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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
9ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Autos nº. 0010370-58.2014.8.16.0056

Apelação Cível n° 0010370-58.2014.8.16.0056
1ª Vara Cível de Cambé
GENERALI BRASIL SEGUROS S AApelante(s):
Barbara de Souza MarcondesApelado(s):
Relator: Desembargador Domingos José Perfetto

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA COMPLEMENTAR DO
SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – PERÍCIA CONCLUSIVA QUANTO
À EXISTÊNCIA DA INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA – LESÃO
EM OMBRO DIREITO DE REPERCUSSÃO INTENSA (75%) –
APLICAÇÃO DO CONTIDO NO INCISO II DO ART. 3º DA LEI Nº
6.194/74 (COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 11.945/2009)
– VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO CORRESPONDENTE À QUANTIA
QUITADA EXTRAJUDICIALMENTE – INEXISTÊNCIA DE
INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR A SER PERCEBIDA –
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – INVERSÃO DO ÔNUS DE
SUCUMBÊNCIA – RECURSO PROVIDO.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0010370-58.2014.8.16.0056, da 1ª
em que é Apelante eVara Cível da Comarca de Cambé, Generali do Brasil Companhia de Seguros
Apelada Barbara Marcondes de Souza.

Por brevidade, adota-se o relatório consignado na r. sentença (mov. 151.1):

“BARBARA DE SOUZA MARCONDES devidamente qualificada nos autos, por meio de Defensor
constituído, promoveu a presente ação de cobrança securitária, em face de GENERALI DO
BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS, pessoa jurídica de direito privado, alegando, em síntese,
que foi vítima de um acidente de trânsito ocorrido na data de 29/03/2014; que com o acidente sofreu
invalidez permanente; que administrativamente recebeu o importe de R$ 2.531,25 em 10/07/2014 ao
final, pugnou pela procedência total do pedido.

A liminar pleiteada, fora deferida por este juízo, no intuito de ser realizada a perícia medica no
autor da ação.

Citada a parte ré, esta contestou em seq. 27 dos autos, alegando, em resumo que: ao autor falta
interesse de agir; que há necessidade de substituição do polo passivo; que quitou o valor devido,
administrativamente; que não houve pagamento inconstitucionais; que o laudo particular não deve
ser aceito pelo juízo; ao final pugnou pela improcedência da demanda.

Intimada a parte autora apresentou impugnação a contestação em seq. 32 dos autos.

O laudo pericial médico pericial foi juntado via programa justiça no bairro, como se verifica de seq.
124 dos autos.

Intimada as partes, a autora concordou com o laudo em seq. 133 dos autos. Por seu lado, o réu
pugnou pelo reconhecimento do laudo elaborado pelo seu assistente técnico”.

Sobreveio a sentença, que julgou procedente o pedido inicial para condenar a requerida ao pagamento de
indenização securitária DPVAT no valor de R$ 5.062,50, a ser atualizado pelo INPC/IBGE desde a data
do acidente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, de acordo com a Súmula 54 do STJ.

Condenou a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em
15% sobre o valor da condenação.

Irresignada, a requerida interpôs apelação (mov. 156.1), alegando, em resumo, que: a) houve quitação
integral do débito na esfera administrativa, no valor de R$ 2.531,25; b) a lesão sofrida pela autora é
parcial e incompleta (75%), devendo sofrer redução proporcional, conforme dispõe a legislação atual,
inexistindo valor a ser complementado; c) a demanda deve ser julgada improcedente, com a inversão do
ônus da sucumbência.
Sem contrarrazões (mov. 161).

É o relatório.

A sentença foi prolatada já sobre a égide do Código de Processo Civil de 2015. Presentes, pois, os
pressupostos de admissibilidade, forçoso o conhecimento do recurso.

Vale destacar, de início, que a indenização securitária DPVAT deve ser fixada de acordo com a graduação
das sequelas da vítima, não podendo ser aleatoriamente aplicado o grau de 100%, mormente quando,
como no caso em comento, o sinistro ocorreu já sob a égide da Lei n. 11.945/2009 (acidente datado de
29/03/2014 – mov. 1.9).

