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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de recursos de agravo de instrumento interpostos contra a decisão interlocutória de mov. 296.1, mantida em sede de aclaratórios no mov. 306.1, proferidas nos autos de liquidação por arbitramento sob n. 0004415-20.2015.8.16.0021, na qual o Magistrado a quo, acolhendo questão de ordem suscitada pela exequente, declarou líquida a sentença e fixou o quantum debeatur no valor apurado pela metodologia da diferença de juros, rejeitando, ao depois, os embargos de declaração opostos pelo executado.No agravo de instrumento n. 0109593-35.2026.8.16.0000, o executado, ora agravante 1, insurge-se contra referida decisão alegando, em síntese, que (i) o laudo pericial complementar de mov. 239.1 não ratificou o valor homologado, correspondente à metodologia da diferença de juros, mas sim a primeira alternativa de cálculo, correspondente à metodologia de recomposição da conta corrente; (ii) a decisão de mov. 235.1 já havia elegido expressamente essa metodologia ao resolver as impugnações ao laudo; e (iii) por isso, a homologação da metodologia da diferença de juros na decisão agravada configura violação à preclusão pro judicato (CPC, art. 505), à segurança jurídica (CF, art. 5º, XXXVI) e à vedação à decisão surpresa (CPC, arts. 9º e 10).Em sede liminar, requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, que foi deferido (mov. 8.1-TJ), com a suspensão do prosseguimento dos autos de origem.No mérito, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, com a cassação da decisão agravada e a realização de novos cálculos periciais, ante os alegados equívocos nos cálculos homologados.Por outro lado, no agravo de instrumento n. 0107160-58.2026.8.16.0000, a exequente, ora agravante 2, insurge-se contra a mesma decisão exclusivamente quanto ao capítulo que, a partir de determinada data, substituiu os critérios de atualização fixados no título executivo, sustentando ofensa à coisa julgada material (CPC, arts. 502 e 509, §4º).Não foi atribuído efeito suspensivo a esse recurso, ante a ausência de requerimento.Ambas as partes apresentaram contrarrazões aos recursos (mov. 15.1 - 0109593-35.2026.8.16.0000 AI e mov. 13.1 - 0107160-58.2026.8.16.0000 AI).Os autos vieram conclusos para julgamento conjunto dos recursos, visto que interpostos contra a mesma decisão.É o breve relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃOCuida-se de liquidação da sentença proferida na ação revisional de conta corrente movida por Ruth Verli Braga em face do Itaú Unibanco S/A, sucessor do Banestado, na qual foi julgado procedente o pedido para limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado, excluir a capitalização de juros em qualquer periodicidade e condenar o banco a repetir, de forma simples, os valores cobrados a maior, com os consectários ali fixados.A sentença foi mantida pela apelação, transitando em julgado.Instaurada a liquidação por arbitramento, o perito apresentou laudo (mov. 158.1) no qual, em vez de um resultado único, ofereceu duas metodologias alternativas de apuração: a primeira, de recomposição da conta corrente, que reconstrói mês a mês a movimentação, expurgando as abusividades e apurando o saldo ao final; a segunda, de diferença de juros, que apura mês a mês a diferença entre os juros cobrados e os recalculados, atualizando cada parcela desde o respectivo fato gerador. As metodologias conduzem a resultados substancialmente distintos.Reconhecida a prescrição dos lançamentos anteriores a 13/11/1988 (mov. 184.1), o perito refez os cálculos, mantendo as duas alternativas (mov. 188.1).Em um primeiro momento, o juízo homologou a metodologia da diferença de juros (mov. 209.1).Sobreveio o agravo de instrumento n. 0080486-48.2023.8.16.0000, interposto pelo executado, ao qual esta 16ª Câmara Cível deu provimento apenas para anular a decisão por ausência de fundamentação, determinando o retorno dos autos à origem para efetiva apreciação das impugnações ao laudo, sem adentrar o mérito, sob pena de supressão de instância.Retornados os autos, foi proferida a decisão de mov. 235.1, na qual a Magistrada então competente enfrentou expressamente as impugnações e decidiu, no que ora releva, por (i) acolher a metodologia de recomposição da conta corrente (método 1), afastando fundamentadamente a metodologia da diferença de juros (método 2), sob