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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0016795-47.2026.8.16.0035

Recurso: 0016795-47.2026.8.16.0035 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Práticas Abusivas
Requerente(s): JOSÉ APARECIDO ALVES
Requerido(s): ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
I -
JOSÉ APARECIDO ALVES interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso
III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Oitava
Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
O Recorrente acusou, além de dissídio jurisprudencial, infringência aos artigos:
a) 1.022, inciso II, 1.025 e 489, § 1º, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil (CPC):
sustentando que houve negativa de prestação jurisdicional e fundamentação deficiente porque
a Câmara Julgadora, quando do julgamento e mesmo após a oposição de dois embargos de
declaração, não teria enfrentado adequadamente os documentos dos movs. 1.13 e 110.1
/origem, indicados como prova da negativação, nem explicado as razões para desconsiderá-
los, argumentando, ainda, que as matérias suscitadas nos embargos devem ser consideradas
incluídas no acórdão para fins de prequestionamento, ainda que os aclaratórios tenham sido
rejeitados;
b) 371 do Código de Processo Civil: alegando que houve ausência de análise adequada das
provas pelo Colegiado, afirmando que os documentos dos movs. 1.13 e 110.1/origem
demonstrariam a inscrição de seu CPF nos órgãos de proteção ao crédito e que a conclusão
pela inexistência de negativação teria sido adotada sem exame dessas provas relevantes,
apesar de a sentença ter reconhecido expressamente a negativação;
c) 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil: alegando que indevida a aplicação de multa de 1%
no julgamento dos segundos embargos de declaração, sustentando que os aclaratórios em
comento foram opostos para provocar o enfrentamento de omissão relevante e viabilizar o
prequestionamento da matéria, e não com finalidade protelatória.
II –
O Órgão Fracionário desta Corte, após sopesar os elementos informativos carreados aos
autos, concluiu pelo conhecimento em parte e, nesta extensão, parcial provimento do recurso
de apelação, interposto pela ré/recorrida, reformando a sentença recorrida (mov. 15.1/TJ dos
autos AP).
Na ocasião do julgamento, a Câmara Julgadora destacou, inicialmente, sobre o conhecimento
parcial do recurso, que a discussão sobre prescrição do débito e sua cobrança/inclusão
extrajudicial em plataforma de negociação, por não ser matéria discutida na lide, de modo que
o apelo foi conhecido apenas parcialmente.
No mérito, quanto à inexistência do débito, o Colegiado concluiu que a ré/apelante (ora
recorrida) apresentou elementos relativos à cessão de créditos entre empresas, mas não
documentação que identificasse especificamente o débito atribuído ao autor/apelado (ora
recorrido). Assim, não cumpriu o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo
do direito alegado, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), de
modo que o Colegiado manteve a declaração de inexistência do débito.
Por sua vez, no tocante à indenização por danos morais, o Órgão Fracionário entendeu que a
disponibilização de dívida na plataforma “Consumidor Positivo” não equivale à inscrição em
cadastro restritivo de crédito. Embora o débito tenha sido declarado inexistente, não ficou
demonstrada negativação, redução do score, restrição concreta à obtenção de crédito ou outra
violação aos direitos da personalidade do autor/apelado (ora recorrente). Por isso, foi afastada
a condenação a título de indenização por danos morais. Utilizou-se como fundamento
jurisprudencial o REsp 2.094.303/SP, do STJ, acerca da natureza das plataformas de
negociação e da ausência de impacto direto no score do consumidor, além de precedentes da
própria 8ª Câmara Cível.
Por consequência, com a exclusão dos danos morais e a manutenção apenas da declaração
de inexistência do débito, o Colegiado reconheceu sucumbência recíproca. As custas e
despesas foram repartidas em 50% para cada parte, com fundamento no artigo 86 do CPC. Os
honorários foram fixados em 20% do proveito econômico obtido em favor do advogado da
parte autora e em 10% do proveito econômico correspondente aos danos morais excluídos da
condenação em favor do advogado da parte ré.
Ao final, o apelo foi conhecido em parte e, nesta extensão, parcialmente provido, reformando-
se a sentença recorrida, para afastar a indenização por danos morais e redistribuir os ônus
sucumbenciais.
