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DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. “AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO.” APELAÇÃO. CHEQUE DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E AGIOTAGEM. DISTRIBUIÇÃO OPERACIONALIZADA COMO MATÉRIA ALHEIA À ESPECIALIZAÇÃO DA 17.ª CÂMARA CÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra Sentença que julgou procedente pedido deduzido em autos de “Ação de Locupletamento” fundada no artigo 61 da Lei n.º 7.357/1985, condenando o réu ao pagamento do valor nominal de cheque devolvido por insuficiência de fundos, acrescido dos consectários legais. O apelante sustenta, preliminarmente, nulidade da Sentença por cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide. No mérito defende a possibilidade de discussão da causa debendi, a existência de indícios de agiotagem aptos a justificar a inversão do ônus da prova, como requer, subsidiariamente, a limitação da condenação ao valor que reputa incontroverso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado de mérito sem a produção de provas; (ii) saber se os elementos constantes dos autos demonstram vínculo entre transferência bancária anteriormente realizada entre as partes e o cheque que embasa a pretensão monitória, de modo a justificar o reconhecimento de agiotagem e a inversão do ônus da prova; e, (iii) saber se a condenação deve ser limitada ao valor apontado pelo apelante como incontroverso.III. RAZÕES DE DECIDIRNão configurado o arguido cerceamento de defesa. As partes foram expressamente intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir, com justificativa de pertinência e necessidade. Embora tenha se manifestado tempestivamente, o apelante limitou-se a reiterar suas teses defensivas e o pedido de inversão do ônus da prova, sem individualizar qualquer meio probatório a ser produzido, operando-se a preclusão quanto à atividade instrutória. Nessas circunstâncias, o julgamento antecipado mostrou-se legítimo.A circunstância de não haver o cheque circulado permite, em tese, a discussão da causa subjacente entre emitente e beneficiário originário. Todavia, a admissibilidade dessa discussão não dispensa a demonstração mínima dos fatos constitutivos da defesa invocada.A transferência bancária realizada em favor do apelante constitui elemento indicativo da existência de relação financeira anterior entre as partes, mas não comprova que tal operação corresponda ao negócio jurídico que teria dado origem à emissão do cheque posteriormente apresentado. Inexistem documentos ou outros elementos probatórios aptos a estabelecer a necessária vinculação causal entre os fatos.A alegação de agiotagem não pode ser presumida exclusivamente a partir da diferença entre o valor transferido meses antes e o valor estampado na cártula. Ausente demonstração mínima de identidade entre as obrigações, não se evidencia a verossimilhança necessária para autorizar a inversão do ônus da prova prevista no artigo 3.º da Medida Provisória n.º 2.172-32/2001.Também não procede o pedido subsidiário de limitação da condenação ao valor reputado incontroverso. A admissão unilateral de determinada dívida pelo emitente não demonstra que a obrigação cartular possuía a origem, extensão ou composição alegadas na defesa, permanecendo íntegra a força probante do cheque e hígida a condenação pelo valor nele consignado.As imprecisões observadas na Sentença quanto à descrição do valor atribuído à causa e à referência genérica ao cheque como título ao portador não influenciaram o resultado do julgamento, inexistindo motivo para sua correção.Mantém-se a condenação e impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal, nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Teses de julgamento:a) Não há cerceamento de defesa quando a parte, regularmente intimada para especificar as provas que pretenderia produzir, deixa de individualizar os meios probatórios desejados, limitando-se à reiteração de teses jurídicas já deduzidas.b) Em processo fundado em cheque não circulado, admite-se a discussão da causa debendi entre emitente e beneficiário originário, mas a alegação de agiotagem exige demonstração de indícios mínimos capazes de conferir verossimilhança à narrativa defensiva.c) A mera existência de transferência bancária anterior entre as partes, desacompanhada de elementos que a vinculem à obrigação representada pelo cheque, é insuficiente para justificar a inversão do ônus da prova prevista no artigo 3.º da Medida Provisória n.º 2.172-32/2001.d) A admissão unilateral de débito em valor inferior ao estampado na cártula não autoriza, por si só, a redução da condenação fundada em locupletamento.Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 7.357/1985, art. 61; Código de Processo Civil, arts. 487, I e 85, § 11; Medida Provisória n.º 2.172-32/2001, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Terceira Turma, AREsp 3.205.175/SC, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 15.06.2026.
