Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Execução Penal nº 4001155-45.2026.8.16.0031, da VARA DE EXECUÇÃO EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE GUARAPUAVA/PR, em que é agravante RAFAEL DOS SANTOS COUTINHO e agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Recurso de Agravo em Execução Penal interposto por RAFAEL DOS SANTOS COUTINHO, representado pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, em face da respeitável decisão proferida pela MM Magistrada Dra. Liliane Graciele Breitwisser, Juíza de Direito da Vara de Execução em meio fechado e semiaberto de Guarapuava/PR, que indeferiu o pedido de detração penal formulado pelo apenado, nos seguintes termos (mov. 152 – 40001978020238160058 – SEEU):
“Analisando detidamente o presente feito, tem-se que o pedido formulado pela Defesa não comporta acolhimento, uma vez que o apenado não esteve sob uso de monitoramento eletrônico durante o período de medida cautelar.Desta feita, não havendo fiscalização direta do apenado durante a ação penal, a hipótese não pode ser abrangida pela detração penal.3. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de detração penal em favor do sentenciado.”
Recorre o apenado (mov. 164 – SEEU), representado pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, aduzindo, em síntese, que: a) o recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga importa restrição à liberdade de locomoção; b) a matéria já foi enfrentada em diversas oportunidades e é objeto de Tema Repetitivo sob n.º 1155 no STJ, cujo desfecho é favorável aos interesses do agravante e contrário ao quanto decidido pelo juízo de origem.Requer assim, o recurso seja provido para reformar a r. decisão agravada (mov. 152.1), para o fim de que seja reconhecido o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga (referente aos autos nº 0005514-40.2017.8.16.0058, apensos aos autos da ação penal n.º 0005246-83.2017.8.16.0058) como tempo a ser detraído da pena unificada.Contrarrazões pelo Ministério Público de mov. 170 – SEEU – pugnando pelo desprovimento recursal.Parecer da douta Procuradoria Geral da Justiça no mov. 17 – AgExPe, subscrita pelo eminente Procurador de Justiça Dr. Paulo José Kessler, opinando pelo provimento recursal.É, em síntese, o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, impende destacar que o cabimento do Recurso de Agravo em Execução encontra amparo no art. 197 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), segundo o qual das decisões proferidas pelo Juízo da Execução Penal caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo, tratando-se do meio impugnativo adequado para o reexame das matérias decididas no curso da execução da pena.Cinge-se a controvérsia a possibilidade de detração penal pelo período em que o apenado cumpria medida cautelar diversa da prisão consistente em recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga, sem uso de tornozeleira eletrônica.O pleito foi inicialmente formulado no mov. 129 – SEEU, sendo indeferido pela decisão de mov. 152 – SEEU:
“2. Sobre a detração, assim prevê o art. 42 do Código Penal:Art. 42 - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior.Acerca do tema, assim dispõe a Instrução Normativa n° 09/2015, capítulo II, seção I, item 2.1.5, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná:2.1.5. Os dias de monitoração eletrônica com prisão domiciliar e/ou recolhimento domiciliar noturno, nos finais de semana e feriados, serão levados em consideração para fins de detração penal.Extrai-se dos autos de procedimento de liberdade provisória (autos n.º 0005514-40.2017.8.16.0058), apensos aos autos da ação penal n.º 0005246-83.2017.8.16.0058, que o Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Campo Mourão concedeu ao apenado liberdade provisória, cumulada com fiança, mediante o cumprimento das seguintes condições (seq. 11.1 - Projudi):Assim, nos termos do artigo 325, § 1º, inciso II, combinado com o artigo 326, ambos do Código de Processo Penal, reduzo a fiança anteriormente arbitrada ao autuado RAFAEL DOS SANTOS COUTINHO para o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), aplicando-se a redução máxima permitida em lei, mediante o compromisso pessoal de comparecimento a todos os atos do processo, sujeitando-se ainda a não praticar novas infrações penais, comprometendo-se a não mudar de residência, ou se afastar da mesma por mais de 8 (oito) dias, sem comunicar ao Juízo o novo endereço ou o lugar onde poderá ser encontrado, bem como, ratifico e mantenho as medidas cautelares anteriormente aplicadas, quais sejam: a) proibição de ingerir bebidas alcoólicas e de frequentar bares, casas noturnas e similares; b) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, tudo sob pena de revogação do benefício ora concedido. (com grifos no original)Analisando detidamente o presente feito, tem-se que o pedido formulado pela Defesa não comporta acolhimento, uma vez que o apenado não esteve sob uso de monitoramento eletrônico durante o período de medida cautelar.Desta feita, não havendo fiscalização direta do apenado durante a ação penal, a hipótese não pode ser abrangida pela detração penal.3. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de detração penal em favor do sentenciado.”.
