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Processo:

SUELI VANESSA CARROS, ora apelante, foi condenada pela prática do crime capitulado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, ao cumprimento da pena de 06 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime semiaberto, mais 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, ao valor unitário mínimo legal, por ter, em 13 de dezembro de 2025, sido flagrada quando trazia consigo e guardava 17 (dezessete) pinos, pesando 5g (cinco gramas), de cocaína, e 20 (vinte) pedras, pesando 2g (dois gramas), de crack (mov. 165.1).Inconformada, a ré interpôs recurso de apelação (mov. 201.1), requerendo, em sede preliminar, o reconhecimento da nulidade de todas as provas angariadas, com sua consequente absolvição, tendo-se em conta (a) a inexistência de fundadas razões para a abordagem policial; (b) a ausência de policial feminina para realização de busca pessoal; (c) a ausência de prova do alegado consentimento da ré em mostrar o conteúdo dos seus bolsos e (d) a quebra da cadeia de custódia alusiva à droga apreendida, com confecção de auto de apreensão complementar apenas 05 (cinco) dias após o fato, que documentou a pochete na qual, em tese, estava o entorpecente apreendido. No mérito, pugnou por sua absolvição pelo crime a que restou condenada, com base no princípio in dubio pro reo, ou, subsidiariamente, a desclassificação para o crime do art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Ventila, sobre o tema, que (a) o entorpecente não foi encontrado na posse direta da ré, mas sim em uma manilha, situada em via pública, local acessível a qualquer pessoa; (b) em não tendo a droga sido encontrada diretamente na posse da ré, não houve comprovação do verbo-núcleo lhe imputado “trazer consigo”, tendo havido presunção acerca do verbo-núcleo “guardar”; (c) os policiais apresentaram narrativas divergentes acerca da propriedade da droga e no que tange à visualização do objeto transacionado entre a ré e terceiro; (d) o suposto comprador jamais foi identificado, abordado ou ouvido, não sendo possível saber o que lhe foi entregue pela apenada; (e) o dinheiro encontrado na posse direta da ré é quantia irrisória, compatível com o quotidiano de qualquer pessoa; (f) a suposta confissão informal da ré aos policiais não foi registrada, não tendo a apenada sido advertida do seu direito ao silêncio; (g) inexistem provas concretas nos autos da mercancia, sendo que a quantidade de droga apreendida na posse da apelante é ínfima e compatível com o mero uso; (h) não foram apreendidos petrechos relacionados à narcotraficância; (i) a apelante sempre sustentou ser usuária e (j) a ré possui termo circunstanciado anterior referente ao crime do art. 28 da Lei de Drogas. No que tange à dosimetria da pena, requereu a redução da pena-base, com o afastamento da valoração negativa da vetorial da natureza da droga, em razão da ínfima quantidade apreendida; a aplicação da causa especial de diminuição do §4º, do art. 33 da Lei nº 11.343/2006; a alteração do regime prisional para o aberto, com a concessão da detração, e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Por fim, pugnou pela concessão das benesses da assistência judiciária, pela restituição do valor apreendido na sua posse, pela expedição de alvará de soltura e pelo prequestionamento da matéria ventilada.Contrarrazões à mov. 207.1.Nesta instância, a d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo parcial conhecimento e parcial provimento do apelo defensivo (mov. 14.1/TJPR – Procurador de Justiça Luiz Francisco Barleta Marchioratto).É o relatório.

De imediato, deixo de conhecer do apelo no que tange ao pedido de concessão da benesse da assistência judiciária, haja vista que diz respeito a matéria de competência do Juízo da Execução (TJPR – Quinta Câmara Criminal – Apelação Crime nº 0000725-80.2022.8.16.0168 – Rel. Desembargadora MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA – Julg. 27/01/2024).No mais, tampouco merecem conhecimento os pedidos de reconhecimento da nulidade das provas angariadas, com a consequente absolvição do da ré, diante da ilegalidade da abordagem operada pelos policiais em via pública, diante da ausência de atuação de policial feminina, diante da inexistência de registro do consentimento da ré para mostrar o conteúdo dos seus bolsos, diante da não comunicação à ré do seu direito ao silêncio e diante da quebra da cadeia de custódia das drogas apreendidas, tendo-se em conta que os referidos pedidos não foram submetidos ao exame do Juízo de origem (como se verifica da resposta à acusação de mov. 94.1 e das alegações finais de mov. 152.1), caracterizando, eventual pronunciamento por parte deste Órgão Colegiado, supressão de instância. Nesse sentido:“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER MANIFESTADA PELO SENTENCIADO. APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORA CONSTITUÍDA. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA DEFESA TÉCNICA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E AMPLA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. EXEGESE DA SÚMULA 705 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AVENTADAS NULIDADES EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DA REVELIA DO SENTENCIADO E DAS PROVAS OBTIDAS em razão da ILICITUDE DA ABORDAGEM E da BUSCA PESSOAL do réu. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM SEGUNDO GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (...) 3. Havendo divergência entre a manifestação do sentenciado, que renunciou ao seu direito de recorrer da condenação, e de seu defensor, que interpôs apelo, prevalece a vontade da defesa técnica, pois esta, em tese, está em melhores condições de aferir a necessidade e utilidade da impugnação, prestigiando-se o duplo grau de jurisdição e a ampla defesa, conforme precedentes doutrinários e jurisprudenciais das Cortes Superiores e deste Sodalício.4. As questões referentes à nulidade dos atos processuais a partir da decretação da revelia, pois não foram esgotados os meios para a localização do réu e à nulidade da abordagem policial, por ausência de fundada suspeita não foram aventadas em momento algum em primeira instância e, na sentença, nada foi mencionado sobre supostas irregularidades. E, não havendo a devida prestação jurisdicional sobre a questão, fica inviabilizada qualquer deliberação sobre o tema nesta oportunidade, sob pena de supressão de instância. Assim, se a matéria não foi objeto de discussão em momento algum durante a tramitação do feito em primeira instância, não pode a parte inaugurar a discussão em sede recursal. Logo, constata-se ser inviável o pedido da defesa de reconhecimento da nulidade das provas, eis que não alegada em momento oportuno, perante o Juízo de origem. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: As alegações de nulidade da decretação da revelia e das provas em apelação não podem ser conhecidas se não foram suscitadas em momento oportuno na instância inferior, sob pena de supressão de instância. (...)” (sem destaque no original) (TJPR – Quarta Câmara Criminal – Apelação Crime nº 0002883-27.2019.8.16.0035 – Rel. Desembargador CELSO JAIR MAINARDI – Julg. 30/03/2026). De todo modo, ainda que fosse possível a análise de ofício, não vislumbro qualquer nulidade a macular o processo, tendo sido devidamente observado, quando da abordagem e busca pessoal, o disposto nos artigos 158 e seguintes, 240, 244 e 249, todos do CPP e entendimento jurisprudencial sobre os temas.Nesse sentido, tem-se que: a) os policiais atuantes no caso foram uníssonos ao afirmar que visualizaram o momento em que a ré, em local amplamente conhecido pelo tráfico de drogas, pegou um objeto (possivelmente dinheiro) de um indivíduo e foi até a manilha (onde posteriormente foram encontradas as substâncias entorpecentes), pegou algo e entregou a esse terceiro, situação concretamente descrita pelos agentes públicos e que caracteriza, sem sombra de dúvidas, a justa causa para a abordagem[1]; b) a defesa não trouxe, em total dissonância com o disposto no art. 156 do CPP, elementos aptos a demonstrar que os policiais atuantes no caso estivessem falseando a verdade por interesse direto na causa ou eventual animosidade prévia ao flagrante, pelo que suas narrativas (notadamente no que tange à visualização da ré repassando algo a terceiro que foi pego na manilha onde posteriormente foram encontradas as substâncias narcóticas) devem ser amplamente valoradas como prova[2]; c) não houve busca pessoal na ré, justamente porque a equipe policial não contata com efetivo feminino, ocasião em que a acusada foi solicitada a mostrar o que tinha nos bolsos, tendo sido encontrada em sua posse a quantia de R$40,00 (quarenta reais); d) tanto em relação ao referido consentimento, como em relação à confissão informal da ré aos agentes públicos, os policiais aduziram terem informado a ré sobre os seus direitos constitucionais; e) nada obstante e em que pese se trate de questão em debate na Suprema Corte (Repercussão Geral – Tem 1185), a hodierna jurisprudência não considera ilícita a ausência de informação ao acusado a respeito do direito ao silêncio no momento da abordagem policial, uma vez que inexiste qualquer previsão legal nesse sentido[3]; f) inexiste no feito qualquer elemento de prova a apontar (ou ao menos incutir dúvida neste Colegiado), em total dissonância com o disposto no art. 156 do CPP, que os agentes públicos atuantes no caso tenham agido de forma a macular a droga apreendida, sendo que a mera formalização da apreensão da pochete (na qual foram encontradas as substâncias narcóticas) em auto de apreensão e exibição apartado, alguns dias depois da abordagem (mov. 50.2), não interfere no entorpecente apreendido, o qual, saliente-se, já restou mencionado e especificamente indicado no boletim de ocorrência de mov. 1.2, no auto de apreensão de mov. 1.7 e no auto de constatação provisório de droga de mov. 1.9 e 1.10 e g) aliás, da análise das supramencionadas movimentações e das movs. 4 a 7, 50.4, 71.2, 71.4 e 162.1[4] é possível constatar toda a cadeia de custódia dos referidos entorpecentes, não tendo a defesa comprovado qualquer prejuízo[5].Superadas tais questões e como se viu da síntese dos fatos, requer a apelante sua absolvição, com base no princípio in dubio pro reo, ou, subsidiariamente, a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006.Pois bem. Da detida análise dos autos, entendo, na mesma esteira do parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, que não assiste razão à defesa, impondo-se a manutenção da sentença condenatória lançada em primeiro grau de jurisdição.Isso porque, consoante todas as provas angariadas - boletim de ocorrência de mov. 1.2, auto de exibição e apreensão de mov. 1.7, laudo toxicológico de mov. 162.1 e depoimentos dos policiais atuantes no caso, Dyordan (mov. 1.4 e 144.3) e Mateus (mov. 1.6 e 144.4) -, resta claro que a negativa de autoria apresentada pela defesa em razões de recurso de apelação [tendo a ré exercido seu direito ao silêncio em seus interrogatórios (mov. 1.12 e 144.2)][6] se revela completamente isolada nos autos e, portanto, não merece prosperar.Nesse sentido, me valendo de legítima fundamentação per relationem, transcrevo excerto do supramencionado parecer, in verbis:“(...) A defesa pugna pela absolvição de Sueli Vanessa Carros sob a alegação de insuficiência de provas. Sustenta o pleito no fato de que o entorpecente estava "no interior de uma manilha" em local público, e não sob a posse direta da ré, argumentando, ademais, que o usuário não foi identificado e que os depoimentos policiais seriam contraditórios.A materialidade da infração encontra-se concretizada e fora de qualquer debate. Atestam a existência do crime o Auto de Prisão em Flagrante [Mov. 1.1], o Boletim de Ocorrência nº 2025/1589002 [Mov. 1.2], o Auto de Exibição e Apreensão [Mov. 1.7] e, mormente, o Laudo Pericial nº 1.863/2026, emanado pela Polícia Científica do Paraná, o qual concluiu positivamente para a presença de "cocaína" nas amostras de pó e pedras analisadas.No que tange à autoria, a retórica defensiva de que a ré não detinha a posse física ininterrupta do entorpecente beira o negacionismo fático.O delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 constitui infração penal de ação múltipla (tipo misto alternativo), perfectibilizando-se com a prática de qualquer dos dezoito núcleos verbais previstos, sendo as condutas de "ter em depósito" ou "guardar" suficientes para atrair a incidência da norma repressiva.A utilização de esconderijos em vias públicas — tais como entulhos, buracos em muros ou, no caso concreto, manilhas de esgoto — consubstancia técnica contumaz (bunker) empregada por traficantes visando criar uma falsa dissociação entre o agente e a droga, antecipando uma eventual abordagem policial. Contudo, essa tentativa de "purificar a ilicitude" esboroa-se diante da prova testemunhal colhida.Os depoimentos prestados pelos agentes estatais