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001076-37.2025.8.16.0107 - Mamborê - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 04.11.2026)
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Acórdão
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I - RELATÓRIO:Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por CARLOS RADECKI contra a r. Sentença prolatada nos autos da “Ação de Locupletamento” n.º 1076-37.2025.8.16.0107, ajuizada por OSVALDO SIBARDELI, pela qual o Juízo da Vara Cível de Mamborê julgou procedente o pedido, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, condenando o réu ao pagamento de R$200.000,00, acrescido dos consectários definidos no decisum, além de ao pagamento de custas, demais despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação (mov. 64.1).Consta da Inicial que o réu repassou ao autor o cheque n.º 000290, no valor nominal de R$200.000,00, datado de 15.09.2023, posteriormente devolvido por insuficiência de fundos. A demanda foi proposta com fundamento no artigo 61 da Lei n.º 7.357/1985 (mov. 1.1).Em Contestação Carlos Radecki afirmou que o título estava relacionado a empréstimo de R$110.000,00 recebido do autor em 16.11.2022, sustentando que a diferença até o valor de R$200.000,00 corresponderia a juros usurários. Requereu a inversão do ônus da prova, invocando o artigo 3.º da Medida Provisória n.º 2.172-32/2001, reconheceu como incontroverso o montante de R$160.182,85 e juntou, entre outros documentos, comprovante de transferência bancária de R$110.000,00 (movs. 53.1 e 53.3).Após Impugnação à Contestação (mov. 57.1) as partes foram intimadas para, no prazo comum de dez dias, especificar as provas que pretendiam produzir, justificando sua necessidade e pertinência, bem como para se manifestarem sobre os pontos controvertidos e eventual composição (mov. 58.1).O réu apresentou manifestação ao mov. 61.1, reiterando a tese de agiotagem e o pedido de inversão do ônus da prova. O autor, por sua vez, ao mov. 62.1 sustentou que a especificação de provas deveria ser precedida de decisão de saneamento e requereu a delimitação dos pontos controvertidos antes de nova oportunidade para indicação dos meios probatórios.Na Sentença o Juízo indeferiu a postergação da especificação de provas, reconheceu a preclusão, julgou antecipadamente a lide e rejeitou a inversão do ônus probatório, por entender não demonstrado vínculo mínimo entre a transferência de R$110.000,00 e o cheque emitido cerca de dez meses depois. Ao final acolheu a pretensão pelo valor nominal da cártula (mov. 64.1).Inconformado, o réu interpôs Apelação. Sustenta, preliminarmente, cerceamento de defesa, afirmando que a causa envolvia fatos controvertidos que exigiam dilação probatória e que teria requerido saneamento prévio e posterior produção de prova. No mérito defende ser possível discutir a causa debendi porque o cheque não circulou; afirma que a transferência de R$110.000,00 constitui prova de mútuo e indício de agiotagem; requereu a inversão do ônus da prova e, subsidiariamente, a limitação do débito ao valor de R$160.182,85, ou ao montante a ser apurado em Liquidação. Pede, por consequência, a redistribuição dos ônus sucumbenciais (mov. 68.1).Em Contrarrazões o apelado pugna pelo desprovimento do recurso. Afirma que o réu foi expressamente intimado para especificar provas e não o fez; sustenta que a transferência bancária isolada, realizada aproximadamente dez meses antes da emissão do cheque, não demonstra a alegada agiotagem nem autoriza a inversão do ônus probatório; e, requer a manutenção integral da Sentença, com a majoração dos honorários advocatícios (mov. 73.1).É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso.Da alegada nulidade da Sentença por cerceamento de defesaA preliminar não comporta acolhimento. O exame da sequência processual revela que o apelante teve oportunidade específica para indicar as provas que reputava necessárias e, embora tenha se manifestado tempestivamente, não o fez.O ato ordinatório de mov. 58.1 foi inequívoco: intimou as partes para, em dez dias, “especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência”, advertindo que o transcurso em branco seria entendido como ausência de interesse em ulterior dilação probatória. Determinou, ainda, manifestação sobre os pontos controvertidos.CARLOS RADECKI respondeu à intimação ao mov. 61.1. A peça, contudo, não especificou prova pericial contábil, depoimento pessoal, testemunhas ou qualquer outro meio probatório. Limitou-se a reiterar a narrativa de que a transferência de R$110.000,00 estaria vinculada ao cheque de R$200.000,00, a defender a possibilidade de discussão da causa debendi e a insistir na inversão do ônus da prova.Há, aqui, ponto documental que precisa ser explicitado, porque interfere diretamente na tese recursal. Nas razões de Apelação afirma-se que após a intimação para especificação, “pugnou-se, então (mov. 62.1), pelo saneamento do feito” e que os autos fossem conclusos para decisão saneadora. O mov. 62.1, porém, não contém protocolo pelo apelante. Trata-se de manifestação de OSVALDO