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Acórdão
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RELATÓRIO:Trata-se de apelação interposta pelos embargantes contra sentença proferida nos embargos à execução, em cujo dispositivo restou assim consignado: “Diante do exposto, julgo Improcedente o pedido formulado na inicial (art. 487, I, do CPC).Em razão da sucumbência, condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, a serem corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir desta data até o trânsito em julgado, sendo que após o trânsito os valores serão corrigidos exclusivamente pela taxa Selic, levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço a natureza e a importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC” (mov. 41.1, autos principais).Sustentam, em síntese, que: (a) a sentença deve ser cassada por cerceamento de defesa, pois o juízo de origem, após indeferir a prova pericial contábil e documental requerida desde a inicial e reiterada na fase de especificação, promoveu o julgamento antecipado da lide e, ao apreciar o mérito, julgou improcedentes os embargos justamente pela ausência da prova cuja produção obstou, incorrendo em contradição vedada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e em ofensa ao contraditório e à ampla defesa; (b) a legislação consumerista é aplicável porque as instituições financeiras se enquadram no conceito de fornecedoras (Súmula 297 do STJ) e, ainda que o crédito se destine ao fomento da atividade rural, presume-se a vulnerabilidade do produtor pessoa física, aplicando-se a teoria finalista mitigada diante da hipossuficiência técnica, jurídica e econômica demonstrada, o que impõe a inversão do ônus da prova e autoriza a revisão de cláusulas abusivas de ofício;
(c) o título executivo é ineficaz em relação a coexecutada Romilda Batista Bertoli, uma vez que a cédula de produto rural foi subscrita por procurador munido de mandato com poderes genéricos de administração ordinária, insuficientes, em conformidade com o art. 661, § 1º, do Código Civil, para a emissão de título de crédito que compromete a safra futura e cria obrigação cambial autônoma, impondo-se a extinção da execução quanto a ela; (d) a assinatura eletrônica aposta na cártula é inválida porque não vinculada a certificado da ICP-Brasil nem acompanhada de lastro tecnológico auditável apto a comprovar autoria e integridade, cabendo à instituição financeira, e não a quem impugna a contratação, o ônus de demonstrar a autenticidade (Tema 1.061 do STJ), de modo que a ausência dessa prova retira a certeza e a eficácia executiva do título;(e) tem direito a prorrogação da dívida rural em razão da frustração de safra por intempéries climáticas, tratando-se de direito subjetivo do produtor (Súmula 298 do STJ e Resolução CMN 4.882/2020), sendo ilegítima a recusa do banco que, tendo tratado do pleito por aplicativo de mensagens, incorre em comportamento contraditório vedado pela boa-fé objetiva (venire contra factum proprium);(f) a CPR Financeira, quando destinada ao custeio da atividade agropecuária, submete-se ao regime jurídico do crédito rural independentemente da nomenclatura do título, pois o elemento determinante é a destinação econômica dos recursos, impondo-se a limitação dos juros remuneratórios a 12% (doze por cento) ao ano e dos juros moratórios a 1% (um por cento) ao ano, nos termos do Decreto-Lei 167/1967;(g) é abusiva a cobrança da Tarifa de Estudo de Operações, à semelhança da Tarifa de Cadastro, quando já existente relação jurídica anterior entre as partes, pois tal encargo somente pode ser exigido no início do relacionamento bancário (REsp 1.251.331/RS), reputando-se incontroverso, ante a ausência de impugnação específica, que a exação já havia sido cobrada em contratações pretéritas; (h) reconhecida a abusividade dos encargos e a incidência do regime do crédito rural, impõe-se a descaracterização da mora, bem como o deferimento da exibição dos documentos relativos a formalização eletrônica e à liberação do crédito, pedido formulado de maneira específica e vinculada ao título exequendo.Pedem o provimento do recurso, com a cassação da sentença por cerceamento de defesa; no mérito, o acolhimento dos embargos para declarar a nulidade do título em relação a Romilda Batista Bertoli, reconhecer a invalidade da assinatura eletrônica e a consequente iliquidez do título, assegurar o direito à prorrogação da dívida e determinar a revisão dos encargos financeiros, com a condenação do apelado ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, inclusive em grau recursal (mov. 45.1, autos principais).