sob o crivo do contraditório judicial revestem-se de extrema firmeza, harmonia e fé pública, não apresentando as supostas contradições arguidas no apelo.O Policial Militar Mateus Goulart dos Santos detalhou minuciosamente a ação criminosa: "a gente visualiza uma feminina. Essa feminina, ela está recebendo, que deu pra ver ali nitidamente, que era um dinheiro de um outro indivíduo [...] e posteriormente a isso, ela vai em direção à manilha e pega algo e entrega a ele" [Vídeo de Audiência, Mov. 144.1, min 00:55 e min 03:24].Corroborando integralmente essa narrativa, o Policial Dyordan Vicente Carneiro confirmou a mecânica delitiva observada pela equipe: "Aparentemente ela recebeu o dinheiro e foi até a manilha, pegou um objeto e após entregou ao indivíduo que se evadiu" [Vídeo de Audiência, Mov. 144.1, min 02:25].O fato de os agentes, a certa distância, não conseguirem visualizar a estampa da cédula em nada macula a certeza do ato, porquanto a varredura subsequente no exato ponto manipulado pela apelante encontrou a pochete abarrotada com 17 pinos de cocaína, 20 pedras de crack e R$ 324,00 em notas trocadas.A evasão do usuário é desdobramento lógico e rotineiro em intervenções em locais de narcotráfico ostensivo, não se exigindo a identificação do pretenso adquirente para a consumação do tráfico, consoante a pacífica orientação dos Tribunais Superiores.A palavra dos policiais, isenta de má-fé e chancelada pelas apreensões físicas, ostenta indiscutível força probatória.Portanto, a tese absolutória resta superada.A autoria é certa, não havendo espaço para a aplicação do axioma in dubio pro reo em um cenário processual saturado de certezas materiais e testemunhais.De modo subsidiário, a defesa clama pela desclassificação da conduta para a figura do porte para consumo pessoal, insculpida no artigo 28 da Lei de Drogas, sustentando a condição de usuária da apelante, o histórico de arquivamento pretérito por uso e a inexpressividade da quantidade global de narcóticos.A tese desclassificatória não resiste ao mais superficial confronto com a prova dos autos, caracterizando-se como nítido escudo para a ilicitude.É comezinho que a aferição da destinação do entorpecente exige a análise conglobante do § 2º do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, sopesando-se a natureza, a quantidade da substância, o local, as condições da apreensão e as circunstâncias pessoais do agente.O acervo probatório joga por terra a versão defensiva.Durante o interrogatório judicial, a apelante, que se manteve silente perante as indagações ministeriais e magistrais (exercício legítimo de defesa), respondeu a uma única pergunta de seu procurador. Instada a informar de qual substância seria dependente, Sueli Vanessa Carros respondeu laconicamente: "Cocaína só" [Vídeo de Interrogatório, Mov. 144.1, min 01:05].Nesse prisma, a narrativa erigida desmorona sobre si mesma.Se a apelante fazia uso exclusivo de cocaína, inexiste qualquer justificativa idônea, razoável ou lógica para que ela estivesse na posse e guarda de 20 (vinte) pedras de crack, acondicionadas na mesma pochete juntamente com expressiva quantia de dinheiro miúdo.A variedade do entorpecente apreendido, que excede a suposta dependência confessada, constitui prova material inequívoca de que as substâncias não se destinavam ao mero consumo pessoal, mas sim ao nefasto abastecimento de terceiros.Ademais, o fracionamento em 37 (trinta e sete) porções individuais (pinos e pedras) e a apreensão de R$ 364,00 (trezentos e sessenta e quatro reais) — sendo R$ 40,00 encontrados nas vestes da ré no ato da prisão e R$ 324,00 resgatados da manilha — configuram o típico "caixa" do tráfico de varejo.O fato de a apelante registrar um Termo Circunstanciado pretérito (arquivado) pelo delito do artigo 28 não lhe confere um salvo-conduto perpétuo.A condição de usuário, como cediço na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não exclui, por si só, a concomitante atuação na traficância. (...)Desta forma, conforme sólida fundamentação jurisprudencial, a pretensão defensiva de desclassificação não merece acolhimento.As circunstâncias objetivas do flagrante — modus operandi, fracionamento, pluralidade química da droga incompatível com o vício declarado e numerário trocado — atestam cabalmente o exercício da mercancia, impondo-se a manutenção da tipificação no artigo 33, caput, da Lei de Drogas. (...)” (sem destaque no original)Acrescente-se, por relevante, que: a) a quantidade da droga apreendida, ainda que ínfima, foi encontrada fracionada em diversas porções e em conjunto com uma razoável quantidade em dinheiro em notas trocadas, o que, a meu ver, revela a mercancia, ainda mais quando os