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DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA. JUSTIÇA GRATUÍTA À PESSOA JURÍDICA. DESCABIMENTO. VÍNCULO ASSOCIATIVO. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. DESCUMPRIMENTO. SUPOSTA CONTRATAÇÃO POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA NESSE TOCANTE.
APELAÇÃO CÍVEL 1 (RÉU) CONHECIDA E DESPROVIDA.
APELAÇÃO CÍVEL 2 (AUTOR) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelações Cíveis interpostas contra sentença prolatada em Procedimento Declaratório de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, em que foram julgados parcialmente procedentes os pedidos inicias, declarando a inexistência da relação jurídica e condenando o réu à restituição em dobro dos valores descontados a título de contribuição associativa do benefício previdenciário do autor, bem como ao pagamento de indenização por danos morais em cinco mil reais (R$ 5.000,00). Na ocasião, foi indeferida a justiça gratuita em favor do réu. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a associação ré faz jus à gratuidade judiciária (apelo 1); (ii) se foi escorreita a declaração de inexistência da relação jurídica (apelo 1); (iii) se é devida a repetição do indébito em dobro (apelo 1); (iv) se estão configurados os danos morais (apelo 1); (v) se o quantum indenizatório comporta majoração (apelo 2). III. Razões de decidir 3. A prerrogativa de gratuidade judiciária disposta no art. 51 do Estatuto da Pessoa Idosa destina-se às entidades genuinamente filantrópicas prestadoras de serviço à pessoa idosa, não alcançando associações que ofertam benefícios e serviços de forma onerosa, condicionada à filiação e à contribuição periódica. 4. A gratuidade da justiça à pessoa jurídica não é presumida e exige a comprovação da impossibilidade de custeio dos encargos processuais (Súmula 481/STJ), não bastando a apresentação de atos constitutivos que não retratem sua situação econômico-financeira. 5. Nas ações declaratórias de inexistência de relação jurídica, o ônus probatório acompanha a natureza dos fatos alegados, não se podendo exigir do autor a prova de fato negativo; negada a contratação, incumbe à parte ré demonstrar a regular constituição do vínculo e a correspondente manifestação de vontade.6. O dever de informação adequada e clara (art. 6º, III, do CDC) e a vedação ao aproveitamento da fraqueza ou ignorância do consumidor, consideradas sua idade e condição social (art. 39, IV, do CDC), impõem o esclarecimento prévio quanto à natureza do vínculo, à existência de contraprestação mensal e à autorização dos descontos. 7. A adesão sustentada pela ré teria sido formalizada por ligação telefônica em que a proposta foi apresentada ao autor como “novo benefício” decorrente de sua condição de aposentado, com informações transmitidas de forma excessivamente rápida e em meio a ruídos, sem esclarecimento quanto à natureza associativa do vínculo, à contribuição mensal e à autorização dos descontos. 8. Conforme entendimento assentado pelo STJ, a restituição em dobro do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ressalvada apenas a hipótese de engano justificável.9. Consideradas a condição de pessoa idosa do autor, sua renda relativamente baixa, a natureza alimentar da verba atingida, a reiteração dos descontos e a abrangência nacional da associação ré, o valor de cinco mil reais (R$ 5.000,00) fixado na origem situou-se aquém do parâmetro adotado por esta Câmara em casos análogos, impondo-se sua majoração para dez mil reais (R$ 10.000,00), em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese10. Apelação Cível 1, interposta por Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas (CINAAP) (réu), conhecida e desprovida. 11. Apelação Cível 2, interposta por Manoel Florentino Rocha (autor), conhecida e parcialmente provida, para majorar o quantum indenizatório para dez mil reais (R$ 10.000,00).Dispositivos relevantes citados: CC, art. 927; CDC, arts. 6º, III, 39, IV e 42, parágrafo único;
Lei nº10.741/2003, art. 51. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481; STJ, EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 1.063.319/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 3/4/2018, DJe de 5/6/2018; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0012782-46.2024.8.16.0044 - Apucarana -
Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN -
J. 16.03.2026; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000936-30.2025.8.16.0098 - Jacarezinho -
Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA -
J. 17.08.2026; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0007433-29.2025.8.16.0173 - Umuarama -
Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS -
J. 13.07.2026; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0014798-71.2024.8.16.0173 - Umuarama -
Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA -
J. 17.08.2026.
(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0011469-72.2024.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 04.11.2026)
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1. Relatório Trata-se de recursos de Apelação Cível interpostos por Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas – CINAAP (apelo 1) e por Manoel Florentino Rocha (apelo 2) contra sentença prolatada na seq. 65.1 dos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais nº 0011469-72.2024.8.16.0069, em que restou assim consignado: (...). Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Manoel Florentino Rocha em face de CINAAP – Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas, na qual o autor alegou a realização de descontos mensais no valor de R$ 44,45 diretamente em seu benefício previdenciário, a título de contribuição associativa, sem ter contratado ou autorizado qualquer serviço. O autor sustentou que jamais manteve vínculo associativo com a ré, afirmando desconhecer a origem dos descontos, reputados ilegais e abusivos. Defendeu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a sua hipossuficiência, com pedido de justiça gratuita e inversão do ônus da prova, bem como pleiteou a declaração de inexistência da relação jurídica, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, ao argumento de que os descontos indevidos em verba de natureza alimentar configurariam dano moral in re ipsa. Juntou documentos (mov. 1.4/11).(...). 6. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito nos termos do art. 316 e art. 487, I, ambos do Código do Processo Civil e parcialmente procedente os pedidos exarados na inicial para o fim de: a. declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes; b. condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) devidamente corrigidos pelo IPCA desde o arbitramento (STJ, Súmula 362) e com incidência de juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024), a contar desde a citação. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC); c. condenar o réu, à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, devidamente corrigidos pelo IPCA desde os descontos indevidos, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024) incidentes desde a citação, em consonância as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC); Diante da sucumbência mínima do pleito autoral, condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários do advogado da parte adversa (Súmula 326 do STJ), que fixo, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, e considerada a baixa complexidade da demanda e as intervenções que até aqui exigiu, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Em suas razões recursais, Círculo Nacional de Assistência ao Aposentado e Pensionista – CINAAP (apelo 1) (seq. 68.1 em primeiro grau) sustentou, em suma, que: i) trata-se de associação civil sem fins lucrativos, cuja finalidade institucional é a assistência a idosos, aposentados e pensionistas; ii) o Estatuto do Idoso assegura a assistência judiciária gratuita às instituições filantrópicas sem fins lucrativos, prestadoras de serviços ao idoso; iii) possui dificuldades financeiras, que foram agravadas pela ocorrência de bloqueios judiciais em suas contas bancárias; iv) há áudio que demonstra a livre associação do apelado aos quadros associativos da apelante e sua ciência quanto aos benefícios e serviços disponibilizados pela associação; v) uma vez associado, há obrigatoriedade de contribuição com as mensalidades; vi) os fatos narrados não caracterizam dano de qualquer espécie; vii) a cobrança de um valor tão irrisório, que se trata de mensalidade para manutenção da filiação, não é descabida, abusiva ou ilegal; viii) a repetição do indébito exige conduta de má-fé e lesiva, o que não há no caso. Requereu a concessão da justiça gratuita em seu favor. No mérito, pleiteou a reforma da sentença, a fim de que o pedido inicial seja julgado improcedente. Contrarrazões à seq. 74.1 em primeiro grau. Por sua vez, Manoel Florentino Rocha (apelo 2) (seq. 69.1 em primeiro grau) aduziu, em síntese, que: i) o quantum indenizatório não corresponde ao transtorno vivenciado pelo apelante e não reflete o caráter sancionatório pedagógico, tampouco os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; ii) o valor descontado ilicitamente não pode ser interpretado como irrisório, considerando a baixa renda da apelante; iii) o dano moral é in re ipsa nesse caso. Postulou a reforma da sentença, para que o valor da indenização por danos morais sejam majorada para quinze mil reais (R$ 15.000,00). Sem contrarrazões (seq. 75 em primeiro grau). Vieram os autos conclusos (seq. 6).
2. Fundamentação 2.1. Juízo de admissibilidade Considerando que a insurgência deduzida no apelo 1 abrange o indeferimento da justiça gratuita, o apelante 1, CINAAP, fica dispensado de comprovar o recolhimento do preparo. Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, ambos os apelos comportam conhecimento. 2.2. Mérito No mérito, a análise será conjunta, considerando que os debates se entrelaçam. Justiça gratuita (apelo 1 – réu – CINAAP) O réu (apelante 1) sustenta que faz jus à gratuidade da justiça por ser associação sem fins lucrativos destinada à prestação de assistência a idosos, bem porque está enfrentando dificuldades financeiras atualmente, agravadas por bloqueios judiciais incidentes sobre suas contas. Não lhe assiste razão. Com efeito, o art. 51 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) prevê que “as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita”. Ocorre que, embora formalmente constituído como associação sem fins lucrativos, a atuação do réu extrapola a mera prestação assistencial à pessoa idosa, pois envolve a oferta onerosa de benefícios e serviços, condicionada à filiação e ao pagamento periódico de contribuição associativa. Tal dinâmica não se identifica com a atuação das entidades genuinamente filantrópicas ou beneficentes contempladas pelo dispositivo precitado. A propósito, esta 10ª Câmara Cível já vem registrando a expressiva quantidade de demandas ajuizadas contra associações dessa natureza, nas quais se questiona a realização de descontos em benefícios previdenciários de pessoas idosas sem a correspondente comprovação da contratação dos serviços oferecidos. Assim como bem observado pelo eminente Des. Subst. Alexandre Kozechen, “conceder-se o benefício da gratuidade à associações como a requerida consiste em equipará-las às efetivas e reais associações beneficentes que prestam serviços a idosos, o que seria incompatível com a intenção do legislador que, por certo, não foi a de beneficiar associações que promovem descontos indevidos na aposentadoria de milhares de idosos” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0012782-46.2024.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 16.03.2026). Ainda que assim não fosse, é entendimento pacífico no STJ que a pessoa jurídica (com ou sem fins lucrativos) fará jus à justiça gratuita se demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481/STJ[1]). In casu, o réu limitou-se a apresentar seu Estatuto Social e a Ata da Assembleia Geral, o que exibe sua constituição e organização interna, mas não retrata sua situação econômico-financeira, tampouco permite aferir a alegada impossibilidade de custeio dos encargos processuais. Deste modo, impositiva a manutenção do indeferimento da justiça gratuita em favor do apelante 1, CINAAP. Aliás, em julgamento envolvendo a mesma associação, essa Câmara já decidiu, sob esta relatoria: (...). 3. A concessão da gratuidade da justiça a entidades que promovem descontos indevidos em proventos de aposentados desvirtua o intuito filantrópico e o art. 51 do Estatuto do Idoso. Ademais, nos termos da Súmula 481/STJ, a hipossuficiência de pessoas jurídicas não é presumida, tratando-se de benefício excepcional que exige a comprovação cabal da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (...). (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0012081-52.2025.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 06.07.2026) Regularidade dos descontos (apelo 1 – réu – CINAAP)Nesse ponto, o autor (apelante 2) afirma que jamais se filiou à CINAAP ou autorizou desconto de contribuições associativas em seu benefício previdenciário. Por sua vez, o réu (apelante 1) sustenta que a adesão foi regularmente formalizada por ligação telefônica e que, por esta razão, seriam legítimos os descontos. Novamente, a insurgência do réu não prospera. Nas ações declaratórias de inexistência de relação jurídica, o ônus da prova segue a natureza dos fatos alegados. Vale dizer, não se pode impor ao autor a prova da ausência da contratação, pois isso equivaleria exigir-lhe a demonstração de fato negativo. Assim, negada a relação jurídica, incumbe à parte ré comprovar o fato que sustenta a cobrança, mediante elementos aptos a demonstrar a regular constituição do vínculo e a correspondente manifestação de vontade. Com base nisso, competia ao réu (apelante 1) demonstrar que o autor efetivamente aderiu à associação e autorizou os descontos mensais de quarenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos (R$ 44,45) em seu benefício previdenciário. Para tanto, apesentou a gravação de uma ligação telefônica realizada por sua atendente (seq. 24.1, f. 17, em primeiro grau). Ocorre que, logo no início do contato, foi informado ao autor que o motivo da ligação seria para “estar te informando do seu novo benefício porque o Sr. é aposentado aí eu irei te explicar” (sic), abordagem que sugere a concessão de uma vantagem em razão de sua condição de aposentado, e não a apresentação de proposta de filiação associativa sujeita ao pagamento de contribuição mensal. Além disso, as informações foram transmitidas de forma excessivamente rápida e em meio a ruídos no ambiente, circunstâncias que dificultam a compreensão exata do conteúdo da oferta e das obrigações dela correntes. Assim, embora o autor tenha respondido afirmativamente ao ser questionado sobre sua anuência, não se pode ignorar que não lhe foram esclarecidas, de maneira clara, a natureza associativa do vínculo, a existência de contraprestação mensal, o respectivo valor e a realização dos descontos diretamente em seu benefício previdenciário. A deficiência das informações prestadas assume especial relevância porque o art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor informação adequada e clara sobre os produtos e serviços oferecidos, inclusive quanto às suas características e ao respectivo preço. Na mesma linha, o art. 39, inciso IV, também da legislação consumerista, veda ao fornecedor prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, consideradas sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para induzir-lhe à aquisição de produtos ou contratação de serviços:Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(...).III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:(...).IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; Nesse contexto, como visto, a abordagem adotada pelo réu não apenas deixou de esclarecer adequadamente os elementos essenciais da contratação, como conduziu a conversa sob a premissa de que o autor já seria titular de um “novo benefício”. A confirmação obtida ao final da ligação, portanto, não comprova anuência inequívoca à filiação nem autorização consciente para a realização dos descontos.Não fosse o bastante, não foi trazido documento assinado ou outro elemento probatório capaz de demonstrar que o autor teve acesso prévio e efetivo às condições da adesão. Desse modo, outra não pode ser a conclusão senão de que o réu não se desincumbiu de comprovar a regular constituição do vínculo associativo, razão pela qual escorreita a declaração da inexistência da relação jurídica e, por conseguinte, a responsabilização do réu pelos prejuízos decorrentes das cobranças indevidas. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA. (...). MÉRITO. DESCONTO DE MENSALIDADE DE ASSOCIAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO MEDIANTE LIGAÇÃO TELEFÔNICA. ÁUDIO INSUFICIENTE A CARACTERIZAR ANUÊNCIA AO NEGÓCIO JURÍDICO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO VERIFICADA (ART. 6º, III, CDC). CONSUMIDORA IDOSA INDUZIDA A ERRO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO CLARO E INFORMADO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC). DANO MORAL. CONFIGURADO. DESCONTOS EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$10.000,00. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0006954-05.2024.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 06.12.2025) (sem grifos no original) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FILIAÇÃO A CLUBE DE BENEFÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU. (...). 2. FILIAÇÃO AO REQUERIDO NÃO COMPROVADA SATISFATORIAMENTE. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA QUE, ALÉM DE CONTER RESPOSTAS LACÔNICAS DO INTERLOCUTOR, FOI EXPRESSAMENTE IMPUGNADA PELA CONSUMIDORA. ARTS. 6º, III E 39, IV, DO CDC. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. ÔNUS PROBATÓRIO DO DEMANDADO NÃO CUMPRIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL MANTIDA. 3. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO ERESP Nº 1.413.542/RS. REPETIÇÃO QUE DEVE OCORRER NA MODALIDADE DOBRADA. COBRANÇAS POSTERIORES A 30.03.2021. 4. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DEMANDANTE IDOSA, APOSENTADA, DE BAIXA RENDA E BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIAL. DESCONTOS EFETUADOS EM VERBA ALIMENTAR. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO INVIÁVEL. ARBITRAMENTO NA ORIGEM EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. 5. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000936-30.2025.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 17.08.2026) Repetição do indébito em dobro (apelo 1 – réu – CINAAP) Reconhecida a inexistência da relação jurídica, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor devem ser restituídos.Nessa esteira, a tese do réu (apelante 1) de que a devolução deve ser simples, porque ausente má-fé ou conduta ilícita, não comporta guarida. O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor dispõe “que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Ao interpretar o dispositivo, a Corte Especial do STJ assentou que a restituição em dobro independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor, sendo cabível quando a cobrança indevida traduzir conduta contrária à boa-fé objetiva: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO.(...). 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável". Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa).4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor).(...). 12. Embargos de divergência conhecidos e providos integralmente, para impor a devolução em dobro do indébito.13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (...). (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) No caso, além de não comprovar a existência de vínculo associativo válido, o réu realizou os descontos com fundamento em uma ligação telefônica na qual a proposta foi apresentada ao autor como um “novo benefício”, sem que lhe fossem esclarecidas adequadamente as condições da contratação, conforme visto acima.A realização da cobrança nessas circunstâncias mostra-se incompatível com os deveres de transparência, lealdade e informação decorrentes da boa-fé objetiva, não se identificando qualquer elemento capaz de caracterizar engano justificável.Portanto, deve ser mantida a condenação do réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados.Sobre o tema: RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO PERMITE CONCLUIR PELA REGULAR CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA ELETRÔNICA VÁLIDA. CONTRATO ELETRÔNICO COM CÓDIGO HASH, QUE APENAS DEMONSTRA SE O DOCUMENTO FOI ADULTERADO E NÃO SE CONFUNDE COM ASSINATURA DIGITAL. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. CABIMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608/RS. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE QUE DEVE SER PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO-INIBITÓRIO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0007433-29.2025.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 13.07.2026) (sem grifos no original) Indenização por danos morais (ambos os apelos)Nos termos do art. 927 do Código Civil, “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. No caso, a conduta ilícita do réu já está demonstrada, pois foram realizados descontos no benefício previdenciário do autor sem a comprovação da existência de vínculo associativo válido ou de autorização para a cobrança.Quanto ao dano, a cobrança indevida, por si só, não conduz ao seu reconhecimento automático, de modo que sua configuração exige que reste comprovada a violação a um direito da personalidade, como a honra, a imagem, a intimidade e a integridade, direitos estes que detêm status constitucional, pois previstos no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal. Na hipótese, foram realizados descontos mensais de quarenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos (R$ 44,45) diretamente no benefício previdenciário do autor, verba de natureza alimentar, percebida por pessoa idosa, aposentada e de renda relativamente baixa – cerca de dois mil duzentos e vinte e dois reais (R$ 2.222,00) bruto – , reduzindo os recursos disponíveis para sua subsistência.Nesse contexto, a retenção não autorizada reduziu recursos essenciais do autor e o obrigou a buscar judicialmente o reconhecimento da inexistência do vínculo e a restituição dos valores descontados, circunstâncias que ultrapassam o mero dissabor e caracterizam lesão à sua esfera extrapatrimonial.Logo, evidenciado o dano moral. No que se refere ao quantum, o arbitramento da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a intensidade e a gravidade do infortúnio, de modo a reparar a lesão ao direito extrapatrimonial e sancionar a conduta ilícita, mas sem promover o enriquecimento indevido do ofendido, nem onerosidade excessiva ao ofensor. Para tanto, o STJ estabeleceu que a fixação do quantum indenizatório deve observar o “método bifásico”, assim compreendido: (...). VI - Na primeira etapa, estabelece-se um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes.VII - Na segunda etapa, consideram-se, para a fixação definitiva do valor da indenização, a gravidade do fato em si e sua consequência para a vítima - dimensão do dano; a culpabilidade do agente, aferindo-se a intensidade do dolo ou o grau da culpa; a eventual participação culposa do ofendido - culpa concorrente da vítima; a condição econômica do ofensor e as circunstâncias pessoais da vítima, sua colocação social, política e econômica. (...). (AgInt no AREsp n. 1.063.319/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 3/4/2018, DJe de 5/6/2018.) Na primeira etapa, observa-se que esta 10ª Câmara Cível vem arbitrando indenizações, em regra, em dez mil reais (R$ 