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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória de mov. 231.1 proferida nos autos da execução de título extrajudicial sob n. 0109298-95.2026.8.16.0000, na qual o d. Magistrado a quo rejeitou a impugnação à penhora de mov. 197 e indeferiu a remessa dos autos ao contador judicial, nos seguintes termos:“I – No tocante a alegação de que a penhora realizada por meio do SISBAJUD equivaleria à penhora de faturamento, sem razão o executado. Isso porque a constrição realizada via SISBAJUD recai sobre ativos financeiros já existentes em nome do executado, caracterizando penhora de dinheiro. A penhora de faturamento, por sua vez, incide sobrereceitas futuras decorrentes da atividade empresarial, constituindo medida executiva excepcional, sujeita a requisitos específicos que não se aplicam à penhora de dinheiro. Assim, tendo em vista que o bloqueio de valores via SISBAJUD não se confunde com a penhora de faturamento, não há falar na incidência das limitações próprias dessa modalidade de constrição. (...) Afasto, portanto, a alegação de nulidade. III – Em relação ao requerimento de substituição da penhora, este já foi objeto de decisão ao mov. 162.1, razão pela qual, deixo de analisá-lo. (...) E, no caso dos autos, embora o executado tenha demonstrado, por meio dos documentos de movs. 197.2 a 197.11, que possui folha de pagamento de funcionários e obrigações decorrentes da aquisição de insumos, deixou de apresentar extratos bancários capazes de demonstrar que a conta objeto da constrição (mov. 198.1) é efetivamente utilizada para o pagamento de salários e fornecedores, razão pela qual não há como reconhecer a alegada impenhorabilidade. Além disso, também não é possível afirmar que o bloqueio realizado atingiu a integralidade de seu faturamento a ponto de inviabilizar o funcionamento da empresa, uma vez que o executado se limitou a apresentar documentos relativos às suas despesas, e não ao seu faturamento. Diante disso, rejeito a impenhorabilidade arguida ao mov. 197.1.V – Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente dos valores bloqueados da executada COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS NATIVA EIRELI - EPP ao mov. 198.1, abatidas eventuais custas pendentes. (...) X – Indefiro, por ora, o requerimento de remessa dos autos ao contador para apuração do valor exequendo, uma vez que a sentença proferida nos embargos à execução ainda não transitou em julgado.”A parte executada, ora agravante, insurge-se contra referida decisão, alegando, em síntese: (i) a impenhorabilidade dos valores constritos por serem essenciais à atividade empresarial, com base no art. 833, IV e X do CPC; (ii) que a conta corrente nº 69.594-7, mantida junto ao Sicoob Credicapital em nome da empresa Comercio de Artigos Esportivos Nativa, é utilizada para pagamento dos salários dos funcionários; (iii) que os extratos bancários acostados comprovam sucessivos pagamentos via PIX compatíveis com as verbas salariais (folha de pagamento); (iv) a juntada de guia do FGTS com o CPF dos funcionários corroborando com a tese de pagamento salarial; (v) a comprovação da ocorrência de débitos de tributos e contribuições incidentes sobre a atividade e mão de obra, bem como pagamentos para fornecedores; (vi) a unicidade do caixa operacional conforme transferências entre as próprias empresas do grupo (Nativa Caça e Pesca Ltda., Nativos Clube de Tiro Ltda. e Comercio de Artigos Esportivos Nativa); (vii) que os recursos são destinados exclusivamente para quitação de obrigações operacionais; (viii) que a conta corrente nº 85776-6, em nome da empresa Comercio de Artigos Esportivos Nativa localizada no Sicredi é utilizada para recebimento dos valores oriundos das vendas via PIX e cartão de crédito pelas empresas; (ix) excesso de execução e necessidade de remessa dos autos ao contador judicial; (x) indevida vinculação do levantamento à mera preclusão da decisão proferida, ante a necessidade de se aguardar o trânsito em julgado dos embargos à execução; (xi) necessidade de suspensão dos autos constritivos ante a pendência de decisão definitiva nos embargos à execução, nos termos do art. 313, V, “a” e art. 921 do CPC.Em sede liminar, requer a atribuição de efeito suspensivo ao agravo para imediata suspensão dos efeitos da decisão agravada, com impedimento do levantamento dos valores constritos até o julgamento definitivo deste recurso.Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada, com o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados, por serem essenciais ao pagamento de salários e à manutenção da atividade empresarial.O feito foi inicialmente concluso para a Exma. Des.