O embargado apresentou contrarrazões enfatizando, em resumo, que: (a) é incabível a concessão de efeito suspensivo a apelação interposta contra sentença que julga improcedentes os embargos à execução, por constituir medida manifestamente excepcional (art. 1.012, § 1º, III, do CPC), ausente a probabilidade de provimento do recurso, sendo o alegado risco de constrição patrimonial mero consectário lógico da atividade executiva regularmente promovida; (b) não há cerceamento de defesa, pois a controvérsia versa sobre matéria de direito e de fato já comprovado documentalmente, autorizando o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC), cabendo ao juiz, destinatário final da prova, indeferir diligências inúteis ou protelatórias, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal;
(c) não incide o Código de Defesa do Consumidor, pois, em conformidade com a teoria finalista, o crédito foi contraído para fomento da atividade produtiva, atuando os tomadores como intermediários da cadeia agrícola, sem demonstração de vulnerabilidade extraordinária, notadamente porque exploram expressiva extensão de terras e movimentam vultosas somas no mercado agrícola; (d) a procuração outorgada por Romilda Batista Bertoli contém poderes especiais e expressos para celebrar operações de crédito, emitir títulos de crédito rural e prestar garantias junto ao Banco do Brasil, atendendo às exigências do art. 661, § 1º, do Código Civil, o que torna hígida a representação e plenamente eficaz o título; (e) a cédula de produto rural e a contratação eletrônica são válidas, pois a legislação admite assinaturas eletrônicas por meios diversos da ICP-Brasil (art. 10, § 2º, da MP 2.200-2/2001 e art. 5º, § 2º, da Lei 14.063/2020), tendo os próprios embargantes confessado o recebimento e a fruição do crédito e formulado propostas de renegociação, sendo vedado anular o negócio do qual auferiram proveito econômico, sob pena de venire contra factum proprium;(f) inexiste nulidade por ausência de notificação do fiador, pois a CPR representa obrigação líquida e com termo certo, operando-se a mora ex re na data do vencimento (art. 397, cabeça, do Código Civil), independentemente de qualquer interpelação;(g) é descabido o alongamento compulsório da dívida rural, uma vez que não preenchidos os requisitos do MCR 2.6.4, especialmente o prévio requerimento administrativo formal e tempestivo, não suprido por mensagens informais trocadas via aplicativo, tendo o banco, ademais, ofertado alternativas de renegociação recusadas pelos devedores; (h) são legais os encargos pactuados, pois a CPR-F é regida pela Lei 8.929/1994 e submetida à livre pactuação, não se lhe aplicando as limitações de juros do Decreto-Lei 167/1967 ou do Decreto 22.626/1933, sendo válida a taxa de 18,3% (dezoito vírgula três por cento) ao ano ante a ausência de prova de abusividade (Súmula 382 do STJ), bem como legítima a Tarifa de Estudo de Operações expressamente contratada.Pede não seja acolhida a insurgência recursal e mantida a sentença (mov. 48.1, autos principais).
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Do apelo e do objeto da ação.Conheço do recurso porque adequado, tempestivo e isento de preparo em razão do benefício da gratuidade (mov. 11.1, autos principais). Cuida-se embargos opostos por Marcos Antonio Bertoli Junior e Romilda Batista Bertoli à execução promovida pelo Banco do Brasil que se desenvolve nos autos 0000989-76.2025.8.16.0044, instruída com cédula de produto rural 000600738, no valor de R$ 98.022,76 (noventa e oito mil vinte e dois reais e setenta e seis centavos), em que é enfatizando o seguinte: (i) ausência de liquidez do título, pois o exequente instruiu a execução com simples planilha que não discrimina a memória de evolução do débito nem explicita os critérios de cálculo (taxa de juros, forma de capitalização e índice de correção), inviabilizando a verificação da exatidão da quantia cobrada, em afronta ao art. 798, I, “b”, do CPC; (ii) a nulidade da cédula de produto rural em relação a coexecutada Romilda Batista Bertoli, uma vez que o contrato de abertura de teto e a cártula foram subscritos por terceiro mediante a rubrica “p.p.”, sem que o embargado houvesse juntado a respectiva procuração com poderes de representação, tornando ineficaz o negócio quanto a ela (arts. 104 e 117 do Código Civil), tampouco reconhecendo os embargantes a própria celebração do contrato; (iii) a invalidade da assinatura eletrônica aposta na CPR, desprovida de certificação da ICP-Brasil e dos elementos mínimos de autenticação (data e hora, e-mail, IP e geolocalização); (iv) a impossibilidade de prosseguimento da execução contra o fiador, porquanto a fiança, por ser obrigação acessória, segue a sorte da principal (art. 184 do Código Civil), de modo que, ausente assinatura válida da devedora principal, resta inexequível a garantia prestada; (v) a ausência de constituição em mora, condição de exigibilidade pactuada na cártula, pois a notificação extrajudicial de Marcos retornou com a anotação “desconhecido”, tendo sido remetida a endereço diverso do contratual por equívoco do próprio embargado, ao passo que a de Romilda voltou com a informação “ausente”; (vi) a incidência das normas de ordem pública do crédito rural (Lei 4.829/65, Decreto-Lei 167/67 e Lei 8.171/91) a cédula de produto rural, já que, sendo o crédito comprovadamente destinado ao custeio da atividade agropecuária, o regime jurídico decorre da destinação econômica dos recursos e não da nomenclatura do título, não podendo o banco valer-se do rótulo formal para elidir os benefícios legais do produtor; (vii) a aplicação da legislação consumerista e a inversão do ônus da prova (Súmula 297 do STJ e art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência técnica, fática e econômica dos embargantes; (viii) o direito a prorrogação compulsória do vencimento do título, pois, em razão da frustração de safras por intempéries climáticas, da queda dos preços de comercialização e da elevação dos