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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0009171-74.2026.8.16.0025

Recurso: 0009171-74.2026.8.16.0025 Pet
Classe Processual: Petição Criminal
Assunto Principal: Bloqueio / Desbloqueio de Valores
Requerente(s): CARLOS ALBERTO GROLLI
Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
I -
CARLOS ALBERTO GROLLI interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, “a”
e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 3ª Câmara Criminal deste
Tribunal de Justiça.
Alegou o Recorrente em suas razões recursais ter havido ofensa ao art. 619 do Código de
Processo Penal e aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022 do Código de Processo Civil, ao
argumento de que o acórdão que rejeitou os embargos de declaração manteve a omissão
quanto ao pedido de acesso aos elementos de prova já documentados no procedimento
investigatório.
Sustentou, também, que o acórdão recorrido impôs ao Recorrente ônus probatório cuja
satisfação teria sido inviabilizada pelo próprio Estado e que a manutenção da medida
assecuratória patrimonial exige demonstração concreta e contemporânea dos requisitos
cautelares, em ofensa ao regime dos arts. 125 a 144 do Código de Processo Penal.
Apontou, ainda, dissídio jurisprudencial com o acórdão proferido no RMS n. 69.359/SP.
Ao final, requereu o conhecimento e o provimento do recurso especial para anular o acórdão e
determinar novo julgamento dos embargos de declaração ou, subsidiariamente, para
reconhecer a ilegalidade da manutenção da medida assecuratória e determinar o levantamento
da constrição patrimonial ou nova apreciação judicial, bem como a fixação de orientação no
sentido de que a permanência dessas medidas exige demonstração concreta, periódica e
contemporânea dos requisitos cautelares.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentou contrarrazões (mov. 10.1),
manifestando-se pelo não conhecimento do recurso.

II -
Quanto à alegada ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal e aos arts. 489, § 1º, IV e
VI, e 1.022 do Código de Processo Civil, o acórdão objurgado aduziu, no julgamento dos
embargos de declaração, que (mov. 21.1 – págs. 5 e 6 – autos nº 0004379-77.2026.8.16.0025
ED):
“Ocorre que, após análise das razões recursais, verifica-se que os
argumentos do Embargante traduzem apenas seu mero inconformismo
ante a solução conferida à lide, uma vez que essa lhe é desfavorável nos
pontos atacados. Verifica-se que v. acórdão embargado analisou todo o
caderno processual constante dos autos, enfrentando expressamente os
temas questionados, [...] Nota-se, portanto, que o acórdão embargado
apreciou expressamente o pleito apresentado pela defesa do ora
embargante, argumentando que “o sigilo absoluto imposto sobre os autos
de nº 0012619-02.2019.8.16.0025, é medida necessária para assegurar a
investigação policial e persecução penal” (mov. 25.1, p. 8 – AP).
Ademais, a argumentação em questão foi complementada com letra de
lei e entendimento jurisprudencial, do que se lê nas páginas 8 a 10 do
acórdão embargado. Sendo assim, é possível constatar que foi realizada
análise expressa e detalhada a respeito do necessário indeferimento do
pedido, inexistindo, portanto, omissão quanto à análise concreta do pleito.
Dessa forma, a alegação de omissão reflete o mero inconformismo do
embargante com o convencimento motivado adotado, pois as matérias
foram apreciadas no julgamento da apelação.”
Conforme acima visto, contrariamente aos interesses do Recorrente, a Câmara julgadora
julgou a lide em sua integralidade, por meio de decisão fundamentada. Vale dizer, consoante
tem reiterado o Superior Tribunal de Justiça, “Não há violação dos artigos 619 e 620 do Código
de Processo Penal se o Tribunal a quo decide todas as questões suscitadas e utiliza
fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia sem incorrer em omissão, contradição
ou obscuridade” (REsp 1519802/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA,
SEXTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 24/11/2016); “Em relação à violação do art. 619
do CPP, não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses
defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e
suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se
suficiente ao exercício do direito de defesa” (AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1591898/MS,
Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/10/2020,
DJe 20/10/2020).