Em seguida, foram opostos embargos de declaração pelo autor (ora recorrente), que foram
conhecidos e rejeitados pela Câmara julgadora, em razão da ausência de vícios integrativos no
julgado (mov. 13.1/TJ dos autos nº 0000160-88.2026.8.16.0035 ED).
Na ocasião do julgamento dos primeiros embargos de declaração, o Colegiado destacou não
haver a omissão apontada pelo Recorrente. A Câmara entendeu que o acórdão anterior já
apresentava fundamentação suficiente para afastar os danos morais, especialmente porque a
inclusão da dívida em plataforma destinada à negociação de débitos não equivalia à inscrição
em cadastro de inadimplentes. Ressaltou, ainda, que o julgador não estava obrigado a
mencionar expressamente cada documento juntado aos autos e que as próprias informações
prestadas pelo Serasa reforçavam a conclusão de que a dívida indicada para negociação não
estava negativada. Assim, considerou que os embargos demonstravam mero inconformismo e
tentativa de rediscussão do mérito, finalidade incompatível com o art. 1.022 do CPC. Também
registrou a incidência do prequestionamento ficto previsto no artigo 1.025 do CPC. Nestes
termos, foram os embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Posteriormente, foram opostos novos embargos de declaração pelo autor (ora recorrente), que
também foram conhecidos e rejeitados pela Câmara julgadora, em razão da ausência de vícios
integrativos no julgado, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com
fulcro no artigo 1.026, §2° do CPC (mov. 13.1/TJ dos autos nº 0008326-12.2026.8.16.0035 ED).
Na ocasião do julgamento dos segundos embargos de declaração, o Colegiado reiterou não
haver a omissão apontada pelo Recorrente, destacando que a questão já havia sido
expressamente enfrentada no julgamento dos primeiros aclaratórios. A Câmara acrescentou
que, ainda que fosse considerado o documento em que constava a indicação de dívida
“negativada”, as informações prestadas pelo Serasa demonstravam a inexistência de inscrição
correspondente ao valor e ao número do contrato discutidos, além de evidenciarem que o
registro se referia à negociação da dívida, e não à sua inscrição em cadastro de inadimplentes.
Consignou, ainda, que o Recorrente não compareceu à audiência para prestar
esclarecimentos sobre esses e outros fatos, circunstância que implicaria confissão ficta. Diante
disso, concluiu que a nova insurgência representava mero inconformismo e nova tentativa de
rediscussão do mérito, incompatível com a finalidade dos embargos de declaração.
Considerando que o Recorrente, pela segunda vez, buscava rediscutir matéria já decidida,
reconheceu o caráter manifestamente procrastinatório do recurso e aplicou multa de 1% sobre
o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. Nestes termos, foram
os segundos embargos de declaração conhecidos e rejeitados, com aplicação de multa.
Pois bem.
Inicialmente, não é possível acatar a alardeada violação dos artigos 1.022, inciso II, 1.025 e
489, § 1º, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, haja vista que todas as questões
pertinentes ao litígio foram dirimidas pelo Órgão Julgador, com a apresentação de todos os
fundamentos jurídicos necessários à formação do juízo cognitivo proferido na espécie.
O Superior Tribunal de Justiça orienta:
“A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não
caracteriza ofensa ao art. 489 e 1.022 do CPC/2015” (AgInt no AREsp
1944100/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,
julgado em 11/04/2022, DJe 25/04/2022).
“Conforme entendimento pacífico desta Corte, ‘o julgador não está
obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando
já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão’.” (AgInt no
AREsp n. 2.672.175/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda
Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025).
“Tendo o acórdão recorrido se pronunciado sobre a questão controvertida,
ainda que mediante fundamentação sucinta, não há que se falar em
negativa de prestação jurisdicional, tampouco em violação aos arts. 489, §
1º, IV, e 1.022, ambos do CPC/15” (REsp 1823926/MG, Rel. Ministra
NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 16
/09/2020).
“(...) o Tribunal não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei
invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob
fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional,
tornando dispensável a análise dos dispositivos que pareçam para a parte
significativos, mas que para o julgador, senão irrelevantes, constituem
questões superadas pelas razões de julgar" (AgInt no REsp n. 1.548.835
/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023,
DJe de 16/2/2023).