ª Subst.ª Vânia Maria da Silva Kramer, que determinou a vinculação da guia de pagamento no sistema (mov. 8-TJ).A parte agravante informou o cumprimento da determinação (mov. 13.1-TJ) O pedido de concessão de efeito suspensivo foi indeferido por este e. Des. Relator ante a ausência de demonstração da probabilidade do direito pleiteado e perigo concreto para autorizar a suspensão dos autos expropriatórios na execução não garantida (mov. 15.1-TJ).O agravado apresentou contrarrazões sustentando preliminarmente a impossibilidade de juntada de documento novo em sede recursal, com base no art. 435 do CPC, a preclusão para arguição de impenhorabilidade com base no art. 833, X, do CPC à luz do Tema 1235, a inovação quanto à tese de unicidade de caixa do grupo empresarial e duplicidade recursal em relação à substituição da penhora pelos bens ofertados nos movs. 137 e 152. No mérito, pugna pelo desprovimento do recurso (mov. 21-TJ).É o breve relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃOEncontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual o recurso comporta conhecimento.Cuida-se, na origem, de ação de execução de título extrajudicial, na qual foi rejeitada a tese de impenhorabilidade, e por consequência a constrição realizada via Sisbajud restou mantida (mov. 194.1), bem como foi indeferiu o requerimento de remessa dos autos ao contador para apuração do valor exequendo, tendo em vista que a sentença proferida nos embargos à execução ainda não transitou em julgado.- Contadoria judicial, suspensão dos atos executivos e a vedação do levantamento de valores até o trânsito em julgado dos embargos à execução.Os agravantes sustentam a existência de excesso de execução e por isso a necessidade de remessa dos autos à contadoria judicial. Ainda requerem o acolhimento do pedido de suspensão dos atos executivos e a vedação do levantamento de valores até o trânsito em julgado dos embargos à execução.Da decisão agravada se retira:“X – Indefiro, por ora, o requerimento de remessa dos autos ao contador para apuração do valor exequendo, uma vez que a sentença proferida nos embargos à execução ainda não transitou em julgado.” – Sem destaque no original.Cumpre esclarecer que a tese de remessa dos autos ao contador judicial por erro de cálculo já foi afastada no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0054850-75.2026.8.16.0000.Eis a ementa:Direito processual civil. agravo de instrumento. execução de título extrajudicial. decisão que indeferiu o pedido substituição da penhora e liberação dos valores penhorados via sisbajud. omissão quanto ao pedido de envio dos autos ao contador judicial. julgamento citra petita. possibilidade de sanar a omissão de ofício. tese de impenhorabilidade. ausência de comprovação do bloqueio de valores essenciais para manutenção da empresa. inviabilidade de substituição da penhora. tese de excesso não demonstrada. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pleito de substituição da penhora e vedou a liberação dos valores constritos, restando omissa quanto a alegação de excesso de execução e remessa dos autos ao contador judicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a substituição da penhora, o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados, com base no art. 866 do Código de Processo Civil e a existência de excesso, com remessa ao contador judicial.III. Razões de decidir3. Decisão agravada omissa quanto ao pedido de remessa dos autos ao contador judicial. Julgamento citra petita configurado. Nulidade parcial da decisão decretada, de ofício, e omissão sanada desde logo pelo Tribunal, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC, aplicável por analogia.4. A tese de excesso de execução não foi comprovada, inexistindo motivos para remessa dos autos para contador judicial. 5. Os agravantes não apresentaram provas que demonstrassem a essencialidade dos valores bloqueados para a continuidade das atividades das empresas.6. A penhora de valores em conta bancária não se confunde com a penhora sobre faturamento, sendo necessário evidenciar a origem dos valores constritos.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido. _________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 492, 847, 866, 1.013, § 3º, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0084455-03.2025.8.16.0000, Rel.: Des. João Antônio de Marchi, j. 23.04.2026; TJPR, 14ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0065574-75.2025.8.16.0000, Rel.: Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 01.12.