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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0025282-21.2026.8.16.0030

Recurso: 0025282-21.2026.8.16.0030 Pet
Classe Processual: Petição Criminal
Assunto Principal: Homicídio Qualificado
Requerente(s): Leandro Olivo
Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
I -
LEANDRO OLIVO interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III,
alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 1ª Câmara Criminal
deste Tribunal de Justiça.
Alegou o Recorrente, em síntese, violação dos artigos 155, caput, 413, caput, e 414 do Código
de Processo Penal, sob o argumento de que a pronúncia se fundamentou em declarações
inquisitoriais não confirmadas em Juízo e em testemunhos indiretos dos agentes públicos, cuja
reprodução judicial não seria suficiente para corroborar os relatos extrajudiciais. Defendeu,
ainda, a ocorrência de violação do artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, combinado
com o artigo 413, § 1º, do Código de Processo Penal, requerendo, subsidiariamente, a
exclusão das qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima, por
ausência de suporte probatório idôneo acerca da motivação do crime e de circunstância
concretamente empregada para neutralizar a defesa do ofendido. Indicou a existência de
dissídio jurisprudencial sobre a matéria.
Por sua vez, o Ministério Público manifestou-se pela inadmissão ou pelo não conhecimento do
recurso (mov. 10.1), apontando a necessidade de reexame do acervo fático-probatório e a
ausência de similitude fática para a demonstração do dissídio jurisprudencial.
II -
O acórdão recorrido negou provimento ao recurso em sentido estrito para manter a
pronúncia pela prática do crime de homicídio qualificado. A Câmara julgadora reconheceu
a existência de indícios suficientes de autoria, considerando os depoimentos dos agentes
públicos, o confronto balístico e as mensagens extraídas do aparelho celular, afastando a
alegação de que a pronúncia se apoiou exclusivamente em elementos inquisitoriais, bem como
assentou que as qualificadoras encontraram respaldo no conjunto probatório, de modo que
cabe ao Tribunal do Júri a apreciação de eventuais dúvidas.
A propósito, o acórdão consignou que:
“Tratando-se de apuração de crime doloso contra a vida, qualquer
dúvida razoável deve ser resolvida em favor da sociedade, remetendo-
se o caso à apreciação do seu juiz natural, o Tribunal do Júri. Portanto,
havendo prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de
autoria, e não sendo o caso de absolvição sumária, deve o acusado
ser submetido a julgamento pelo Conselho de Sentença, ainda que
existam dúvidas. (...) Conquanto o acusado tenha negado a prática
delitiva em interrogatório judicial, afirmando não possuir relação com a
vítima Rodinei Jair Hepp, vulgo ‘Piranha’, bem como desconhecer as
circunstâncias do homicídio, os demais elementos probatórios
coligidos no caderno processual apontam, em tese, para seu
envolvimento na empreitada criminosa. (...) Nesse contexto, o pleito de
absolvição sumária, ou mesmo de despronúncia, não comporta
acolhimento. As teses arguidas pela Defesa deverão ser analisadas
pelo Conselho de Sentença, competente para o julgamento da causa
e, por consequência, para avaliar a credibilidade dos relatos
constantes dos autos. (...) Ao contrário do que alega o nobre Defensor,
tais qualificadoras encontram respaldo no conjunto probatório. No que
concerne ao motivo torpe, consistente em desentendimentos
relacionados ao narcotráfico, há elementos indicativos de que o
homicídio teria sido motivado pela suposta subtração ou
desaparecimento de substâncias entorpecentes vinculadas a Enio
Augusto dos Santos Claudino, indivíduo apontado como parceiro do
acusado no comércio ilícito de drogas. (...) Da mesma forma, a
qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima também
encontra suporte probatório. (...) Nesse contexto, não se pode afirmar
que as qualificadoras imputadas ao réu sejam manifestamente
improcedentes. Comporta salientar que, por se tratar a decisão de
pronúncia de mero juízo de admissibilidade da ocorrência do delito, de
sua autoria e das circunstâncias que o envolvem, qualquer dúvida
porventura surgida nesta fase, deve ser remetida à apreciação do
Tribunal do Júri, que por força constitucional é o competente para o
julgamento dos crimes dolosos contra a vida.” (Recurso em Sentido
Estrito, mov. 50.1, fls. 3-8)
Ao assim decidir, o Colegiado alinhou seu entendimento à orientação da Corte Superior que,
ao julgar o REsp n. 2.048.687/BA sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.260), fixou
as seguintes teses:
“3. Teses: 1) A pronúncia não pode se basear, exclusivamente, em
elementos informativos do inquérito, ressalvadas as exceções contidas
na parte final do 155, caput, do CPP (provas cautelares, não repetíveis
e antecipadas); 2) O testemunho indireto ou de ouvir dizer é prova
lícita e admissível no ordenamento jurídico brasileiro, mas,
mesmo se produzido em juízo, não é suficiente, por si só, para
atingir o standard probatório exigido para a decisão de pronúncia;
3) Em contextos de intimidação da prova, criminalidade organizada,
facções criminosas, silenciamento imposto à vítima ou à testemunha e
outras hipóteses objetivamente demonstradas de irrepetibilidade ou
dificuldade substancial de produção da prova direta, o testemunho
indireto qualificado poderá assumir maior relevo probatório, desde que
submetido a controle judicial estrito e não dissociado das garantias do
contraditório e da ampla defesa. 4. A Terceira Seção deste Superior
Tribunal de Justiça consolidou a jurisprudência no sentido de que a
decisão de pronúncia, para ser válida, não pode se apoiar
exclusivamente em elementos de informação colhidos durante a fase
investigatória ou em depoimentos indiretos (‘ouvir dizer’). 5. Esse
entendimento reflete a necessidade de proteger os direitos
fundamentais do acusado, em especial a presunção de inocência e o
contraditório, que são elementos essenciais em um Estado
Democrático de Direito. A aplicação rigorosa do princípio do
contraditório na fase de pronúncia busca evitar que o réu seja
submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri sem a devida
substância probatória, garantindo que apenas aquelas acusações
baseadas em provas concretas e devidamente verificadas possam dar
prosseguimento ao processo penal.” (REsp n. 2.048.687/BA, relator
Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 12/8
/2026, DJEN de 8/9/2026)
Com efeito, “As teses firmadas no Tema n. 1.260 do STJ dizem respeito ao standard probatório
da pronúncia e à insuficiência do testemunho indireto isoladamente considerado,
hipótese diversa da dos autos” (EDcl no AgRg no AREsp n. 3.103.801/PB, relator Ministro
Rogerio Schietti, Sexta Turma, julgado em 13/10/2026, DJEN de 20/10/2026).
Desse modo, aplica-se o disposto no art. 1.030, I, “b”, do Código de Processo Civil.
Ademais, a jurisprudência da Corte Superior é firme no sentido de que, “Em respeito ao
princípio do juiz natural, a decisão de pronúncia consubstancia mero juízo de
admissibilidade da acusação, consoante o disposto no art. 413 do CPP. Para que o acusado
seja pronunciado, basta que o juiz esteja convencido da materialidade do delito e da existência
de indícios suficientes de autoria ou de participação” (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.175.413
/PB, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 17/2
/2023).
No mesmo sentido, confira-se o seguinte julgado:
“2. Havendo indícios da prática de crime doloso contra a vida, faz-
se necessária a pronúncia, para que o Juiz natural da causa
aprecie o mérito da imputação. 3. A jurisprudência desta Corte
Superior é a de que somente devem ser excluídas da sentença de
pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente
improcedentes ou sem nenhum amparo nos elementos dos autos, sob
pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri,
situação inocorrente na hipótese.” (AgRg no HC n. 677.844/SP, relator
Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 18.08.2022)
Outrossim, “somente devem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias
qualificadoras manifestamente improcedentes ou sem nenhum amparo nos elementos dos
autos, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri” (AgRg no
AREsp 1533184/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 24
/09/2019, DJe 02/10/2019).