custos dos insumos, demonstraram a incapacidade temporária de pagamento, tendo formulado pedido de renegociação antes do vencimento, ao qual o banco respondeu com exigência de entrada e garantia hipotecária destoante da legislação, fazendo jus ao alongamento nos termos do item 2.6.4 do Manual de Crédito Rural e da Súmula 298 do STJ; (ix) a abusividade dos encargos financeiros, devendo os juros remuneratórios, fixados em 18,3% (dezoito vírgula três por cento) ao ano, ser limitados a 12% (doze por cento) ao ano ante a omissão do Conselho Monetário Nacional (Decreto 22.626/33), e os juros moratórios, pactuados em 1% (um por cento) ao mês, ser reduzidos ao patamar legal de 1% (um por cento) ao ano (art. 5º, parágrafo único, Decreto-Lei 167/67), além de expurgada a capitalização de juros, por ausência de pactuação expressa e ostensiva quanto ao método e à periodicidade; (x) a abusividade da cobrança da Tarifa de Estudo de Operações Rurais, assemelhada à Tarifa de Cadastro, exigível apenas no início do relacionamento entre as partes, sendo indevida na hipótese, em que já mantinham relação jurídica prévia e a mesma exação havia sido cobrada em contratações anteriores;(xi) a repetição do indébito, em dobro, dos valores indevidamente cobrados a título de tarifa, seguros e demais encargos, sobressaindo o seguro prestamista, imposto mediante venda casada e sem comprovação de efetiva contratação em benefício dos mutuários (art. 42, parágrafo único, do CDC); (xii) a descaracterização da mora, decorrência lógica do reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos no período de normalidade contratual; e
(xiii) a determinação de exibição, pelo embargado, da íntegra do título, dos extratos bancários e de todos os contratos e planilhas gráficas, indispensáveis ao recálculo integral da relação jurídica (arts. 355 e 917, § 3º, do CPC), sob pena do art. 359 do CPC (mov. 1.1). Os embargos à execução foram julgados improcedentes (mov. 41.1, autos principais). Cinge-se a controvérsia recursal em determinar: (i) se há cerceamento de defesa em razão do indeferimento das provas pericial e documental e do julgamento antecipado da lide; (ii) se incidem o Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova; (iii) se o título é nulo em relação à coexecutada Romilda Batista Bertoli por vício de representação; (iv) se é válida a assinatura eletrônica aposta na cédula de produto rural; (v) se é cabível o alongamento da dívida rural; (vi) se a cédula de produto rural financeira submete-se ao regime do crédito rural, com a consequente limitação dos juros e da capitalização; (vii) se é legítima a cobrança da tarifa de estudo de operações; (viii) se deve ser descaracterizada a mora; e (ix) se é cabível a exibição de documentos.Do alegado cerceamento de defesa. Aduzem os apelantes que a prova pericial contábil, a prova pericial agronômica e a prova oral eram essenciais para comprovar a abusividade dos encargos, as perdas de produção e o envio tempestivo do pedido de prorrogação do crédito rural, bem como que a exibição dos documentos em poder da instituição financeira seria indispensável à demonstração da cobrança reiterada da tarifa impugnada, de modo que o seu indeferimento configuraria cerceamento de defesa. A teor do art. 355, I, do CPC, "o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: não houver necessidade de produção de outras provas". Portanto, compreendendo o magistrado que não há necessidade de dilação probatória porque o processo está adequado e suficientemente instruído para formação de juízo de valor a respeito da controvérsia estabelecida, o não deferimento de determinada prova postulada pela parte não constitui cerceamento de defesa. Nesse sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp 2.149.507/PB, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 16/03/2023; AgInt no REsp 2.035.493/PR, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 10/03/2023. Também assim tem deliberado esta Câmara: AP 0004461-36.2023.8.16.0083, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 15/02/2025; AP 0006869-59.2023.8.16.0031, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 14/12/2024; AP 0003734-22.2023.8.16.0069, Rel. Des. Luciane Bortoleto, j. 21/09/2024; AP 0031084-38.2023.8.16.0019, de minha relatoria, j. 29/06/2024; AP 0001919-65.2023.8.16.0044, Rel. Des. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 02/03/2024; AP 0001587-23.2023.8.16.0166, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 11/11/2023. A aferição de eventual abusividade da tarifa de estudo de operações reclama simples exame do instrumento contratual e da documentação constante dos autos, que se resolve pela análise documental e valoração jurídica, sendo desnecessária a produção de prova pericial para este fim. Tampouco subsiste a alegada contradição entre o indeferimento da exibição de documentos e a improcedência por ausência de prova da cobrança reiterada da tarifa. O ônus de demonstrar que a tarifa impugnada já havia sido exigida em contratações pretéritas competia aos embargantes (art. 373, I, do CPC), aos quais bastaria juntar aos autos os instrumentos das operações anteriores que alegam ter celebrado com a instituição financeira — documentos que, por definição, integram sua própria esfera de disponibilidade. Ademais, eventual inversão do encargo probatório não se aplica à espécie, como será esmiuçado em tópico próprio adiante, de modo que incumbe aos embargantes a comprovação dos fatos constitutivos do direito por eles alegado. Não se desincumbindo os embargantes sequer de indicar, de forma específica, os contratos, as datas ou os valores das supostas cobranças anteriores, o requerimento de exibição assumiu contornos genéricos e exploratórios, incompatíveis com a exigência de individualização do documento e de demonstração de sua existência e pertinência (arts. 396 e 397 do CPC).Não há, portanto, vício no julgado, uma vez que o julgamento antecipado decorreu da suficiência do acervo documental e da inércia probatória da própria parte, e não da negativa de prova indispensável. Dos requisitos para a incidência da legislação consumerista e para a inversão do ônus da prova. Para que seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas é preciso que haja, de um lado, pessoa física ou jurídica que utilize o produto ou serviço como destinatário final (art. 2º) e, de outro, um fornecedor de produtos ou serviços (art. 3º). Conforme orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o contrato celebrado por produtor rural, com a finalidade de aquisição de maquinário ou de insumos, não tem natureza consumerista, porque utilizado para implemento de sua atividade, hipótese em que a parte contratante não é considerada, nos termos do art. 2º, cabeça, do CDC, destinatária final do serviço. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.737.658/GO, Terceira Turma, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, j. 17/02/2025; AgInt no AREsp 2.377.029/BA, Quarta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 20/05/2024; AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 647.881/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 28/08/2023. Em situações excepcionais se admite a mitigação da teoria finalista, nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre na categoria de destinatário final do produto, demonstre estar em estado de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica do contratante perante o fornecedor (STJ, AgInt no AREsp 2.495.889/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 20/05/2024). Não se vislumbra flagrante hipossuficiência dos apelantes em relação aos meios necessários para a produção de prova. Ao enfatizarem sua condição de parte hipossuficiente perante o embargado, ao argumento de que este possui maior porte econômico, não demonstram a dificuldade na produção das provas que pretendem apresentar. Observa-se do caso concreto que a parte já possui os documentos relativos ao negócio e apresentou próprio laudo pericial. Não há demonstração de que estejam impossibilitados de comprovar os fatos constitutivos de seus direitos em relação aos pontos controvertidos, não havendo que se falar em mitigação da teoria finalista a caracterizar a posição dos apelantes (não destinatários finais do produto) como consumidores. Ademais, conforme orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça, “a inversão do ônus da prova é realizada a critério do juiz e se caracteriza como regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer, preferencialmente, antes da etapa instrutória, ou quando proferida em momento posterior, garantir à parte a quem foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas” (AgInt nos EDcl no AREsp 2.223.089/SE, Quarta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 13/11/2024). No mesmo sentido: REsp 1.970.659/MG, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJEN 03/04/2025; AgInt no AREsp 2.388.832/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 18/04/2024; AgInt no AREsp 2.423.928/BA, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 06/03/2024. Nada obstante a inversão do ônus probatório, a sentença consignou expressamente que não há necessidade de produção de outras provas além da documental já anexada ao processo. Não demandando a solução da controvérsia produção probatória além da análise dos elementos já acostados aos autos, revela-se inócua a inversão do ônus probatório.
Nesse sentido é a orientação dos julgados deste Tribunal: AP 0005440-29.2023.8.16.0105, de minha relatoria, j. 20/09/2025; AP 001673-59.2023.8.16.0112, desta Câmara, Rel. Des. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 08/06/2024; AP 0061231-62.2023.8.16.0014, desta Câmara, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 11/05/2024; AP 0010383-86.2015.8.16.0035, 17ª CCív, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 25/09/2023; AI 0068961-74.2020.8.16.0000, 16ª CCív, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 14/03/2021. Da (in)validade do título executivo e da alegada nulidade por vício de representação. Sustentam os apelantes que o instrumento que embasa a execução seria nulo em relação à coexecutada Romilda Batista Bertoli, uma vez que foi assinada por procurador (coexecutado Marcos Antonio Bertoli Junior) com base em procuração que outorgaria apenas poderes genéricos para realizar operações bancárias, insuficientes, para a prática de ato de disposição patrimonial (art. 661, § 1º, do Código Civil). É fato incontroverso que a coexecutada Romilda Batista Bertoli efetivamente outorgou procuração a Marcos Antonio Bertoli Junior. O exame da procuração juntada aos autos revela que a outorga de poderes foi firmada em 10/05/2022, com reconhecimento de firma perante o 1º Tabelionato de Notas de Apucarana em 13/05/2022, tendo por fim especial "celebrar com o Banco do Brasil S.A., BB-Financeira S.A., BB-Leasing S.A., BB-BI Banco de Investimentos S.A., abertura e movimentação de contas de depósitos, operações de empréstimos e/ou financiamento, com ou sem garantia" (mov. 29.2, autos principais). Observe-se:No rol de poderes, o instrumento autoriza expressamente o mandatário a "ajustar os valores, cláusulas e condições dos empréstimos e/ou financiamentos, incluindo os empréstimos rurais financiamentos de qualquer espécie e custeios", a "contrair empréstimos" e, de modo categórico, a "assinar contratos de abertura de crédito rural, comercial, industrial ou à exportação" e "assinar contratos de abertura de crédito/instrumento de crédito, apólices de seguro". Não se trata, portanto, de mandato "em termos gerais" que só confere poderes de administração (art. 661, cabeça, do CC), mas de instrumento que satisfaz plenamente a exigência do seu § 1º, cuja incidência os próprios apelantes invocam. Ressalta-se que a cédula de produto rural financeira 000600738, objeto da execução, foi emitida em 18/10/2023, portanto, na plena vigência do mandato outorgado, o qual não há nos autos notícia de revogação.