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0040373-81.2025.8.16.0000, Rel.: Des. Luiz Antonio Barry, j. 04.08.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0107275-50.2024.8.16.0000, Rel.: Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 12.03.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0096928-55.2024.8.16.0000, Rel.: Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 14.04.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0011953-32.2026.8.16.0000, Rel.: Des. Jucimar Novochadlo, j. 05.05.2026; TJPR, 16ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0085517-78.2025.8.16.0000, Rel.: Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne, j. 20.02.2026; TJPR, 16ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0020584-33.2024.8.16.0000, Rel.: Des. Luiz Antonio Barry, j. 02.06.2024. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0054850-75.2026.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 20.07.2026) – Sem destaque no original.Da fundamentação do acórdão extrai-se:“No tocante às supostas irregularidades nos cálculos apresentados pelo exequente, oportuno pontuar que a peça de mov. 145 não abordou, de forma expressa, as inconsistências nos cálculos apresentados pelo exequente, e os fundamentos trazidos são genéricos, sem qualquer apontamento concreto de erro de cálculo. As sucessivas reduções no valor do débito ocorreram por determinação do juízo, sendo decorrentes dos pagamentos realizados pelos executados desde o ajuizamento da demanda. A análise do trâmite processual evidencia a ocorrência do referido fato (movs. 1.1, 98, 101, 115 e 119), o que justifica a redução de R$ 1.579.580,00 (um milhão, quinhentos e setenta e nove mil, quinhentos e oitenta reais) para R$ 719.732,41 (setecentos e dezenove mil setecentos e trinta e dois reais e quarenta e um centavos. Além disso, o parecer técnico (movs. 145.2 a 145.5) computa a compensação afastada anteriormente, o que inviabiliza sua utilização para comprovação de eventual excesso de execução.” – Sem destaque no original.A alegação trazida nas razões recursais é genérica sem informações objetivas sobre as máculas que possibilitariam o acolhimento do pedido.Destaco que a mera prolação de sentença parcialmente favorável nos embargos à execução nº 0036327-88.2022.8.16.0021 não possibilita a remessa dos autos ao contador judicial, haja vista a pendência de julgamento da Apelação Cível nº 0036327-88.2022.8.16.0021.Nesse contexto, inexiste motivo para modificação do crédito executado, com base no teor da sentença proferida nos embargos à execução.Enquanto não houver definição definitiva do quantum debeatur, impõe-se a manutenção do valor perseguido pelo exequente.Ressalto que a adequação do valor da execução será devidamente realizada nos moldes definidos no título transitado em julgado, o que impede o acolhimento do pedido de suspensão dos atos executivos e a vedação do levantamento de valores até o trânsito em julgado dos embargos à execução.Lembro que a oferta de bens para garantia do juízo deve ser realizada nos autos de origem em não neste momento.Nesse sentido:Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato de confissão de dívida. Ação revisional anterior parcialmente procedente. Alegação de iliquidez do título e ausência de interesse de agir. Não ocorrência. Mera necessidade de adequação do quantum debeatur. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelos executados contra decisão que, em execução fundada em contrato de confissão de dívida, rejeitou as teses de ausência de interesse de agir e de iliquidez do título executivo, determinando o prosseguimento do feito com eventual produção de prova pericial para adequação do valor exigido.II. Questão em discussão2. A controvérsia recursal consiste em verificar se a procedência parcial de ação revisional correlata, com reconhecimento de abusividade de encargos e necessidade de recálculo do débito, implica a perda da liquidez do título executivo ou a inadequação da via executiva.III. Razões de decidir 3. O ajuizamento e o parcial acolhimento de ação revisional não afastam a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, impondo apenas a readequação do valor exigido aos parâmetros fixados na coisa julgada, mediante apuração do quantum debeatur no próprio processo executivo.4. No caso concreto, a ação revisional não promoveu a reconstituição integral da cadeia obrigacional subjacente à confissão de dívida, limitando-se à análise de contratos específicos e à fixação de critérios de cálculo, sem invalidar a obrigação consolidada no título