Isto porque, a Medida Provisória nº 451/2008, em vigor desde 16.12.2008, posteriormente convertida na
referida Lei 11.945/2009, passou a dispor expressamente que:

“Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º
desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez
permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e
suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por
pessoa vitimada:
(...)
II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) – no caso de invalidez
permanente;
(...)
§ 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo,
deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões
diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de
amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica,
classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial,
subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e
incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais,
observado o disposto abaixo:
I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda
anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos
segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa,
correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do
percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura;
II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será
efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma
prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à
redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta
e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50%
(cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco
por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual
de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.” (sem destaque
no original).

Esse é o entendimento da Súmula 474, STJ:

“A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do
beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.”

O laudo da perícia realizada no Programa Justiça no Bairro concluiu pela incapacidade funcional
definitiva parcial de ombro direito da autora, sendo esta incompleta e definida como de repercussão
intensa (75%), decorrente de fratura na clavícula direita (mov. 120.1).

Nesse toar, a perda deveria ser enquadrada diretamente em um dos segmentos orgânicos ou corporais
previstos. A indenização corresponderia ao valor resultante da aplicação do percentual ali determinado, ao
valor máximo da cobertura. Desse montante, efetuaria-se uma redução proporcional, de acordo com a
repercussão da lesão (de intensa até residual), como estabelecido na tabela anexa à Lei 6.194/74.

A sentença, contudo, ao calcular o montante indenizatório aplicou o percentual apurado pelo perito (75%
setenta e cinco por cento – perda de repercussão intensa) diretamente sobre o teto indenizatório de R$
13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), chegando ao valor de R$ 10.125,00 (dez mil, cento e vinte e
cinco reais), do qual descontou 25%, chegando a um montante de R$ 7.593,75 (sete mil, quinhentos e
noventa e três reais e setenta e cinco centavos).

Assim, descontado o valor adimplido administrativamente – R$ 2.531,25 (dois mil, quinhentos e trinta e
um reais e vinte e cinco centavos) –, chegou ao valor final de R$ 5.062,50 (cinco mil e sessenta e dois
reais e cinquenta centavos).

Entretanto, o cálculo realizado pela Eminente Magistrada singular encontra-se equivocado.

Na espécie, o valor indenizatório total previsto para perda anatômica e/ou funcional completa de um dos
ombros é de R$ 3.375,00 (25% x R$ 13.500,00).

Considerando que a repercussão da lesão apresentada pela autora é intensa, sobre tal quantia incide o
redutor de 75% na forma do incido II, do parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei 6.194/74, o que perfaz R$
2.531,25 (dois mil quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos).

A requerente, portanto, faz jus à indenização securitária DPVAT no montante de R$ 2.531,25.

Considerando, pois, que a autora já recebeu na via administrativa a quantia de R$ 2.531,25 (dois mil,
quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), conforme documento acostado no mov. 1.26,
inexiste quantia a ser complementada.

Via de consequência, estando quitado o débito, o pedido é improcedente.

A solução conferida à lide impõe a inversão do ônus da sucumbência, incumbindo a autora arcar com a
integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios.

Considerando a complexidade da causa (ação de complementação de seguro DPVAT), o lugar da
prestação do serviço (Cambé), o grau de zelo profissional, a duração da demanda (em trâmite desde
2014), o montante econômico envolvido no litígio e os atos processuais realizados, com a interposição de
recurso, além dos princípios da razoabilidade e equidade, fixam-se os honorários advocatícios em 15%
(quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de
Processo Civil, ressalvado o disposto no artigo 98, parágrafo 3º, do mesmo estatuto.

Diante do exposto, vota-se pelo provimento do recurso.

Encontram-se prequestionadas todas as matérias suscitadas.
Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 9ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO o
recurso de GENERALI BRASIL SEGUROS S A .

O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Luis Sérgio Swiech, com voto, e dele participaram
Desembargador Domingos José Perfetto (relator) e Desembargador Roberto Portugal Bacellar.

27 de março de 2020
Desembargador Domingos José Perfetto
Juiz (a) relator (a)