O título, portanto, foi subscrito por procurador que dispunha de poderes específicos e expressos para representar a outorgante junto ao Banco do Brasil e para assinar instrumentos de crédito rural, atuando, pois, nos exatos limites da representação que lhe foi conferida. Da validade da assinatura eletrônica constante no título executivo extrajudicial. A Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil) foi instituída pela Medida Provisória 2.200-2/2001. Ao regulamentar as formas de assinatura eletrônica, a referida Medida Provisória expressamente admite o emprego de certificados não emitidos pela ICP-Brasil, nos termos do art. 10, § 2º, a seguir reproduzido: "Art. 10 (...) § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento". Em complemento à MP 2.200-2/2001, o art. 4º, inciso II, da Lei 14.063/2020 estabelece a possibilidade de que a assinatura eletrônica seja lançada mediante plataformas não cadastradas pela ICP-Brasil, desde que haja inequívoca associação ao signatário:"Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: (...). II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo;c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". Dessa forma, em conformidade com as disposições da MP 2.200-2/2001 e da Lei 14.063/2020, observa-se a existência de três modalidades de assinatura eletrônica: (i) assinatura eletrônica simples, que não utiliza qualquer forma de certificação;
(ii) assinatura eletrônica avançada, que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil (art. 10, § 2º, da MP 2.200-2/2001); e (iii) assinatura eletrônica qualificada, que utiliza certificado digital emitido pela ICP-Brasil, cujas declarações se presumem verdadeiras em relação aos signatários, nos termos do art. 131 do Código Civil (art. 10 da MP 2.200-2/2001).Em alteração legislativa introduzida pela Lei 14.620/2023, o art. 784, § 4º, do CPC passou a admitir, de maneira expressa, a assinatura eletrônica dos títulos executivos, sob qualquer modalidade prevista em lei (simples, avançada ou qualificada), não mais subsistindo a exigência de assinatura eletrônica realizada em plataforma credenciada ao ICP-Brasil para a validade do título: "Art. 784 (...) § 4º Nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura". Dessa maneira, o fato de um título executivo ter sido assinado por meio de plataforma não vinculada ao ICP-Brasil não caracteriza, por si só, sua nulidade ou inexigibilidade. Pelo contrário, a assinatura eletrônica mediante plataforma não credenciada ao ICP-Brasil apenas será apta a anular o título se existirem outros elementos de prova que demonstrem, de maneira efetiva, a ausência de aceitação do contratante. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que não há exigência legal do uso exclusivo de certificação da ICP-Brasil para fins de conferir autenticidade aos documentos produzidos e assinados eletronicamente entre as partes em momento pré-processual (REsp 2.150.278/PR, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 27/09/2024). No mesmo sentido enfatizou que "a simples irresignação de uma das partes quanto à legitimidade do documento eletrônico que serviu como assinatura digital, mesmo que não tenha sido emitido pela ICP-Brasil, não é suficiente para anular o contrato firmado em meio digital quando o conjunto probatório indica que inexistiu fraude" (REsp 2.197.156/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 10/03/2026). Em casos similares esta Câmara reputou válidos os títulos executivos com assinatura eletrônica sem credenciamento da plataforma certificadora ao ICP-Brasil: AP 0068840-70.2025.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, DJe 16/08/2025; AP 0001045-54.2025.8.16.0030, Rel. Des. Substituto Davi Pinto de Almeida, DJe 09/06/2025; AI 0106671-26.2023.8.16.0000, Rel. Des. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, DJe 23/03/2025; AP 0003699-83.2024.8.16.0083, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, DJe 17/03/2025; AP 0003898-42.2023.8.16.0083, de minha relatoria, DJe 26/11/2024; AP 0000834-62.2024.8.16.0156, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, DJe 12/11/2024. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os títulos executivos extrajudiciais gozam de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, motivo pelo qual recai sobre a parte embargante o ônus probatório quanto aos fatos e circunstâncias aptos a desconstituir a legitimidade do título formalmente perfeito (AgInt no AREsp 1.798.163/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 16/12/2021; REsp 1.250.258/SC, Terceira Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 27/03/2015). Logo, incumbe ao devedor, através dos meios de defesa próprios, demonstrar, de maneira cabal, que não houve a contratação, ou que o numerário não lhe foi disponibilizado.A cédula de produto rural financeira foi contratada por meio do canal digital/aplicativo do próprio Banco do Brasil (linha de crédito "007 - AQUISIÇÃO CPR MOBILE" - mov. 1.11, autos de execução), com o consequente registro da operação em entidade autorizada pelo Banco Central (Número Central/BACEN 23J01644797). Verifica-se, ademais, que não há nos autos qualquer elemento de informação apto a demonstrar a ausência de aceitação do contratante. Os apelantes sequer alegam a ocorrência de fraude ou a falsidade da assinatura, tampouco negam a autoria do ato ou a efetiva disponibilização do numerário. Limitam-se a impugnar, sob viés estritamente formal, a ausência de certificação. Ademais, a existência e a fruição do crédito são incontroversas nos autos. Consoante se extrai das próprias mensagens juntadas com a inicial dos embargos (movs. 1.7 e 1.11, autos principais), os apelantes, em tratativas mantidas com prepostos do Banco do Brasil, reconheceram