executivo.5. A própria confissão de dívida foi analisada na ação revisional, não tendo sido reconhecida abusividade estrutural de seus encargos, mas apenas ajustes pontuais, notadamente quanto à comissão de permanência e à possibilidade de compensação, o que não afeta sua aptidão executiva.6. A necessidade de realização de cálculos técnicos, ainda que com eventual auxílio pericial, não configura iliquidez do título, por se tratar de atividade meramente instrumental de quantificação, compatível com o rito executivo, nos termos do art. 796, parágrafo único, do CPC.7. Inexiste ausência de interesse de agir, porquanto a execução constitui via adequada para a satisfação do crédito, sendo facultado ao credor optar entre o prosseguimento do feito executivo ou o cumprimento de sentença na ação revisional.IV. Dispositivo8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Dispositivo relevante citado: CPC, arts. 783, 784, 796, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 892.964/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 21.02.2017; STJ, AgRg no AREsp 337.482/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 21.08.2014; TJPR, Agravo de Instrumento n. 0061921-02.2024.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 14.03.2026; Agravo de Instrumento n. 0081167-18.2023.8.16.0000, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 14.02.2024; Apelação Cível n. 0026289-33.2016.8.16.0019, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, 14ª Câmara Cível, j. 16.03.2021.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0056020-82.2026.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 20.07.2026) – Sem destaque no original.AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – RETOMADA DA EXECUÇÃO APÓS JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – MERA ADEQUAÇÃO DO VALOR A SER PERSEGUIDO – HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DESCABIMENTO DA INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS - PLEITO DA AGRAVADA DE FIXAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – REJEIÇÃO – MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA – RECURSO, ADEMAIS, SEM CUNHO PROTELATÓRIO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0081167-18.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 14.02.2024). – Sem destaque no original.PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO DO PLEITO REVISIONAL NÃO RETIRA LIQUIDEZ DO TÍTULO. MERA ADEQUAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA.1. Não há que se falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente sobre as questões postas a debate, apresentando fundamentação adequada à solução adotada, sem incorrer em quaisquer dos vícios elencados no referido dispositivo de lei.2. O acórdão recorrido se alinha com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sedimentada no sentido de que o acolhimento do pedido revisional não retira a liquidez do título, devendo haver unicamente a adequação da execução com o decote do montante apurado na revisão. Precedentes.3. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado nº 7 da Súmula do STJ.4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 892.964/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/2/2017, DJe de 10/3/2017) – Sem destaque no original.- Tese de impenhorabilidade Do detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores infere se o bloqueio de R$ 13,91 de titularidade de Cleonice Alves Ferreira Barros e Comercio de Artigos Esportivos Nativa Ltda R$ 28.695,59 (mov. 198.1 – fls. 1 e 4). Como se verá adiante, a tese de impenhorabilidade dos valores constritos, só pode ser analisada em relação aos valores de titularidade da empresa Comercio de Artigos Esportivos Nativa e sua essencialidade para a manutenção da atividade empresarial.A parte agravante alega a impenhorabilidade dos valores constritos por serem essenciais à atividade empresarial, e a aplicabilidade do art. 833, IV e X do CPC.Argumenta que a conta corrente nº 69.594-7, mantida junto ao Sicoob Credicapital em nome da empresa Comercio de Artigos Esportivos Nativa é utilizada para pagamento dos salários dos funcionários e que os extratos bancários acostados comprovam sucessivos pagamentos via PIX compatíveis com as verbas salariais (folha de pagamento).Salienta que a juntada de guia do FGTS com o CPF dos funcionários corrobora com a tese de pagamento salarial e ter comprovado a ocorrência de débitos de tributos e contribuições incidentes sobre a atividade e mão de obra, bem como pagamentos para fornecedores.Discorre, ainda, sobre a unicidade do caixa