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Processo:

1. RelatórioTrata-se de apelação cível interposta da sentença de mov. 74.1, proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO nº 0003921-55.2025.8.16.0038, que julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos:Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão articulada na inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar a nulidade do contrato de compra e venda juntado no mov. 1.7, celebrado entre ARACI DE LIMA MARTINS MACHADO e LOURACI DE SOUZA FREITAS, relativamente aos direitos possessórios sobre o imóvel descrito na petição inicial; b) declarar, por consequência lógica, a nulidade dos negócios jurídicos subsequentes derivados do contrato originário declarado nulo, inclusive a cessão posterior realizada em favor de VALTAIR JOSÉ DA SILVA; c) determinar o retorno das partes ao status quo ante, observadas as repercussões patrimoniais e possessórias decorrentes da presente sentença em fase de cumprimento; d) reconhecer a inexistência de eficácia jurídica dos contratos discutidos perante o espólio de ALTAIR JOSÉ MACHADO e em relação aos direitos hereditários da autora. Condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais. Ainda, e tendo em vista os elementos norteadores contidos no art. 85, §2º e §8º, do Código de Processo Civil, arbitro honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, após sopesados o grau de zelo profissional, trabalho desenvolvido, local de sua realização, natureza da demanda, entre outros, atualizado pela média do INPC/IGP-DI a contar do ajuizamento, sendo os requeridos solidariamente responsáveis pelo pagamento.Defiro aos requeridos os benefícios da gratuidade da justiça. Assim, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais pelo prazo de 05 (cinco) anos, extinguindo-se as obrigações caso não demonstrada, nesse período, a cessação da situação de insuficiência de recursos.
Inconformados, nas razões recursais (mov. 77.1/origem), os réus sustentaram, em síntese, que:a) a sentença deve ser anulada por cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, apesar da expressa e fundamentada solicitação de produção de prova testemunhal, conforme art. 355, I, do CPC;b) há nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada quanto ao indeferimento implícito da prova testemunhal requerida, configurando negativa de prestação jurisdicional, em desrespeito ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, e ao art. 489, § 1º, do CPC;c) a sentença incorreu em omissão ao não apreciar concretamente a preliminar de ilegitimidade passiva de Geicimar Eduardo Machado Camargo, que não integrou a relação jurídica substancial, tendo apenas assinado a rogo, nos termos do art. 485, VI, do CPC, motivo pelo qual requer sua exclusão do polo passivo e extinção do processo em relação a ele, sem resolução do mérito;d) no mérito, a sentença deve ser integralmente reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais, pois a alegada data constante do contrato (6/11/2014) é mero erro material, não anulando o negócio jurídico, conforme demonstrado pela cadeia documental e datas reais de aquisição e falecimento;e) a nulidade integral do negócio não é medida adequada, pois Araci de Lima Martins Machado era meeira e possuía posição jurídica própria, e eventual ineficácia deveria restringir-se à parcela hereditária da apelada, preservando-se a validade parcial do negócio quanto à meação e aos direitos dos demais adquirentes, em especial os terceiros de boa-fé, conforme princípios da boa-fé objetiva, segurança jurídica e função social da posse;f) eventual direito da apelada seria de natureza indenizatória ou restrito à sua quota-parte, não justificando nulidade total, pois não há comprovação de má-fé, fraude ou retenção indevida de valores pelos adquirentes;g) a boa-fé dos adquirentes não foi adequadamente valorada na sentença, sendo relevante para afastar má-fé, legitimar a posse, preservar efeitos possessórios e garantir eventual indenização prévia, especialmente considerando a situação distinta dos adquirentes Louraci e Valtair, este último terceiro de boa-fé que adquiriu posteriormente em 2022;h) a posse pública, contínua e consolidada não poderia ser desconstituída sem instrução adequada e prévia indenização, devendo a sentença assegurar a manutenção da posse de Valtair até a quitação integral, apuração dos valores pagos, indenização por benfeitorias e vedação ao enriquecimento sem causa, sob pena de insegurança jurídica;i) a sentença extrapolou os limites do pedido ao declarar nula toda a cadeia negocial subsequente, inclusive a cessão realizada em favor de Valtair José da Silva, negócio autônomo, com partes e efeitos próprios, sem pedido específico, violando os arts. 322, § 2º, e 489 do CPC, motivo pelo qual requer a exclusão da nulidade da cessão posterior ou, subsidiariamente, a preservação dos efeitos possessórios em favor de Valtair com indenização integral em caso de desconstituição;j) inexiste fundamento para responsabilização solidária dos réus, especialmente quanto a Geicimar, que não participou economicamente do negócio, sendo inadequada a condenação conjunta às verbas sucumbenciais, carecendo de individualização e fundamentação específica; k) subsidiariamente, o reconhecimento de validade parcial ou ineficácia relativa do negócio, limitando eventual nulidade ao quinhão hereditário da apelada, preservando a validade quanto à meação de Araci e aos direitos dos demais adquirentes, com resolução indenizatória interna; el) por fim, requer a inversão dos ônus sucumbenciais, com condenação da apelada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, ou subsidiariamente, redistribuição proporcional da sucumbência.Requereram, ao final, o provimento do recurso para: i) anular a sentença por cerceamento de defesa e ausência de fundamentação adequada, determinando retorno dos autos à origem para regular instrução com produção da prova testemunhal requerida; ii) reconhecer a ilegitimidade passiva de Geicimar Eduardo Machado Camargo, extinguindo o processo em relação a ele, sem resolução do mérito, ou, subsidiariamente, julgar improcedentes os pedidos em seu desfavor e afastar sua responsabilidade sucumbencial; iii) no mérito, reformar integralmente a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a validade dos negócios jurídicos e a boa-fé dos apelantes; iv) subsidiariamente, reconhecer a validade parcial ou ineficácia relativa do negócio limitado ao quinhão hereditário da apelada, preservando a cadeia possessória e os direitos dos terceiros de boa-fé; v) afastar a nulidade da cessão posterior realizada em favor de Valtair José da Silva, preservando seus efeitos ou, em caso de desconstituição, assegurar sua manutenção na posse até indenização integral; vi) assegurar a manutenção da posse dos adquirentes até a devida indenização de valores pagos, benfeitorias, perdas e danos, vedando qualquer alteração possessória antes da liquidação e pagamento; e vii)
afastar a condenação solidária dos réus ao pagamento das verbas sucumbenciais, especialmente de Geicimar.Contrarrazões no mov. 82.1/origem. É o relatório.

2. FundamentaçãoDa admissibilidadeAtendidos os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos conheço do recurso interposto.
Das preliminaresDa alegação de cerceamento de defesaOs apelantes sustentaram a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que o julgamento antecipado impediu a produção da prova testemunhal requerida, destinada a demonstrar a data real da contratação, a manifestação de vontade da viúva-meeira, a regularidade da assinatura a rogo e a boa-fé dos adquirentes. Aduziram, também, ausência de fundamentação quanto ao indeferimento implícito da dilação probatória.A preliminar, contudo, não comporta acolhimento.Nos termos dos arts. 355, I, e 370 do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado é admissível quando os elementos documentais forem suficientes à solução da controvérsia, cabendo ao julgador indeferir as diligências inúteis ou desnecessárias.No caso, os fatos essenciais ao julgamento encontram-se documentalmente demonstrados ou são admitidos pelas próprias partes: o falecimento de Altair José Machado ocorreu antes da negociação; a viúva meeira participou do instrumento mediante aposição de impressão digital e assinatura a rogo; a autora não subscreveu o contrato; e o instrumento teve por objeto a transferência integral dos direitos possessórios sobre terreno determinado. A controvérsia, portanto, não diz respeito aos fatos ou à própria dinâmica do negócio controvertido, mas à consequência jurídica decorrente da alienação realizada sem a participação de uma das herdeiras (no caso, a autora). Nessa medida, a produção probatória pretendida resta desnecessária para determinar o alcance jurídico da alienação. Ainda que fossem integralmente acolhidas as alegações defensivas quanto ao comparecimento da viúva, ao pagamento do preço, à boa-fé dos adquirentes e à existência de erro material na data inserida no corpo do instrumento, permanece incontroversa a falta de participação da autora.O reconhecimento da firma de Geicimar Eduardo Machado Camargo, ademais, comprova a autoria da assinatura por ele lançada, mas não constitui, isoladamente, certificação notarial de todas as circunstâncias em que teria sido exteriorizada a vontade da pessoa que solicitou a assinatura a rogo. Essa distinção, porém, não impede o julgamento, porque a pretensão pode ser solucionada sem declarar inexistente a manifestação de vontade da viúva-meeira.Rejeito, do exposto, a preliminar suscitada.