SIBARDELI, autor e ora apelado. Foi ele quem sustentou que a especificação deveria ocorrer somente após o saneamento e requereu nova oportunidade para indicação das provas:Não é possível, portanto, atribuir ao réu requerimento formulado pela parte adversa e, a partir disto, concluir que lhe teria sido negada a produção de provas. A conclusão dos autos para “decisão saneadora”, ao mov. 63, é mera classificação do andamento processual e não altera o conteúdo das manifestações efetivamente apresentadas.Também não basta o pedido genérico na Contestação para afastar a preclusão. Naquela peça o réu pediu “a produção de todas as provas em direito admitidas, notadamente a documental”. Sobreveio, entretanto, intimação específica para individualização e justificação das provas. A parte a cumpriu formalmente, mas não indicou qualquer prova a produzir.Nesse contexto não se verifica a contradição apontada no recurso. A r. Sentença não impediu prova previamente requerida de modo específico para, em seguida, decidir contra o réu pela sua ausência. O que ocorreu foi a abertura de oportunidade própria para especificação, seguida de manifestação do interessado sem indicação de meios instrutórios. O julgamento antecipado, nessas circunstâncias, não configura cerceamento de defesa.Da causa debendi e da alegação de agiotagemSuperada a preliminar, a controvérsia exige precisão em relação à fundamentação adotada na origem.A Ação de Locupletamento prevista no artigo 61 da Lei n.º 7.357/1985 tem natureza cambial e, para o ajuizamento, não exige que o portador descreva a relação jurídica que deu origem ao cheque. Essa característica, contudo, não significa que, em litígio entre emitente e beneficiário originários, seja absolutamente vedado examinar exceções pessoais relacionadas ao negócio subjacente, especialmente quando o título não circulou.Assim, a defesa fundada em alegada agiotagem não pode ser afastada apenas pela afirmação abstrata de autonomia do cheque. A questão deve ser resolvida a partir da prova efetivamente produzida.E, sob esse enfoque, o recurso não demonstra erro no resultado do julgamento.O documento de mov. 53.3 comprova que Osvaldo Sibardeli transferiu R$110.000,00 para CARLOS RADECKI em 16.11.2022. O cheque de mov. 1.5, no valor de R$200.000,00, foi emitido em 15.09.2023. Portanto, existe prova objetiva de relação financeira anterior entre as partes, e a afirmação sentencial de inexistência de “qualquer elemento mínimo” deve ser compreendida com essa ressalva.O documento, porém, não demonstra aquilo que o apelante pretende extrair dele. Não há elemento que identifique a transferência como o mútuo que teria dado causa à emissão do cheque; tampouco há prova de que a diferença de R$90.000,00 tenha sido incorporada ao título a título de juros, muito menos de juros capitalizados ou usurários. Entre a transferência e a emissão da cártula transcorreram aproximadamente dez meses, sem documento intermediário que conecte os dois fatos.Esse vazio probatório é relevante. A coincidência subjetiva, transferência feita pelo apelado ao apelante e posterior emissão de cheque pelo apelante ao apelado, autoriza questionamento, mas não permite afirmar, com segurança, que se trata da mesma obrigação. Para chegar à conclusão proposta no recurso seria necessário presumir tanto o vínculo causal quanto a composição do valor do cheque, sem suporte documental para nenhuma dessas duas premissas.O artigo 3.º da Medida Provisória n.º 2.172-32/2001, autoriza a inversão do ônus da prova em favor do devedor nas demandas que visem à anulação de estipulações usurárias, desde que demonstrada a verossimilhança da alegação. O e. Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que essa inversão não se opera de forma automática, subordinando-se à comprovação de indícios mínimos e suficientes da prática de usura ou agiotagem, os quais não decorrem da mera formulação da alegação:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS E CHEQUES. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a inversão do ônus da prova, com base no art. 3º da Medida Provisória nº 2.172-32/2001, em casos de alegação de agiotagem, não é automática, condicionando-se à demonstração de indícios mínimos que confiram verossimilhança à alegação, cuja análise é de competência das instâncias ordinárias. 2. A revisão da conclusão do acórdão recorrido, que, com base na análise do conjunto fático-probatório, entendeu pela ausência de verossimilhança da prática de usura a partir dos elementos apresentados (conversas de WhatsApp, duplicidade de títulos e comprovantes bancários), encontra óbice na Súmula nº 7 do STJ. 3. Estando o acórdão recorrido em harmonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, incide a Súmula nº 83 do STJ, o que prejudica a análise do recurso tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (STJ, Terceira Turma, AREsp 00000000000003205175 SC 2026/0099893-1, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. em 15.06.2026 – grifou-se) No caso, o único dado objetivo apontado para sustentar a usura é a transferência de R$110.000,00 