇO DEVIDAMENTE EXPLANADA PELOS PERITOS - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO COMO MEDIDA QUE SE IMPÕE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”
Nessa perspectiva, a solução da controvérsia deve observar o disposto no art. 935 do Código Civil, segundo o qual não mais se pode questionar, na esfera cível, a existência do fato ou a sua autoria quando tais questões já tenham sido definitivamente decididas no juízo criminal, verbis:
“Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.”
Com efeito, a sentença penal condenatória transitada em julgado produz coisa julgada também na esfera cível, impedindo nova discussão acerca da autoria, materialidade e culpa do agente condenado. Desse modo, a condenação criminal impede novo pronunciamento do juízo cível sobre esses mesmos elementos, ao menos em relação ao réu condenado na ação penal.Sob tal enfoque, não se mostra juridicamente admissível que a perícia posteriormente produzida no presente feito conduza à conclusão diametralmente oposta àquela definitivamente reconhecida no âmbito criminal quanto ao réu ora apelado Carlos Roberto Moreira, afirmando a autenticidade do recibo e a efetiva entrega dos valores à representante legal dos autores. Admitir tal conclusão significaria permitir que o juízo cível revisasse premissas fáticas que serviram de suporte à própria condenação penal transitada em julgado, esvaziando a eficácia da coisa julgada criminal e contrariando a regra expressa do art. 935 do Código Civil.Assim, em relação ao referido réu, encontram-se definitivamente estabilizadas as conclusões acerca da ocorrência da apropriação indevida dos valores, da falsidade do recibo utilizado para encobrir a retenção da quantia e, por consequência, da existência do dever de reparar os prejuízos decorrentes da conduta criminosa.Diversa, contudo, é a situação jurídica do ora apelado Jackson Massinhan.Isso porque a condenação criminal não lhe alcançou. Aliás, foi justamente essa circunstância que ensejou a cassação da primeira sentença por esta 10ª Câmara Cível, reconhecendo-se a necessidade de produção de prova pericial própria no juízo cível, uma vez que o corréu não participou da ação penal e não pôde exercer contraditório em relação à prova emprestada então utilizada como fundamento da condenação civil. Desse modo, embora a coisa julgada penal torne imutáveis os fatos reconhecidos em relação ao condenado criminalmente, seus efeitos subjetivos não se projetam automaticamente sobre terceiro que não integrou a persecução penal. A autoridade da sentença criminal alcança a definição do fato e da autoria do agente condenado, mas não autoriza, por si só, a extensão automática da responsabilidade civil a pessoa que não figurou como ré na ação penal. Nesse sentido é que o se extrai da fundamentação constante do acórdão proferido por esta 10ª Câmara Cível no julgamento da Apelação Cível nº 0006341-22.2019.8.16.0045, de relatoria do Exmo. Des. Albino Jacomel Guérois, vejamos:
“A condenação criminal determina: (a) a formação de coisa julgada também no cível (arts. 935, CC, 63 e ss., CPP e 74, I, CP), (b) a impedir qualquer discussão a respeito da culpa do ofensor, mas não de eventual concausa consistente na conduta do ofendido concorrendo para o acidente – dado a ser considerado para quantificação do dano sem o óbice da res judicata[1]; (c) e ao mesmo tempo que impede discussões a respeito da autoria, materialidade e culpa do agente impede um segundo pronunciamento judicial, agora do juiz cível, a respeito desses mesmos elementos, ao menos em relação ao corréu condenado criminalmente, mas sem que isso conduza à extinção do processo sem resolução do mérito (...)”
Nessa hipótese, permanece legítimo o exame da eventual responsabilidade civil autônoma do corréu à luz da prova produzida sob contraditório nos presentes autos, inclusive da perícia grafotécnica determinada por esta Câmara quando do julgamento da apelação anterior. E, sob esse aspecto, a prova produzida após o retorno dos autos à origem não se mostra suficiente para demonstrar, de forma segura, a participação de Jackson Massinhan na prática dos ilícitos reconhecidos na esfera criminal, tampouco permite concluir pela sua corresponsabilidade civil pelos danos suportados pelos autores.Isso se dá em razão de que no presente feito, a prova pericial (mov. 437.1-1º Grau), corroborada pelas complementações (mov. 441.1; 445.1 e 456.1-1º Grau) concluiu pela existência de elementos que denotam a veracidade da assinatura questionada, vejamos:
“Conclusão Final Definitiva da Análise Completa A sequência "CKE" constitui o elemento conclusivo definitivo que confirma categoricamente os elementos da assinatura questionada, completando a cadeia completa de evidências técnicas que demonstram inequivocamente ser esta uma assinatura VERDADEIRA e AUTÊNTICA de Simone Becke. A análise sistemática técnica e completa dos seis elementos constituintes da assinatura integral "Simone Becke" (S-MO-NE-BE-CKE) revela convergências substanciais, consistentes e exclusivas em todos os aspectos fundamentais da escrita, com variações exclusivamente dentro da normalidade esperada para assinaturas genuínas do mesmo punho escritor. Portanto, com base na análise técnica completa e definitiva de todos os elementos constituintes da assinatura, incluindo a sequência final "CKE", a assinatura questionada é categoricamente considerada VERDADEIRA e AUTÊNTICA , sendo plenamente compatível com o padrão gráfico desenvolvido por Simone Becke e apresentando apenas as variações naturais esperadas em execuções óbvias, conforme rigorosamente estabelecido pelos preceitos científicos da grafoscopia forense aplicada nesta análise pericial. A exceção da assinatura questionada é, portanto, tecnicamente comprovada através da aplicação sistemática e completa da metodologia grafotécnica exigida.”
Assim, a autoridade da coisa julgada penal impõe a procedência da pretensão indenizatória em relação a Carlos Roberto Moreira, cuja responsabilidade encontra-se definitivamente assentada pela condenação criminal transitada em julgado.Por outro lado, em relação a Jackson Massinhan, diante dos elementos de prova produzidos no presente feito, mister se faz a improcedência do pedido.Destarte, a sentença comporta reforma para julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a responsabilidade civil de Carlos Roberto Moreira, em razão da autoridade da coisa julgada formada na ação penal nº 0030636-80.2014.8.16.0019 quanto à existência dos fatos, sua autoria e ao consequente dever de promover a restituição do valor de R$ 31.908,00 (trinta e um mil novecentos e oito reais), corrigido monetariamente e com a incidência de juros de mora desde o levantamento de valores (evento danoso), ambos pela SELIC, com fundamento no art. 389 e seguintes do Código Civil e nas Súmulas 43 e 54 do STJ.Por outro lado, é de se manter a improcedência da demanda em relação a Jackson Massinhan, porquanto os efeitos subjetivos da condenação criminal não lhe alcançam automaticamente e a prova produzida sob contraditório nos presentes autos não se revelou apta a demonstrar, de forma segura, sua participação nos ilícitos imputados.Superada a controvérsia acerca da responsabilidade civil de Carlos Roberto Moreira pelos fatos reconhecidos na esfera criminal, passa-se ao exame do pedido de indenização por danos morais.A despeito da argumentação tecida pelos apelantes, não se vislumbra os danos morais alegadamente sofridos.
Hodiernamente, prevalece na doutrina que o dano moral se verifica quando houver violação aos direitos da personalidade, não se confundindo com meros transtornos que a pessoa pode sofrer no seu dia a dia, posto que “o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige” (REsp 606.382/MS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 04/03/2004, DJ 17/05/2004, p. 238).Yussef Said Cahali destaca que o dano moral é:
"(...) tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral." (Dano Moral. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. p. 20, 21)
Partindo dessas premissas, no caso dos autos, diferentemente do que defende o autor, ora apelante, a retenção dos valores pelos réus, a despeito dos transtornos causados, não se revela capaz de causar abalo moral.Neste aspecto, relevante destacar que o mero receio ou dissabor do cotidiano não é suficiente para caracterizar dano moral, sendo necessário que a situação represente privação ou diminuição do bem da vida; imagem; honra; ou reputação; ou, ainda, que o dano atinja consubstancialmente a estima da parte requerente.No presente caso, o prejuízo diretamente evidenciado pelos autos é de natureza patrimonial, já recomposto pela condenação à restituição dos valores indevidamente retidos. Não há elementos concretos que demonstrem exposição vexatória, humilhação pública, abalo à reputação, comprometimento da subsistência dos autores ou qualquer outra circunstância apta a ultrapassar a esfera do mero prejuízo econômico.Além disso, embora a retenção ou apropriação indevida de valores constitua ato ilícito e gere obrigação de ressarcimento, não implica necessariamente dano moral, sobretudo quando ausente prova de repercussão concreta sobre direitos da personalidade e quando os fatos se limitam ao inadimplemento ou ao prejuízo material experimentado pela parte.Sem embargo dos aborrecimentos gerados pela retenção dos valores pelos apelados, não restou comprovado nos autos qualquer tipo de violação de direito de personalidade ou existência de um abalo psicológico interno e intenso sofrido pelo apelante.Nessa perspectiva, a condenação criminal transitada em julgado impede a rediscussão acerca da ocorrência da apropriação indevida dos valores, mas não dispensa a demonstração do dano extrapatrimonial alegado. Assim, reconhecido o dever de restituição dos valores indevidamente apropriados, a pretensão indenizatória de natureza moral deve ser rejeitada, por ausência de prova de efetiva lesão a direito da personalidade, sob pena de transformar todo ilícito patrimonial em hipótese automática de dano moral indenizável.Ante a reforma parcial da sentença, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais, na forma do artigo 86 do CPC.Vê-se que os autores buscavam a condenação de ambos os réus a restituição de valores indevidamente retidos, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Contudo, o pedido restou parcialmente procedente apenas em face de um dos réus (pedido de restituição).Destarte, em razão da sucumbência recíproca, condena-se a parte autora ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa – haja vista a improcedência da pretensão em face do réu JACKSON MASSINHAN –, ressalvada a suspensão da exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita (cf. mov. 14.1-1º Grau).Por sua vez, a parte ré deverá arcar com o pagamento dos 50% restantes das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, observada a gratuidade da justiça (cf. mov. 198.1-1º Grau). Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso dos autores para o fim de condenar exclusivamente o réu Carlos Roberto Moreira à restituição dos valores indevidamente apropriados, nos termos da fundamentação.