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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de reexame necessário e apelação cível interposta contra a sentença proferida pela il. Juíza de Direito Patrícia Mantovani Acosta, que julgou procedentes os pedidos deduzidos na ação declaratória nº 0006555-63.2025.8.16.0025, para declarar a inexigibilidade de ISS sobre os serviços vinculados contrato nº 60.831, prestados pela autora à Sanepar, e condenar o Município de Araucária à restituição dos valores recolhidos a esse título. Ainda, condenou-se a Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (mov. 52.1). Defende o apelante, inicialmente, que a parte autora é ilegítima para requerer a repetição do indébito tributário. Diz, nessa linha, que “compete à parte autora (contribuinte de direito), demonstrar que não transferiu para a SANEPAR (contribuinte de fato), o ônus financeiro, a teor do disposto no art. 166, do Código Tributário Nacional”.Acrescenta que “segundo a interpretação conferida pelo STJ ao art. 166, do CTN, É POSSÍVEL PAGAR UM TRIBUTO SEM ASSUMIR O SEU ÔNUS FINANCEIRO, mediante a inclusão de seu valor no serviço cobrado do tomador do serviço, razão pela qual, cabe ao prestador do serviço comprovar que assumiu tal encargo para postular a repetição do indébito, porque, na prática, o contribuinte de fato pode ter arcado com o tributo”.Enfatiza, então, que não há comprovação de que houve a dedução, no preço do serviço prestado à Sanepar, nas notas fiscais emitidas.Na sequência, assevera que incide ISS sobre os serviços prestados pela autora porque “as são serviços típicos da área de engenharia, tal como previsto no artigo 7º, alíneas ‘b’, ‘e’, ‘f’ e ‘g’, da Lei Nacional nº 5.194/1996, bem como enquadrados como tal nos termos do subitem 7.02 da lista anexa de serviços da Lei Complementar Nacional nº 116/2003, assim como no subitem 7.02 da lista de serviços anexa ao Código Tributário Municipal, Lei Complementar Municipal nº 1/1997”.Frisa, ainda, que “três conclusões podem ser extraídas do exposto até o presente momento: a) os serviços prestados pela empresa demandante são serviços típicos de engenharia (obras), prestados por empresa não sediada no Município de Araucária; e b) a retenção de valores devidos a título de ISSQN é devidamente prevista e autorizada tanto na Legislação Municipal (Código Tributário Municipal), quanto na Legislação Nacional acerca da matéria (Código Tributário Nacional); e c) os serviços prestados pela recorrida não se caracterizam como serviços de saneamento básico, estes sim prestados pela SANEPAR enquanto prestadora de serviços públicos da espécie”.Argui, também, que “’veto presidencial’ não é Lei isentiva, e a retirada dos itens 7.14 e 7.15 não podem ser compreendidos como uma extensão dos efeitos da não previsão destes itens como fatos geradores de ISS relativamente às obras necessárias para a execução dos serviços descritos nestes itens excluídos da lista anexa à LC 116/2003”.Cita, outrossim, julgados de modo a corroborar sua tese.Requer, ao final, o provimento do recurso para que os pedidos sejam julgados totalmente improcedentes e para que seja invertido o ônus sucumbencial (mov. 56.1). Em contrarrazões, a apelada argumenta que o recurso viola o princípio da dialeticidade. No mais, argui que possui legitimidade para requerer a restituição tributária e que os serviços por ela prestados se enquadram ao veto presidencial aos itens 7.14 e 7.15 da Lista Anexa à Lei Complementar nº 116/2003. Pleiteia, assim, o não conhecimento ou o desprovimento do apelo, com a fixação de honorários advocatícios recursais (mov. 60.1).Distribuiu-se o feito livremente a este Relator (mov. 3.1 – recurso). Intimado para manifestação sobre a alegação de violação ao princípio da dialeticidade recursal, o apelante defendeu a devida impugnação aos fundamentos da sentença e reiterou o pleito de conhecimento e provimento do recurso (mov. 12.1 – recurso).Por fim, a d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do apelo em razão da não incidência tributária sobre os serviços prestados e pela manutenção da sentença em remessa necessária (mov. 17.1 – recurso). É o relatório.
II – Inicialmente, é de se afastar a alegação da apelada de violação ao princípio da dialeticidade por parte do recorrente porquanto a apelação interposta expõe de forma razoável as razões do pedido de reforma da sentença.Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço de ambos os recursos, sem efeito suspensivo, nos moldes do art. 1.012, § 1º, V, do Código de Processo Civil. Conheço, ainda, do reexame necessário, nos moldes do art. 496, I, do CPC[1] c/c Súmula nº 490 do STJ[2]. Passo, então, à análise da controvérsia recursal, que se resume à incidência de ISS sobre as prestações de serviços vinculadas ao Contrato nº 60.831, firmado pela autora com a Sanepar, e à legitimidade da requerente para pleitear a restituição tributária.Extrai-se que aludido contrato tem por objeto a execução de “obras de melhorias do Sistema de Esgotamento Sanitário e Sistema de Abastecimento de Água – SAA nos municípios de Curitiba e Região metropolitana, sendo: Unidade 1 – Rede coletora de esgoto e ligações prediais. Unidade 2 – rede de distribuição de água e ligações prediais, com fornecimento de materiais, conforme detalhado nos anexos do edital - Lote único” (mov. 1.6). Nessa linha, a despeito dos argumentos expostos pelo Ente Municipal, pode-se afirmar, com segurança, que os serviços prestados pela empresa estão de fato relacionados ao saneamento básico, os quais não constam da Lista Anexa à Lei Complementar nº 116/2003. É que da leitura das razões do veto presidencial aos itens 7.14 e 7.15 da Lista Anexa à Lei Complementar nº 116/2003, claramente se percebe a intenção de afastar a incidência do ISS sobre as obras hidráulicas e de construção civil relativas aos serviços de saneamento ambiental, a fim de não comprometer a universalização do acesso a tais serviços básicos. Confira-se:Itens 7.14 e 7.15 da Lista de serviços"7.14 – Saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres.""7.15 – Tratamento e purificação de água."Razões do veto"A incidência do imposto sobre serviços de saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitários e congêneres, bem como sobre serviços de tratamento e purificação de água, não atende ao interesse público. A tributação poderia comprometer o objetivo do Governo em universalizar o acesso a tais serviços básicos. O desincentivo que a tributação acarretaria ao setor teria como consequência de longo prazo aumento nas despesas no atendimento da população atingida pela falta de acesso a saneamento básico e água tratada. Ademais, o Projeto de Lei nº 161 – Complementar revogou expressamente o art. 11 do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, com redação dada pela Lei Complementar nº 22, de 9 de dezembro de 1974. Dessa forma, as obras hidráulicas e de construção civil contratadas pela União, Estados, Distrito Federal Municípios, autarquias e concessionárias, antes isentas do tributo, passariam ser taxadas, com reflexos nos gastos com investimentos do Poder Público.Dessa forma, a incidência do imposto sobre os referidos serviços não atende o interesse público, recomendando-se o veto aos itens 7.14 e 7.15, constantes da Lista de Serviços do presente Projeto de lei Complementar. Em decorrência, por razões de técnica legislativa, também deverão ser vetados os incisos X e XI do art. 3º do Projeto de Lei” (destaquei). Ademais, os itens da Lista Anexa à Lei Complementar admitem interpretação extensiva para enquadrar serviços congêneres, consoante a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.111.234/PR, sob a sistemática repetitiva: “é taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, para efeito de incidência de ISS, admitindo-se, aos já existentes apresentados com outra nomenclatura, o emprego da interpretação extensiva para serviços congêneres” (STJ. REsp 1111234/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 08/10/2009).Assim, vale ressaltar que o item 7.14 da Lista Anexa à Lei Complementar nº 116/2003 não se refere, apenas, ao serviço de saneamento básico prestado pela Sanepar, uma vez que também compreende as obras de infraestrutura relacionadas ao referido serviço público, executadas por empresas contratadas pela Sanepar, tal como a melhoria dos sistemas de esgoto sanitário e de abastecimento de água, realizada pela autora.Registre-se, também, que não se trata de isenção ou imunidade, mas de não incidência do imposto por ausência de previsão legal. Vale dizer que a inclusão de códigos diversos nas NFs não implica em violação ao princípio da vedação ao comportamento contraditório, afinal, trata-se de serviços de construção civil, todavia, vinculados ao saneamento ambiental. Por esse motivo, independentemente dos códigos descritos nas notas fiscais, o fato é que, por se relacionarem a saneamento ambiental, os serviços prestados pela autora à Sanepar não estão sujeitos à incidência do ISS. Não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. INCIDÊNCIA SOBRE OBRAS E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. ITENS VETADOS PELA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO NO AGRAVO INTERNO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de ação na qual se busca a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária referente à não incidência do ISS sobre a execução de serviços destinados à implantação de sistema de esgotamento sanitário, decorrente de contrato firmado entre a empresa apelada e a CAERN. 2. Na hipótese dos autos, constata-se que o caso em questão se enquadra na hipótese dos itens 7.14 e 7.15 da lista anexa à LC 116/2003, os quais possuem a seguinte redação (grifamos): "7.14 - Saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres. 7.15 - Tratamento e purificação de água". 3. Os itens 7.14 e 7.15, contudo, foram vetados pelo Presidente da República. Dessa forma, não incide o ISS sobre serviço de saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres, nem sobre tratamento e purificação de água (REsp 1.761.018/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/12/2018 e AgInt no AgRg no AREsp 471.531/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2.9.16). 4. Note-se que o fundamento do decisum recorrido - de que os itens 7.14 e 7.15 da lista anexa à LC 116/2003 foi revogado pelo Presidente da República - foi utilizado de forma suficiente para manter a decisão recorrida e não foi rebatido no Agravo Interno, o que atrai os óbices das Súmulas 283 e 284, ambas do STF, em razão da violação ao princípio da dialeticidade (AgRg no RMS 43.815/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 27/5/2016). 5. Agravo Interno não provido” (STJ. AgInt no AREsp n. 1.953.446/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 12/4/2022 – destaquei).Na mesma linha é a jurisprudência desta Corte:“TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ISS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM A SANEPAR. MANUTENÇÃO DE REDES E RAMAIS DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO, EXECUÇÃO DE AMPLIAÇÃO DE REDES DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO (SAR), RECOMPOSIÇÃO DE PAVIMENTOS PASSEIO E RUA, MELHORIA OPERACIONAL DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO E DESENVOLVIMENTO OPERACIONAL. LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003. LISTA ANEXA. ITENS 7.14 E 7.15 VETADOS PELO CHEFE DO EXECUTIVO. SERVIÇOS DE SANEAMENTO AMBIENTAL, PURIFICAÇÃO, TRATAMENTO, ESGOTAMENTO SANITÁRIO E CONGÊNERES, TRATAMENTO E PURIFICAÇÃO DE ÁGUA QUE NÃO PODEM SER OBJETO DE ISS. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO” (TJPR - 1ª C. Cível - 0009513-77.2020.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 24.05.2022 – destaquei). “REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ISS. REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE SANEAMENTO AMBIENTAL E ESGOTAMENTO MEDIANTE CONTRATO FIRMADO COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR. ATIVIDADES EXCLUÍDAS EXPRESSAMENTE DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003 QUANDO DA SANÇÃO PRESIDENCIAL. TRIBUTAÇÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE PÚBLICO. HIPÓTESE DE NÃO-INCIDÊNCIA DO ISS. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO”. (TJPR - 1ª C. Cível - 0007235-06.2020.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 22.02.2022 – destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - ISSQN - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FUNDADA NA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - RECURSO PELA EMPRESA AUTORA. LEGITIMIDADE ATIVA - QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO - NULIDADE DA SENTENÇA. MÉRITO: 1. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO JÁ NESTA INSTÂNCIA - CAUSA MADURA - CPC, ART. 1.013, §3º, INC. I. 2. NÃO INCIDÊNCIA DE ISSQN - AUTORA/APELADA CONTRATADA PELA SANEPAR PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE REDES E RAMAIS DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO; AMPLIAÇÃO DE SISTEMA DE ÁGUA E ESGOTO (SAR); RECOMPOSIÇÃO DE PAVIMENTOS; MELHORIA OPERACIONAL DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO; E DESENVOLVIMENTO OPERACIONAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO RÉU/APELANTE - RECOLHIMENTO DE ISS COM BASE NO ITEM 7.02 DO ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 (OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E HIDRÁULICA) - IMPOSSIBILIDADE - SERVIÇOS TRIBUTADOS QUE NÃO SE ENCONTRAM NA LISTA ANEXA À LC 116/2003, POIS SE ENQUADRARIAM NOS ITENS 7.14 E 7.15 QUE FORAM VETADOS PELO ENTÃO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - PRECEDENTES. 3. CONSEQUENTE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VALORES CORRIGIDOS MONETARIAMENTE E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA PELOS MESMOS ÍNDICES UTILIZADOS PELA FAZENDA PÚBLICA NA COBRANÇA DE TRIBUTO PAGO EM ATRASO - PRECEDENTES - SÚMULAS 162 E 188 DO STJ - OBSERVÂNCIA AO PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL - SÚMULA VINCULANTE Nº 17 DO STF.4. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO ÀS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA ILÍQUIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CUJO PERCENTUAL DEVERÁ SER FIXADO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO - CPC, ART. 85, §4º, INC. II. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 2ª C. Cível - 0003399-97.2020.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 22.03.2022 – destaquei).“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISSQN. ATIVIDADES PERTINENTES À OBRAS DE IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. FORMAL INCONFORMISMO. SERVIÇOS QUE SE ENQUADRAM NA HIPÓTESE DE CONSTRUÇÃO CIVIL. IMPROPRIEDADE. ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (POSTERIORMENTE CONVERTIDO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003), PREVIA A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO NO ITEM 7.14. VETO PELO ENTÃO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. DECISÃO MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A VERBA HONORÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS NO PERÍODO DA GRAÇA CONSTITUCIONAL. SENTENÇA COMPLEMENTADA” (TJPR - 2ª C. Cível - 0004831-84.2017.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Guimarães da Costa - J. 08.10.2019 – destaquei).Conclui-se, então, que não há incidência de ISS no caso, uma vez que os serviços prestados pela autora não estão previstos na lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003. Como consequência, reconhece-se o direito à restituição do ISS indevidamente pago em razão de tal contrato. No ponto, vale ressaltar que a autora é contribuinte de direito porque realiza o fato imponível, ou seja, possui relação direta com o fato gerador, que é a prestação de serviço. Contribuinte de fato, por sua vez, em regra, seria a Sanepar, que supostamente suporta a transferência do encargo financeiro embutido no próprio preço do serviço. Nessa linha, conforme o art. 166 do Código Tributário Nacional, “a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la”.No caso, todavia, observa-se que a autora possui legitimidade para requerer a restituição do tributo porque, além de ser contribuinte de direito, a relação contratual indica que não houve repasse do ônus financeiro à Sanepar, tomadora dos serviços. É o que evidencia o parágrafo primeiro da cláusula vigésima quarta do contrato, ao estabelecer que “os tributos (impostos, taxas, emolumentos fiscais, etc) devidos em decorrência direta ou indireta do contrato ou de sua execução serão de exclusiva responsabilidade da contratada, assim definidos na norma tributária, sem direito a reembolso” (mov. 1.6). Extrai-se das notas fiscais trazidas pela autora (mov. 43.1) que a Sanepar retém na fonte o valor do imposto incidente sobre o serviço prestado pela autora, com um destaque relativo ao valor do ISS na nota fiscal. Ou seja, a Sanepar recolhe o valor do ISS e paga à autora o preço do serviço, já descontado o imposto.Nessa ordem de ideias, é certo que a autora assumiu o encargo financeiro porque, ao receber da Sanepar o pagamento pelo preço do serviço com o valor já descontado de ISS, a própria prestadora do serviço é que arcou com o imposto.Nesse sentido:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO CONCEDE A TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO ISS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO AFASTADA. LEGITIMIDADE ATIVA DA AGRAVANTE QUE É CONTRIBUINTE, NOS TERMOS DA LC 116/2003. EMPRESA QUE CELEBROU CONTRATO COM A SANEPAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE ENVOLVE A MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DE REDES E RAMAIS DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO. ATIVIDADES QUE NÃO SE ENQUADRAM NO ITEM 7.02, ESTANDO LISTADAS NOS ITENS 7.14 E 7.15 DO ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003. SANEAMENTO AMBIENTAL. NÃO INCIDÊNCIA DE ISS. VETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. EXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DE PREJUÍZO COM A CONTINUIDADE DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO, ATÉ O FINAL DA AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEPÓSITO DAS PARCELAS MENSAIS EM CONTA JUDICIAL QUE NÃO OFERECE PREJUÍZOS AO MUNICÍPIO. IMPORTÂNCIA QUE PODEM SER CONVERTIDAS EM RENDA DA MUNICIPALIDADE, EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. DECISÃO REFORMADA. TUTELA CONFIRMADA. RECURSO PROVIDO” (TJPR - 2ª C. Cível - 0043396-11.2020.8.16.0000 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 09.02.2021 – destaquei). Daí porque, correta a condenação do Município à restituição do imposto indevidamente recolhido pela autora, de modo que deve ser mantida a sentença de procedência.Quanto aos consectários da condenação, a sentença dispôs o seguinte: “para fins de correção monetária e juros, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC n. 113/2021” (mov. 52.1).Impõe-se, no ponto, a reforma da sentença, em sede de reexame necessário.Ora, nos termos da Súmula nº 162[3] do STJ e em consonância com as teses fixadas no Tema Repetitivo nº 905/STJ, deverá haver incidência de correção monetária, desde o pagamento indevido, pelos mesmos índices utilizados pelo Fisco para a cobrança de tributo em atraso.Os juros moratórios, por seu turno, deverão incidir a partir do trânsito em julgado, consoante a Súmula nº 18812 do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, não há falar em aplicação da EC nº 113/2021, com a adoção da Taxa Selic, a partir da sua entrada em vigor, de modo a não antecipar indevidamente a fluência de juros moratórios, conforme o entendimento desta Câmara.Assim, tendo em vista a superveniência da EC nº 136/2025, é certo que, a contar do trânsito em julgado, a correção monetária deve se dar pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, enquanto os juros de mora deverão ocorrer, segundo o art. 406, caput e § 1º, do Código Civil, pela Selic, “deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código”.Ademais, em reexame necessário, a r. sentença merece ser modificada quanto à fixação da verba honorária. Isso porque o arbitramento dos honorários e dos respectivos consectários legais devem ser delegados para a fase de liquidação, conforme o art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil, observados os limites impostos no § 3º do mesmo dispositivo com relação à Fazenda Pública.Assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS PELA CORTE DE ORIGEM. SENTENÇA ILÍQUIDA. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA A SER FIXADA NA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não é devida a fixação dos honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando a sentença for considerada ilíquida pelo julgador. Precedentes. 2. Agravo interno não provido” (STJ. AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.727.273/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024 – destaquei). “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE GRATIFICAÇÕES/ADICIONAIS - EXTINÇÃO DE GRATIFICAÇÕES/ADICIONAIS E TRANSFORMAÇÃO EM VANTAGEM PESSOAL, FIXA E IRREAJUSTÁVEL - LEI ESTADUAL N. 3.048/1991 (ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO) - REDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de Ação Ordinária de Restabelecimento de Vantagens Adquiridas com pedido de antecipação parcial da tutela contra Sindicato de Médicos. A sentença julgou improcedente a ação entendendo que não há direito adquirido a regime jurídico. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - Cinge-se a controvérsia acerca do pagamento das gratificações congeladas dos servidores públicos do Estado de Sergipe, o que caracterizaria julgamento extra petita, já que não formulado esse pedido por ocasião da petição inicial. III - Analisando detidamente o feito, verifico que há sim congruência entre o julgado e o pedido, haja vista que a parte autora pleiteia que sejam aplicadas às gratificações fórmulas diferentes das aplicadas às demais remunerações, a título de revisão geral, em face do constitucional princípio da estabilidade financeira. IV - Como é possível perceber, o CPC/2015, em vez de tratar de interpretação restritiva do pedido, fala em intepretação segundo a boa-fé. O princípio da correlação, assim, sofre nítida mitigação, pois o princípio da boa-fé, como cláusula aberta, poderá fazer com que o juiz adeque o bem da vida pretendido à real necessidade da parte postulante. V - Consoante entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, "não há julgamento extra petita se o ato decisório recorrido guarda congruência com o pedido consignado na petição inicial. Para ser configurado julgamento extra petita é imprescindível que o acórdão tenha julgado matéria diversa da requerida pelo autor" (AgInt no AREsp 1.108.365/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 20/10/2017), o que não se verifica nos autos. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.577.473/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 8/11/2021 e AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.132.240/RO, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 20/3/2018, DJe de 27/3/2018. VI - Analisando o acórdão recorrido, não se observa que o Estado de Sergipe tenha sido condenado ao pagamento de valor certo e determinado, fato que impossibilita a definição do percentual a ser fixado a título de honorários advocatícios. Nesse sentido: EDcl no REsp n. 1.785.364/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/4/2021, DJe de 1º/7/2021. VII - Correta, portanto, a decisão que consignou que foi violado o art. 85, § 4º, II, do CPC/2015, o qual estabelece que, em se tratando de sentença ilíquida, a definição do percentual de honorários advocatícios de sucumbência contra a Fazenda Pública deve ocorrer na liquidação do julgado. VIII - Agravo interno improvido” (STJ. AgInt no REsp n. 2.093.006/SE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024 – destaquei). Deve, ainda, ser complementada a sentença a fim de que seja observada a Súmula Vinculante nº 17: “durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos”. Em acréscimo, reconheço o direito dos advogados da autora ao recebimento de honorários recursais em razão do desprovimento da apelação (art. 85, § 11, do CPC). Todavia, o percentual igualmente deverá ser arbitrado pelo Magistrado a quo quando da liquidação. III – Voto, então, pelo desprovimento do recurso e pela modificação parcial da sentença em reexame necessário, apenas no tocante aos consectários da condenação e para postergar para a fase de liquidação a fixação da verba honorária.
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