o argumento de que esta importaria enriquecimento sem causa; (ii) acolher a tese da reclassificação do saldo devedor; e (iii) rejeitar a tese do prazo de compensação de cheques. Determinou, ainda, ante o falecimento do perito, a manifestação da empresa de perícias sobre a necessidade de complementação do laudo conforme o item 2.2.Contra a decisão de mov. 235.1, somente o executado agravou, por meio do agravo de instrumento n. 0015712-38.2025.8.16.0000, e no ponto restrito do prazo de compensação de cheques.Esta 16ª Câmara Cível negou provimento ao recurso, mantendo o critério adotado pelo perito, ao fundamento de que a impugnação era genérica e desprovida de fundamentação técnica específica.A exequente, por sua vez, não interpôs recurso contra a decisão de mov. 235.1, deixando de impugnar a eleição da metodologia de recomposição da conta corrente.O perito substituto, atendendo à diligência determinada na decisão de mov. 235.1, manifestou-se no mov. 239.1, esclarecendo, textualmente, que:“Quando da realização da recomposição da conta corrente (método 1) estes valores lançados a crédito sob rubrica 'RECLASSIF SDO DEVEDOR' não foram considerados pelo fato de não serem aportes realizados pelo requerente, com a recomposição da conta corrente ao final da movimentação o saldo da conta era credor em R$ 1.601,49, sendo assim não haveria necessidade de transferência de saldo para prejuízo (...). Sendo assim tendo em vista o acolhimento do método (1) ao entendimento deste expert entende que não há a necessidade de complementação do trabalho apresentado, visto que o mesmo está de acordo com os parâmetros delineados nos autos.”As partes manifestaram-se sobre a complementação (movs. 243.1 e 244.1), na forma do comando final da decisão de mov. 235.1, insistindo o executado na tese dos cheques e a exequente na metodologia da diferença de juros.Sobreveio, então, já sob a condução de novo Magistrado, determinação de complementação do laudo (mov. 274.1), seguida da questão de ordem suscitada pela exequente (mov. 293.1), na qual sustentou que o perito já havia cumprido a diligência e requereu, desde logo, a declaração da liquidação.Acolhendo a questão de ordem, o juízo proferiu a decisão agravada (mov. 296.1), na qual, todavia, declarou líquida a sentença pela metodologia da diferença de juros, e não pela de recomposição da conta corrente que havia sido eleita na decisão de mov. 235.1. Os embargos de declaração do executado foram rejeitados (mov. 306.1).Agravo de instrumento n. 0109593-35.2026.8.16.0000:Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Cinge-se a controvérsia do recurso do executado a saber se a decisão que declarou líquida a sentença podia adotar a metodologia da diferença de juros, quando decisão interlocutória anterior, não reformada nesse ponto, já havia elegido a metodologia de recomposição da conta corrente, bem como, na hipótese de reconhecimento da violação, se é cabível a realização de novos cálculos periciais.Adianta-se que a razão assiste ao agravante quanto ao ponto nuclear do recurso.Preclusão pro judicatoA decisão de mov. 235.1 não constituiu mero despacho de expediente.Ao contrário, enfrentou as impugnações apresentadas ao laudo e, no exercício de cognição própria da fase de liquidação, elegeu, de forma fundamentada, a metodologia de recomposição da conta corrente (método 1), afastando expressamente a metodologia da diferença de juros (método 2).Trata-se, portanto, de decisão interlocutória de conteúdo decisório, agravável na forma do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Ocorre que, contra a decisão de mov. 235.1, apenas o executado se insurgiu, e no ponto restrito do prazo de compensação de cheques, por meio do agravo de instrumento n. 0015712-38.2025.8.16.0000, a que esta Câmara negou provimento.A exequente, a quem aproveitaria a metodologia da diferença de juros, não interpôs recurso algum contra aquela decisão, deixando de impugnar a eleição da metodologia de recomposição da conta corrente.Operou-se, assim, quanto a ela, a preclusão da faculdade de rediscutir a metodologia adotada.Estabilizada a decisão de mov. 235.1 nesse ponto, a eleição da metodologia de recomposição da conta corrente tornou-se imutável para as partes e para o próprio juízo, por força da preclusão pro judicato (CPC, art. 505), segundo a qual é vedado ao magistrado decidir novamente as questões já resolvidas relativas à