Veja-se, também, a esse respeito:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. CARACTERIZAÇÃO DAS
QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE
DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ILEGALIDADE NÃO
CARACTERIZADA. INSURGÊNCIA IMPROVIDA. (...) 2. Em respeito
ao princípio do juiz natural, somente é cabível a exclusão das
qualificadoras na decisão de pronúncia quando manifestamente
descabidas, porquanto a decisão acerca da sua caracterização ou
não deve ficar a cargo do Conselho de Sentença. 3. No caso dos
autos, depreende-se que as instâncias de origem fundamentaram
adequadamente a preservação das duas circunstâncias qualificadoras
do crime de homicídio atribuído ao recorrente, reportando-se aos
pressupostos fáticos que autorizam a sua apreciação pela Corte
Popular. (...) 6. Agravo improvido. (AgRg no AREsp n. 1.449.089/PB,
relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 18/6/2019, DJe
de 25/6/2019)
Portanto, a admissibilidade do recurso encontra óbice no enunciado da Súmula 83 do
STJ. Ressalta-se que “a aplicação da Súmula 83/STJ é cabível tanto nos recursos especiais
fundados na alínea ‘c’ quanto na alínea ‘a’ do art. 105, III, da CF/1988” (AgRg no AREsp n.
2.901.093/RN, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti, Desembargador Convocado TJRS,
Quinta Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 20/8/2025).
Não bastasse, revela-se evidente que a análise da tese defensiva implicaria aprofundada
incursão no conjunto fático-probatório dos autos, pretensão inviável em sede de recurso
especial, conforme enunciado da Súmula 7 do STJ.
Nesse sentido, a jurisprudência da Corte Superior:
“A presença da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da
vítima foi devidamente reconhecida pelo Conselho de Sentença,
com amparo em provas testemunhais e documentais, não sendo
possível a revisão desse entendimento em sede de recurso especial,
diante do óbice da Súmula n. 7/STJ.” (AgRg no AREsp n. 2.880.159
/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,
julgado em 3/6/2025, DJEN de 10/6/2025)
“7. Quanto à qualificadora do motivo torpe, a decisão de
pronúncia fundamentou a inviabilidade de sua exclusão,
remetendo sua análise ao Tribunal do Júri, em razão da ausência de
manifesta improcedência, conforme entendimento consolidado do STJ.
8. A exclusão da qualificadora demandaria reexame do conjunto fático-
probatório, o que é vedado na via especial, em razão da Súmula 7
/STJ.” (AgRg no AREsp n. 2.950.816/GO, relator Ministro Carlos Pires
Brandão, Sexta Turma, julgado em 25/11/2025, DJEN de 28/11/2025)
“Em recurso especial, a exclusão das qualificadoras reconhecidas
pelas instâncias ordinárias com base na análise das provas dos
autos é incabível em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ.” (AgRg no
AREsp 1791170/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta
Turma, julgado em 25/05/2021, DJe 28/05/2021)
De fato, “A pretensão de infirmar o pronunciamento das instâncias ordinárias que
concluíram pela comprovação da autoria e materialidade, com respaldo nas provas obtidas a
partir da instrução criminal, sob o pálio do devido processo legal e com respeito aos princípios
do contraditório e da ampla defesa, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria
fático-probatória, o que, em sede de recurso especial, constitui medida vedada pelo óbice da
Súmula 7/STJ” (AREsp n. 2.852.641/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta
Turma, DJEN 10.04.2025).
Não fosse esse o cenário jurídico, verifica-se que o dissídio jurisprudencial suscitado não
foi demonstrado nos moldes estabelecidos pelos artigos 1.029, §1º, do CPC e 255 do
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, “para caracterização do
dissídio pretoriano, não é suficiente a mera transcrição de ementa ou de voto de julgado
apontado como paradigma, mas é necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o
divergente, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa
emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional” (AgRg no AREsp n.
2.088.030/ES, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe
28/10/2022). Em face de tal deficiência recursal, aplica-se também o enunciado da Súmula
284 do STF.
III -
Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial, com base no art. 1.030, I, “b”, do
CPC, em relação à aplicação do Tema 1260/STJ; e inadmito quanto às teses remanescentes,
com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do STJ e 284 do STF.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.

Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR 73