expressamente a existência da contratação, pleiteando o alongamento da dívida: O requerimento administrativo do alongamento de uma dívida demonstra que a parte reconhece a sua existência e a fruição dos valores que lhe deram origem. A conduta dos apelantes, portanto, é logicamente incompatível com a tese, deduzida apenas em juízo, de invalidade do título por suposto vício na assinatura eletrônica, revelando inequívoca aceitação da contratação (venire contra factum proprium). Registre-se, ademais, que a cédula de produto rural financeira foi emitida sob a égide de contrato de abertura de teto operacional previamente firmado pelo devedor Marcos Antonio Bertoli Junior, na condição de mandatário de Romilda Batista Bertoli e como fiador, de forma manuscrita (mov. 1.8/10, autos de execução), instrumento cujo objeto declarado era justamente amparar a emissão de CPRs em favor do Banco embargado, o que revela adesão inequívoca e voluntária à relação de crédito, incompatível com a alegação de invalidade ora deduzida. Os julgados invocados pelos apelantes não infirmam tal conclusão, seja porque anteriores à vigência do art. 784, § 4º, do CPC (introduzido pela Lei 14.620/2023), seja porque versam sobre hipóteses fáticas diversas - casos de fraude bancária ou de efetiva negativa de contratação —, que não guardam similitude com a situação dos autos, na qual a contratação e a fruição do crédito são incontroversas. O Tema 1.061/STJ (REsp 1.846.649/MA) invocado foi firmado em contexto de ação de conhecimento em que o consumidor impugna a autenticidade de assinatura aposta em contrato bancário, ao passo que a hipótese dos autos é de embargos à execução, em que o título goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade (art. 783 do CPC), a inverter a dinâmica probatória em desfavor do embargante. Assim, seja porque a ausência de certificação ICP-Brasil não retira, por si só, a executividade do título (art. 784, § 4º, do CPC), seja porque o conjunto probatório evidencia, de forma convergente, a autoria e a aceitação da contratação, tem-se por plenamente demonstrada a idoneidade da assinatura eletrônica aposta na cédula de produto rural que instrui a execução.Do alongamento da dívida. Conforme Súmula 298 do STJ “o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei”. Nada obstante esse precedente tenha sido estabelecido num período temporal específico, o fato é que o Superior Tribunal de Justiça tem aplicado o conceito de forma genérico estabelecendo que é prerrogativa do devedor, portanto, o alongamento da dívida, desde que preenchidos os requisitos legais (AgInt no AREsp 1.306.021/MG, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 01/10/2018). O preenchimento desses requisitos é matéria de defesa do devedor, podendo ser deduzida em embargos à execução ou contestação, independentemente de reconvenção (STJ, REsp 1.531.676/MG, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 18/05/2017). Estabelece o art. 10 da Lei 9.138/95 que o Conselho Monetário Nacional disporá a respeito das normas, condições e procedimentos das operações de alongamento das dívidas oriundas de cédulas rurais. O Manual de Crédito Rural do Conselho Monetário Nacional (CMN) estabelece os seguintes requisitos para alongamento da dívida: “Fica a instituição financeira autorizada a prorrogar a dívida, aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de uma ou mais entre as situações abaixo, e que a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e demonstre a capacidade de pagamento do mutuário: a) dificuldade de comercialização dos produtos;b) frustração de safras, por fatores adversos; c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações”. Como se verifica, o MCR admite a renegociação das operações contratadas no âmbito do programa, desde que atendidas as condições próprias ali estabelecidas. Uma dessas condicionantes, prevista no Capítulo 2, Seção 6, item 11, alínea “d”, do MCR, é a contemporaneidade de apresentação de laudo técnico junto do pedido de renegociação à instituição financeira: “O pedido de renegociação deve vir acompanhado de informações técnicas que permitam à instituição financeira comprovar a situação que gerou a dificuldade temporária para reembolso do crédito, sua intensidade, o percentual de redução de renda provocado e o tempo estimado para que a renda retorne ao patamar previsto no projeto de crédito".A notificação extrajudicial não foi instruída com todos os documentos essenciais, em especial a capacidade de pagamento.Os documentos técnicos apresentados nos autos (movs. 1.8 e 1.10, autos principais) intitulados "Laudo Comparativo de Custo de Produção" voltam-se, única e exclusivamente, a retratar as perdas pretéritas experimentadas nas safras, nada dispondo sobre a aptidão financeira dos devedores para honrar a dívida alongada. Inexiste nos autos qualquer laudo, projeção ou documento técnico que demonstre a capacidade de pagamento dos apelantes — como fluxo de caixa projetado, estimativa de receitas futuras, plano de reabilitação econômica ou cronograma de recomposição da renda —, pressuposto expressamente exigido pela normativa rural.Essa circunstância, por si só, afasta a possibilidade de alongamento. De todo modo, observa-se que o laudo técnico não demonstra, de maneira satisfatória, a frustração das safras. Pelo contrário, limita-se a consignar, de maneira genérica e desacompanhada de quaisquer elementos concretos de informação, que houve a frustração das safras, estando desacompanhado de outros elementos probatórios. Os próprios documentos revelam ter sido elaborados a partir de informações genéricas e das declarações dos próprios interessados, reproduzindo extensas passagens de conteúdo estritamente teórico — a respeito da fisiologia