Como cediço, a detração penal, prevista no art. 42 do Código Penal, consubstancia mecanismo de natureza eminentemente jurisdicional destinado a assegurar a correspondência entre a pena efetivamente imposta e o tempo de restrição da liberdade já suportado pelo apenado no curso da persecução penal. In verbis:
“Art. 42 - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior.”
Referido instituto, vale ressaltar, tem por escopo evitar o indevido acréscimo punitivo, mediante o cômputo, na pena definitiva, do período em que o réu permaneceu submetido à prisão cautelar ou a medidas restritivas de liberdade de idêntica ou equivalente gravidade, em prestígio aos postulados da proporcionalidade e da vedação ao bis in idem. A finalidade subjacente, portanto, é impedir que o Estado, no exercício do ius puniendi, desconsidere restrição prévia já efetivamente experimentada pelo indivíduo, sob pena de vulnerar a justa medida da sanção penal.Nessa linha de intelecção, a detração penal não se qualifica como benesse graciosa, mas como verdadeira garantia legal do condenado, cuja incidência se dá de forma objetiva, desde que verificada a correspondência entre o período de privação antecipada da liberdade e a pena privativa ou restritiva definitivamente aplicada. Em suma, o instituto da detração penal projeta-se como instrumento de justiça material, voltado à recomposição do equilíbrio entre a sanção estatal e a efetiva restrição de direitos já vivenciada pelo condenado, devendo ser aplicado com rigor técnico e observância aos limites normativos que o disciplinam.Nessa toda, encontra-se incontroverso nos autos que o agravante cumpriu medida cautelar diversa da prisão consistente em recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, ainda que não se tenha imposto o uso de tornozeleira eletrônica.O ponto a ser solvido é, então, unicamente de direito.E, nesse ponto, a decisão recorrida distanciou-se do entendimento repetitivo firmado sob n.º 1155 do c. STJ:
“1) O período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis do acusado, deve ser reconhecido como período a ser detraído da pena privativa de liberdade e da medida de segurança, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem.2) O monitoramento eletrônico associado, atribuição do Estado, não é condição indeclinável para a detração dos períodos de submissão a essas medidas cautelares, não se justificando distinção de tratamento ao investigado ao qual não é determinado e disponibilizado o aparelhamento.3) As horas de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga devem ser convertidas em dias para contagem da detração da pena. Se no cômputo total remanescer período menor que vinte e quatro horas, essa fração de dia deverá ser desprezada.”
Reiterado na Corte Superior:
“DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INTEGRATIVOS. DETRAÇÃO PENAL EM RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO DISPENSÁVEL. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.(...)III. RAZÕES DE DECIDIR(...)9. Contradição sanável quanto à detração: embora a fundamentação tenha adotado o Tema Repetitivo n. 1155/STJ (REsp 1.977.135/SC) e o REsp 2.158.159/SP, que assentam a detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga independentemente de monitoramento eletrônico, o dispositivo mencionou "com monitoramento eletrônico", gerando aparente restrição. A contradição interna é passível de integração, sem efeitos infringentes, para esclarecer que o direito à detração alcança a integralidade do período em que efetivamente cumprida a medida cautelar restritiva da liberdade, com ou sem monitoramento, cabendo ao juízo da execução apurar os marcos temporais e a equivalência com a pena imposta.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, para integrar o acórdão no ponto relativo à extensão da detração penal, esclarecendo que abrange o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, com ou sem monitoramento eletrônico, observado o Tema Repetitivo n. 1155/STJ na execução.Tese de julgamento:(...)5. A detração penal alcança o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, com ou sem monitoramento eletrônico, cabendo ao juízo da execução apurar os marcos e a equivalência com a pena imposta, nos termos do Tema Repetitivo n. 1155, STJ.
