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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001076-37.2025.8.16.0107
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos
Desembargadora
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Mamborê
Data do Julgamento: Wed Nov 04 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 05 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. “AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO.” APELAÇÃO. CHEQUE DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E AGIOTAGEM. DISTRIBUIÇÃO OPERACIONALIZADA COMO MATÉRIA ALHEIA À ESPECIALIZAÇÃO DA 17.ª CÂMARA CÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra Sentença que julgou procedente pedido deduzido em autos de “Ação de Locupletamento” fundada no artigo 61 da Lei n.º 7.357/1985, condenando o réu ao pagamento do valor nominal de cheque devolvido por insuficiência de fundos, acrescido dos consectários legais. O apelante sustenta, preliminarmente, nulidade da Sentença por cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide. No mérito defende a possibilidade de discussão da causa debendi, a existência de indícios de agiotagem aptos a justificar a inversão do ônus da prova, como requer, subsidiariamente, a limitação da condenação ao valor que reputa incontroverso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado de mérito sem a produção de provas; (ii) saber se os elementos constantes dos autos demonstram vínculo entre transferência bancária anteriormente realizada entre as partes e o cheque que embasa a pretensão monitória, de modo a justificar o reconhecimento de agiotagem e a inversão do ônus da prova; e, (iii) saber se a condenação deve ser limitada ao valor apontado pelo apelante como incontroverso.III. RAZÕES DE DECIDIRNão configurado o arguido cerceamento de defesa. As partes foram expressamente intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir, com justificativa de pertinência e necessidade. Embora tenha se manifestado tempestivamente, o apelante limitou-se a reiterar suas teses defensivas e o pedido de inversão do ônus da prova, sem individualizar qualquer meio probatório a ser produzido, operando-se a preclusão quanto à atividade instrutória. Nessas circunstâncias, o julgamento antecipado mostrou-se legítimo.A circunstância de não haver o cheque circulado permite, em tese, a discussão da causa subjacente entre emitente e beneficiário originário. Todavia, a admissibilidade dessa discussão não dispensa a demonstração mínima dos fatos constitutivos da defesa invocada.A transferência bancária realizada em favor do apelante constitui elemento indicativo da existência de relação financeira anterior entre as partes, mas não comprova que tal operação corresponda ao negócio jurídico que teria dado origem à emissão do cheque posteriormente apresentado. Inexistem documentos ou outros elementos probatórios aptos a estabelecer a necessária vinculação causal entre os fatos.A alegação de agiotagem não pode ser presumida exclusivamente a partir da diferença entre o valor transferido meses antes e o valor estampado na cártula. Ausente demonstração mínima de identidade entre as obrigações, não se evidencia a verossimilhança necessária para autorizar a inversão do ônus da prova prevista no artigo 3.º da Medida Provisória n.º 2.172-32/2001.Também não procede o pedido subsidiário de limitação da condenação ao valor reputado incontroverso. A admissão unilateral de determinada dívida pelo emitente não demonstra que a obrigação cartular possuía a origem, extensão ou composição alegadas na defesa, permanecendo íntegra a força probante do cheque e hígida a condenação pelo valor nele consignado.As imprecisões observadas na Sentença quanto à descrição do valor atribuído à causa e à referência genérica ao cheque como título ao portador não influenciaram o resultado do julgamento, inexistindo motivo para sua correção.Mantém-se a condenação e impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal, nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Teses de julgamento:a) Não há cerceamento de defesa quando a parte, regularmente intimada para especificar as provas que pretenderia produzir, deixa de individualizar os meios probatórios desejados, limitando-se à reiteração de teses jurídicas já deduzidas.b) Em processo fundado em cheque não circulado, admite-se a discussão da causa debendi entre emitente e beneficiário originário, mas a alegação de agiotagem exige demonstração de indícios mínimos capazes de conferir verossimilhança à narrativa defensiva.c) A mera existência de transferência bancária anterior entre as partes, desacompanhada de elementos que a vinculem à obrigação representada pelo cheque, é insuficiente para justificar a inversão do ônus da prova prevista no artigo 3.º da Medida Provisória n.º 2.172-32/2001.d) A admissão unilateral de débito em valor inferior ao estampado na cártula não autoriza, por si só, a redução da condenação fundada em locupletamento.Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 7.357/1985, art. 61; Código de Processo Civil, arts. 487, I e 85, § 11; Medida Provisória n.º 2.172-32/2001, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Terceira Turma, AREsp 3.205.175/SC, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 15.06.2026.