SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0109606-34.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Franco Ferreira da Costa Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Ibiporã
Data do Julgamento: Fri Oct 23 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 23 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL FINANCIADO NO ÂMBITO DE PROGRAMA HABITACIONAL – DECISÃO SANEADORA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM FUNDAMENTO NO ART. 6º, VIII, DO CDC – ATRIBUIÇÃO GENÉRICA À “PARTE RÉ” DO ENCARGO DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONSTRUÇÃO E DOS SERVIÇOS DE EXECUÇÃO DA OBRA – INSURGÊNCIA DA SEGURADORA – DISTRIBUIÇÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO QUE DEVE OBSERVAR A APTIDÃO DE CADA LITIGANTE – ART. 373, §§ 1º E 2º, DO CPC – SEGURADORA QUE NÃO CONSTRUIU O IMÓVEL NEM DETÉM OS ELEMENTOS TÉCNICOS DA OBRA – ENCARGO GENÉRICO AFASTADO NESSE PONTO – PRESERVAÇÃO DO ÔNUS INERENTE À RELAÇÃO SECURITÁRIA – FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO SEGURADO – ART. 373, II, DO CPC – MANUTENÇÃO DO ÔNUS MÍNIMO DA AUTORA QUANTO AOS DANOS, À EXTENSÃO E AO NEXO CAUSAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não opera de forma automática, nem autoriza a atribuição indistinta do mesmo encargo a todos os integrantes do polo passivo, devendo observar a natureza de cada fato controvertido e a efetiva aptidão de cada litigante para a produção da prova, à luz do art. 373, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil.2. A seguradora que não participou da construção do imóvel, da elaboração dos projetos ou da execução dos serviços de engenharia não detém, em regra, os elementos técnicos e documentais necessários à demonstração da regularidade da obra, encargo que, atribuído de forma genérica, se mostra dissociado de sua esfera de atuação contratual.3. O afastamento do encargo genérico de comprovar a regularidade da construção não exonera a seguradora do ônus que lhe é próprio, remanescendo sob sua responsabilidade, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do segurado, notadamente o suporte fático das causas excludentes de cobertura que venha a invocar, além das demais circunstâncias inerentes à relação securitária.4. Preserva-se o ônus mínimo da parte autora quanto à existência e à extensão dos danos e ao nexo causal, na forma do art. 373, I, do Código de Processo Civil.