(EDcl no AgRg no AREsp n. 3.083.812/AM, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 5/5/2026, DJEN de 12/5/2026.)
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO DE PERÍODO DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA. POSSIBILIDADE. TEMA N. 1.155/STJ. TESE DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.1. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp n. 2.090.454/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte orientação (Tema n. 1.155): "O período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis do acusado, deve ser reconhecido como período a ser detraído da pena privativa de liberdade e da medida de segurança, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem."2. O Superior Tribunal de Justiça não analisa suposta violação de dispositivos constitucionais, mesmo para prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.”.3. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.(AgRg no REsp n. 2.238.757/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 25/2/2026, DJEN de 3/3/2026.)
O qual é seguido nesta Câmara Revisora:
“AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA. PEDIDO DE DETRAÇÃO PENAL DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 05/09/2022 E 17/12/2022. ALEGAÇÃO DE SUBMISSÃO A MEDIDA CAUTELAR DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA. TEMA 1.155 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE QUE AUTORIZA A DETRAÇÃO DE PERÍODO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR, AINDA QUE SEM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. (...)”..(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0100977-71.2026.8.16.0000 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO -
J. 08.08.2026)
“AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DETRAÇÃO DA PENA RELATIVO AO PERÍODO EM QUE O AGRAVANTE CUMPRIU MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA À PRISÃO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE RESTRIÇÃO DE LIBERDADE, HAJA VISTA A IMPOSIÇÃO DO RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA. ACOLHIMENTO. PERÍODO QUE DEVE SER CONSIDERADO COMO PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA. TEMA 1155 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO PROVIDO.”(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 4000120-86.2026.8.16.0019 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO -
J. 08.04.2026)
“EXECUÇÃO PENAL – DETRAÇÃO – CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO E AOS FINAIS DE SEMANA – COMPROMETIMENTO DO STATUS LIBERTATIS DO RÉU – POSSIBILIDADE DE DESCONTO NA PENA – TEMA REPETITIVO Nº 1.155/STJ – DESCONSIDERAÇÃO, CONTUDO, DO PERÍODO DE DESCUMPRIMENTO DA CAUTELAR – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.”(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 4001383-08.2025.8.16.0014 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR TELMO CHEREM -
J. 05.11.2025)
Nesse sentido, inclusive, consigno o assentimento da Procuradoria Geral de Justiça:
“Ante o exposto, o pronunciamento define-se pelo conhecimento do agravo em execução penal e, no mérito, pelo provimento do recurso, a fim de viabilizar a detração da pena do reeducando, aqui recorrente, quanto ao período em que cumpriu medida cautelar diversa da prisão consistente em recolhimento domiciliar noturno e em períodos de descanso, ainda que sem monitoração eletrônica, em atenção à jurisprudência vinculante do e. Superior Tribunal de Justiça, prevista na Tese que fixou o entendimento da controvérsia prevista no Tema 1155, resultante do julgamento do Recurso Especial 1.977.135/SC, em 23/11/2022.”.
Dessa forma, sem maiores prolegômenos, entendo pelo conhecimento e provimento do agravo interposto para determinar seja considerado na detração pena o período em que o apenado permaneceu cumprimento medida cautelar diversa da prisão consistente no recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga, mesmo sem uso de monitoração eletrônica (tornozeleira).
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do presente recurso, nos termos da fundamentação ensamblada.É como voto.