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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Albergoni & Costa Ltda em face da decisão proferida nos autos do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica (NPU 0000913-77.2026.8.16.0089; mov. 12.1), na parte em que, ao receber o incidente, deferir a gratuidade da justiça e suspender a execução principal, indeferiu o pedido de tutela cautelar destinado a assegurar a reserva dos valores depositados e a depositar em favor da pessoa jurídica nos autos da ação de servidão administrativa nº 0000649-36.2021.8.16.0089.Nas razões recursais, os agravantes sustentam, em síntese, que: a) a decisão agravada incorreu em equívoco ao exigir, para a simples providência conservativa, a prova exauriente do abuso da personalidade jurídica, própria do juízo de mérito, quando a tutela cautelar se subordina apenas à probabilidade do direito e ao risco ao resultado útil do processo, nos termos dos arts. 300 e 301 do CPC; b) o Tema Repetitivo nº 1.210 do STJ, invocado na origem, disciplina os pressupostos da decretação da desconsideração, e não a viabilidade de medida assecuratória provisória, que se rege autonomamente; c) a probabilidade do direito decorre da convergência de indícios consistentes, quais sejam, o controle absoluto da sociedade por sócio único, a ausência de patrimônio pessoal penhorável do executado, o histórico de resistência ao longo de execução que se arrasta desde 1993 e a lavratura de auto de desobediência; d) o perigo de dano estaria caracterizado pela existência de depósito judicial já efetuado e de laudo pericial fixando a indenização em valor superior, somados ao requerimento formulado pela pessoa jurídica visando à liberação do numerário; e e) descabida a exigência de expedição de alvará para a caracterização do perigo, sob pena de esvaziamento da função preventiva da tutela cautelar. Requereu, ao final, o provimento do recurso para, reformando a decisão agravada, determinar a reserva cautelar dos valores depositados e a depositar em favor da pessoa jurídica no processo da SANEPAR, até o limite do débito atualizado. (mov. 1.1)Indeferida a tutela recursal e determinado o processamento do recurso (mov. 13.1), os agravados, embora devidamente intimados (mov. 17), não apresentaram contrarrazões (mov. 20/21).É o relatório.

2. O recurso não comporta provimento.Tutela antecipadaEm breve retrospecto, tem-se que a controvérsia recursal se origina de execução de título extrajudicial que tramita desde 1993, na qual, reformada a penhora direta das quotas e do imóvel titularizados pela pessoa jurídica (NPU 0075156-02.2025.8.16.0000 AI, mov. 23.1), instaurou-se, por determinação desta Câmara, o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, em cujo bojo foi indeferida a tutela cautelar destinada a reservar o crédito indenizatório titularizado pela sociedade nos autos da ação de servidão administrativa da SANEPAR (NPU 0000649-36.2021.8.16.0089).Pretende a agravante a reforma da decisão agravada, ao argumento de que a providência conservativa se subordinaria apenas à probabilidade do direito e ao risco ao resultado útil do processo, reputando caracterizado o perigo de dano diante do depósito judicial já efetuado, do laudo pericial que fixou a indenização em valor superior e do requerimento formulado pela pessoa jurídica com vistas à liberação do numerário.Na origem, o pedido cautelar foi indeferido por se entender pela ausência de preenchimento cumulativo dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC.Pois bem.Como é pacífico, o art. 799, inciso VIII, do CPC, possibilita à exequente requerer a concessão das medidas urgentes que entender necessárias para proteger a utilidade da execução ou mesmo antecipar sua satisfação, como o arresto de bens.Sobre a questão, colhe-se da doutrina de Humberto Theodoro Júnior o seguinte ensinamento:“Havendo justo receio de prejuízo para a execução, é lícito ao exequente pedir, com base no art. 799, VIII, o arresto, logo na petição inicial, para que a apreensão de bens do devedor se realize antes mesmo da diligência citatória. Feito o arresto, o oficial de justiça prosseguirá, citando o executado.” (In Curso de Direito Processual, vol. III, 50ª ed, Ed. Forense, 2017, p. 438)De igual modo, os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência de natureza cautelar estão previstos nos artigos 300 e 301 do CPC, exigindo-se a presença concomitante da plausibilidade da pretensão diante dos fatos narrados e do conjunto probatório e do perigo de dano.Acerca do tema, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam que:"A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução”. (In Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 857-858)Com base nessas premissas e da detida análise dos autos, não se verifica a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida, pois as teses invocadas são insuficientes para reverter a decisão agravada.De início, cumpre observar que a pretensão de reserva cautelar do crédito está interligada com a própria viabilidade da desconsideração inversa da personalidade jurídica, matéria que constitui o mérito do incidente instaurado na origem e que reclama, para seu exame, o prévio e regular contraditório, sobretudo à luz do Tema Repetitivo nº 1.210 do STJ, que reafirma a adoção da teoria maior e a necessidade de demonstração efetiva do abuso da personalidade, não bastando a mera inexistência de bens penhoráveis do devedor. De todo modo, ainda que se supere esse óbice, não se vislumbra, na hipótese, o perigo de dano grave ou de difícil reparação apto a justificar a intervenção