10.000,00) em casos análogos de descontos indevidos em benefício previdenciário. Na segunda etapa, devem ser consideradas a condição de pessoa idosa do autor, sua renda relativamente baixa, a natureza alimentar do benefício atingido e a realização de ao menos três descontos mensais indevidos (seq. 1.11 em primeiro grau). Também assume relevância a forma pela qual a suposta contratação foi conduzida, sem informação suficientemente clara sobre a constituição do vínculo associativo, a contribuição mensal e a autorização para os descontos. Daí se conclui que, à luz das particularidades do caso, o valor de cinco mil reais (R$ 5.000,00) fixado na origem ficou aquém do parâmetro adotado por esta Câmara em situações semelhantes e não atende adequadamente às finalidades compensatória e preventiva da reparação.Assim, mostra-se adequada a majoração da indenização para dez mil reais (R$ 10.000,00), quantia que contempla as particularidades do caso e permanece compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.Frise-se que, a despeito da ausência de informações detalhadas acerca da condição econômica do réu, trata-se de associação de abrangência nacional, não havendo quaisquer indícios de que a majoração do valor arbitrado seja excessiva a ponto de lhe impor onerosidade desarrazoada. Deste modo, impositiva a sentença da reforma para majoração do quantum indenizatório, nos termos da fundamentação supra. A propósito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍTIMA APOSENTADA POR INCAPACIDADE. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(...). III. RAZÕES DE DECIDIR1. Reconhece-se a existência do dano moral presumido ante os descontos indevidos em verba alimentar, a única fonte de renda do apelante, configurando abalo que ultrapassa mero dissabor.2. Considerando a condição de aposentado por incapacidade permanente, a situação financeira das partes e o caráter nacional da associação ré, impõe-se a majoração do quantum indenizatório para melhor atender aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da uniformização jurisprudencial, fixando-se o valor em R$ 10.000,00.(...). (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0006998-26.2025.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTA LETICIA MARINA CONTE - J. 31.08.2026) (sem grifos no original) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A NULIDADE DO CONTRATO E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO SIMPLES – RECURSO DO AUTOR – (1) DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – DESCONTO REALIZADO SEM LASTRO CONTRATUAL VÁLIDO – CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA – CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO DE FORMA DOBRADA – (2) DANOS MORAIS – OCORRÊNCIA – INDEVIDA INGERÊNCIA DA RÉ JUNTO AO INSS, COM A AVERBAÇÃO EFETIVADA PARA FINS DE DESCONTOS EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR – ABUSIVIDADE PASSÍVEL DE GERAR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS – INDENIZAÇÃO DEVIDA – (3) SENTENÇA REFORMADA, COM CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.(...). Como deve-se levar em conta o porte econômico das partes, tem-se que a Ré se trata de instituição sem fins lucrativos formada por aposentados e pensionistas do INSS, enquanto o Autor é aposentado e possui parcos rendimentos, inclusive beneficiário da assistência judiciária. À vista do exposto e levando-se em conta que a compensação do dano deve atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e em observância ao princípio da uniformização das decisões judiciais, o quantum indenizatório é fixado em R$.10.000,00 (dez mil reais), conforme postulado pelo Apelante/Autor; daí o provimento do recurso. (...). (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0014798-71.2024.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 17.08.2026) (sem grifos no original) Conclusão O apelo 1 (interposto pelo réu, CINAAP) (deve ser conhecido e desprovido. O apelo 2 (interposto pelo autor, Manoel) deve ser conhecido e parcialmente provido, nos termos da fundamentação supra. Honorários advocatícios sucumbenciais Com fulcro no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil[2], majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo réu/apelante 1 de dez por cento (10%) para doze por cento (12%) sobre o valor atualizado da condenação. 3. Disposições finaisDiante todo o exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR provimento à Apelação Cível 1, interposta por Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas (CINAAP). Ademais, para conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação Cível 2, interposta por Manoel Florentino Rocha, para majorar o quantum indenizatório para dez mil reais (R$ 10.000,00).
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