mesma lide.Com efeito, uma vez decidida a questão e preclusa a via recursal, não pode o juízo, em pronunciamento posterior, revê-la para adotar solução diametralmente oposta.E o retorno dos autos à origem não reabria a discussão.Ao anular a primeira homologação, o acórdão do agravo de instrumento n. 0080486-48.2023.8.16.0000 determinou tão somente a efetiva apreciação das impugnações, o que foi cumprido pela decisão de mov. 235.1. A partir dela, o feito seguia em direção à declaração da liquidação, e não a uma nova escolha metodológica.Tanto assim que o perito substituto, atendendo à única diligência pendente, esclareceu no mov. 239.1 que, adotado o método 1, a conta encerrava credora em R$1.601,49, sendo desnecessária a transferência de saldo para prejuízo e, mais que isso, desnecessária qualquer complementação, por estar o trabalho de acordo com os parâmetros dos autos.Manifestadas as partes (movs. 243.1 e 244.1), remanescia apenas a declaração da liquidação em consonância com o já decidido.Nesse contexto, a decisão agravada, ao acolher a questão de ordem da exequente e, a pretexto de declarar líquida a sentença, retornar à metodologia da diferença de juros expressamente afastada na decisão de mov. 235.1, incorreu em manifesta violação à preclusão pro judicato e à segurança jurídica, subvertendo a estabilidade de decisão que já não comportava rediscussão.Há, ademais, incoerência interna na decisão agravada, que invoca a manifestação pericial de mov. 239.1 para dispensar novos cálculos, mas homologa valor que essa mesma manifestação não respalda, pois nela o perito reafirmou o resultado do método 1.Impõe-se, pois, a cassação da decisão agravada, com o retorno dos autos à origem para que, observados os limites da coisa julgada e da preclusão, seja proferida nova decisão declaratória da liquidação em consonância com a metodologia de recomposição da conta corrente eleita na decisão de mov. 235.1.Desnecessidade de realização de novos cálculos periciaisNão merece acolhida, contudo, o pedido do executado de realização de novos cálculos periciais.Isso porque o restabelecimento da metodologia de recomposição da conta corrente não demanda nova prova técnica, uma vez que o resultado por ela produzido já se encontra apurado nos autos e foi expressamente ratificado pelo perito no laudo complementar de mov. 239.1, no qual certificou, de forma conclusiva, que o trabalho está de acordo com os parâmetros delineados nos autos e que não há necessidade de complementação.Assim, a solução que se impõe é o retorno dos autos à origem para nova declaração de liquidação com base no cálculo já existente, elaborado segundo a metodologia de recomposição da conta corrente, e não a produção de nova perícia, que seria desnecessária e apenas protrairia indevidamente a marcha processual.Por essa razão, o recurso do executado comporta provimento parcial.Agravo de instrumento n. 0107160-58.2026.8.16.0000:O recurso da exequente volta-se, exclusivamente, contra capítulo da decisão de mov. 296.1 relativo ao critério de atualização do quantum ali declarado.Ocorre que, pelas razões expostas no julgamento do recurso do executado, a decisão de mov. 296.1 há de ser cassada em sua integralidade, com o retorno dos autos à origem para nova declaração de liquidação. Cassada a decisão que constitui o objeto do recurso da exequente, este perde o seu objeto.Em consequência, resta prejudicada a análise das teses do recurso da exequente, cujo exame, ademais, importaria indevido pronunciamento sobre matéria a ser oportunamente apreciada pelo juízo de origem por ocasião da nova decisão declaratória da liquidação.Conclusão:Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso interposto pelo executado (0109593-35.2026.8.16.0000), para cassar a decisão agravada e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja proferida nova decisão declaratória da liquidação em consonância com a metodologia de recomposição da conta corrente eleita na decisão de mov. 235.1, observados os limites da coisa julgada e da preclusão, indeferido, todavia, o pedido de realização de novos cálculos periciais, ante a desnecessidade certificada pelo perito no mov. 239.1.Em razão das premissas fixadas no julgamento do recurso do executado, resta prejudicada a análise do recurso da exequente (0107160-58.2026.8.16.0000).Consideram-se prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais suscitados.