Da ilegitimidade passiva de Geicimar Eduardo Machado CamargoO apelante Geicimar Eduardo Machado Camargo sustentou não possuir legitimidade para integrar o polo passivo, pois não figurou como vendedor ou comprador, não recebeu o preço e não adquiriu ou transferiu direitos sobre o imóvel, tendo apenas assinado o instrumento a rogo da avó, Araci de Lima Martins Machado. A pretensão de nulidade do contrato volta-se contra o negócio celebrado entre a alienante e o adquirente, bem como contra a transferência posterior efetuada em favor de Valtair José da Silva. Todavia, com relação ao signatário a rogo não se atribuiu a condição de alienante, adquirente, beneficiário do preço ou titular dos direitos possessórios litigiosos.A intervenção formal de Gecimar não o tornou parte do negócio.Não obstante, o reconhecimento formal da ilegitimidade resultaria em extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. O art. 488 do mesmo diploma estabelece que, sempre que possível, o mérito deve ser resolvido quando a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento terminativo:Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485.
No caso, a matéria encontra-se suficientemente esclarecida e permite pronunciamento definitivo mais favorável ao recorrente. Não existe fundamento jurídico para declarar a nulidade de negócio celebrado por terceiros em relação a quem apenas subscreveu o instrumento a rogo, sem ocupar posição contratual própria e sem adquirir proveito patrimonial.Por conseguinte, em aplicação da primazia da resolução do mérito, supero a preliminar de ilegitimidade passiva e julgo improcedentes os pedidos formulados contra Geicimar Eduardo Machado Camargo, afastando, em relação a ele, a declaração de nulidade, a restituição patrimonial e qualquer responsabilidade decorrente do negócio jurídico controvertido.
Do méritoCinge-se a controvérsia recursal a definir se a alienação dos direitos possessórios sobre o imóvel objeto da demanda, realizada sem a participação da autora após a abertura da sucessão, impõe a nulidade integral do negócio jurídico e dos atos subsequentes ou apenas a ineficácia da avença em relação ao quinhão hereditário da herdeira preterida. i) De início, com relação à data de celebração do contrato de compra e venda celebrado pela viúva meeira e parte dos herdeiros, verifico que o instrumento indicou a data de 6/11/2014. Vejamos (mov. 1.7/origem):
Os apelantes sustentaram, contudo, que a alienação ocorreu em 17/10/2016, data em que houve o reconhecimento das firmas, tratando-se a data anterior de erro material. Afirmaram, ainda, que os direitos possessórios haviam sido adquiridos por Altair José Machado e Araci de Lima Martins Machado apenas em 16/3/2015, o que tornaria cronologicamente impossível a alienação em 2014.A tese deve ser acolhida.A sequência documental torna incompatível a data de 6/11/2014 com a própria cadeia negocial invocada pelas partes, pois os alienantes ainda não teriam adquirido os direitos possessórios sobre o imóvel. Em contrapartida, o reconhecimento das assinaturas em 17/10/2016 constitui elemento externo e objetivo compatível com a aquisição anterior do bem e com o falecimento de Altair José Machado, ocorrido em 3/6/2016 (mov. 1.9/origem).Embora o reconhecimento de firma não ateste as circunstâncias materiais da assinatura a rogo, constitui elemento probatório relevante quanto à existência das assinaturas reconhecidas naquela oportunidade. Diante da incompatibilidade lógica da data lançada no corpo do instrumento, deve prevalecer, para o enquadramento jurídico da controvérsia, a data de 17/10/2016, reputando-se, de fato, a indicação de 6/11/2014 como erro material.Afasto, nessa medida, a tese de nulidade por ausência de outorga conjugal de Altair José Machado, pois o negócio foi realizado depois de seu falecimento.Logo, a questão diz respeito à possibilidade de alienação dos direitos possessórios depois da abertura da sucessão.
