Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL FINANCIADO NO ÂMBITO DE PROGRAMA HABITACIONAL – DECISÃO SANEADORA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM FUNDAMENTO NO ART. 6º, VIII, DO CDC – ATRIBUIÇÃO GENÉRICA À “PARTE RÉ” DO ENCARGO DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONSTRUÇÃO E DOS SERVIÇOS DE EXECUÇÃO DA OBRA – INSURGÊNCIA DA SEGURADORA – DISTRIBUIÇÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO QUE DEVE OBSERVAR A APTIDÃO DE CADA LITIGANTE – ART. 373, §§ 1º E 2º, DO CPC – SEGURADORA QUE NÃO CONSTRUIU O IMÓVEL NEM DETÉM OS ELEMENTOS TÉCNICOS DA OBRA – ENCARGO GENÉRICO AFASTADO NESSE PONTO – PRESERVAÇÃO DO ÔNUS INERENTE À RELAÇÃO SECURITÁRIA – FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO SEGURADO – ART. 373, II, DO CPC – MANUTENÇÃO DO ÔNUS MÍNIMO DA AUTORA QUANTO AOS DANOS, À EXTENSÃO E AO NEXO CAUSAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não opera de forma automática, nem autoriza a atribuição indistinta do mesmo encargo a todos os integrantes do polo passivo, devendo observar a natureza de cada fato controvertido e a efetiva aptidão de cada litigante para a produção da prova, à luz do art. 373, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil.2. A seguradora que não participou da construção do imóvel, da elaboração dos projetos ou da execução dos serviços de engenharia não detém, em regra, os elementos técnicos e documentais necessários à demonstração da regularidade da obra, encargo que, atribuído de forma genérica, se mostra dissociado de sua esfera de atuação contratual.3. O afastamento do encargo genérico de comprovar a regularidade da construção não exonera a seguradora do ônus que lhe é próprio, remanescendo sob sua responsabilidade, nos termos do art. 373,
II, do Código de Processo Civil, a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do segurado, notadamente o suporte fático das causas excludentes de cobertura que venha a invocar, além das demais circunstâncias inerentes à relação securitária.4. Preserva-se o ônus mínimo da parte autora quanto à existência e à extensão dos danos e ao nexo causal, na forma do art. 373, I, do Código de Processo Civil.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0109606-34.2026.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 23.10.2026)
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Acórdão
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1. RelatórioTrata-se de agravo de instrumento interposto por Caixa Seguradora S/A em face da decisão saneadora de mov. 139.1, proferida na Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais nº 0002623-03.2024.8.16.0090, que, dentre outras questões, inverteu o ônus da prova, nos seguintes termos:[...]3. Do Código de Defesa do Consumidor e da Inversão do Ônus da ProvaNo caso, a relação jurídica entre as partes está submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor, visto que plenamente caracterizados os conceitos de consumidor (art. 2°) e fornecedora da parte ré (art. 3°): [...]Por outro lado, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, autoriza a inversão do ônus da prova quando presentes duas situações alternativas, ou seja, quando o consumidor for hipossuficiente ou for verossímil sua alegação.No caso, trata-se de demanda dirigida por autora pessoa física em face de pessoa jurídica na área de compra e venda de imóveis, bem como seguradoras com atuação nacional, mostrando-se patente, assim, a hipossuficiência da parte autora, não só financeira, mas principalmente técnica.Logo, estando presente a hipossuficiência da parte autora, com base no art. 6º, inciso VIII, do CDC, inverto o ônus da prova apenas em relação às pessoas jurídicas.4. Pontos controvertidosa) existência de danos no imóvel da parte autora, decorrentes de falha (s)/defeito(s) de construção; b) data provável, extensão e quantificação desses danos materiais; c) existência de danos morais e sua extensão; d) existência de causas excludentes de responsabilidade; e) existência de cobertura securitária para os danos alegados, bem como eventual incidência de cláusulas excludentes da apólice habitacional; f) além de outros a serem apontados pelas partes, no prazo de 15 (quinze) dias. Com base no artigo 373, inciso II, do CPC, e art. 6º, VIII, do CDC, caberá à parte ré fazer prova quanto à regularidade da construção e dos serviços prestados, assim como da existência de causas excludentes da responsabilidade civil, enquanto a existência de danos materiais e morais e sua extensão, bem como o nexo causal, o ônus da prova incumbe à parte autora, pois, ainda que invertido o ônus da prova, por incidência do Código de Defesa do Consumidor, cabelhe, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, o ônus de comprovar minimamente o fato constitutivo do seu direito. A agravante sustentou, em síntese, que:a) a incidência do Código de Defesa do Consumidor não autoriza a atribuição à agravante do ônus de demonstrar a regularidade da construção e dos serviços relacionados ao imóvel, matérias estranhas à sua atuação contratual e securitária; contudo, a decisão agravada, ao reconhecer a relação de consumo, acabou por lhe impor esse encargo probatório;b) a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não opera automaticamente nem autoriza a distribuição indistinta dos encargos probatórios entre todos os réus, devendo considerar a natureza dos fatos controvertidos e a aptidão de cada parte para demonstrá-los, nos termos do art. 373, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil;c) não participou da construção do imóvel nem detém conhecimento técnico ou documentos relativos à execução da obra, restringindo-se sua atuação à relação securitária, especialmente à apólice contratada, aos riscos assumidos, às condições e aos limites de cobertura e às cláusulas excludentes;d) a decisão carece de fundamentação específica quanto à atribuição desse encargo à Caixa Seguradora S/A, pois não indica quais documentos ou informações referentes à construção estariam sob seu domínio, em afronta aos arts. 373, § 1º, e 489, § 1º, do Código de Processo Civil; ee) estão presentes os requisitos para a concessão de efeito suspensivo, uma vez que a manutenção do encargo probatório pode ocasionar prejuízo processual e comprometer o exercício da defesa, ao impor obrigação incompatível com sua posição jurídica.Requereu a concessão de efeito suspensivo para afastar, desde logo, a obrigação de comprovar a regularidade da construção e dos serviços vinculados à execução da obra.No mov. 8.1, foi deferido o efeito suspensivo.Resposta pela agravada no mov. 13.1.É o relatório.
