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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0007766-79.2026.8.16.0129

Recurso: 0007766-79.2026.8.16.0129 Pet
Classe Processual: Petição Criminal
Assunto Principal: Crimes contra a Flora
Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Requerido: VANUZA FARYJ
I –
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ interpôs recurso especial, com
fundamento no art. 105, III, “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela
Segunda Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça.
Alegou o Recorrente em suas razões recursais ter havido, além de divergência jurisprudencial,
ofensa aos arts. 158 e 167 do Código de Processo Penal, ao argumento de que a
materialidade do crime previsto no art. 38-A da Lei n. 9.605/1998 pode ser demonstrada por
outros meios de prova idôneos, ainda que ausente exame pericial direto. Asseverou que o auto
de infração ambiental, os registros fotográficos, o levantamento georreferenciado e os
depoimentos testemunhais constituem elementos aptos à comprovação do dano ambiental,
não sendo a falta de laudo pericial oficial, por si só, suficiente para afastar a materialidade
delitiva.
O Recorrido apresentou contrarrazões (mov. 10.1), manifestando-se pela inadmissão do
recurso.
II –
Extrai-se do acórdão objurgado o seguinte excerto:
“Conforme exposto, o tipo penal em análise demanda a presença de elementos
de prova com alto grau de aprofundamento técnico – demonstração das
características da espécie de vegetação suprimida e o grau de deterioração do
bioma –, o que não se observa nos autos.
Não é possível aferir – com a convicção que uma condenação exige – se as
características da vegetação supostamente desmatada são próprias do Bioma
Mata Atlântica.
Isso porque os documentos produzidos na fase inquisitorial não foram
confeccionados por perito oficial, conforme exige o artigo 159, caput, do Código
de Processo Penal. Rememora-se que, na ausência deste, o profissional
responsável por substitui-lo deverá possuir ‘habilitação técnica relacionada com a
natureza do exame’, conforme o § 1º do referido dispositivo.
Neste caso, acrescente-se que a própria defesa juntou aos autos relatório técnico
ambiental elaborado por biólogo, no qual se concluiu que o ambiente avaliado
estava em condição satisfatória de conservação, com pouca degradação por
interferência humana, cuja vegetação nativa se encontrava em bom estado de
conservação, sem indícios significativos de supressão ou alteração antrópica
(mov. 44.2 – 1º Grau).
Embora referido parecer técnico particular evidentemente não substitua o
indispensável laudo pericial oficial produzido sob o crivo do contraditório judicial,
as informações nele contidas evidenciam, ainda mais, a imprescindibilidade de
produção de prova pericial idônea para a adequada comprovação da
materialidade delitiva.
(...)
No caso dos autos, durante a fase judicial, a única prova produzida pela
acusação foram os depoimentos prestados pelos policiais militares da polícia
ambiental. Contudo, por tratar-se de crime que deixa vestígios e que demanda
conhecimento específico nos termos acima mencionados, a prova pericial não
pode ser suprida pela prova oral produzida nos autos.
Com efeito, a prova pericial somente pode ser substituída por outros meios de
prova quando a infração não deixa vestígios ou quando não há a possibilidade de
sua realização ao tempo dos fatos, de forma devidamente justificada, nos moldes
do art. 167 do CPP.
Não é este o caso, pois inexiste, nos autos, qualquer justificativa idônea para o
referido laudo não ter sido elaborado quando da suposta ocorrência do dano
ambiental, cingindo-se o Ministério Público a alegar a dispensabilidade da prova
pericial.” (fls. 6-7, mov. 47.1 - acórdão de Apelação).
E tal conclusão, antes de destoar, está em consonância com a orientação do Superior Tribunal
de Justiça, segundo a qual a comprovação da materialidade dos crimes ambientais que
deixam vestígios exige, como regra, exame pericial, admitindo-se sua substituição por outros
meios probatórios nas hipóteses excepcionais previstas no art. 167 do Código de Processo
Penal.
Confira-se, a propósito:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA N. 182/STJ. CRIME AMBIENTAL.
ARTS. 38 E 38-A DA LEI N. 9.605/1998. DESMATAMENTO. AUSÊNCIA DE
LAUDO PERICIAL. CRIME QUE DEIXA VESTÍGIOS. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO
QUE SE IMPÕE. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. (...) 2. Nos
casos em que a infração deixa vestígio, por imperativo legal (art. 158 do Código
de Processo Penal), é necessária a realização do exame de corpo de delito
direto. Somente será possível a substituição de exame pericial por outros meios
probatórios, na forma indireta, para fins de comprovação da materialidade dos
crimes ambientais de natureza material – no caso, o art. art. 38 da Lei n. 9.605
/1998 – quando a infração não deixar vestígios ou quando o lugar dos fatos tenha
se tornado impróprio à análise pelos experts. 3. Para a tipificação dos delitos
previstos nos arts. 38 e 38-A da Lei ambiental é necessário que a conduta tenha
sido praticada contra vegetação de floresta de preservação permanente (art. 38)
e vegetação primária ou secundária, situada no Bioma Mata Atlântica (art. 38-A).
4. O tema é complexo, não facilmente identificável por leigos, sendo
imprescindível a realização de perícia na medida em que não é qualquer
supressão/destruição que caracteriza o ilícito do art. 38 da Lei Ambiental. 5. No
presente caso, foi comprovada a existência de vestígios (imagens do local, laudo
de verificação de denúncia, auto de infração do IAP), sendo possível a realização
do exame direto, não sendo, todavia, apresentadas justificativas idôneas para a
não realização do exame pericial. (...)” (AgRg no AREsp n. 1.571.857/PR, Rel.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, DJe 22.10.2019).
Mais recentemente, a Corte Superior reafirmou esse entendimento ao examinar insurgência
ministerial contra absolvição por ausência de comprovação da materialidade de crime
ambiental:
“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME
AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE
MATERIALIDADE DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 5. A
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige, como regra, a realização de
exame pericial em crimes que deixam vestígios, salvo em situações excepcionais
em que os vestígios tenham desaparecido ou o local dos fatos seja impróprio
para análise. 6. A ausência de laudo pericial compromete a constatação
inequívoca da materialidade delitiva, especialmente em crimes ambientais que
demandam comprovação técnica de elementos objetivos, como a identificação da
espécie vegetal atingida e a extensão do dano ambiental. 7. A flexibilização da
exigência de perícia em delitos ambientais deve ser aplicada com cautela, para
evitar prejuízos à segurança jurídica e às garantias de contraditório e ampla
defesa. 8. A análise do conjunto fático-probatório para desconstituir as
conclusões das instâncias de origem encontra óbice na Súmula 7 do STJ, que
veda o reexame de fatos e provas. (...)” (AgRg no AREsp n. 2.570.107/RS, Rel.
Ministro CARLOS PIRES BRANDÃO, Sexta Turma, DJEN 17.10.2025).
Portanto, a admissibilidade do recurso encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de
Justiça (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do
tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”), aplicável, também, aos recursos
interpostos com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional.
Ademais, para acolher a pretensão ministerial de restabelecimento da condenação, seria
necessário afastar as premissas estabelecidas pelo Colegiado quanto à insuficiência dos
elementos produzidos para demonstrar as características da vegetação atingida e sua
classificação como vegetação nativa secundária em estágio médio de regeneração do Bioma
Mata Atlântica.
Essa providência demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via especial,
em razão da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (“A pretensão de simples reexame de
prova não enseja recurso especial”).
A incidência dos referidos óbices também inviabiliza o conhecimento do recurso pela
divergência jurisprudencial invocada, pois não se verifica dissídio apto a afastar a orientação
consolidada da Corte Superior, tampouco é possível rediscutir as particularidades probatórias
da causa nessa via excepcional.
III –
Diante do exposto, inadmito o recurso especial, em razão da aplicação das Súmulas 7 e 83 do
STJ.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR17