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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo interno interposto contra a decisão monocrática de mov. 9.1-TJ, proferida nos autos de Tutela Antecipada Antecedente nº 0077379-88.2026.8.16.0000, no qual foi indeferido a tutela antecipada em caráter antecedente, nos seguintes termos:“De início cumpre destacar que o pedido de tutela recursal merece ser conhecido, nos termos do parágrafo único do art. 299 e art. 932, II, do Código de Processo Civil.(...)O requerente busca a tutela recursal, em petição avulsa, em razão da pendência de apelação interposta contra a sentença proferida nos autos nº 0005859- 96.2021.8.16.0112, ainda não remetida a esta Corte. Salienta a possibilidade de suspensão dos atos expropriatórios deferidos na execução nº 0007000- 58.2018.8.16.0112, com base nos arts. 300 e 1.019, I, do CPC, conforme trecho abaixo:(...)Assim, a mera cobrança de juros remuneratórios superiores à média de mercado não conduz ao imediato reconhecimento da abusividade. Desse modo, não se constata indícios para o acolhimento da tese de abusividade da capitalização de juros e dos juros remuneratórios. Oportuno mencionar que em 25/09/2024 a parte interessada, nos autos de execução, pleiteou a concessão de tutela de evidência (art. 311 do CPC), com objetivo de suspender a execução até o julgamento da ação de origem, o qual foi indeferido pelo juízo (mov. 434 – autos de execução).(...)Tais informações só reforçam a ausência de probabilidade do direito pleiteado. No tocante a penhora das cotas sociais, necessário pontuar que ela foi deferida em 24/03/2021 (mov. 134 – autos de execução nº 0007000-58.2018.8.16.0112), e mantida recentemente em 16/04/2026 (mov. 494). Oportunidade na qual o juízo reiterou a intimação da empresa, sobre o teor da decisão, que deferiu o prazo de 3 (três) meses para apresentação de balanço e comprovação da oferta das quotas. Logo, não demonstrado qualquer perigo concreto de dano em se aguardar o julgamento da apelação cível.(...)Por fim, a execução ajuizada em 2018 não se encontra garantia, e os embargos à execução opostos foram julgados improcedentes, sendo arquivados em 2022 (mov. 146 dos autos nº 0001252-11.2019.8.16.0112). 3. Decisão Ante todo o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE, conforme fundamentação supra.”Inconformada, a parte agravante interpõe o presente agravo interno, sustentando, em síntese, a necessidade de reforma da decisão agravada, haja vista a cobrança de capitalização diária, sem qualquer indicação da taxa diária efetivamente praticada em 196 operações de crédito, resultando num excesso de R$ 52.653,19.Salienta o entendimento sobre a matéria proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.826.463/SC e a necessidade de observância da teoria da gangorra, e por consequência a ponderação comparativa dos riscos.Ressalta que o prosseguimento do feito ensejará a realização de atos executivos à exemplo da penhora de cotas sociais, medida de elevada gravidade patrimonial, com potencial de avançar para alienação forçada em hasta pública.Argumenta que os laudos técnicos acostados aos autos demonstram a existência de excesso de execução que poderá vir a ser compensado com o crédito executado, cenário que possibilita o deferimento do pedido de concessão da tutela recursal para suspensão dos atos executivos em curso na execução nº 0007000-58.2018.8.16.0112, até o julgamento definitivo da apelação.Ao final, requer o provimento do agravo interno para que seja reformada a decisão monocrática, com a suspensão dos atos executivos em curso nos autos nº 0007000-58.2018.8.16.0112 - especialmente a penhora de cotas sociais, até o julgamento definitivo da apelação interposta nos autos nº 0005859-96.2021.8.16.0112 (mov. 1.1 - TJ).Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões, sustentando, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso, por afronta ao princípio da dialeticidade. No mérito pugna pela manutenção da decisão agravada, haja vista a ausência dos requisitos do art. 300 do CPC (mov. 12.1-TJ).É o breve relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Ao contrário do defendido pelo agravado o recurso impugna a decisão agravada, o que possibilita o seu conhecimento, por isso afasto a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade.Nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator, por decisão monocrática, não conhecer de recurso manifestamente inadmissível.Contra tal pronunciamento, prevê o ordenamento jurídico a interposição de agravo interno, nos termos do art. 1.021 do mesmo diploma legal, a fim de submeter a irresignação ao órgão colegiado competente.Ainda, dispõe o art. 1.021, §1º, do Código de Processo Civil, que o agravante deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade, não se admitindo a mera reiteração de argumentos já deduzidos, desacompanhados da demonstração efetiva do desacerto do pronunciamento impugnado.No caso em análise, a despeito do inconformismo manifestado, verifica-se que as razões do agravo interno não são aptas a infirmar os fundamentos adotados na decisão monocrática.Conforme consignado no decisum agravado, o pedido de suspensão dos atos constritivos da execução nº 0007000-58.2018.8.16.0112 até o julgamento da apelação cível interposta na ação nº 0005859-96.2021.8.16.0112 não merece acolhimento.Consoante destacado na decisão monocrática, a parte agravante não soube comprovar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil.No caso concreto, a execução nº 0007000-58.2018.8.16.0112 se funda nas Cédulas de Crédito Bancário n. B61630112-8, Cédulas de Crédito Bancário n. B71630703-9 e Cédulas de Crédito Bancário n. B71632916-4 (mov. 1.1).Na ação nº 0005859-96.2021.8.16.0112 foi proferida sentença afastando a tese de abusividade das taxas de juros e da capitalização de juros, bem como houve reconhecimento da expressa pactuação capitalização mensal nas três cédulas (mov. 127.1).Da sentença extrai-se:“Passo agora à análise das Cédulas de Crédito Bancário, no que se refere à alegação de que houve cobrança de juros remuneratórios acima da média de mercado.(...) Assim, comparando a taxa prevista com a média de mercado para operações da mesma espécie (série 20723), verifica-se que inexiste abusividade, pois, em nenhuma das Cédulas de Crédito Bancário, a taxa de juros aplicada é maior que o dobro da prevista pelo Banco Central. 2.2. DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS(...)No caso em tela, a capitalização mensal dos juros praticada pela instituição financeira acha-se evidenciada, como supra explanado, caracterizando sua expressa previsão. Portanto, não há qualquer ilegalidade a ser declarada nesse tocante.”O agravante defende a abusividade da capitalização de juros diária e dos juros remuneratórios, mas não demonstra indícios mínimos da probabilidade de sucesso das suas teses.A parte interessada se vale de laudo técnico unilateral acostado no mov. 109 da ação nº 0005859-96.2021.8.16.0112, que examinou outros documentos, sem demonstrar a sua relação com as cédulas de crédito executadas.Da peça de mov. 109.1 retira-se:“II.1. Da aplicação da taxa de juros e afastamento da capitalização diáriaCom base na análise das fichas gráficas e respectivos borderôs, a instituição financeira aplicou capitalização diária de juros sem previsão contratual, o que viola a Súmula 539 do STJ e os princípios contratuais da boa-fé e da transparência. Nessas condições, deve ser realizado a aplicação da taxa de juros pactuada, com o expurgo da capitalização diária, ou seja, com base em juros simples e restituição do valor cobrado indevidamente:” A sentença de improcedência afasta os indícios de probabilidade de sucesso da tese de excesso de execução, com base no laudo técnico.Destaco que o juízo examinou as cédulas de crédito bancário e reconheceu a expressa previsão contratual da capitalização de juros mensal, conforme súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça.Logo, mostra-se inviável reconhecer a presença da probabilidade do direito alegado.Necessário pontuar que em 25/09/2024 a parte interessada, nos autos de execução, pleiteou a concessão de tutela de evidência (art. 311 do CPC), com objetivo de suspender a execução até o julgamento da ação de origem, o qual foi indeferido pelo juízo (mov. 434 – autos de execução).Saliento que a decisão foi mantida por este Colegiado, no julgamento Agravo de Instrumento nº 0104145- 52.2024.8.16.0000, eis a ementa:“Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Tutela de evidência. Indeferimento. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de evidência pleiteada em execução de título extrajudicial.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de evidência requerida, a fim de suspender a execução até o julgamento final da ação anulatória. III. Razões de decidir3. Nos termos do art. 311 do Código de Processo Civil, a tutela de evidência será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte, entre outras hipóteses.4. No caso, embora o laudo técnico apresentado pelos agravantes demonstre um excesso de cobrança, trata-se de parecer produzido unilateralmente, suscetível ao contraditório pela parte contrária e à análise do juízo em sede de cognição exauriente.5. Além disso, a cooperativa ré apresentou documentos que ainda não foram analisados pelo juízo de origem, o que torna prematura a aplicação das Súmulas 530 e 539 do STJ, especialmente antes de encerrada a instrução probatória.6. Ausente, neste momento, a efetiva probabilidade do direito dos agravantes. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 311.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 530 e 539. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0104145- 52.2024.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 04.03.2025)” – sem grifo no originalAdemais, o juízo da ação de origem em 10/01/2022 proferiu o mesmo entendimento quando reconheceu a conexão (mov. 17.1 – autos de origem), conforme trecho abaixo: “Todavia, imperioso salientar que o ajuizamento da ação anulatória e o reconhecimento da conexão não tem o condão de suspender as execuções.”Tais informações só reforçam a ausência de probabilidade do direito pleiteado.O perigo de dano envereda pelo mesmo caminho, tendo em vista a ausência de demonstração efetiva de dano.Em relação a penhora das cotas sociais, necessário pontuar que ela foi deferida em 24/03/2021 (mov. 134 – autos de execução nº 0007000-58.2018.8.16.0112), e mantida recentemente em 16/04/2026 (mov. 494).Oportunidade na qual o juízo reiterou a intimação da empresa, sobre o teor da decisão, que deferiu o prazo de 3 (três) meses para apresentação de balanço e comprovação da oferta das quotas.E a parte interessada não soube demonstrar a existência de nenhum pronunciamento posterior pelo juízo alterando o cenário delineado acima.Por fim, a execução ajuizada em 2018 não se encontra garantia, e os embargos à execução opostos foram julgados improcedentes, sendo arquivados em 2022 (mov. 146 dos autos nº 0001252-11.2019.8.16.0112).Portanto, não demonstrado qualquer perigo concreto de dano em se aguardar o julgamento da apelação cível.Nesse sentido: “Direito Civil e Processual Civil. Agravos de instrumento. Crédito rural. Prorrogação de dívida. Tutela de urgência. Ausência dos requisitos. Provimento do recurso do banco e prejudicialidade do recurso dos autores.I. Caso em exame1. Agravos de instrumento interpostos contra decisão que, em ação declaratória de prorrogação compulsória de dívida rural, deferiu parcialmente tutela de urgência para suspender a exigibilidade de determinados contratos, impedir atos expropriatórios e determinar a exclusão do nome dos autores de cadastros restritivos de crédito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC — probabilidade do direito e perigo de dano — para a concessão de tutela de urgência destinada a suspender a exigibilidade das parcelas de crédito rural e determinar o alongamento das dívidas com base na Lei nº 9.138/95, na Súmula 298 do STJ e no Manual de Crédito Rural do Banco Central do Brasil.III. Razões de decidir3. A concessão de tutela provisória de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano, conforme art. 300 do CPC/2015.4. O direito ao alongamento de dívidas rurais, previsto no art. 5º da Lei nº 9.138/95 e na Súmula 298 do STJ, não é automático, dependendo da demonstração objetiva e documentada de frustração de safra, dificuldades de comercialização ou eventos que impeçam o pagamento, conforme requisitos do Manual de Crédito Rural (item 2.6.4).5. O laudo técnico apresentado pelos autores é unilateral, elaborado a pedido dos interessados e sem contraditório, o que compromete sua credibilidade e força probatória em sede de cognição sumária.6. O documento carece de comprovação empírica e específica dos alegados danos — não há registros fotográficos, dados meteorológicos locais, notas fiscais de produção ou elementos contábeis que demonstrem a efetiva redução da capacidade de pagamento.7. A ausência de demonstração concreta da frustração de safra e da capacidade futura de adimplemento impede o reconhecimento da probabilidade do direito, sendo necessária dilação probatória ampla para a verificação dos requisitos legais e regulamentares.8. Não comprovados os requisitos do art. 300 do CPC, a decisão que deve ser reformada, para afastar a antecipação da tutela. IV. Dispositivo e tese9. Recurso do banco provido. Recurso dos autores prejudicado.__________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; Lei nº 9.138/1995, art. 5º; Lei nº 4.829/1965; Manual de Crédito Rural (MCR), item 2.6.4.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 298. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0007903-60.2026.8.16.0000 - Corbélia - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 26.08.2026)” – Sem destaque no original.“Agravo de instrumento. Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento. Indeferimento do pedido de antecipação da tutela de urgência. Ausência dos requisitos previstos no art. 300 do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido.I. Caso em exame1.1 Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que deixou de antecipar a tutela de urgência pleiteada pela ora recorrente, voltada à limitação dos descontos mensais no percentual máximo de 35% da remuneração do autor.II. Questões em discussão2.1. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais que autorizam a concessão da tutela antecipada de urgência.III. Razões de decidir3.1. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência exige a demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos não preenchidos no caso concreto.3.2. A Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) estabelece procedimentos para renegociação de dívidas com o objetivo de preservar o mínimo existencial do consumidor, mas não autoriza imposição compulsória de condições aos credores ou suspensão automática das cobranças (arts. 4º, X, e 104-A do CDC).3.3. No caso dos autos, o agravante não demonstrou, de forma inequívoca, que a cobrança das dívidas inviabilizam sua subsistência ou de sua família.3.4. A mera pretensão de renegociação de dívidas lastreada na Lei do Superendividamento não é suficiente para suspender as cobranças do empréstimo realizado, dívidas de cartões e cheque especial ou compelir os credores a aceitarem o plano proposto pelo devedor (repactuação forçada), tampouco limitar a cobrança em 35% dos rendimentos mensais do insurgente. 3.5. Na hipótese, não há discussão acerca da ilegalidade ou inexigibilidade das dívidas contraídas, visto que a parte reconhece as contratações, o que torna a obrigação hígida e exigível.IV. Dispositivo 4.1. Recurso não provido.____Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 300; Código de Defesa do Consumidor, arts. 4º, X, e 104-A (Lei nº 14.181/2021). (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0144736-22.2025.8.16.0000 - Marialva - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 01.06.2026)” – Sem destaque no originalConclusão:Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento e não provimento do agravo interno, com a manutenção integral da decisão monocrática agravada, nos termos da fundamentação.
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