imediata. Isso porque o requerimento de liberação do numerário invocado pela agravante como núcleo do periculum in mora foi indeferido pelo Juízo da causa, conforme decisão proferida em 02/07/2026 nos autos da ação de servidão administrativa (NPU 0000649-36.2021.8.16.0089; mov. 173.1). Naquela oportunidade, ao homologar o laudo pericial apenas para encerrar a instrução, o Juízo deixou de acolher o pedido de intimação da concessionária para complementação do depósito, consignando que a definição do valor indenizatório e eventual disponibilização hão de ocorrer por ocasião da sentença, na forma do Decreto-Lei nº 3.365/1941.Vê-se, portanto, que o crédito permanece sob ordem judicial, inexistindo ato de levantamento em curso, autorizado ou iminente. É certo que, após a prolação da decisão mencionada, sobreveio sentença na ação de servidão administrativa (mov. 180.1), com a fixação da indenização em R$ 97.365,42, a ser acrescida dos encargos legais estabelecidos no julgado e deduzido o saldo atualizado do depósito judicial de R$ 33.275,00. Essa alteração processual, contudo, não torna iminente a disponibilização do numerário. Conforme expressamente consignado na sentença, o levantamento da indenização somente poderá ocorrer após a complementação do depósito pela Sanepar e a observância das cautelas previstas no art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, entre elas a comprovação da propriedade, a quitação das dívidas fiscais incidentes sobre o imóvel e a publicação de editais, com prazo de dez dias, para conhecimento de terceiros interessados. Assim, pendentes tais providências e inexistindo notícia de que tenham sido sequer iniciadas, o crédito permanece submetido ao controle judicial, sem perspectiva concreta de liberação imediata.
(Conferir se essa situação – verificada em 06/10/2026 - não se alterou até a data do julgamento) O risco alegado, assim, revela-se hipotético e futuro, dissociado da atualidade e da concretude exigidas para a concessão de medida de tal envergadura.Note-se que, enquanto medida extrema e excepcional, o arresto apenas deve ser autorizado quando houver indícios mínimos de que o devedor esteja efetivamente se desfazendo de seu patrimônio e, desta forma, impossibilitando a futura satisfação de eventual execução, sob pena de ofensa ao direito fundamental de propriedade, previsto no art. 5º, inciso XXII, da Constituição Federal.E, na hipótese dos autos, não restou demonstrada a prática atual e concreta de atos de dilapidação ou de ocultação patrimonial, tampouco a iminência de disponibilização do numerário, sendo certo que a existência de bem e de crédito titularizados pela pessoa jurídica, isoladamente considerada, não caracteriza confusão patrimonial nem risco efetivo de frustração da execução. Como assentado na origem, para a concessão da tutela provisória, notadamente antes de oportunizado o contraditório, é preciso que haja elementos concretos sobre a alegada urgência, não sendo suficientes meras alegações.Soma-se a isso a circunstância de que o executado, na impugnação ao incidente, ofereceu em garantia da dívida seus direitos hereditários no inventário nº 0003428-47.2010.8.16.0089, mediante penhora no rosto dos autos, providência menos gravosa que, em juízo perfunctório, reforça a inexistência de perigo apto a autorizar a constrição pretendida. Ademais, com o prosseguimento regular do incidente e da execução, poderá a agravante obter a garantia do seu crédito pelos meios ordinários de constrição, de modo que a simples demora na satisfação da pretensão, sem prova de perigo concreto de dano, não conduz à procedência automática do pedido.A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a decretação de arresto, enquanto medida excepcional, exige a demonstração de elementos atuais, específicos e individualizados que indiquem risco efetivo de ineficácia da execução, não bastando referências genéricas a histórico de inadimplemento ou litigiosidade pretérita. Confira-se:INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS DE SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE NATUREZA CAUTELAR FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL PARA ARRESTO CAUTELAR DE BENS DA PARTE SUSCITADA. INSURGÊNCIA DA PARTE SUSCITANTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CORROBORAR A ALEGAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL DE MODO A INVIABILIZAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. TUTELA DE URGÊNCIA INVIABILIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR – 15ª Câmara Cível – 0091332-56.2025.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU – J. 15.11.2025)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE ARRESTO CAUTELAR DE BENS DA PARTE EXECUTADA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. CLÁUSULA NO CONTRATO QUE PERMITIRIA A CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PODER DE DISPOSIÇÃO DAS PARTES QUE NÃO ATINGE ATOS JURISDICIONAIS DECISÓRIOS. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. RISCO DE DANO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS ACERCA DE EVENTUAL INSOLVÊNCIA E DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0095211-71.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 10.11.2025)Logo, ao menos em um juízo de cognição sumária, não se vislumbra a probabilidade do direito da parte agravante ou o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a autorizar a concessão da medida cautelar ora requerida, razão pela qual é de ser mantida a decisão agravada.3. Diante do exposto, impõe-se conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.