policiais indicaram terem visualizado o repasse de um objeto por parte da ré a terceiro não identificado; b) em dissonância com o disposto no art. 156 do CPP, a defesa não comprovou a origem lícita do montante em dinheiro apreendido; c) ainda que a defesa tenha tentado desvincular a acusada do entorpecente apreendido na manilha, os policiais atuantes no caso pontuaram terem visualizado o momento em que a ré foi até a referida manilha e pegou algo para repassar ao terceiro não identificado; d) nada obstante tenha a defesa tentado descredibilizar as narrativas dos agentes públicos, não trouxe aos autos, em dissonância com o disposto no art. 156 do CPP, qualquer elemento de prova a revelar que os policiais estivessem falseando a verdade, por interesse direto na causa ou eventual animosidade prévia ao flagrante[7], razão pela qual suas narrativas devem ser amplamente valoradas como prova; e) aliás, diversamente do afirmado pela defesa, as narrativas dos policiais não apresentam contradições significativas, sendo que o fato de um deles ter visto nitidamente que o que foi repassado à ré por parte do terceiro não identificado teria sido dinheiro e o outro afirmado não ter conseguido visualizar o fato nitidamente não configura contradição, mas sim, percepção pessoal de cada um; f) a alegação do policial Mateus de que a droga pertencia a uma mulher conhecida como “Sandra” adveio das informações repassadas pela própria ré aos policiais na abordagem, no sentido de que estava atuando em prol dessa pessoa, não havendo qualquer contradição; g) não foram apreendidos petrechos relacionados à narcotraficância, mas tampouco foram apreendidos petrechos relacionados ao uso de drogas; h) para a configuração do crime do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, o fim da traficância pode ser demonstrado por elementos do caso concreto, como as circunstâncias do flagrante acima apontadas, sem que necessariamente seja a agente flagrada comercializando a droga, sejam apreendidos petrechos relacionados à narcotraficância ou sejam abordados e identificados usuários (TJPR – Quarta Câmara Criminal – Apelação Criminal nº 0018624-34.2023.8.16.0014 – Rel. Desembargador CELSO JAIR MAINARDI – Julg. 13/11/2023); i) neste contexto, imprescindível registrar que a prática do delito de tráfico de drogas se esgota com a perpetração de qualquer um dos 18 (dezoito) verbos elencados no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, sendo que no caso em apreço restou cabalmente comprovada a incursão da apenada em ao menos dois dos núcleos do tipo, “trazer consigo” e “guardar”[8], sendo que, por outro lado, não há qualquer elemento de prova, em dissonância com o disposto no art. 156 do CPP, a sustentar a alegada condição de mera usuária da ré e j) mas ainda que assim não fosse, necessário pontuar que a condição de usuário (ainda que fosse tomada como verdadeira) não afasta a prática da narcotraficância, tendo em vista que muitos usuários fazem do tráfico o meio de sustento do próprio vício (TJPR – Quarta Câmara Criminal – Apelação Crime nº 0010764-56.2022.8.16.0130 – Rel. Desembargador RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO – Julg. 13/11/2023).Deste modo, estando a materialidade e a autoria delitivas cabalmente comprovadas, como restou consignado em sentença, mantenho a condenação da ré como incursa no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, restando rechaçadas as pretensões absolutória e desclassificatória.No que tange à dosimetria da pena, postulou a inculpada pela redução da pena-base, pela aplicação da benesse do §4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/2006, pela alteração do regime prisional para o aberto, com aplicação da detração, e pela substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.Aqui, entendo que assiste razão à defesa.Isso porque: a) consoante o Tema Repetitivo nº 1.262 do STJ[9], a quantidade de droga apreendida [5g (cinco gramas) de cocaína e 2g (dois gramas) de crack] é ínfima e não autoriza o incremento da pena estritamente em razão da maior potencialidade lesiva da cocaína e do crack; b) a ré preenche os requisitos do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, uma vez que é primária e detentora de bons antecedentes e não há elementos concretos nos autos que revelem a sua dedicação às atividades criminosas e c) nesse sentido, constata-se que a quantidade de droga apreendida não demonstra o envolvimento aprofundado da acusada na narcotraficância, os policiais atuantes no caso não puderam indicar outras situações ilícitas envolvendo a ré e a informação de que a acusada tinha vínculo com terceira pessoa denominada “Sandra” adveio estritamente da confissão