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Processo:

I.
Trata-se de Remessa Necessária (“Recurso ex officio”), em que o remetente Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Cornélio Procópio visa ao reexame da decisão pela qual foi concedida a reabilitação ao réu Nelson Gonçalves, denunciado e condenado pela prática do delito previsto no artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003, no processo crime nº 0005818-56.2015.8.16.0075, com pena definitiva de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, substituída por penas restritivas de direitos, extinta em 13 de outubro de 2022, conforme procedimento de execução penal nº 0000449-96.2020.8.16.0175.
Em sentença de mov. 21.1 (autos nº 0002661-89.2026.8.16.0075), o MM. Juiz de Direito a quo julgou procedente o pedido, declarando Nelson Gonçalves reabilitado, com fulcro nos artigos 93 e 94 do Código Penal e no artigo 744 do Código de Processo Penal.

Em observância ao artigo 746 do Código de Processo Penal, o Juízo monocrático remeteu os autos a esta egrégia Corte de Justiça, para reexame necessário, ex officio.
A i. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Diogo de Assis Russo, se manifestou pela confirmação da reabilitação criminal (mov. 13.1 – TJ destes autos).





II.
A decisão de reabilitação criminal deve ser mantida integralmente.
Nelson Gonçalves foi denunciado e condenado pela prática do delito previsto no artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003, no processo crime nº 0005818-56.2015.8.16.0075, com pena definitiva de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, substituída por penas restritivas de direitos, extinta em 13 de outubro de 2022, conforme procedimento de execução penal nº 0000449-96.2020.8.16.0175.
De conseguinte, o requerente pleiteou sua reabilitação criminal (24/04/2026), já que passados mais de 02 (dois) anos da extinção das penas.
Nesse entendimento, dispõe o artigo 94 do Código Penal:
“A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado: I - tenha tido domicílio no País no prazo acima referido;II - tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado;
III - tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida”.
Do contido nos autos, confere-se o preenchimento dos requisitos dispostos acima e, por oportuno, transcreve-se a sentença do MM. Juiz de Direito:
“No caso em apreço, verifica-se que o lapso temporal mínimo de 2 (dois) anos resta devidamente cumprido, uma vez que a extinção da punibilidade ocorreu em 13/10/2022, conforme se extrai dos autos de execução penal nº 0000449-96.2020.8.16.0175.
Consta dos autos o comprovante de residência (seq. 1.6), bem como certidões negativas (seqs. 1.3 e 15.2), as quais evidenciam que o requerente não responde a outros processos criminais, à exceção daquele em relação ao qual pretende a reabilitação.
Além disso, os documentos colacionados indicam a manutenção de bom comportamento social, não havendo nos autos qualquer elemento que desabone a conduta do requerente no período legal.
Outrossim, não há que se falar em reparação de dano, porquanto não foi fixado valor mínimo indenizatório na sentença condenatória, restando assim dispensado o cumprimento desse requisito.
Dessa forma, encontram-se preenchidos todos os requisitos legais previstos nos artigos 93 e 94 do Código Penal, bem como no artigo 744 do Código de Processo Penal.
Impõe-se, de conseguinte, a procedência do pedido”.
Nesse entendimento, Michael Procopio Avelar[1] leciona que:
"A reabilitação é um instituto de Direito Penal, de natureza declaratória, que concede o sigilo dos registros sobre o processo e condenação. Também pode neutralizar os efeitos extrapenais específicos da condenação. Possui o escopo de, atendidos determinados requisitos, permitir que o acusado obtenha a reinserção social, sem que fique para sempre tachado pela condenação passada. Como lembra Luiz Regis Prado, cuida-se de medida político-criminal”.
De se registrar, ainda, o entendimento jurisprudencial exarado por este egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
“REMESSA NECESSÁRIA (RECURSO CRIME EX OFFICIO). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE REABILITAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS À CONCESSÃO DA BENESSE. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” - (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002951-96.2024.8.16.0068 - Chopinzinho -
Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS -
J. 13.02.2025)
“REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL. REQUISITOS PREVISTOS NA LEI PREENCHIDOS. REABILITAÇÃO CONCEDIDA PELO JUÍZO ‘A QUO’. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO” - (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0014821-12.2024.8.16.0013 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE -
J. 14.12.2024).
A ser assim, a reabilitação do condenado em processo crime, bem como a exclusão dos dados da sua folha corrida, atestados ou certidões se coadunam com a legislação penal e de execução penal, dando plena eficácia aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e estado de inocência.
Por todo o exposto, é de ser mantida na íntegra a sentença que declarou Nelson Gonçalves reabilitado.
Envie-se cópia deste acórdão, independentemente do trânsito em julgado, via Mensageiro, ao prolator da sentença, Dr. Arthur Souza Quintanilha da Silva.
[1] AVELAR, Michael Procopio. Manual de direito penal – volume único. 2ª ed. São Paulo: JusPodivm, 2023. P. 659.