ocorrida em novembro de 2022. Como visto, não há prova de que esse numerário corresponda ao principal da obrigação representada pelo cheque emitido em setembro de 2023. Sem esse vínculo mínimo, a diferença aritmética entre R$110.000,00 e R$200.000,00 não pode ser tratada, por si só, como lucro ou juros cobrados pelo apelado.Não se ignora que a prova de agiotagem, por sua própria natureza, pode apresentar dificuldades. A Legislação especial existe precisamente para permitir a redistribuição do encargo quando a narrativa estiver apoiada em indícios concretos. O mecanismo, porém, não elimina o requisito inicial de verossimilhança. No quadro documental destes autos, este patamar não foi alcançado.Por essa razão deve ser mantido o indeferimento da inversão do ônus da prova.Do alegado valor incontroversoO apelante pede, subsidiariamente, que a condenação seja limitada a R$160.182,85, quantia que afirma corresponder ao principal de R$110.000,00, acrescido de atualização monetária e juros legais desde 16.11.2022.A pretensão, contudo, não encontra respaldo suficiente no conjunto documental.É incontroverso apenas que houve uma transferência bancária no valor de R$110.000,00, realizada por Osvaldo Sibardeli em favor de Carlos Radecki em 16.11.2022, conforme documento juntado ao mov. 53.3. A existência dessa movimentação financeira, todavia, não demonstra, por si só, que ela corresponda ao capital do negócio jurídico posteriormente representado pelo cheque de R$200.000,00, emitido em 15.09.2023. Entre os dois acontecimentos há intervalo aproximado de dez meses e, nos autos, não foi apresentado instrumento contratual, recibo, ajuste escrito, comunicação entre as partes, demonstrativo contemporâneo da evolução da dívida ou qualquer outro elemento documental que estabeleça a necessária vinculação entre a transferência e a emissão da cártula. É justamente essa conexão que constitui a premissa indispensável para o cálculo defendido pelo recorrente. Para se chegar aos R$160.182,85, seria necessário admitir, antes, que os R$110.000,00 transferidos em novembro de 2022 constituíram o principal da obrigação retratada pelo cheque e que a diferença até os R$200.000,00 decorreu exclusivamente da incidência de encargos sobre aquele mútuo. Nenhuma dessas premissas foi demonstrada por prova objetiva.A própria Contestação revela que o montante de R$160.182,85 resulta de cálculo elaborado a partir da versão defensiva: o réu sustenta que recebeu R$110.000,00, reputa esta quantia como capital do alegado mútuo e, sobre ela, aplica os consectários que entende juridicamente admissíveis. Trata-se, portanto, de reconhecimento unilateral de uma parcela que o devedor afirma dever, e não de fato incontroverso quanto à origem ou à composição da obrigação, pois o autor jamais anuiu à tese de que o cheque tenha sido emitido para garantir ou liquidar aquela específica transferência.Ao contrário, desde a Impugnação à Contestação e novamente em Contrarrazões, o apelado sustenta inexistir elemento que estabeleça nexo entre a operação bancária de novembro de 2022 e o cheque emitido em setembro de 2023, precisamente em razão da ausência de documentação intermediária capaz de demonstrar que se trata da mesma relação obrigacional. Por isso, o reconhecimento parcial formulado pelo apelante não tem o efeito de desconstituir o valor nominal da cártula. Somente evidencia que o réu admite possuir obrigação pecuniária perante o autor em determinado montante, mas não prova que esta obrigação seja a mesma incorporada ao cheque objeto da demanda, nem que o valor excedente tenha origem em juros usurários.Acolher a limitação pretendida exigiria, assim, tomar como verdadeira justamente a circunstância central que permaneceu sem comprovação: a identidade entre a transferência de R$110.000,00 e a dívida representada pelo cheque de R$200.000,00.Ausente essa demonstração, o cálculo unilateral de R$160.182,85 não constitui elemento suficiente para reduzir a condenação fixada na Sentença.Não havendo prova suficiente para desconstituir, ainda que parcialmente, o valor nominal do cheque, permanece hígida a condenação de R$200.000,00.Por completude, a Sentença contém duas imprecisões que não repercutem no dispositivo. No relatório registrou-se que o autor buscava a quantia atualizada de R$131.756,68, embora a petição inicial tenha indicado R$285.453,10. Além disso, ao tratar da autonomia cambial, referiu-se genericamente ao cheque como título “ao portador”. Nenhuma dessas afirmações foi determinante para a condenação, que se limitou ao valor nominal de R$200.000,00 constante da cártula, com os consectários fixados.Desprovido o recurso e presentes os pressupostos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios fixados na origem em 10% sobre o valor da condenação devem ser majorados para 12%, considerada a atuação adicional em grau recursal.Ex positis, nega-se provimento ao recurso de Apelação, mantendo-se a Sentença de procedência dos pedidos iniciais, com a majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil.
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