informal da acusada, não havendo qualquer outra prova sobre o tema nos autos.Assim, e diante da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, reduzo a reprimenda básica ao patamar mínimo legal, isto é, 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase, inexistem circunstâncias legais, tendo-se em conta que em nenhum momento a ré admitiu a prática do narcotráfico ou a posse da droga apreendida para uso pessoal. Na terceira fase, presente a causa especial de diminuição do §4º, do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, a qual aplico no patamar máximo, haja vista que, em que pese tenha sido apreendido com a ré droga de alto poder deletério, está-se diante de ínfima quantidade.Dessa forma, fixo como definitiva a reprimenda de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, ao valor unitário mínimo legal.Tendo-se em conta a redução do quantum de pena e nos termos dos artigos 33, §2º, alínea “c”, e 44, ambos do CP, altero o regime prisional para o aberto[10] e substituto a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e na prestação pecuniária, a serem pormenorizadas pelo Juízo da Execução.Por fim, não prospera o pleito defensivo de restituição do valor de R$40,00 (quarenta reais) apreendido na posse direta da ré, haja vista que a defesa não comprovou a origem lícita do numerário, o qual foi apreendido em contexto da prática do narcotráfico, sendo necessária a observância do disposto no art. 243 da Constituição Federal e do art. 63 da Lei nº 11.343/2006 (STJ – Sexta Turma – AgRg no REsp nº 2.247.956/SP – Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro – Julg. 31/03/2026).Dou por prequestionadas a matérias ventiladas.Em face do exposto, voto no sentido de conhecer em parte e, nesta extensão, dar parcial provimento ao recurso, para o fim de reduzir a pena aplicada à ré ao patamar de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, ao valor unitário mínimo legal, reprimenda esta substituída por duas restritivas de direitos a serem pormenorizadas pelo Juízo da Execução.Comunique-se o Juízo de origem acerca das alterações aqui efetuadas, com urgência.ACORDAM
os integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer em parte e dar parcial provimento ao apelo, nos termos da fundamentação supra.O julgamento foi presidido pela Desembargadora Dilmari Helena Kessler (sem voto), e dele participaram os Desembargadores Ruy A. Henriques e Cristiane Tereza Willy Ferrari.Curitiba, Plenário Virtual de 26 de outubro a 03 de novembro de 2026.RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator[1] “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. CONFIGURAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) III. Razões de decidir 6. A jurisprudência desta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo quando constatada flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso concreto. 7. A abordagem policial deve ser fundamentada em fundada suspeita, nos termos do art. 244 do CPP, baseada em elementos objetivos e verificáveis que indiquem probabilidade da posse de objeto ilícito. 8. No caso, os policiais militares visualizaram uma sequência coordenada de ações típicas do tráfico de drogas, incluindo a entrega de objetos retirados do mato a um terceiro, comportamento que, aliado à apreensão de 58g de cocaína e R$ 100,00 em espécie, confirma a justa causa da abordagem. 9. A fundada suspeita não se baseou em meras impressões subjetivas ou na localização do paciente em área conhecida pelo tráfico, mas, sim, em observações concretas e circunstâncias específicas que justificaram a busca pessoal. 10. A alegação de violação do direito ao silêncio não foi arguida na petição inicial do habeas corpus, configurando inovação recursal, razão pela qual não pode ser analisada nesta fase processual, conforme jurisprudência consolidada desta Corte. IV. Dispositivo e tese 11. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A busca pessoal sem mandado judicial exige fundada suspeita, que deve estar embasada em elementos objetivos e verificáveis, conforme interpretação do art. 244 do CPP. 2. A abordagem policial baseada em condutas concretas e características típicas do tráfico de drogas configura fundada suspeita e legitima a busca pessoal. 3. Não se admite inovação recursal em agravo regimental, sendo inviável a análise de tese jurídica não suscitada oportunamente na petição inicial do habeas corpus. (...)” (sem destaque no original) [STJ – Sexta Turma – AgRg no HC n. 947.046/RJ – Rel. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) – Julg. 06/05/2025).[2] “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DAS CONDUTAS. INVIABILIDADE. VASTO ACERVO PROBATÓRIO A LASTREAR A CONDENAÇÃO POR AMBOS OS DELITOS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA ESTREITA DO MANDAMUS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...)4. Ademais, segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso.5. Agravo regimental não provido.” (sem destaque no original) (STJ – Quinta Turma – AgRg no HC nº 869.705/MG – Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca – Julg. 20/02/2024).[3] “DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. INGRESSO EM DOMICÍLIO. CONFISSÃO INFORMAL. ORDEM DENEGADA. (...) 5. A jurisprudência do STJ entende que a entrada em domicílio sem mandado é lícita quando há fundadas razões de flagrante delito, o que foi constatado. 6. A ausência de "aviso de Miranda" não gera nulidade, pois a legislação processual penal não exige tal advertência no momento da abordagem, mas apenas nos interrogatórios formalizados. 7. Não se vislumbra flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem, uma vez que as ações policiais foram respaldadas por fundadas razões e autorização do proprietário do imóvel para o ingresso domiciliar. IV. Dispositivo e tese
8. Ordem denegada. Tese de julgamento: "1. A entrada em domicílio sem mandado judicial é lícita quando há fundadas razões de flagrante delito. 2. A ausência de 'aviso de Miranda' não gera nulidade em abordagens policiais, sendo exigida apenas em interrogatórios formalizados". (...)” (sem destaque no original) (STJ – Sexta Turma – HC n. 839.065/GO – Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior – Julg. 09/04/2025).[4] E aqui, cumpre salientar que, em que pese conste no laudo toxicológico a referente a autos distintos (autos nº 0012515-14.2025.8.16.0182), resta claro que se está diante de mero erro material, haja vista que o número do ofício requisitante, os números dos lacres e o nome da ré estão todos corretos (conforme se verifica da comparação das movs. 50.4 e mov. 162.1).[5] “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NULIDADE POR QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO COMPROVAÇÃO E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DO OBJETO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a quebra de cadeia de custódia não configura exatamente nulidade processual, mas está relacionada à eficácia da prova e, nesse sentido, a defesa não comprovou nenhuma circunstância capaz de sugerir a adulteração da prova ou intercorrências no seu iter, mesmo prejuízo decorrente de eventual ocorrência da falha na prova . 2. Nesse sentido foi a conclusão da Corte, ao asseverar que " não foi produzido qualquer indício apto a afastar a presunção de identidade, idoneidade e inviolabilidade dos bens coletados, periciados e restituídos, nem o contexto da apreensão é tal que permita inferir ser alta a probabilidade dos vestígios serem misturados a outros similares ". 3. Considerando o julgamento do mérito na origem, diante da superveniência da sentença, fica prejudicado o pleito de trancamento da ação penal. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido. (sem destaque no original) [STJ – Sexta Turma – AgRg no RHC n. 175.637/RJ – Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT) – Julg. 15/04/2024].[6] Saliente-se que todas as provas orais coligidas foram devidamente transcritas na sentença de mov. 165.1, à qual me reporto por brevidade.[7] “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DAS CONDUTAS. INVIABILIDADE. VASTO ACERVO PROBATÓRIO A LASTREAR A CONDENAÇÃO POR AMBOS OS DELITOS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA ESTREITA DO MANDAMUS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...)4. Ademais, segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso.5. Agravo regimental não provido.” (sem destaque no original) (STJ – Quinta Turma – AgRg no HC nº 869.705/MG – Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca – Julg. 20/02/2024).[8] Aliás, diferentemente do aduzido pela defesa, os policiais atestaram o vínculo direto e imediato da ré com a droga localizada, porque visualizaram o momento em que ela foi até a manilha e pegou algo para repassar a terceiro não identificado.[9] Tema Repetitivo nº 1.262: “Na análise das vetoriais da natureza e da quantidade da substância entorpecente, previstas no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, configura-se desproporcional a majoração da pena-base quando a droga apreendida for de ínfima quantidade, independentemente de sua natureza”. (STJ – REsp 2003735/PR – Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca – Julg. 13/08/2025).[10] Em tendo sido fixado o regime prisional mais benéfico, não há que se falar em aplicação da detração, nos termos do art. 387, §2º, do CPP.