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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de remessa necessária advinda do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Matelândia que concedeu o indulto da pena de multa, extinguiu a punibilidade do condenado, e julgou procedente o pedido de reabilitação (mov. 45.1).Por determinação do art. 746, do CPP, houve a remessa necessária para este Tribunal de Justiça.A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Procurador Jorge Fernando Barreto da Costa, opinou pelo não provimento do recurso ex officio, mantendo-se a decisão que reconheceu a reabilitação criminal (mov. 14.1 - TJ/PR).É o que de relevante tinha a relatar.

II. FUNDAMENTAÇÃOO recurso merece conhecimento, eis que presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.No mérito, da análise da documentação acostada aos autos, verifica-se que o pedido de reabilitação não preenche os requisitos legais do art. 94 do CP, bem como os requisitos formais do art. 744 do CPP.Inicialmente, observa-se que o Requerente não apresentou comprovante de residência ou qualquer outro documento apto a demonstrar o requisito previsto no inciso I do art. 94 do Código Penal, consistente na comprovação de domicílio no País no período legalmente exigido. Tal circunstância já evidencia a insuficiência da documentação apresentada para a aferição do preenchimento dos pressupostos legais necessários à concessão da reabilitação.Ressalta-se, ainda, que a declaração de próprio punho apresentada pelo Requerente (mov. 43.1), na qual consta a indicação da cidade de “Piracicaba”, desacompanhada de qualquer documento apto a corroborar as informações nela consignadas, mostra-se insuficiente para o atendimento do requisito legal, porquanto não se presta a comprovar, de forma idônea, a existência de domicílio no País durante o período legalmente exigido.Além disso, embora tenham sido juntados atestado de antecedentes criminais (mov. 1.4 e 34.1) e certidões judiciais criminais negativas (mov. 1.5, 18.3 e 18.4), tais documentos, no caso concreto, não são suficientes, isoladamente considerados, para comprovar o requisito relativo ao bom comportamento público e privado.
Isso porque, as certidões negativas juntadas aos autos, embora favoráveis ao Requerente, limitam-se a demonstrar a inexistência de registros criminais desfavoráveis, não sendo acompanhadas de outros elementos contemporâneos ao período legalmente relevante capazes de evidenciar, de forma efetiva e constante, a sua conduta social e privada.Com efeito, a ausência de novos registros ou condenações criminais constitui elemento favorável ao requerente, mas não se confunde com a demonstração positiva e efetiva da conduta exigida pelo art. 94, II, do CP.Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a ausência de reincidência ou de maus antecedentes não implica, por si só, o reconhecimento do “bom comportamento público e privado” previsto no art. 94, II, do Código Penal, o qual se relaciona à conduta social e moral do indivíduo.Veja-se:
PENAL. RECURSO ESPECIAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL. ART. 94, I E II, DO CP. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. BOM COMPORTAMENTO PÚBLICO E PRIVADO. AUSÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. [...]. 3. O fato de o ANPP não gerar reincidência ou maus antecedentes não necessariamente implica o reconhecimento de "bom comportamento público e privado", conforme estabelecido no art. 94, II, do CP, que se refere à conduta social e moral do indivíduo na sociedade. 4. O termo "bom comportamento público e privado", constante no art. 94, II, do CPP, refere-se à conduta social e moral de um indivíduo, tanto em suas interações públicas quanto privadas. Ele engloba ações éticas, respeitosas e socialmente aceitáveis em todas as áreas da vida, independentemente de estar em um ambiente público, onde outras pessoas estão presentes, ou em situações privadas, mais íntimas e pessoais. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. (REsp n. 2.059.742/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/11/2023, DJe de 5/12/2023.)No caso concreto, verifica-se que a carta de apresentação juntada no mov. 1.3 comprova apenas o exercício de atividade laboral pelo Requerente no período compreendido entre 19/03/2020 e 02/08/2022. Todavia, ocorre que a pena somente foi extinta em 02/06/2023. Assim, o documento apresentado, embora possa constituir elemento indicativo de reinserção social, não demonstra a conduta do Requerente durante o período juridicamente relevante para fins de reabilitação, qual seja, o biênio subsequente à extinção da pena.Dessa forma, o documento apresentado é temporalmente inadequado para comprovar o requisito do art. 94, II, do Código Penal, pois a atividade laboral nele registrada encerrou-se antes da extinção da pena. Não há, portanto, elemento documental que permita aferir, de maneira concreta, a manutenção de bom comportamento público e privado durante o período posterior a 02/06/2023.De outro lado, verifica-se que, dentre os requisitos materiais previstos no art. 94 do Código Penal, apenas aquele constante do inciso III restou suficientemente demonstrado. Conforme se extrai dos autos, não houve condenação à reparação do dano e a pena de multa foi declarada extinta em razão do indulto, conforme consignado na própria sentença objeto do presente recurso (mov. 45.1).Todavia, o preenchimento de apenas um dos requisitos não é suficiente para a concessão da reabilitação criminal, uma vez que os pressupostos estabelecidos pelo art. 94 do CP são cumulativos.
A propósito:REMESSA NECESSÁRIA. PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL JULGADO PROCEDENTE. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA BENESSE POSTULADA NÃO PREENCHIDOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 94 DO CÓDIGO PENAL E 744 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUERENTE QUE NÃO JUNTOU AOS AUTOS CERTIDÕES NEGATIVAS CRIMINAIS E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM SEU NOME. CASSAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003296-98.2024.8.16.0056 - Cambé -
Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI -
J. 08.09.2024).Assim, diante da ausência de comprovação integral dos requisitos previstos nos arts. 94 do CP e 744 do CPP, especialmente quanto ao domicílio e à demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado no período posterior à extinção da pena, mostra-se inadequada a manutenção da decisão que deferiu o benefício.Impõe-se, portanto, a cassação, de ofício, da decisão proferida pelo Juízo singular, diante da ausência de comprovação integral dos pressupostos legais para a concessão da reabilitação.