SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0006555-63.2025.8.16.0025
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogério Luis Nielsen Kanayama
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Araucária
Data do Julgamento: Fri Nov 06 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito tributário. Apelação cível e reexame necessário. Ação declaratória. Execução de obras relacionadas a saneamento ambiental. Não incidência do iss. Direito à restituição. Recurso desprovido. Reforma parcial da sentença em reexame necessário.I. Caso em exame1. Reexame necessário e apelação cível interposta pela Fazenda Pública contra a sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos pela autora e declarou a inexigibilidade do ISS quanto à prestação de serviços à Sanepar, além de condenar o Município à restituição dos valores recolhidos a esse título.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se incide ISS sobre os serviços prestados pela autora à Sanepar; e (ii) saber se a autora possui legitimidade para requerer a restituição dos valores recolhidos.III. Razões de decidir3. Não incide ISS sobre serviços relacionados a saneamento ambiental, por força do veto presidencial ao item 7.14 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003.4. Reconhecida a não incidência do tributo, configura-se o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos.5. A prestadora de serviços possui legitimidade para pleitear a restituição quando demonstrada a assunção do encargo financeiro decorrente do pagamento do tributo.6. Nos casos de sentença ilíquida, a fixação dos honorários deve ser delegada para o Juízo da liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil, observados os limites impostos no § 3º do mesmo dispositivo.IV. Dispositivo7. Desprovimento do recurso. Modificação parcial da sentença em reexame necessário. _________ Dispositivos relevantes citados: LC n. 116/2003. CTN, art. 166. CPC, art. 85, § 4º, inc. II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.953.446/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 28.3.2022. Súmula nº 162/STJ. Súmula nº 188/STJ. Súmula Vinculante nº 17.