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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos por WAGNER PETER KRAINER JOSÉ – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em face do acórdão de mov. 21.1, proferido nos autos da Apelação Cível nº 0027127-35.2023.8.16.0017, que restou assim ementado: “APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESTITUIÇÃO DE NUMERÁRIO POR FRAUDE BANCÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DO FALSO ANÚNCIO. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX PARA TERCEIROS ESTRANHOS À NEGOCIAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS. FORTUITO EXTERNO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479 DO STJ. DEVOLUÇÃO PARCIAL DE VALORES QUE NÃO CONFIGURA RECONHECIMENTO DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Ação declaratória de restituição de numerário por fraude bancária cumulada com indenização por danos morais ajuizada por consumidores que alegam terem sido vítimas de golpe virtual na compra de motor automotivo, realizando transferências via PIX no valor total de R$ 19.510,00 para contas de terceiros vinculadas à instituição financeira ré. 2. Sentença de improcedência. 3. Recurso de apelação sustentando falha na prestação do serviço bancário, responsabilidade objetiva da instituição financeira e reconhecimento jurídico do pedido pelo banco em razão da devolução de parte dos valores.II. Questões em discussão4. As questões em discussão consistem em (i) verificar se a instituição financeira responde objetivamente pelos prejuízos decorrentes de fraude praticada por terceiros em negociação privada realizada em ambiente virtual; (ii) analisar a incidência da Súmula 479 do STJ; e (iii) definir se a devolução parcial de valores configura reconhecimento jurídico do pedido, nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC.III. Razões de decidir3. Embora aplicável o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, a responsabilidade objetiva do banco exige demonstração de falha na prestação do serviço ou fortuito interno relacionado à atividade bancária.4. No caso, os autores realizaram voluntariamente transferências de elevado valor para contas de terceiros estranhos à negociação, sem adoção de cautelas mínimas quanto à identidade dos destinatários, titularidade do bem e legitimidade da transação.5. A responsabilidade objetiva do banco, conforme a Súmula 479 do STJ, não se aplica quando há culpa exclusiva da vítima ou de terceiros.6. A fraude decorreu da falta de diligência dos autores ao negociar e transferir valores para conta de terceiro desconhecido. 7. A restituição parcial promovida pelo banco não configura reconhecimento do pedido, representando mera tentativa de mitigação dos prejuízos suportados pelos autores, sem admissão de responsabilidade civil. IV. Dispositivo e tese. 8. Recurso conhecido e desprovido, mantida integralmente a sentença de improcedência, com majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC”. O embargante sustenta a omissão no V. acórdão ao argumento de que teria sido desconsiderada a expressa confissão da embargada, deduzida em sua contestação (mov. 52, fls. 12/15), na qual teria sido admitida a atividade fraudatória perpetrada contra os seus clientes, o que caracterizaria falha na prestação do serviço, nos termos do art. 389 do CPC.Alega, ainda, que a embargada, ao abrir conta de movimentação financeira de pessoa inidônea, teria afrontado o disposto nas Resoluções nº 4.753/2019 e 5.218/2025 do Banco Central do Brasil, configurando-se a responsabilização da instituição financeira pela inobservância do regramento aplicável à abertura de contas.Por fim, requer o prequestionamento expresso dos arts. 2º, 141, 373, II, 389 e 1.022, I e II, do CPC; dos arts. 3º, § 2º, 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor; e das Resoluções nº 4.753/2019 e 5.218/2025 do Banco Central do Brasil, pugnando pelo acolhimento dos embargos para que reste integrado ao acórdão embargado o reconhecimento da confissão e da consequente falha na prestação do serviço
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, os embargos de declaração devem ser conhecidos. Como se sabe, os aclaratórios visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, sanar omissão ou corrigir erro material na decisão proferida pelo órgão jurisdicional, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Nesse contexto, revela-se oportuna a advertência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. HIPÓTESE DE CABIMENTO: OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA.1. A omissão que autoriza a oposição de embargos de declaração remete à falta de enfrentamento de determinado ponto considerado relevante para o correto deslinde da controvérsia, e não se confunde, contudo, com o resultado adverso aos interesses da parte.2. Embargos de declaração rejeitados.(STJ, EDcl no AgInt no RMS n. 62.689/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021).” Grifamos No que concerne à alegada omissão quanto à suposta confissão da embargada (art. 389 do CPC), a tese não prospera.Com efeito, o acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia relativa à existência de falha na prestação do serviço, à responsabilidade objetiva da instituição financeira e à incidência da Súmula 479 do STJ, concluindo pela culpa exclusiva da vítima e de terceiros e pela caracterização de fortuito externo, com o rompimento do nexo causal (art. 14, § 3º, II, do CDC).Ademais, o trecho da contestação transcrito pelo embargante não configura confissão no sentido técnico do art. 389 do CPC. A confissão consiste na admissão, pela parte, da verdade de um fato contrário ao seu interesse e favorável ao adversário. No caso, a embargada não admitiu fato que lhe seja desfavorável; ao contrário, ao reconhecer que a transação decorreu de suposto crime praticado por terceiro, invocou justamente a tese defensiva que afasta a sua responsabilidade, qual seja, a ocorrência de fortuito externo e a culpa exclusiva da vítima e de terceiros.O reconhecimento de que houve