operacional conforme transferências entre as próprias empresas do grupo (Nativa Caça e Pesca Ltda., Nativos Clube de Tiro Ltda. e Comercio de Artigos Esportivos Nativa) e que os recursos são destinados exclusivamente para quitação de obrigações operacionais, sendo que a conta corrente nº 85776-6, em nome da empresa Comercio de Artigos Esportivos Nativa localizada no Sicredi é utilizada para recebimento dos valores oriundos das vendas via PIX e cartão de crédito pelas empresas.Necessário pontuar que as executadas requereram o cancelamento da ordem de bloqueio Sisbajud com base nos seguintes fundamentos (mov. 197.1):“I - DOS PEDIDOSDiante de todo o exposto, requerem as executadas, com a máxima urgência, a imediata revogação do bloqueio realizado via SISBAJUD (mov. 194), bem como o consequente desbloqueio dos valores já constritos em suas contas bancárias.Ressalta-se que o novo bloqueio (mov. 194) foi efetivado sem prévia e expressa ordem judicial que o autorizasse, circunstância que, por si só, enseja a nulidade do ato constritivo.Ademais, conforme amplamente demonstrado, os bloqueios reiterados estão atingindo faturamento das empresas executadas, sendo indispensáveis à manutenção de suas atividades, ao pagamento de despesas essenciais e à preservação de sua função econômica e social.A manutenção da constrição, portanto, compromete diretamente a continuidade das atividades empresariais, inviabilizando o cumprimento de obrigações correntes e acarretando prejuízos não apenas às executadas, mas também a empregados, fornecedores e terceiros.Assim, diante da manifesta ilegalidade do ato e do risco concreto de dano grave e de difícil reparação, requer-se o imediato cancelamento da ordem de bloqueio SISBAJUD (mov. 194), bem como a determinação para que não sejam realizados novos bloqueios.” – Sem destaque no original.Importante salientar que a tese de impenhorabilidade com base nos art. 833, IV e X, do CPC e unicidade do caixa operacional não foram abordadas na peça de mov. 197.Logo, não podem ser apreciadas neste momento, por se tratar de inovação recursal, cabendo ao colegiado avaliar apenas se os valores penhorados via Sisbajud são indispensáveis à manutenção da atividade da empresa e ao pagamento de despesas essenciais.
O Superior Tribunal de Justiça já pontuou que a penhora de dinheiro não se confunde com penhora de faturamento. Confira-se:“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. INAPLICABILIDADE DO REGIME DA PENHORA DE FATURAMENTO. ARTS. 835, I, 854 E 866, § 1º, DO CPC. ÔNUS PROBATÓRIO DO ART. 854, § 3º, DO CPC. SÚMULAS 7/STJ E 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.1. Trata-se de agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto em execução de título extrajudicial, no qual se discute a legalidade da penhora de ativos financeiros realizada via SISBAJUD e a alegada equiparação à penhora de faturamento, com suposta violação do art. 866, § 1º, do CPC. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) a incidência da Súmula 7/STJ deve ser afastada para permitir o processamento do recurso especial; (ii) houve ausência de impugnação específica de fundamentos autônomos do acórdão, atraindo a Súmula 283/STF; (iii) a distinção entre penhora de dinheiro (art. 854, CPC, observando a ordem do art. 835, I) e penhora de faturamento (art. 866, CPC) encontra-se correta; e (iv) há violação do art. 866, § 1º, do CPC por suposta constrição integral de faturamento sem preservação da atividade empresarial. 3. A penhora eletrônica de ativos financeiros constitui penhora de dinheiro, submetida à ordem legal de preferência (art. 835, I, do CPC), e não se confunde com penhora de faturamento (art. 866, do CPC), que é medida excepcional e pressupõe requisitos próprios, inclusive administração e controle de receitas; a reclassificação da constrição para faturamento e a verificação de destinação dos valores exigem reexame de provas, o que atrai a Súmula 7/STJ. 5. O acórdão de origem distingue tecnicamente as modalidades de penhora e afirma a ausência de prova de que os valores bloqueados eram capital de giro ou destinados a pagamento de salários, impondo ao executado o ônus de comprovação previsto no art. 854, § 3º, do CPC; a manutenção da penhora em dinheiro, alinhada à jurisprudência que diferencia penhora de ativos financeiros e penhora de faturamento, atrai a Súmula 83/STJ, e a alteração das premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. (AREsp n. 2.891.120/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/12/2025, DJEN de 18/12/2025)” – Sem destaque no original.Da fundamentação do voto da e. Ministro MOURA RIBEIRO extrai-se:“A controvérsia central reside em definir se o bloqueio de valores em conta corrente de uma pessoa jurídica, realizado por meio do sistema SISBAJUD, configura-se como penhora de dinheiro ou como penhora de faturamento. O STJ entende que a penhora online de ativos financeiros é a regra e recai sobre dinheiro (art. 835, I, do CPC), que possui preferência legal. A penhora de faturamento, por sua vez, é medida excepcional, que exige o preenchimento de requisitos específicos e não se confunde com a constrição de saldo em conta. Cabe ao devedor o ônus de comprovar que os valores bloqueados são impenhoráveis ou que a constrição inviabiliza a continuidade de suas atividades empresariais. Alegações genéricas não são suficientes para afastar a penhora de dinheiro.(...)Vale ressaltar sobre o ponto alegado que a jurisprudência é clara ao atribuir ao devedor a responsabilidade de demonstrar, de forma concreta e documentada, que os valores bloqueados são essenciais para o funcionamento da empresa. No AgInt no AREsp 2259925, o acórdão destaca que não basta a mera alegação de que os valores se destinam à folha de pagamento. É ônus da empresa comprovar a imprescindibilidade dos recursos, pois os valores em conta constituem seu fluxo de caixa e são, em regra, penhoráveis. A simples alegação de necessidade não pode inviabilizar o bloqueio judicial sob pena de tornar o art. 854 do CPC ineficaz.” – Sem destaque no original.Portanto, necessário analisar a origem dos valores depositados, bem como a apresentação de prova documental suficiente corroborando que o montante decorre do faturamento ou do fluxo de caixa da empresa.Os documentos que acostados na origem (movs. 197.2/197.11) não se prestam a tal finalidade, como bem pontuado na decisão agravada proferida em 06/07/2026 (mov. 231.1), vejamos:“E, no caso dos autos, embora o executado tenha demonstrado, por meio dos documentos de movs. 197.2 a 197.11, que possui folha de pagamento de funcionários e obrigações decorrentes da aquisição de insumos, deixou de apresentar extratos bancários capazes de demonstrar que a conta objeto da constrição (mov. 198.1) é efetivamente utilizada para o pagamento de salários e fornecedores, razão pela qual não há como reconhecer a alegada impenhorabilidade. Além disso, também não é possível afirmar que o bloqueio realizado atingiu a integralidade de seu faturamento a ponto de inviabilizar o funcionamento da empresa, uma vez que o executado se limitou a apresentar documentos relativos às suas despesas, e não ao seu faturamento.” – Sem destaque no original.Já as razões recursais vieram acompanhadas de extratos bancários da conta junto ao Sicoob e Sicredi (movs. 1.4 e 1.6-TJ) e Guia do FGTS (mov. 1.5-TJ) que não podem ser examinados, tendo em vista o descumprimento do previsto no art. 435 do CPC, in verbis:“Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º.” – Sem destaque no original.A parte agravante quedou-se silente sobre os motivos que impossibilitaram a juntada dos documentos à época, cenário que veda a apreciação de tais documentos neste momento à luz do art. 435 do CPC.Nesse sentido:Direito civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais. Encerramento unilateral de conta bancária empresarial. Alegação de retenção indevida de valores. Ausência de comprovação de falha bancária. Apelação cível desprovida. (...) 5. Os documentos apresentados pela apelante em sede recursal não são considerados novos, pois já estavam disponíveis anteriormente, sendo incabível sua juntada tardia conforme art. 435 do CPC. (...) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0035996-38.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 17.11.2025) – Sem destaque no original.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. PRETENSÃO DE REFORMA. NÃO CABIMENTO. DOCUMENTOS JUNTADOS EM SEDE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. ARTIGO 435 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO NOVO OU JUSTIFICATIVA PARA JUNTADA TARDIA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC. POSSE E ESBULHO CONTROVERTIDOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADOS DE FORMA CONCOMITANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir Não se admite a juntada de documentos em sede recursal quando ausente demonstração de fato novo ou justificativa plausível para a apresentação tardia, nos termos do artigo 435 do CPC. A documentação apresentada pelo agravante não se qualifica como nova nem foi acompanhada de justificativa idônea para sua não apresentação na origem, impondo-se o seu não conhecimento. (...) (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0031332-56.2026.