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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0006670-27.2025.8.16.0044
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Cezar Nicolau
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Apucarana
Data do Julgamento: Wed Nov 04 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 04 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. (A) CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CONTROVÉRSIA QUE RECLAMA ANÁLISE DOCUMENTAL E VALORAÇÃO JURÍDICA. PROVA TÉCNICA DESNECESSÁRIA (ART. 355, I, DO CPC). ALEGADA CONTRADIÇÃO ENTRE O INDEFERIMENTO DA EXIBIÇÃO E A IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVA. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DE DEMONSTRAR A COBRANÇA REITERADA DA TARIFA QUE INCUMBIA AOS PRÓPRIOS EMBARGANTES (ART. 373, I, DO CPC). DOCUMENTOS INTEGRANTES DE SUA ESFERA DE DISPONIBILIDADE. REQUERIMENTO GENÉRICO E EXPLORATÓRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DECORRENTE DA SUFICIÊNCIA DO ACERVO E DA INÉRCIA PROBATÓRIA DA PARTE. (B) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CRÉDITO CONTRATADO PARA IMPLEMENTO DA ATIVIDADE PRODUTIVA. RELAÇÃO DE INSUMO. MUTUÁRIOS QUE NÃO OSTENTAM A CONDIÇÃO DE DESTINATÁRIOS FINAIS. INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA APTA A AUTORIZAR A MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, ADEMAIS, INÓCUA. CONTROVÉRSIA QUE PRESCINDE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA DIVERSA DA DOCUMENTAL EXISTENTE NOS AUTOS.(C) NULIDADE DO TÍTULO POR VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. CÉDULA SUBSCRITA POR PROCURADOR EM NOME DA COEXECUTADA. ALEGAÇÃO DE MANDATO COM PODERES GENÉRICOS DE ADMINISTRAÇÃO ORDINÁRIA. NÃO VERIFICAÇÃO. PROCURAÇÃO QUE CONFERE PODERES ESPECIAIS E EXPRESSOS PARA CONTRAIR EMPRÉSTIMOS, AJUSTAR FINANCIAMENTOS RURAIS E ASSINAR INSTRUMENTOS DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO. OBSERVÂNCIA DO ART. 661, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. TÍTULO EMITIDO NA VIGÊNCIA DO MANDATO, SEM NOTÍCIA DE REVOGAÇÃO. REPRESENTAÇÃO HÍGIDA. CONTRATAÇÃO VÁLIDA E EFICAZ EM RELAÇÃO À OUTORGANTE.(D) VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO POR MEIO ELETRÔNICO. DESNECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL. ADMISSIBILIDADE DE QUALQUER MODALIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA (ART. 10, § 2º, DA MP 2.200-2/2001; ART. 4º, II, DA LEI 14.063/2020; ART. 784, § 4º, DO CPC). ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRATAÇÃO REALIZADA POR CANAL DIGITAL DO PRÓPRIO BANCO E REGISTRADA NO BACEN. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE FRAUDE OU DE NEGATIVA DE AUTORIA. IMPUGNAÇÃO ESTRITAMENTE FORMAL. EXISTÊNCIA E FRUIÇÃO DO CRÉDITO INCONTROVERSAS. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA E ADESÃO PRÉVIA A CONTRATO DE ABERTURA DE TETO FIRMADO DE PRÓPRIO PUNHO. RECONHECIMENTO INEQUÍVOCO DA CONTRATAÇÃO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. TÍTULO DOTADO DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. TEMA 1.061/STJ INAPLICÁVEL. IDONEIDADE DA ASSINATURA MANTIDA. (E) ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL. PRERROGATIVA DO DEVEDOR, DESDE QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. SÚMULA 298 DO STJ. EXIGÊNCIA DE PEDIDO DE RENEGOCIAÇÃO INSTRUÍDO COM INFORMAÇÕES TÉCNICAS E DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTO APTO A DEMONSTRAR A APTIDÃO FINANCEIRA PARA HONRAR A DÍVIDA ALONGADA. LAUDOS DE PERDA. PROVA UNILATERAL, GENÉRICA E PADRONIZADA, FUNDADA EM DECLARAÇÕES DOS PRÓPRIOS PRODUTORES E EM CONTEÚDO TEÓRICO E ABSTRATO. REPRODUÇÃO DE TRECHOS IDÊNTICOS E DE PRODUTIVIDADE UNIFORME PARA PROPRIEDADES DISTINTAS. PERDAS RELATIVAS A CULTURAS E SAFRAS ESTRANHAS AO CUSTEIO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA FRUSTRAÇÃO DA EXPLORAÇÃO. REQUISITOS DO MANUAL DE CRÉDITO RURAL NÃO COMPROVADOS. ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA.(F) ILEGALIDADE DOS ENCARGOS E CARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO COMO CRÉDITO RURAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA REGIDA PELA LEI 8.929/1994. INSTRUMENTO DIVERSO DA CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. REGRAMENTO PRÓPRIO, DE NATUREZA MERCANTIL E FINANCEIRA, INFORMADO PELA LIVRE PACTUAÇÃO. NÃO SUJEIÇÃO À LIMITAÇÃO DE JUROS DO DECRETO-LEI 167/67 NEM ÀS NORMAS DO MANUAL DE CRÉDITO RURAL. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. NATUREZA JURÍDICA DEFINIDA PELA MODALIDADE FORMALMENTE CONTRATADA, E NÃO PELA DESTINAÇÃO ECONÔMICA UNILATERALMENTE ALEGADA. ENCARGOS LEGÍTIMOS. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. (G) TARIFA DE ESTUDO DE OPERAÇÕES RURAIS. NATUREZA ASSEMELHADA À TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA LEGÍTIMA QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA E EXIGIDA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO (TEMA REPETITIVO 620/STJ). PREVISÃO EM CLÁUSULA PRÓPRIA E EM VALOR REDUZIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ANTERIOR OPERAÇÃO DE CRÉDITO OU DE PRÉVIA COBRANÇA DA MESMA EXAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE (ART. 341 DO CPC) NÃO CONFIGURADA. VALIDADE DA COBRANÇA. (H) DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. TEMA REPETITIVO 28 DO STJ. MEDIDA QUE PRESSUPÕE O RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS DO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. MANUTENÇÃO DA MORA.(I) EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REQUERIMENTO AMPLO E EXPLORATÓRIO DE TODOS OS EXTRATOS E CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO DOCUMENTO E DE INDICAÇÃO DAS CLÁUSULAS REPUTADAS ABUSIVAS (ARTS. 396 E 397 DO CPC). PRETENSÃO DISSOCIADA DO TÍTULO EXEQUENDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR ENTENDIDO COMO CORRETO E DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO EXCESSO DE EXECUÇÃO (ART. 917, § 4º, DO CPC). ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA. (J) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE QUE A CUMULAÇÃO DA VERBA FIXADA NA EXECUÇÃO E NOS RESPECTIVOS EMBARGOS EXCEDA O LIMITE MÁXIMO DO ART. 85, § 2º, DO CPC. TEMA REPETITIVO 587 DO STJ. INVIABILIDADE DE MAJORAÇÃO RECURSAL (ART. 85, § 11, DO CPC). TEMA 1.059 DO STJ.RECURSO NÃO PROVIDO.