fraude perpetrada por terceiro estranho à relação negocial não implica admissão de falha na prestação do serviço bancário, tampouco gera a dispensa de prova (art. 374, II, do CPC) ou a vinculação do julgador aos fatos alegados. A "confissão" invocada é, na verdade, a própria tese de mérito da defesa, expressamente enfrentada e rejeitada pelo acórdão embargado, não havendo que se falar em omissão.Relativamente à alegada falha na abertura de contas, com fundamento nas Resoluções nº 4.753/2019 e 5.218/2025 do Banco Central do Brasil, a insurgência também não merece acolhimento.Primeiramente, a tese de inobservância do regramento aplicável à abertura de contas não foi o fundamento central deduzido e enfrentado nas instâncias ordinárias na forma agora posta, de modo que a sua alegação em sede de embargos de declaração configura inovação recursal, vedada na via estreita dos aclaratórios.Ademais, não há nos autos prova robusta de que a embargada tenha deixado de observar as cautelas exigidas na abertura das contas destinatárias das transferências. A mera alegação de que as contas pertenceriam a pessoa inidônea não demonstra, por si só, a violação das normas regulamentares, sobretudo porque o acórdão embargado, em conformidade com os precedentes análogos citados, consignou a inexistência de prova de defeito concreto na atividade da instituição financeira.Registre-se, ainda, que a Resolução BCB nº 5.218/2025, que alterou a Resolução nº 4.753/2019, instituindo a consulta a sistema de alertas previamente à abertura de contas, é posterior aos fatos narrados nos autos, ocorridos no ano de 2023. A aplicação retroativa de norma superveniente para responsabilizar a instituição financeira esbarra na vedação de retroatividade da lei, devendo a conduta ser aferida à luz da regulamentação vigente à época dos fatos.No mais, os embargos de declaração não se prestam para prequestionar matérias e possibilitar a interposição de recurso especial quando não ocorrer omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme entendimento jurisprudencial: ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...) 1. Para que seja atendido o requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do Apelo Especial, não é necessário que a decisão recorrida mencione o dispositivo legal tido por violado, bastando que a matéria tenha sido devidamente analisada pelo Tribunal de origem. Trata-se, neste caso, do chamado prequestionamento implícito, presente na hipótese dos autos. (STJ, EDcl no AREsp 242.177/AL, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 23/04/2015) (grifei) RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...) III – A jurisprudência e a doutrina são pacíficas em afirmar que não é necessário, para o prequestionamento, que o acórdão recorrido mencione expressamente a norma violada. Basta, para tanto, que o tema constitucional tenha sido objeto de debate na decisão recorrida. (STF, RE 429903, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 25/06/2014). É sabido que, para o fim de suscitação de matéria para futura interposição de recurso em instância superior, não há a necessidade de manifestação expressa na decisão recorrida quanto aos dispositivos legais que embasaram a solução da controvérsia. Basta apenas que a matéria tenha sido debatida, porque o que se prequestiona é a questão jurídica, e não a disposição legal a ela inerente.Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO ATACADOS.SÚMULA 283/STF. MULTA DIÁRIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (...) 2. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF. (...) (AgInt no AREsp 1037615/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27.06.2017, DJe 30.06.2017) De todo modo, o Novo Código de Processo Civil consolidou o entendimento a respeito da possibilidade e da suficiência do prequestionamento implícito/ficto para acesso às instâncias superiores no art. 1.025:
“Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Nesta linha: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ALEGADA OMISSÃO, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, DE MENÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS QUE TERIAM SIDO VIOLADOS. AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal - CPP. No caso concreto, ao revés do alegado pela embargante, não há que se falar em omissão, contradição ou erro no julgado. Observa-se que a embargante pretende, em verdade, a modificação do provimento anterior, com a rediscussão da questão, o que não se coaduna com a medida integrativa.2. "A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos aclaratórios" (EDcl no AgInt na CR 11.165/EX, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 6/12/2017, DJe 9/2/2018)." (EDcl no AgRg no REsp 1.683.591/PI, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 2/4/2018).3. Por fim, os embargos de declaração não constituem instrumento adequado ao prequestionamento, mesmo com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. "Deve-se registrar que 'o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir. Assim, tendo a matéria recebido o devido e suficiente tratamento jurídico, não cabe a esta Corte construir teses com base em dispositivos da Carta Magna a pedido da parte, mesmo que a finalidade seja prequestionar a matéria. Não há, portanto, que se falar em omissão do acórdão embargado" (EDcl no AgRg no HC 377067/SP, quinta turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 24/11/2017)." (EDcl no AgRg no RMS 49.890/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe de 16/2/2018). Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no RMS 56.335/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 14/11/2018) grifos nossos Desta forma, verifica-se que o acórdão embargado enfrentou todas as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. A insurgência do embargante consubstancia, em verdade, mera insatisfação com o resultado do julgamento e pretensão de rediscussão da causa, o que não se coaduna com a via dos aclaratórios.
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