E mais, a Excelsa Corte já afirmou que: “O julgador não está obrigado a responder a todas as
questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a
decisão” (EDcl no AgRg no REsp 1336051/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA
TURMA, julgado em 05/11/2013, DJe 22/11/2013).
No mesmo sentido: “O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida,
tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente.
Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas
apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorreu nos autos”
(AgInt no AREsp 1697091/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA
TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020).
Portanto, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, somente ocorreria a
suscitada violação ao artigo 619 do Código de Processo Penal, quando o Tribunal de origem
deixasse de se pronunciar acerca de matéria veiculada pela parte e sobre a qual era
imprescindível manifestação expressa. Forçoso, assim, reconhecer que a Corte Estadual está
de acordo com os mencionados precedentes.
No tocante à suposta violação aos arts. 125 a 144 do Código de Processo Penal, o acórdão
objurgado aduziu que (mov. 25.1 – págs. 7 e 8 – autos nº 0007321-19.2025.8.16.0025):
“Contudo, conforme manifestação do Ministério Público, o requerente não
apresentou qualquer comprovação documental da natureza alimentar dos
valores bloqueados. Ademais, o bloqueio decorre de medida
assecuratória vinculada ao processo nº 0012619-02.2019.8.16.0025, o
qual tramita sob sigilo em razão de diligências investigativas ainda em
curso. [...] Contudo, deixou o apelante de colacionar qualquer
documentação comprobatória a respeito do comprometimento da sua
subsistência digna e de seus dependentes, a fim de fundamentar o
pedido de desbloqueio do importe de R$ 63,14 (sessenta e três reais e
quatorze centavos). Ainda, nota-se que o valor bloqueado, ainda que
inferior a 40 salários-mínimos, não perfaz montante grandioso e não fora
demonstrada que o valor teria finalidade de verba alimentar ou
subsistência. [...] Do mesmo modo, como bem fundamentado pelo d.
juízo de origem, a restrição dos valores, bem como o sigilo absoluto
imposto sobre os autos de nº 0012619-02.2019.8.16.0025, é medida
necessária para assegurar a investigação policial e persecução penal.
Sendo possível a manutenção da constrição enquanto persistirem os
interesses ao processo.”
Dessume-se que a alteração da conclusão colegiada esbarraria em revolvimento fático-
probatório, inviável nesta sede recursal:
“[...] A análise do acervo fático-probatório para alterar o julgado encontra
óbice na Súmula 7/STJ, que veda o reexame de provas em sede de
recurso especial. [...]” (AgRg no AgRg no AREsp n. 3.064.821/SP, relator
Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/2/2026, DJEN de 19
/2/2026.)
Demais disso, verifica-se que o dissídio jurisprudencial suscitado não foi demonstrado nos
moldes estabelecidos pelos artigos 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e 255 do
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, “Nos termos dos artigos
1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial com fundamento
na alínea ‘c’ do permissivo constitucional requisita comprovação e demonstração, esta, em
qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio,
mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados,
não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas sem realizar o
necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a
divergência de interpretações.” (AREsp n. 2.392.930/MG, relator Ministro RICARDO VILLAS
BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJEN 19.5.2025).
Desse modo, incide, como óbice ao seguimento do recurso, a Súmula 284 do Supremo
Tribunal Federal.
Com efeito, “A mera transcrição de ementas e excertos, desprovida da realização do
necessário cotejo analítico entre os arestos confrontados, mostra-se insuficiente para
comprovar a divergência jurisprudencial ensejadora da abertura da via especial com esteio na
alínea ‘c’ do permissivo constitucional. Incidência da Súmula n. 284 do STF” (AREsp n.
2.899.425/CE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN 26.6.2025).
III -
Diante do exposto, inadmitoo recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 7 do
Superior Tribunal de Justiça e da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
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