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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DA DEFESA E DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO AO MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. PEDIDO DO SENTENCIADO PARA ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. VIABILIDADE. AUMENTO DESPROPORCIONAL OPERADO EM SENTENÇA FRENTE À VALORAÇÃO NEGATIVA DE APENAS DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADAS PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVAMENTE VALORADA QUE É AMPLAMENTE RECOMENDADA E ACEITA PELA JURISPRUDÊNCIA. PENA-BASE REFORMADA. SEGUNDA FASE. PEDIDO DE READEQUAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA QUANTO À ADOÇÃO DE FRAÇÃO MAIS GRAVOSA DO QUE A DE 1/6 (UM SEXTO) INDICADA PELA JURISPRUDÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERCEIRA FASE. PLEITO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06) RECONHECIDO NA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA OU INTEGRAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. QUANTIDADE DE DROGA, POR SI SÓ, INSUFICIENTE PARA AFASTAR A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE MODULAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA. REDUÇÃO FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO (1/6) QUE DEVE SER MANTIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA DEFINITIVA FIXADA EM 05 (CINCO) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E 520 (QUINHENTOS E VINTE) DIAS-MULTA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. QUANTUM DE PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. SENTENCIADO PRIMÁRIO E SEM OUTRAS ANOTAÇÕES CRIMINAIS. PROPORCIONALIDADE DO REGIME. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO CAMINHÃO E SEMIRREBOQUE APREENDIDOS. VEÍCULOS UTILIZADOS DIRETAMENTE NO TRANSPORTE DE ENTORPECENTES. DROGAS LOCALIZADAS SOB A CABINE E O MOTOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESCINDIBILIDADE DA HABITUALIDADE DELITIVA DO USO DO BEM PARA A PRÁTICA CRIMINOSA. APELAÇÃO CRIME INTERPOSTA PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELAÇÃO CRIME INTERPOSTA PELA DEFESA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, COM REDIMENSIONAMENTO DA PENA, PARA FIXÁ-LA EM 05 (CINCO) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA NO REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 520 (QUINHENTOS E VINTE) DIAS-MULTA.I. Caso em exame1. Apelação Crime interposta contra Sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o apelante pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, à pena de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa. A Defesa postula a revisão da dosimetria, com a redução da fração de exasperação da pena-base na primeira fase do cálculo dosimétrico, a aplicação da fração de 1/6 (um sexto) referente à atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria da pena e o reconhecimento da fração máxima relativa à causa de diminuição de pena referente ao tráfico privilegiado reconhecida em Sentença. Por fim, requer a restituição do caminhão-trator e semirreboque que foram apreendidos e, em Sentença, foi determinado seu perdimento. O representante do Ministério Público, por sua vez, pugna pelo afastamento da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado, alegando que restou demonstrada a dedicação habitual a atividades criminosas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se merece alteração a fração adotada em Sentença para a exasperação da pena-base; (ii) se deve ser aplicada a fração de 1/6 (um sexto) de redução em razão do reconhecimento da circunstância legal atenuante da confissão espontânea; (iii) se é possível o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06 e, em caso, afirmativo, (iv) se é possível sua aplicação em fração máxima; (v) se é possível a restituição de bens utilizados diretamente na prática do delito de tráfico de drogas.III. Razões de decidir3. A condenação pela prática do crime de tráfico de drogas deve ser mantida, porquanto a Defesa não formulou pedido de absolvição ou de desclassificação da conduta e a materialidade e a autoria delitivas estão comprovadas pela apreensão de 76 tabletes de cocaína, com peso total de 81,95 kg, ocultados em compartimento do caminhão utilizado para o transporte, bem como pela confissão judicial do apelante quanto ao transporte da substância e à remuneração que lhe fora prometida. 4. São idôneas as valorações negativas dos vetores relativos à culpabilidade e às circunstâncias do crime na primeira fase da dosimetria da pena, diante do modo de ocultação da droga em compartimento localizado sob a cabine e o motor do veículo e da natureza da substância apreendida. Contudo, a elevação da pena em 2 anos e 6 meses para cada circunstância judicial desfavorável, totalizando o acréscimo de 5 anos sobre a pena mínima, mostra-se desproporcional e desacompanhada de fundamentação concreta que justifique incremento superior aos parâmetros usualmente admitidos pela jurisprudência. 5. Diante da ausência de critério legal predeterminado para o aumento decorrente de cada circunstância judicial desfavorável, mostra-se adequada a adoção da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas, por assegurar racionalidade, proporcionalidade e previsibilidade à individualização da reprimenda. Preservadas as duas circunstâncias judiciais negativamente valoradas, a pena-base deve ser fixada em 7 anos e 6 meses de reclusão e 750 dias-multa. 6. Na segunda fase dosimétrica, reconhecida a atenuante da confissão espontânea, a redução da pena intermediária deve observar, em regra, a fração de 1/6, salvo fundamentação concreta que justifique percentual diverso. Ausente motivação específica para a adoção da fração redutora de 1/10 empregada na Sentença, a pena deve ser reduzida em 1/6, resultando na reprimenda intermediária de 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa.7. Na terceira fase do cálculo da pena, a causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado deve ser mantida, porque o sentenciado é primário, possui bons antecedentes e não foram produzidas provas suficientes de dedicação habitual a atividades criminosas ou de integração em organização criminosa. A colaboração eventual, esporádica ou momentânea no transporte da droga, embora consciente, não demonstra, por si só, envolvimento permanente com a atividade criminosa. 8. A expressiva quantidade de droga apreendida e a alegação de que o sentenciado desfrutaria da confiança de organização criminosa não bastam, isoladamente, para afastar a minorante. Também não se comprovou que o apelante tenha participado das alterações estruturais realizadas no veículo para a ocultação da droga, inexistindo outros elementos investigativos capazes de evidenciar dedicação criminosa habitual ou vínculo estável com organização criminosa. 9. A fração de redução do tráfico privilegiado deve ser mantida no patamar mínimo de 1/6. Embora as circunstâncias do caso não sejam suficientes para excluir a minorante, o sentenciado transportava expressiva quantidade de cocaína mediante prévio ajuste com terceiros inseridos na cadeia do tráfico, desempenhando função logística relevante e realizando deslocamento intermunicipal com potencial de disseminação da droga em diferentes localidades. Esses elementos revelam maior reprovabilidade concreta e justificam a modulação da redução em patamar menos benéfico, sem que isso implique reconhecimento de dedicação habitual a atividades criminosas.10. Aplicada a causa especial de diminuição de pena na fração de 1/6, a pena definitiva deve ser fixada em 5 (cinco) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 520 dias-multa. 11. O regime inicial semiaberto mostra-se adequado ao montante da pena redimensionada, superior a 4 anos e inferior a 8 anos, consideradas a primariedade do condenado, a inexistência de outras anotações criminais e a proporcionalidade do regime, ainda que presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. 12. O perdimento do caminhão-trator e do semirreboque deve ser mantido, uma vez que os bens foram diretamente utilizados no transporte dos entorpecentes, encontrados ocultos entre os componentes mecânicos, sob a cabine e o motor do veículo, em compartimento metálico específico. Nos termos do artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal, não se exige habitualidade, reiteração do uso, modificação do bem ou qualquer requisito adicional para o confisco de bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas.13. A alegação de que os veículos constituem instrumentos de trabalho, foram adquiridos licitamente e são utilizados para a subsistência familiar não afasta o perdimento, porquanto comprovada sua vinculação direta e intencional à execução do crime de tráfico de drogas.IV. Dispositivo14. Apelação Crime interposta pelo representante do Ministério Público conhecida e não provida. Apelação Crime interposta pela Defesa conhecida e parcialmente provida, para redimensionar a pena para 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 520 dias-multa._______________________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 243; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput, § 4º, 60, 61, 62 e 63; CP, arts. 33, § 2º, alínea “b”, 65, inc. III, e 91, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.724.353/MT, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 26.02.2025; STJ, AREsp n. 2.144.285/MG, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 03.12.2024; TJPR, Apelação Crime 0009664-60.2023.8.16.0056, Rel. Des. Jose Americo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 28.07.2025; STJ, AgRg no HC n. 1.024.189/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 08.10.2025; STJ, AgRg no REsp n. 2.230.183/SP, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, j. 04.03.2026; STJ, AgRg no AREsp n. 3.029.318/PR, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 03.02.2026; STF, RE 638.491, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 17.05.2017.

(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0011241-49.2026.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: CONSTANTINOV - J. 25.10.2026)