2. FundamentaçãoDa admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso Do méritoA controvérsia recursal cinge-se a definir se subsiste, em relação à Caixa Seguradora S.A., o encargo atribuído na decisão saneadora, de comprovar a regularidade da construção e dos serviços vinculados à execução da obra.De início, convém registrar que a inversão do ônus da prova determinada na origem, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não constitui, em si, objeto de irresignação.A relação de consumo e a hipossuficiência técnica da autora foram reconhecidas na decisão saneadora e não representam o ponto efetivamente devolvido a este Tribunal.Nesse particular, é assente nesta Câmara Cível que, verificada a hipossuficiência técnica do consumidor, legítima se revela a inversão do ônus da prova, a critério do juiz, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDADA. INSTITUTO APLICÁVEL A CRITÉRIO DO JUIZ, QUANDO DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. PRECEDENTES DO STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR CONFIGURADA. EXEGESE DO ART. 6º, VIII, DO CDC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0111883-28.2023.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 12.07.2024); eAGRAVO DE INSTRUMENTO. IMOBILIÁRIO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DA RÉ. NARRATIVA DE IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO AUTOMÁTICA DO ÔNUS PROBANTE. NÃO ACOLHIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DOS CONSUMIDORES VERIFICADA. INVERSÃO POSSÍVEL. ART. 6º INC. VIII DO CDC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0000674-20.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 26.04.2024). Fixada essa premissa, o cerne do recurso reside na forma como a decisão saneadora distribuiu, em concreto, o encargo probatório entre os réus. Ao estabelecer que caberia genericamente à parte ré comprovar a regularidade da construção e dos serviços prestados, a decisão atribuiu a todos os demandados, indistintamente, encargo que, quanto à Caixa Seguradora S.A., não guarda correspondência com a sua posição na relação material.Com efeito, a distribuição do ônus da prova, ainda que dinamizada, deve recair sobre a parte que ostente melhores condições de produzi-la, não podendo converter-se em imposição de prova impossível ou excessivamente difícil, a teor do art. 373, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil.No caso, os corréus vinculados à construção e à comercialização do imóvel é que detêm, em princípio, os projetos, os memoriais, os registros de execução e os demais elementos técnicos relativos à regularidade da obra.A Caixa Seguradora S.A., diversamente, não edificou o imóvel, não elaborou os projetos e não executou serviços de engenharia, de modo que a atribuição, a ela, do encargo genérico de comprovar a regularidade da construção se mostra dissociada de sua esfera de atuação.Registro, ademais, que a decisão agravada, ao estender indistintamente às rés os efeitos da inversão, não indicou quais documentos ou informações relativos à construção estariam sob o domínio da seguradora, o que evidencia a insuficiência de motivação específica quanto a esse ponto, à luz dos arts. 373, § 1º, e 489, § 1º, do Código de Processo Civil.Não se trata, contudo, de eximir a Caixa Seguradora S.A. de toda e qualquer atividade probatória.Isso, porque devem remanescer sob seu encargo, nos termos do art. 373, II, do CPC, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora – incluídos o suporte fático das causas excludentes de cobertura que venha a invocar em sua defesa, bem como as demais circunstâncias próprias da relação securitária, tais como a apólice contratada, os riscos assumidos, as condições e os limites de cobertura.Vale dizer, se a seguradora pretende afastar a cobertura ao argumento de que o dano decorre de vício construtivo, de preexistência, de uso e desgaste, de falta de manutenção ou de qualquer outra hipótese de exclusão, é dela o ônus de demonstrar o suporte fático da exclusão que alega, não se admitindo que se imponha à consumidora a respectiva prova negativa.Por fim, mantém-se hígido o encargo mínimo da parte autora quanto à existência e à extensão dos danos e ao nexo causal, conforme, aliás, já delimitado na própria decisão saneadora e não impugnado.Dessa forma, o recurso comporta parcial acolhimento, tão somente para afastar, em relação à Caixa Seguradora S.A., o encargo genérico de comprovar a regularidade da construção e dos serviços vinculados à execução da obra, preservados os ônus probatórios inerentes à relação securitária, notadamente a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, e mantido o ônus mínimo desta quanto aos danos, à sua extensão e ao nexo causal. Do exposto, VOTO no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao presente agravo de instrumento, para afastar, em relação à Caixa Seguradora S.A., o encargo genérico de comprovar a regularidade da construção e dos serviços vinculados à execução da obra, nos termos da fundamentação.
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