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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0022023-57.2026.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Khury
Desembargadora
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Sun Sep 27 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 01 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Embargos de declaração. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESTITUIÇÃO DE NUMERÁRIO POR FRAUDE BANCÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DO FALSO ANÚNCIO. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX PARA TERCEIROS ESTRANHOS À NEGOCIAÇÃO. ALEGADA CONFISSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA CONTESTAÇÃO (ART. 389 DO CPC). INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DE QUE A TRANSAÇÃO DECORREU DE ATO CRIMINOSO DE TERCEIRO QUE NÃO CONSTITUI ADMISSÃO DE FATO DESFAVORÁVEL. ALEGADA FALHA NA ABERTURA DE CONTAS (RESOLUÇÕES BCB 4.753/2019 E 5.218/2025). INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE DEFEITO CONCRETO NO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DOS ACLARATÓRIOS. recurso conhecido e rejeitado.