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Processo:
0109499-87.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Laurindo de Souza Netto
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Marechal Cândido Rondon
Data do Julgamento: Mon Sep 28 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 28 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa. Direito processual civil. Agravo interno. Decisão monocrática proferida em tutela antecipada antecedente. pedido de suspensão dos autos constritivos da execução nº 0007000- 58.2018.8.16.0112 até julgamento da apelação cível nº interposta na ação nº 0005859-96.2021.8.16.0112. decisão monocrática indeferindo o pleito. Recurso conhecido e não provido.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de suspensão dos atos expropriatórios na execução nº 0007000-58.2018.8.16.0112 até o julgamento definitivo da apelação interposta nos autos nº 0005859-96.2021.8.16.0112.II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em verificar se o agravo interno apresenta impugnação específica apta a infirmar os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu o pedido de suspensão.III. Razões de decidir3. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência exige a demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos não preenchidos no caso concreto.4. O agravante não demonstrou a probabilidade de sucesso da alegação de capitalização diária, nem o perigo concreto de dano em se aguardar o julgamento da apelação cível. 5. As particularidades do caso vedam a concessão do efeito suspensivo nos moldes pleiteados pela parte agravante.6. Configura-se, assim, mera reiteração de argumentos anteriormente afastados, sem demonstração concreta de equívoco na decisão agravada, o que impõe sua manutenção.IV. Dispositivo e tese7. Agravo interno conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 932, III e 1.021.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0104145-52.2024.8.16.0000, Rel.: Desembargador José Laurindo de Souza Netto, j. 04.03.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0144736-22.2025.8.16.0000, Relª.: Substituta Vania Maria da Silva Kramer, j. 01.06.2026. TJPR, 16ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0007903-60.2026.8.16.0000, Rel.: Substituta Vania Maria da Silva Kramer, j. 26.08.2026.