"(...) o art. 1025 do CPC/2015 condiciona o prequestionamento ficto ao
reconhecimento por esta Corte de omissão, erro, omissão, contradição ou
obscuridade, ou seja, pressupõe o provimento do recurso especial por
ofensa ao art. 1022 do CPC/2015, com o reconhecimento da negativa de
prestação jurisdicional sobre a matéria" (AgInt no AREsp 2.528.396/RS,
relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/9
/2024, DJe de 4/9/2024).
Por sua vez, no que diz respeito à suposta ofensa ao artigo 371 do Código de Processo Civil,
para infirmar as premissas que repercutiram na conclusão do julgamento, quanto à suficiência
e valoração das provas trazidas, seria necessária nova interpretação do contexto fático
/probatório dos autos, providência sabidamente vetada em sede de recurso especial, pelo
óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
A respeito, confira-se:
"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. (...) INVIÁVEL A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO
DOS ARTS. 371, 373, I, E 374, I, DO CPC/2015. REAVALIAÇÃO DA
DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. REEXAME FÁTICO-
PROBATÓRIO. (...) 3. É inviável a alegação de infringência dos arts.
371, 373, I, e 374, I, do CPC/2015, pois, para reavaliar a distribuição do
ônus probatório, a fim de verificar se o autor ou o réu comprovaram
suas alegações, faz-se necessário o exame acurado do acervo fático
da causa, o que não é possível em recurso especial. 4. Agravo interno
a que se nega provimento" (AgInt no REsp 1663393/RJ, Rel. Ministro OG
FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 07/11
/2017). – Destaquei.
Já no tocante à alegada infringência ao artigo 1.026, § 2º do Código de Processo Civil (CPC),
verifica-se que o posicionamento da Câmara Julgadora, especialmente acerca da
aplicabilidade da multa prevista no artigo em comento, quando opostos segundos embargos de
declaração, com caráter nitidamente protelatório e que não buscam sanar vícios no acórdão
embargado, está em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca
da questão, o que atrai a aplicação da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça.
Ademais, rever o entendimento adotado pelo colegiado, especialmente acerca do caráter
protelatório dos segundos embargos de declaração, demandaria reexame do contexto fático-
probatório, o que é inviável nesta via recursal, diante dos óbices contidos na Súmula 7 do
Superior Tribunal de Justiça.
Confira-se:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E MULTA DO
ART. 1.026, §2º, DO CPC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARCIALMENTE E
DESPROVIDO. (...) 6. A aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º,
do CPC, no julgamento dos segundos embargos declaratórios,
porquanto interpostos com intuito protelatório, atrai o óbice previsto
na Súmula 83 do STJ, visto que consiste em conclusão em sintonia
com a orientação do STJ. (...) 9. Agravo em recurso especial conhecido
para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.”
(AREsp n. 3.210.834/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta
Turma, julgado em 15/6/2026, DJEN de 18/6/2026.) – Destaquei.
“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO
OCORRÊNCIA. OPOSIÇÃO DOS SEGUNDOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NA ORIGEM. INTUITO PROTELATÓRIO. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ARTIGOS 523, §1º, 525, 502, 503,
271, 513, §4º, DO CPC/2015 E 1º, 3º, 11, CAPUT E I, DA LEI 8.429/92.
FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.
EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
PRECEDENTE. (...) 3. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal
de origem, de que houve o intuito protelatório na oposição dos
segundos embargos de declaração na origem, demanda o reexame
dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito
do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. (...) 6. Agravo
interno não provido.” (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n.
2.897.045/GO, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,
julgado em 12/8/2026, DJEN de 18/8/2026.) – Destaquei.
Com relação à passagem do Recurso pela alínea “c”, do permissivo constitucional, o Superior
Tribunal de Justiça orienta que “8. Fica prejudicada a apreciação da divergência jurisprudencial
quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do
permissivo constitucional”. (AgInt no AREsp n. 2.493.467/RJ, relator Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 29/5/2024.).
III -
Do exposto, inadmito o Recurso Especial, com base na ausência de vícios nas decisões
combatidas, bem como com fundamento nas Súmulas nrs. º 7 e 83 do Superior Tribunal de
Justiça.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR82