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Processo:

I. RELATÓRIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração nº 0003381-63.2026.8.16.0105, da Vara Cível da Comarca de Loanda, em que figuram como embargante Cocamar Máquinas Agrícolas Ltda., e embargado Carlos Eduardo Vida.
Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação cível nº 0000849-58.2022.8.16.0105, constante do mov. 35.1 – RO, que negou provimento ao recurso e pelo trabalho adicional na fase recursal (CPC, art. 85, § 11), majorou os honorários advocatícios no percentual de 3% (três por cento), sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.
Aduz o embargante, em síntese, que: a) houve omissão quanto à análise da excludente de responsabilidade civil por caso fortuito e força maior, prevista no art. 393 do Código Civil, referente aos efeitos da pandemia da Covid-19. Afirma que o acórdão não considerou adequadamente as provas, especialmente os depoimentos colhidos em audiência (seqs. 114.2 e 114.6), que demonstram o impacto da pandemia na cadeia produtiva, caracterizando evento inevitável e externo, conforme o parágrafo único do art. 393 do CC; b) o acórdão incorreu em omissão ao não analisar os prazos contratuais à luz dos arts. 106, 389, 394 e 397 do Código Civil, uma vez que os documentos contratuais indicam que a entrega dos equipamentos seria realizada "a partir do mês de janeiro", condicionada à disponibilidade do fabricante (John Deere), o que afasta a caracterização de prazo certo e essencial e a configuração de mora sem interpelação judicial ou extrajudicial; c) foi omitida a análise da reparação voluntária promovida pela embargante, que manteve o preço original dos equipamentos, apesar do aumento de mercado, proporcionando economia estimada em aproximadamente R$ 450.000,00 ao embargado. Tal circunstância, segundo a embargante, deveria mitigar ou afastar a pretensão indenizatória, em observância aos princípios da boa-fé objetiva (art. 422 do CC), da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC) e da proporcionalidade da indenização (art. 944 do CC); d) o acórdão não enfrentou adequadamente a ausência de comprovação dos danos materiais alegados pelo embargado, que apresentou laudo indicando perdas na safra por questões climáticas, dissociadas do atraso na entrega, além de possuir amplo parque de máquinas próprio. Ressalta que o ônus da prova, nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbia ao embargado, que não se desincumbiu dele, tampouco demonstrou nexo causal entre o suposto atraso e os prejuízos alegados; e) houve omissão quanto à aplicação do art. 188, I, do Código Civil, que afasta a ilicitude de atos praticados no exercício regular de direito, considerando que a embargante atuou dentro das condições contratuais expressas, não configurando ato ilícito a eventual demora decorrente da pandemia e da condição contratual; f) por fim, o acórdão não analisou o art. 397, parágrafo único, do Código Civil, que estabelece a necessidade de interpelação para caracterização da mora em obrigações sem termo certo, o que não ocorreu no caso. Por tais razões, pugnou pelo acolhimento dos presentes embargos, com o fim de suprir as omissões apontadas, promovendo a análise expressa dos arts. 106, 188, I, 373, I, 389, 393, 394, 397 (caput e parágrafo único), 422, 427, 428, 429, 884 e 944 do Código Civil, para fins de prequestionamento da matéria e viabilização do acesso às instâncias superiores (mov. 1.1).


II. VOTO
Os embargos de declaração satisfazem integralmente os requisitos formais intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual comportam regular conhecimento.
Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, destinando-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito do julgado.
A embargante sustenta que o acórdão teria sido omisso quanto à excludente de responsabilidade civil prevista no art. 393 do Código Civil, ao argumento de que a pandemia da Covid-19, por sua notoriedade e inevitabilidade, teria comprometido a cadeia global de fornecimento de componentes da fabricante John Deere.
A insurgência, contudo, não prospera. O acórdão embargado enfrentou de modo expresso e suficiente a crise sanitária mundial e suas repercussões sobre a execução contratual (mov. 35.1).
O julgado assentou que a pandemia da Covid-19, embora constitua fato histórico notório, não exonera automaticamente o devedor do dever de indenizar pelo descumprimento de prazos livremente pactuados. Para a incidência da excludente prevista no art. 393, parágrafo único, do Código Civil, exige-se prova concreta de nexo causal direto e exclusivo entre o evento extraordinário e o inadimplemento verificado na relação contratual.
O voto condutor do acórdão destacou elemento fático determinante: a crise sanitária eclodiu no Brasil no início de 2020, ao passo que a aquisição do trator e da colheitadeira pelo autor somente foi formalizada nos meses de fevereiro e março de 2021 (mov. 16.5 e 16.4). Nesse período, os reflexos da pandemia sobre a cadeia fabril, a escassez de semicondutores e os gargalos de transporte já eram amplamente conhecidos e consolidados no mercado de maquinários agrícolas.
Nesse contexto, ao assumir obrigação com termo certo quando já eram conhecidas as dificuldades logísticas e econômicas do setor, a concessionária ré afastou a imprevisibilidade e a inevitabilidade exigidas pelo art. 393, parágrafo único, do Código Civil.
Além disso, as dificuldades de fornecimento de componentes e de montagem dos equipamentos foram corretamente qualificadas como risco inerente à atividade empresarial da fornecedora, isto é, fortuito interno. Esse risco não pode ser transferido ao comprador, sobretudo porque a vendedora continuou a captar pedidos, recebeu cheques de entrada (mov. 1.16 e 1.36) e auferiu proveito econômico na operação comercial.
Logo, os requisitos do art. 393 do Código Civil foram examinados à luz do acervo probatório, e a conclusão adotada pela Câmara apenas diverge da pretensão absolutória da embargante, o que evidencia mero inconformismo com a solução jurídica conferida à lide.
A embargante também aponta omissão quanto à interpretação dos termos contratuais e à caracterização da mora, com menção aos arts. 106, 389, 394 e 397 do Código Civil. Afirma que o pedido de compra da colheitadeira previa entrega "a partir de janeiro" e condicionava a liberação do equipamento ao fabricante, o que afastaria a mora de pleno direito. Sustenta, ainda, que a manutenção do preço originário de R$ 1.330.000,00 configuraria reparação voluntária, à luz dos arts. 422, 884 e 944 do Código Civil.
Essas teses, porém, já foram analisadas e refutadas nas razões de decidir do acórdão embargado (mov. 35.1).
Quanto aos prazos de cumprimento da obrigação, o acórdão examinou o conjunto fático-probatório e registrou que o trator, cujo pedido foi formalizado em 21/02/2021 (mov. 16.5), tinha entrega combinada para junho de 2021, mas somente teve o faturamento em outubro de 2021 (mov. 16.7), com atraso superior a 3 (três) meses. A colheitadeira, por sua vez, foi solicitada em 30/03/2021 (mov. 16.4), com prazo de entrega para janeiro de 2022, antes da colheita da safra de soja, mas apenas chegou ao estoque em março e teve faturamento formalizado em abril de 2022 (mov. 16.6).
A prova documental, consubstanciada na ata notarial de mensagens de WhatsApp trocadas com os prepostos da vendedora (mov. 1.32), somada aos depoimentos testemunhais colhidos em audiência de instrução (mov. 114.7), comprovou que as datas convencionadas constituíram elementos essenciais e determinantes para a celebração do negócio jurídico.
Considerando que o ciclo produtivo agrícola exige observância rigorosa das janelas climáticas e de zoneamento, sob pena de perda da safra e caducidade da cobertura securitária, as datas ajustadas constituíam elemento essencial da contratação. Assim, a estipulação de prazos vinculados ao calendário agrícola fixou termo certo para a obrigação, cujo descumprimento caracterizou mora de pleno direito, nos termos dos arts. 389, 394 e 397 do Código Civil. Por isso, não prevalecem as alegações de prazo meramente estimativo ou de impossibilidade relativa fundada no art. 106 do Código Civil.
A tese de reparação voluntária também foi expressamente afastada.
Conforme consignado, a manutenção do preço ajustado não traduz liberalidade, bonificação ou compensação pelos prejuízos decorrentes da mora, mas simples cumprimento do contrato e observância da boa-fé objetiva, prevista no art. 422 do Código Civil, que impede a majoração unilateral de valores após a conclusão do negócio e o pagamento das parcelas de entrada.
Além disso, a própria nota fiscal de aquisição juntada pela embargante (mov. 116.2) revelou que a concessionária adquiriu a colheitadeira da fabricante pelo montante de R$ 1.283.450,25 e a revendeu ao comprador por R$ 1.330.000,00, com margem de lucro positiva de R$ 46.549,75, fato que afasta a narrativa de venda a preço de custo ou assunção de prejuízo pela vendedora.
A indenização por perdas e danos recompõe os danos emergentes gerados pelo atraso na entrega das máquinas, consistentes nas despesas com serviços terceirizados. O preço do bem, por outro lado, remunera a própria aquisição do maquinário. Como se trata de esferas obrigacionais distintas, a condenação respeita a extensão do dano e o princípio da reparação integral (art. 944 do Código Civil), sem configurar enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil).
Igualmente não subsiste a alegada omissão quanto ao art. 188, inciso I, do Código Civil. O exercício regular de direito reconhecido pela ordem jurídica pressupõe atuação conforme os limites do próprio direito e os ditames da boa-fé, o que não se verifica no descumprimento de prazo contratual essencial livremente assumido. A demora na entrega dos equipamentos não constituiu ato lícito acobertado pelo exercício regular de direito, mas inadimplemento imputável à fornecedora, que assumiu a obrigação ciente das dificuldades logísticas do setor. Não há, portanto, causa de exclusão da ilicitude apta a afastar o dever de indenizar.
A embargante sustenta, ainda, omissão quanto à distribuição do ônus probatório, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, em conjunto com os arts. 188, inciso I, 393 e 397, parágrafo único, do Código Civil. Alega que o autor não comprovou o nexo causal entre a mora na entrega das máquinas e os prejuízos indenizados, pois possuía maquinário próprio, juntou laudo que aponta perdas por estiagem e apresentou contratos de locação executados em comarcas diversas do endereço de entrega.
O acórdão embargado analisou minuciosamente a distribuição dos ônus probatórios e a caracterização dos danos emergentes (mov. 35.1).
De início, o acórdão deixou claro que a condenação não se amparou nas regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor nem em inversão do ônus da prova. O provimento anterior do Agravo de Instrumento nº 0079085-14.2023.8.16.0000 por esta 18ª Câmara Cível (mov. 85.1) já havia definido a incidência do regime de direito civil comum. Nessa linha, o julgado embargado reafirmou que o autor comprovou os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, mediante documentação idônea e prova oral convergente.
A efetiva ocorrência dos danos materiais restou demonstrada por farta prova documental e oral. O autor comprovou o desembolso da quantia de R$ 284.544,00 para a contratação da equipe de prestadores de serviços liderada por Irineu Malaguti (mov. 1.35 e 13.2), com a finalidade de realizar a colheita de 247 alqueires de soja que se encontravam em ponto crítico de maturação. O próprio prestador de serviços, ouvido sob compromisso em audiência de instrução (mov. 114.7), detalhou a contratação, o preço ajustado em sacas de soja por alqueire e a quitação integral mediante cheques.
De forma análoga, o autor comprovou o gasto de R$ 89.860,00 decorrente da contratação de trator de terceiro junto a Katia Cristina Garrido (mov. 1.11 e 1.34), medida imperiosa para o preparo do solo e a dessecação da área agrícola arrendada, despesa igualmente confirmada pelo informante Leandro Vida em juízo (mov. 114.7).
A existência de outros equipamentos agrícolas na declaração patrimonial do autor não afasta a necessidade das contratações adicionais. O acórdão registrou que o comprador ampliou sua atividade produtiva com o arrendamento de nova área de aproximadamente 330 alqueires no Estado de Mato Grosso do Sul, cuja abertura e preparo dependiam da capacidade operacional dos maquinários adquiridos da ré. O atraso na entrega impediu sua utilização tempestiva e tornou necessária a contratação de terceiros para evitar prejuízos à lavoura.
Outrossim, inexiste qualquer vício ou incoerência na prestação dos serviços em imóveis situados nos municípios de Casa Verde e Nova Andradina, no Mato Grosso do Sul, conquanto o domicílio residencial do autor figure em Porto Rico, no Paraná. É prática comum e legítima na atividade agropecuária a exploração de áreas arrendadas contíguas ou regionais, de modo que os implementos agrícolas destinavam-se ao fomento da atividade econômica global do produtor, onde quer que suas lavouras estivessem localizadas.
A referência a laudo indicativo de perdas climáticas, por sua vez, não rompe o nexo causal. A condenação restringiu-se aos danos emergentes, representados pelos valores efetivamente pagos pela contratação emergencial de terceiros para preparo e colheita. Não houve indenização por lucros cessantes ou frustração de safra, de modo que as oscilações de produtividade decorrentes do clima não interferem no dever de ressarcir os custos adicionais ocasionados pela mora contratual.
Assim, as questões relativas ao ônus probatório, ao nexo causal e à demonstração dos danos materiais foram enfrentadas pelo Colegiado, inexistindo omissão suscetível de integração.
As razões recursais demonstram, portanto, que a embargante não pretende suprir lacuna do julgado, mas rediscutir a fundamentação adotada e obter a reforma do acórdão por via processual inadequada.
Os embargos de declaração não constituem sucedâneo recursal para reapreciação de provas ou reexame de teses jurídicas já decididas. O órgão julgador deve expor, de forma suficiente, lógica e congruente, os fundamentos determinantes de sua convicção, sem necessidade de rebater individualmente todos os argumentos articulados pela parte ou de mencionar expressamente cada dispositivo legal invocado.
A respeito da suficiência da fundamentação judicial, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que:
"Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1802742/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/02/2021, DJe 01/03/2021).
No mesmo sentido, são os precedentes: TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000501-25.2026.8.16.0000 - Guaíra - Rel.: Desembargador Gilberto Ferreira - j. 22.01.2026; TJPR - 7ª Câmara Cível - 0088621-15.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Victor Martim Batschke - j. 08.11.2024.
As demais disposições invocadas pela embargante, em especial os arts. 106, 188, inciso I, 427, 428 e 429 do Código Civil, referem-se a matérias já solucionadas pelos fundamentos acima expostos, não demandando enfrentamento autônomo além do já consignado, tendo-se por prequestionadas para os fins do art. 1.025 do Código de Processo Civil.
Além do mais, não há justificativa para a oposição de embargos de declaração apenas com o objetivo de prequestionar matéria já devidamente analisada na decisão. Conforme dispõe o art. 1.025 do Código de Processo Civil, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante para fins de pré-questionamento, mesmo que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior reconheça a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade".