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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por Antônio Domingos Puia e outros, em recuperação judicial, contra o acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de recuperação judicial, mantendo a revogação da tutela anteriormente concedida para reconhecimento da essencialidade de bens móveis e imóveis e indeferindo, ainda, o pedido de suspensão das restrições creditícias.Sustentam os embargantes a ocorrência de omissão, nos termos do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, ao argumento de que o acórdão deixou de apreciar os documentos juntados aos autos recursais, especialmente aqueles constantes dos eventos 1.4 e 1.5 do agravo de instrumento, nos quais teriam sido apresentados, de forma individualizada, os bens cuja essencialidade postulam reconhecer, com indicação de descrição, características, localização e justificativa técnica para cada ativo. Alegam que o acórdão se limitou a afirmar genericamente a inexistência de demonstração concreta da essencialidade, sem enfrentar o acervo documental produzido pelos recuperandos. Defendem, ainda, que os bens estão diretamente vinculados à atividade rural desenvolvida pelo grupo, sendo indispensáveis à manutenção da produção agrícola durante o período de blindagem legal previsto na Lei nº 11.101/2005. Requerem o acolhimento dos aclaratórios para suprimento da omissão apontada, além do prequestionamento dos dispositivos legais invocados.Contrarrazões em mov. 13.1.Manifestação do administrador judicial em mov. 14.1.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o presente recurso deve ser conhecido.Cumpre observar que as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são previstas taxativamente no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que dispõe:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade e eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidência de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.
A respeito do tema, Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha lecionam:
Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada. (...). (DIDIER JR, Fredie. CUNHA Leonardo Carneiro da. Curso de direito Processual Civil. Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. Vol. 3. 13ª Ed. JusPodivm. 2016. p. 248).
No caso concreto, verifica-se a existência de omissão parcial no julgado embargado.Com efeito, ao apreciar o agravo de instrumento, o acórdão concluiu que os agravantes não haviam se desincumbido do ônus de demonstrar, de forma concreta, individualizada e tecnicamente embasada, a essencialidade dos bens cuja proteção postulavam, conferindo especial relevância às conclusões constantes do laudo de constatação prévia elaborado pela Administração Judicial.Todavia, embora o acórdão tenha efetivamente examinado a questão jurídica relativa à necessidade de demonstração concreta da essencialidade dos bens e tenha fundamentado a manutenção da decisão recorrida a partir das conclusões do laudo técnico, observa-se que não houve manifestação expressa acerca da alegação recursal específica de que os recuperandos haviam apresentado, nos documentos acostados aos autos do agravo, planilhas individualizando cada bem e descrevendo sua respectiva utilidade operacional para a atividade rural.Das razões do agravo de instrumento verifica-se que os recorrentes sustentaram expressamente terem juntado documentação contendo a identificação individualizada de imóveis, tratores, colheitadeiras, pulverizadores, plantadeiras, plataformas, caminhões e demais equipamentos agrícolas, acompanhada de justificativas relativas à função desempenhada por cada ativo na cadeia produtiva desenvolvida pelos produtores rurais.Embora tal circunstância não seja suficiente para alterar a conclusão alcançada no julgamento, mostra-se pertinente explicitar as razões pelas quais esses elementos não conduzem ao reconhecimento da essencialidade pretendida.Isso porque a mera apresentação de descrições das funções ordinariamente desempenhadas por máquinas, implementos agrícolas ou imóveis rurais não se confunde com a demonstração técnica exigida pelo art. 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005.Conforme consignado no próprio acórdão, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige a demonstração concreta da indispensabilidade dos bens ao exercício da atividade empresarial, mediante avaliação casuística e individualizada, não sendo suficiente a afirmação genérica de que determinado equipamento integra a cadeia produtiva da empresa.A documentação indicada pelos agravantes, ainda que contenha descrição de cada ativo e de sua finalidade econômica, não afasta as conclusões lançadas no laudo de constatação prévia, segundo o qual permaneciam ausentes elementos objetivos aptos a demonstrar: (i) a efetiva dependência exclusiva da atividade produtiva em relação a cada bem; (ii) o preenchimento do binômio necessidade-utilidade; e (iii) a existência de risco concreto e atual de constrição ou retirada dos bens durante o período de blindagem legal.Aliás, a própria fundamentação recursal revela que as justificativas apresentadas consistem, em grande medida, em explicações genéricas acerca da relevância de tratores, colheitadeiras, pulverizadores, plantadeiras, caminhões e imóveis rurais para qualquer atividade agrícola de médio ou grande porte, sem demonstrar concretamente por que cada bem listado seria insubstituível ou indispensável à continuidade da atividade dos recuperandos especificamente considerados.Do mesmo modo, permanece hígida a conclusão consignada no acórdão de que inexistia prova robusta acerca de risco atual e concreto de expropriação dos bens apontados, elemento igualmente destacado pela Administração Judicial e expressamente considerado no julgamento embargado.Portanto, embora deva ser suprida a omissão apontada, para consignar expressamente a análise da documentação referida pelos embargantes, a complementação da fundamentação não conduz à modificação do resultado do julgamento.O que se verifica, em realidade, é que os embargantes pretendem atribuir aos documentos por eles produzidos valor probatório diverso daquele reconhecido pelo colegiado, circunstância que caracteriza pretensão de rediscussão do mérito, providência incompatível com a estreita via dos embargos de declaração.Por fim, quanto ao pedido de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos legais suscitados pelos embargantes, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil.Diante do exposto, voto por conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão apontada, esclarecendo que a documentação apresentada pelos agravantes foi considerada no julgamento, mas reputada insuficiente para demonstrar, de forma concreta, individualizada e tecnicamente embasada, a essencialidade dos bens indicados, permanecendo inalterado o resultado do acórdão embargado.