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO RONALDO SANSONE GUERRA - J. 08.07.2026) – Sem destaque no original.No caso concreto, em 30/04/2026 foram bloqueados R$ 28.695,59 junto à COOP SICREDI PROGRESSO PR/SP (mov. 198.1 – fl. 4).A própria parte reconheceu que os salários dos funcionários do grupo são pagos através da conta corrente nº 69.594-7, mantida junto ao Sicoob Credicapital em nome de Comercio de Artigos Esportivos Nativa (mov. 1.1 – fl. 6), vejamos:“III.1.B — Da prova documental superveniente: o caixa operacional das empresas é integralmente consumido por salários, tributos e fornecedores As agravantes constituem grupo empresarial de pequeno porte cujas contas operam de forma integrada, como um único fluxo de caixa destinado à sustentação da atividade. O extrato bancário ora acostado (doc. nº 03), referente à conta corrente nº 69.594-7, mantida junto ao Sicoob Credicapital em nome de COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS NATIVA — conta operacional a partir da qual são adimplidos os salários dos funcionários do grupo —, demonstra, de forma objetiva, a natureza estritamente operacional dos recursos movimentados pelas empresas.” Tal reconhecimento demonstra que a conta bancária junto ao Sicredi, objeto da constrição via Sisbajud, não é utilizada para pagamento de salários reforçando a conclusão exposta na decisão agravada.Nessa linha, conclui-se pela ausência da comprovação de comprometimento do fluxo de caixa ou que a constrição atingiu montante destinado ao pagamento de despesas recorrentes. Assim, a parte interessada deixou de comprovar a essencialidade dos valores bloqueados via Sisbajud.Ademais, as razões recursais vieram desacompanhadas de fundamentos para corroborar a alegação de comprometimento da continuidade da empresa Comercio de Artigos Esportivos Nativa, o que veda o acolhimento do pleito.Nesse sentido:“Direito processual civil. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de valores penhorados em conta bancária de pessoa jurídica. Agravo de Instrumento desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a tese de impenhorabilidade de valores penhorados via SISBAJUD, com base no art. 833, inciso X do CPC, e que considerou a penhora como distinta da penhora sobre faturamento. O Agravante alega a necessidade de reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados, argumentando que são essenciais para a continuidade das atividades da empresa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta bancária da pessoa jurídica, com base nos incisos IV, V e X do art. 833 do CPC, considerando a alegação de que tais valores são indispensáveis à continuidade das atividades empresariais.III. Razões de decidir3. A tese de impenhorabilidade dos valores não se aplica à pessoa jurídica, conforme entendimento do Tribunal. 4. O Agravante não apresentou provas que demonstrassem a essencialidade dos valores bloqueados para a continuidade das atividades da empresa. 5. A penhora de valores em conta bancária não se confunde com a penhora sobre faturamento, sendo necessário comprovar a origem dos valores bloqueados. 6. A alegação de que a constrição judicial impactaria na preservação da empresa foi considerada genérica e desprovida de elementos concretos.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento desprovido.Tese de julgamento: A impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC não se aplica à pessoa jurídica, sendo necessária a comprovação da essencialidade e utilidade dos valores penhorados para a continuidade das atividades empresariais._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 833, IV, V e X; art. 866.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento nº 0012622-90.2023.8.16.0000, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 15.05.2023; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0068191-13.2022.8.16.0000, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, 14ª Câmara Cível, j. 13.03.2023; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0039836-90.2022.8.16.0000, Rel. Des. Robson Marques Cury, 6ª Câmara Cível, j. 07.03.2023. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0040373-81.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 04.08.2025)” – Sem destaque no original.“Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Recurso com a finalidade de reconhecer a impenhorabilidade do valor bloqueado por ser faturamento da empresa ou para declarar a impenhorabilidade do valor até 40 salários mínimos.II. Questão em discussão2. A questão cinge-se à impenhorabilidade de valores constritos em conta bancária da pessoa jurídica.III. Razões de decidir3. Preliminar de contrarrazões rejeitada. Violação ao princípio da dialeticidade. Não ocorrência.4. Penhora de valores em conta bancária da empresa pelo Sisbajud. Necessário analisar a origem dos valores depositados. Caso se trate de faturamento da empresa, ou seja, do capital giro, fluxo de créditos e débitos da atividade empresarial, a constrição deve ser imediatamente levantada, porquanto não obedecidas as exigências legais do art. 866 do CPC. 5. Pretendido desbloqueio sob a alegação de que a constrição judicial impactaria na preservação da empresa. Rejeição. Alegação genérica e desprovida de elemento concreto. Impossibilidade de a situação ser tratada como penhora de faturamento.6. Impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC que pretende garantir o mínimo existencial do devedor, sob o fundamento do princípio da dignidade da pessoa humana. Inaplicabilidade à pessoa jurídica executada. Precedentes deste Tribunal. Decisão mantida.7. Honorários recursais. Descabimento.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento desprovido.Tese de julgamento: No presente caso, não se trata de penhora de faturamento e a impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC não se aplica à pessoa jurídica._______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, X, 835, I e 866; Lei nº 11.101, art. 47.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1592597/PR - Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho - 1ª Turma - DJe 17-6-2020; REsp nº 584.915/RJ - Rel. Min. Luiz Fux - 1ª Turma - DJ 23-08-2004, p. 134; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0012622-90.2023.8.16.0000 – Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira – 16ª Câmara Cível – Julgado em 15-5-2023; Agravo de instrumento nº 0068191-13.2022.8.16.0000 – Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz – 14ª Câmara Cível – Julgado em 13-3-2023; Agravo de instrumento nº 0039836-90.2022.8.16.0000 – Rel. Des. Robson Marques Cury – 6ª Câmara Cível – Julgado em 7-3-2023. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0096928-55.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 14.04.2025)” – Sem destaque no original.“Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora sisbajud. Impenhorabilidade. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Decisão agravada que rejeitou a alegação de impenhorabilidade do valor bloqueado pelo sistema Sisbajud. Recurso da empresa executada que pretende reconhecer a impenhorabilidade do valor por ser destinado ao pagamento de verbas salariais dos seus funcionários, além de inferior a 40 (quarenta) salários mínimos.II. Questão em discussão2. A questão cinge-se à impenhorabilidade de valores constritos em conta bancária da pessoa jurídica.III. Razões de decidir3. Impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC que pretende garantir o mínimo existencial do devedor, sob o fundamento do princípio da dignidade da pessoa humana. Inaplicabilidade à pessoa jurídica executada. Precedentes deste Tribunal de Justiça.4. Penhora de valores em conta bancária da empresa pelo sistema Sisbajud. Necessidade de análise da origem dos valores depositados. Ausente comprovação da origem dos valores bloqueados e da vinculação dessa receita com as atividades da empresa de forma a configurar o faturamento, que poderia ensejar o levantamento por não atendimento das exigências legais do art. 866 do CPC. 5. No caso, pedido de desbloqueio fundamentado no fato de que o valor seria utilizado para pagamento dos salários de colaboradores. Rejeição. Ademais, há previsibilidade de recebimento de valor considerável pela empresa previsto no “Relatório de contas a receber por cliente”, suficiente para fazer frente a continuidade das atividades empresariais, sobretudo do pagamento de funcionários. Decisão mantida.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento desprovido._______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, X, 835, I e 86.Jurisprudência relevante citada: n/a (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0107275-50.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 12.03.2025)” – Sem destaque no original.Assim, não restou demonstrado que a constrição de valores realizada via Sisbajud atingiu o faturamento da empresa, ou que valores são essenciais para continuidade da empresa, o que impõe a manutenção da penhora.Conclusão:Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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