da cultura da soja, das faixas ideais de temperatura e do Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC) —, sem correlacioná-las a dados concretos e específicos das propriedades exploradas pelos apelantes. De igual modo, os dois laudos reproduzem trechos textualmente idênticos e chegam a atribuir a propriedades distintas a mesma produtividade obtida de soja (2.479,20 kg/ha), circunstância que denuncia a mera replicação de modelo padronizado, e não a efetiva aferição técnica individualizada da lavoura de cada mutuário. Registre-se, ainda, que a cédula de produto rural financeira em execução destinou-se ao custeio da lavoura de soja da safra 2023/2024, ao passo que os laudos dedicam parte de seu conteúdo a perdas relativas a outras culturas e safras (trigo safra 2023 e milho), estranhas ao objeto do custeio efetivamente contratado. Nesse contexto, os laudos particulares, produzidos unilateralmente e de forma padronizada, não têm o condão de comprovar, de maneira inequívoca, o preenchimento dos requisitos exigidos pelo item 2.6.11 do Manual de Crédito Rural, quais sejam a demonstração concreta da dificuldade temporária de reembolso decorrente de fatores adversos e a efetiva aferição da capacidade de pagamento do mutuário, providência que, a teor da normativa de regência, demanda análise técnica idônea, e não a mera reprodução das declarações dos próprios interessados. Esta Câmara tem reiteradamente deliberado no sentido da impossibilidade de reconhecer a frustração de safras ou de receitas com base em laudo genérico e desacompanhado de outros elementos probatórios: AI 0015827-59.2025.8.16.0000, de minha relatoria, j. 12/05/2025; AI 0096013-06.2024.8.16.0000, de minha relatoria, j. 10/02/2025. Não tendo os embargantes comprovado o preenchimento dos requisitos do Manual de Crédito Rural, resta inviabilizada sua pretensão em sede de embargos à execução.Da caracterização do contrato como crédito rural.Aduzem os apelantes que a sentença incorreu em erro de julgamento ao validar os encargos pactuados, sustentando que a destinação dos recursos ao custeio agrícola atrairia, pela primazia da realidade sobre a forma, a incidência das normas protetivas do produtor rural — notadamente a limitação da taxa de juros remuneratórios e a restrição da capitalização à periodicidade semestral —, independentemente do rótulo formal atribuído pela instituição financeira, reputando, ainda, indispensável a prova pericial contábil para a apuração do alegado excesso. Os pedidos de alongamento da dívida, de limitação da taxa de juros a 12% (doze por cento) ao ano e de restrição da capitalização à periodicidade semestral têm por fundamento específico o Decreto-Lei 167/67, que dispõe sobre os títulos de crédito rurais. Consta no instrumento contratual que se trata de operação de cédula de produto rural financeira, emitida nos termos da Lei 8.929/1994 (Lei da Cédula de Produto Rural). Enquanto a cédula de crédito rural constitui obrigação de pagar quantia certa, submetida às normas do Decreto-Lei 167/67, a cédula de produto rural traduz obrigação de entregar coisa (art. 1º da Lei 8.929/94), passível de liquidação financeira, sendo ambas regidas por normas diversas. É a orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça de que a cédula de produto rural, por constituir instrumento diverso da cédula de crédito rural, não se sujeita à limitação dos juros nem se submete às mesmas normas consignadas pelo Manual de Crédito Rural, regendo-se por regramento próprio, de natureza mercantil e financeira, informado pela livre pactuação.Nesse sentido: “Aplica-se a orientação de que a CPR-F [Cédula de Produto Rural Financeira] é regida pela autonomia privada, sendo inaplicáveis as balizas de juros da cédula de crédito rural referentes à limitação dos juros moratórios a 1% ao ano” (AREsp 3.067.700/RS, Quarta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 22/06/2026). Ainda: AgInt no REsp 1.686.413/MG, Quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 22/06/2020; REsp 1.787.427/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. 25/11/2019; AgInt no REsp 1.569.408/MT, Quarta Turma, Rel. Min. Lázaro Guimarães, j. 21/06/2018. O fato de os apelantes serem produtores rurais e de alegarem a utilização dos recursos em atividade agrícola não implica a automática caracterização do crédito como rural. O art. 9º do Decreto-Lei 167/67 estabelece quatro modalidades de cédula de crédito rural: (i) cédula rural pignoratícia; (ii) cédula rural hipotecária; (iii) cédula rural pignoratícia e hipotecária; e (iv) nota de crédito rural. Em todas as modalidades de crédito, são requisitos indispensáveis e legalmente exigidos: (i) a denominação da cédula, fazendo constar, de maneira expressa, “cédula rural” (art. 14, I, art. 20, I, art. 25, I, e art. 27, I, todos do Decreto-Lei 167/67); (ii) a expressa indicação da finalidade ruralista do crédito, indicando-se, expressamente, a destinação específica de sua utilização (art. 14, IV, art. 20, IV, art. 25, IV, e art. 27, IV, todos do Decreto-Lei 167/67). Não estando a operação expressamente indicada como de natureza rural, resta afastada a aplicação da legislação rural ao caso concreto. Nesse sentido orientam os julgados desta Câmara: AP 0004782-94.2024.8.16.0064, de minha relatoria, j. 09/07/2025; AP 0001529-71.2024.8.16.0170, desta Câmara, de minha relatoria, j. 31/10/2025. Tratando-se de cédula de produto rural financeira, submetida à livre pactuação autorizada pela Lei 8.929/1994, revelam-se inaplicáveis à espécie tanto a limitação da taxa de juros a 12% (doze por cento) ao ano quanto a restrição da capitalização à periodicidade semestral, ambas extraídas do Decreto-Lei 167/1967, que não rege o título executado. Não há, portanto, ilegalidade ou abusividade dos encargos convencionados. Da tarifa de estudo de operações rurais. A tarifa de estudo de operações é taxa de natureza assemelhada a tarifa de cadastro ou tarifa de abertura de crédito (TAC), cuja cobrança, quando expressamente pactuada, é legítima, e independe de prova da contraprestação, podendo ser cobrada uma única vez, no início do relacionamento entre correntista e instituição financeira (Tema Repetitivo 620/STJ). Seu expurgo apenas será viável caso não tenha sido expressamente contratada ou caso haja demonstração de que houve a prévia cobrança da mesma tarifa, na mesma relação jurídica, em momento pretérito. A contratação da tarifa restou expressamente consignada em cláusula própria e apartada, e em valor reduzido (0,5% do crédito) (mov. 1.7, autos de execução). Nada obstante a existência de prévia relação jurídica entre as partes, constando “Contrato de Abertura de Teto e outras avenças 763.003.352” firmado em 04/11/2022 (mov. 1.8/10, autos de execução), não foi demonstrada a existência de anterior operação de crédito entre as partes ou a prévia cobrança do referido encargo no âmbito da mesma relação jurídica, revelando-se válida, portanto, a cobrança da tarifa de estudo de operações rurais, conforme orientam os julgados desta Câmara. Nesse sentido: AP 0003994-89.2024.8.16.0158, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 10/11/2025; AP 0003092-76.2024.8.16.0081, de minha relatoria, j. 11/04/2026; AP 0004058-77.2023.8.16.0112, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 06/07/2024; AP 0003591-90.2021.8.16.0105, Rel. Des. Shiroshi Yendo, j. 29/07/2023; AP 0002533-46.2019.8.16.0065, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 12/07/2021. A alegada ausência de impugnação específica da embargada não afasta a conclusão adotada, porque a presunção de veracidade dos fatos não impugnados não é absoluta. No caso, os embargantes sequer indicaram os contratos, datas ou valores das supostas cobranças anteriores, ônus que lhe competiam, deduzindo alegação genérica e abstrata, insuscetível de gerar a presunção pretendida. Da descaracterização da mora.No REsp 1.061.530/RS, julgado no regime dos repetitivos (Tema Repetitivo 28), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora”. Dessa forma, tendo em vista que, no caso, não se reconhece abusividade nos juros remuneratórios ou na capitalização, não há que se falar no afastamento dos efeitos da mora. Da exibição de documentos.Aduzem os embargantes a necessidade de exibição da integralidade dos extratos bancários e de todos os contratos firmados entre as partes, acompanhados das respectivas planilhas gráficas, sustentando serem tais documentos imprescindíveis ao recálculo do débito e à verificação de encargos que reputam ilegais (seguro penhor, seguro de vida ou prestamista, consórcio e seguro Ourocap). Não obstante os requerimentos revisionais, limitaram-se os embargantes, em sua petição inicial, a postular a exibição de "todos os extratos bancários, desde o início da conta corrente, bem como todos os contratos firmados entre as partes e respectivas planilhas gráficas", afirmando, de forma genérica, que tais documentos seriam necessários "para o recálculo dos lançamentos efetuados ilegalmente pelo embargado", sem qualquer indicação de quais seriam as cláusulas abusivas, as supostas ilegalidades ou os específicos lançamentos impugnados, o que se repete neste recurso, em que os apelantes sustentam ser "imprescindível a juntada dos contratos originais para análise da legalidade das cláusulas e eventual caracterização de abusividade". O título que instrui a execução constitui cédula de produto rural financeira autônoma, destinada ao custeio da lavoura de soja, e não instrumento de confissão ou renegociação de débitos pretéritos, de modo que a pretendida revisão de "todos os contratos firmados entre as partes" mostra-se dissociada do título executivo, revelando o caráter genérico e desvinculado do pedido. Nesse sentido orientam os julgados desta Câmara: AI 0115714-84.2023.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 23/03/2024; AI 0034642-75.2023.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 19/08/2023; AI 0064743-66.2021.8.16.0000, Rel. Des. Shiroshi Yendo, j. 12/02/2022. Portanto, a pretensão genérica de exibição de documentos e de revisão de contratos estranhos ao título executivo, aliada à ausência de indicação do valor entendido como correto, acompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, impede a análise da alegação de excesso de execução, sendo impositiva a rejeição da pretensão, com fundamento no art. 917, § 4º, do CPC. Dos honorários advocatícios recursais. Estabeleceu o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema 1.059, que “a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação”.A sentença condenou os embargantes ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. No REsp 1.520.710/SC, julgado no regime dos repetitivos (Tema Repetitivo 587), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão por que os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973”, dispositivo correspondente ao § 2º do art. 85 do CPC/2015.Nos autos de execução de título extrajudicial 0000989-76.2025.8.16.0044, foram fixados honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida executada (mov. 16.1, autos da execução), de modo que, nada obstante o não acolhimento do apelo, revela-se inviável a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência porque excederia o limite máximo legal para a verba honorária, conforme expressamente prevê a segunda parte do § 11 do art. 85 do CPC.Conclusão. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento a apelação e manter a sentença.
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