ii) Quanto ao objeto, o instrumento foi formalizado como contrato de compra e venda do terreno, e não como cessão de direitos hereditários. O objeto declarado consiste na transferência da posse integral de imóvel determinado, e não de uma quota ideal sobre a universalidade da herança.Aberta a sucessão, a herança transmite-se imediatamente aos herdeiros legítimos e testamentários, conforme o princípio da saisine, previsto no art. 1.784 do Código Civil. Até a partilha, a herança constitui um todo unitário, sendo indivisível o direito dos coerdeiros quanto à propriedade e à posse do acervo, nos termos do art. 1.791 do mesmo diploma.A legislação, porém, estabelece consequência específica para a disposição de bem hereditário singular. Nos termos do art. 1.793, § 2º, do Código Civil, é ineficaz a cessão, pelo coerdeiro, de direito hereditário sobre bem considerado singularmente. O § 3º igualmente prevê a ineficácia da disposição de bem componente do acervo hereditário, pendente a indivisibilidade, sem autorização judicial:Art. 1.793. O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública.[...] § 2º É ineficaz a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente.§ 3º Ineficaz é a disposição, sem prévia autorização do juiz da sucessão, por qualquer herdeiro, de bem componente do acervo hereditário, pendente a indivisibilidade.
A opção legislativa pela categoria da ineficácia, e não necessariamente da nulidade absoluta de toda a avença, é relevante. O vício não está vinculado à ilicitude do objeto, à incapacidade dos agentes ou à inexistência absoluta de manifestação de vontade, mas decorre da impossibilidade de determinados participantes disporem, em relação a terceiros, de direitos pertencentes a coerdeiro que não aderiu à negociação.Além disso, o art. 1.793, caput, reconhece a possibilidade de cessão dos direitos decorrentes da sucessão aberta, mediante escritura pública. Ainda, os arts. 1.794 e 1.795 asseguram aos coerdeiros preferência na aquisição da quota hereditária cedida a pessoa estranha. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça reconhece que o coerdeiro pode ceder os direitos que lhe assistem na sucessão aberta, preservado o direito de preferência dos demais sucessores:RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÕES. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. INVENTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 522 DO CPC/1973. CESSÃO ONEROSA DE QUOTA HEREDITÁRIA À TERCEIRO. DIREITO DE PREFERÊNCIA DOS COERDEIROS. ARTS. 1.794 E 1.795 DO CÓDIGO CIVIL. AQUISIÇÃO TANTO POR TANTO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE. INDICAÇÃO DE PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. É permitido ao herdeiro capaz ceder a terceiro, no todo ou em parte, os direitos que lhe assistem em sucessão aberta. 2. A alienação de direitos hereditários a pessoa estranha à sucessão exige, por força do que dispõem os arts. 1.794 e 1.795 do Código Civil, que o herdeiro cedente tenha oferecido aos coerdeiros sua quota parte, possibilitando a qualquer um deles o exercício do direito de preferência na aquisição, "tanto por tanto", ou seja, por valor idêntico e pelas mesmas condições de pagamento concedidas ao eventual terceiro estranho interessado na cessão. 3. À luz do que dispõe o art. 1.795 do Código Civil e em atenção ao princípio da boa-fé objetiva, o coerdeiro, a quem não se der conhecimento da cessão, poderá, depositado o preço, haver para si a quota cedida a estranho, se o requerer até 180 (cento e oitenta) dias após ter sido cientificado da transmissão. 4. No caso, apesar de o recorrente ter sido chamado a se manifestar a respeito de eventual interesse na aquisição da quota hereditária de seu irmão, não foi naquele ato cientificado a respeito do preço e das condições de pagamento que foram avençadas entre este e terceiro estranho à sucessão, situação que revela a deficiência de sua notificação por obstar o exercício do direito de preferência do coerdeiro na aquisição, tanto por tanto, do objeto da cessão. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.620.705/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 30/11/2017).
Portanto, a indivisibilidade da herança significa que nenhum sucessor pode, isoladamente, atribuir a terceiro direito exclusivo sobre bem determinado do acervo. Não significa, contudo, que as posições patrimoniais dos demais titulares que aderiram voluntariamente ao negócio devam ser desconstituídas em benefício de quem não as titulariza.In casu, a sentença declarou a nulidade integral do contrato originário e, por consequência, de toda a cadeia negocial posterior, determinando o retorno das partes ao status quo ante e a ineficácia dos contratos perante o espólio e os direitos hereditários da autora.Todavia, a alienação não foi praticada por pessoa inteiramente estranha ao patrimônio. Ao contrário, participaram da negociação a viúva-meeira e outros integrantes da sucessão, enquanto a autora sustenta ter sido a única herdeira preterida.Não se questiona que a alienante não poderia transferir, isoladamente, a integralidade dos direitos possessórios integrantes do acervo hereditário. Essa premissa, todavia, não autoriza concluir que a falta de participação de uma herdeira deva desconstituir também a meação da viúva e as posições patrimoniais dos demais sucessores que aderiram ao negócio.A autora possui legitimidade para defender a parcela hereditária de sua titularidade, mas não para pleitear, em nome próprio, direitos alheios, consoante o art. 18 do CPC. A decretação da nulidade integral ocasionaria o retorno de todo o bem ao acervo sucessório, beneficiando também os sucessores que anuíram à alienação, receberam eventualmente parte do preço e não questionaram o negócio.A solução adotada na origem também imporia o desfazimento integral da cadeia contratual e a restituição recíproca de todas as prestações, embora o vício identificado diga respeito à falta de anuência de uma única herdeira. A providência ultrapassa a extensão subjetiva da lesão demonstrada.Nos termos do art. 184 do Código Civil, “respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta for separável; a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal”. A norma expressa o princípio da conservação dos negócios jurídicos e recomenda restringir a invalidação à parcela comprometida, preservando os efeitos que possam subsistir autonomamente.Nesse contexto, a consequência juridicamente adequada não é a nulidade absoluta da totalidade da avença, mas a ineficácia relativa da alienação em relação à autora, limitada ao respectivo quinhão hereditário.
iii)
Com relação à boa-fé dos adquirentes, convém salientar que esta não tem aptidão a convalidar negócio absolutamente nulo. A providência ora determinada, entretanto, preservada a alienação na extensão dos direitos pertencentes às pessoas que participaram da avença e a considera ineficaz, apenas, quanto à parcela da autora.A boa-fé assume relevância para afastar a imputação automática de fraude, delimitar os efeitos obrigacionais entre os contratantes e impedir que o reconhecimento da ineficácia relativa produza desconstituição patrimonial superior à necessária.A ausência de anuência da autora não pode ser suprida pela boa-fé dos adquirentes. Por outro lado, a boa-fé também não autoriza que a autora receba proteção superior ao quinhão de sua titularidade nem que sejam desfeitas posições patrimoniais pertencentes aos titulares que participaram da negociação.A solução preserva, portanto, o direito sucessório da autora sem conferir validade à disposição de sua quota por terceiros e sem desconstituir integralmente os efeitos obrigacionais estabelecidos entre os demais participantes.Na hipótese, a definição do quinhão da autora deverá observar o regime de bens, a composição integral do acervo, a identificação de todos os sucessores e as deliberações proferidas no inventário. Não se mostra adequado fixar, nesta demanda, percentual definitivo sem a apuração sucessória correspondente.Por consequência, deve ser afastada a determinação de retorno integral do imóvel ao espólio e de recomposição completa do status quo ante. A proteção jurisdicional limita-se à declaração de inoponibilidade do negócio quanto ao quinhão da autora, sem prejuízo das medidas necessárias à preservação ou à satisfação econômica dessa parcela no processo sucessório ou na fase adequada.
Por fim, considerando a sucumbência recíproca, porém não equivalente, porquanto a autora obteve o reconhecimento da ineficácia da alienação em relação ao seu quinhão hereditário, enquanto os apelantes lograram afastar a nulidade integral do negócio jurídico e a condenação imposta a Geicimar Eduardo Machado Camargo, redistribuem-se os ônus sucumbenciais na proporção de 70% aos corréus remanescentes e 30% à autora, observada a suspensão da exigibilidade em favor dos beneficiários da gratuidade da justiça.
Do exposto, VOTO no sentido de conhecer e dar provimento ao presente recurso, para:a) julgar improcedente o pedido inicial com relação ao réu Geicimar Eduardo Machado Camargo;b) declarar a ineficácia da alienação somente em relação ao quinhão hereditário da autora, preservando-se os efeitos do negócio quanto à meação da viúva e às parcelas dos sucessores que anuíram à negociação, conforme apuração no inventário; ec) redistribuir os ônus sucumbenciais de acordo com o resultado do julgamento.