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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Recurso: 0002902-41.2026.8.16.0050 Pet
Classe Processual: Petição Criminal
Requerente(s): MARTA SINPHORIANO MOURA DE CAMPOS
Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
I –
Marta Sinphoriano Moura de Campos interpôs Recurso Especial, com fundamento no art.
105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão da 4ª Câmara Criminal deste Tribunal de
Justiça.
Alegou ofensa aos seguintes dispositivos:
a) art. 118 e 119 do Código de Processo Penal (CPP): sustenta que houve indevida
manutenção da apreensão de aparelho celular Motorola Edge 30 Neo de sua propriedade,
embora ela não fosse alvo do mandado de busca e apreensão. Afirma que o bem possui
origem lícita, foi adquirido regularmente e não guarda relação com a investigação criminal,
razão pela qual não mais interessaria ao processo;
b) art. 120, §§ 1º, 2º e 3º, do CPP: alega que estão preenchidos os requisitos para a restituição
da coisa apreendida, pois não há dúvida quanto à sua propriedade sobre o aparelho,
comprovada por nota fiscal, nem existe vedação legal à devolução. Argumenta que a
manutenção da apreensão viola o procedimento legal previsto para restituição de bens. Pediu
a concessão de habeas-corpus ex officio. (mov. 1.1)
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentou contrarrazões (mov. 10.1),
manifestando-se pela inadmissão do recurso.
II –
Sobre a tese de restituição de aparelho celular apreendido em investigação por tráfico de
drogas e associação criminosa, o Colegiado fundamentou que a comprovação da titularidade
formal do aparelho não autoriza sua restituição quando persiste interesse investigativo e
processual. Concluiu que o bem foi apreendido regularmente durante cumprimento de
mandado de busca e apreensão em residência de investigado por tráfico de drogas,
encontrando-se submetido a perícia ainda não concluída, circunstância que justifica sua
manutenção sob custódia estatal.
O acórdão registrou, ainda, que a discussão sobre a inexistência de interesse processual, a
ausência de vínculo do aparelho com os fatos investigados e a desnecessidade da medida
cautelar depende da análise das circunstâncias concretas do caso, especialmente da situação
da investigação e da utilidade probatória do bem.
No aspecto, extrai-se da decisão recorrida:
"O art. 118 do Código de Processo Penal impede a restituição de bens
apreendidos antes do trânsito em julgado enquanto persistir interesse para
a persecução penal. (...) A mera demonstração documental da titularidade
do aparelho não constitui elemento suficiente para autorizar a restituição
quando houver interesse investigativo atual e concreto. (...) "O aparelho foi
encaminhado para extração e análise de dados, providência autorizada
judicialmente e ainda pendente de conclusão. Desse modo, mostra-se
prematura qualquer conclusão no sentido de inexistir vínculo entre o bem
apreendido e a infração penal investigada." (fls. 1,2, mov. 41.1, Ap)
Com efeito, a conclusão do órgão julgador foi baseada na valoração das circunstâncias fáticas
consideradas para reconhecer o interesse investigativo na manutenção da apreensão, cujo
afastamento demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).
Não bastasse, o posicionamento exposto pela Câmara Julgadora está em consonância com a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a saber:
“DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 7 E 182/STJ. IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO (APARELHO
CELULAR). INTERESSE À PERSECUÇÃO PENAL. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) Nos termos do art. 118 do Código de
Processo Penal, as coisas apreendidas não podem ser restituídas
enquanto interessarem ao processo, sendo a restituição antecipada
medida de caráter excepcional, condicionada à demonstração inequívoca
da ausência de interesse probatório, o que não foi evidenciado no caso
concreto, especialmente em se tratando de dispositivo eletrônico cujo
conteúdo pode revelar elementos essenciais à elucidação dos fatos. 11. O
fato de o pedido de restituição ter sido formulado de forma autônoma, em
fase ainda inicial da persecução penal, dissociado de contexto fático-
processual consolidado, reforça a inadequação da pretensão de devolução
do bem, diante da subsistência do interesse da investigação e da instrução
criminal. 12. A manutenção da apreensão do bem, com fundamento nos
arts. 118 e seguintes do Código de Processo Penal e na necessidade de
preservação da eficácia da persecução penal, não configura violação aos
princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal,
por estar amparada em previsão legal expressa e em juízo de
cautelaridade legítimo. (...) A restituição de bens apreendidos antes do
trânsito em julgado da ação penal possui caráter excepcional e
condiciona-se à demonstração inequívoca de que os bens não mais
interessam à investigação ou à instrução criminal, nos termos dos
arts. 118 a 124 do Código de Processo Penal. 4. Enquanto subsistir
interesse probatório na apreensão de aparelho telefônico celular,
especialmente para realização de análise pericial de seu conteúdo,
não é cabível a restituição do bem. 5. A manutenção da apreensão de
bens com fundamento no art. 118 do Código de Processo Penal, para
assegurar a eficácia da persecução penal, não viola os princípios
constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido
processo legal. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118 a 124; CPC
/2015, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; Súmula 7/STJ;
Súmula 182/STJ. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes
específicos considerados, além das súmulas mencionadas.” (AgRg no
AREsp n. 3.122.520/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta
Turma, julgado em 12/5/2026, DJEN de 18/5/2026, destacamos.)
E, “Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Corte,
incide, na hipótese, a Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos
especiais interpostos com amparo nas alíneas “a” e/ou “c” do permissivo constitucional.” (AgInt
no AREsp 1861436/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,
julgado em 21/02/2022, DJe 23/02/2022)´
Por fim, no tocante à suscitada necessidade de se conhecer o recurso como habeas corpus,
inviável o acolhimento da pretensão. A uma porque, nos termos do art. 12, § 1º, III, do
Regimento Interno deste Tribunal, a competência desta 1ª Vice-Presidência se cinge ao exame
de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário. A duas, porque o escopo
constitucional da pretendida medida restringe-se à proteção da liberdade de locomoção (direito
de ir e vir) contra ilegalidade ou abuso de poder, distinguindo-se da pretensão vertente de
restituição de aparelho celular apreendido para fins de investigação criminal.
III –
Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial, forte nas Súmulas 7/STJ e 83/STJ.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
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