SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0109298-95.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Laurindo de Souza Netto
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Oct 26 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 26 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Desnecessidade de remessa dos autos ao contador judicial e suspensão dos atos executivos até o trânsito em julgado dos embargos à execução. Tese de impenhorabilidade. Ausência de comprovação do bloqueio de valores essenciais para manutenção da empresa. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a impugnação à penhora e indeferiu a remessa dos autos ao contador judicial.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) a suspensão dos atos executivos e a vedação ao levantamento de valores até o trânsito em julgado dos embargos à execução; (ii) remessa dos autos à contadoria judicial para apuração do valor efetivamente devido; (iii) impenhorabilidade dos valores constritos via Sisbajud.III. Razões de decidir3. A readequação do quantum debeatur ocorrerá no próprio processo executivo conforme parâmetros fixados na coisa julgada.4. No caso, inexiste coisa julgada, haja vista a pendência de julgamento da Apelação Cível nº 0036327-88.2022.8.16.0021, cenário que obsta a remessa dos autos para contadoria judicial e suspensão dos atos executivos até o trânsito em julgado dos embargos à execução. 5. Os agravantes não apresentaram provas que demonstrassem a essencialidade dos valores bloqueados para a continuidade da atividade da empresa.6. A penhora de valores em conta bancária não se confunde com a penhora sobre faturamento, sendo necessário evidenciar a origem dos valores constritos.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido. _________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e X.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 892.964/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 21.02.2017; STJ, AREsp n. 2.891.120/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 15.12.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0040373-81.2025.8.16.0000, Rel.: Des. Luiz Antonio Barry, j. 04.08.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0107275-50.2024.8.16.0000, Rel.: Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 12.03.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0096928-55.2024.8.16.0000, Rel.: Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 14.04.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0054850-75.2026.8.16.0000, Rel.: Desembargador José Laurindo de Souza Netto, j. 20.07.2026; TJPR, 16ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0056020-82.2026.8.16.0000, Rel.: Desembargador José Laurindo De Souza Netto, j. 20.07.2026; TJPR, 19ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0081167-18.2023.8.16.0000, Rel.: Desembargador Jose Hipolito Xavier da Silva, j. 14.02.2024; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0035996-38.2024.8.16.0021, Rel.: Desembargador José Laurindo de Souza Netto, j. 17.11.2025; TJPR, 17ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0031332-56.2026.8.16.0000, Rel.: Substituto Ronaldo Sansone Guerra, j. 08.07.2026.