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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0011469-72.2024.8.16.0069
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogério Etzel
Desembargador
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Cianorte
Data do Julgamento: Wed Nov 04 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 11 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA. JUSTIÇA GRATUÍTA À PESSOA JURÍDICA. DESCABIMENTO. VÍNCULO ASSOCIATIVO. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. DESCUMPRIMENTO. SUPOSTA CONTRATAÇÃO POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA NESSE TOCANTE. APELAÇÃO CÍVEL 1 (RÉU) CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL 2 (AUTOR) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelações Cíveis interpostas contra sentença prolatada em Procedimento Declaratório de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, em que foram julgados parcialmente procedentes os pedidos inicias, declarando a inexistência da relação jurídica e condenando o réu à restituição em dobro dos valores descontados a título de contribuição associativa do benefício previdenciário do autor, bem como ao pagamento de indenização por danos morais em cinco mil reais (R$ 5.000,00). Na ocasião, foi indeferida a justiça gratuita em favor do réu. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a associação ré faz jus à gratuidade judiciária (apelo 1); (ii) se foi escorreita a declaração de inexistência da relação jurídica (apelo 1); (iii) se é devida a repetição do indébito em dobro (apelo 1); (iv) se estão configurados os danos morais (apelo 1); (v) se o quantum indenizatório comporta majoração (apelo 2). III. Razões de decidir 3. A prerrogativa de gratuidade judiciária disposta no art. 51 do Estatuto da Pessoa Idosa destina-se às entidades genuinamente filantrópicas prestadoras de serviço à pessoa idosa, não alcançando associações que ofertam benefícios e serviços de forma onerosa, condicionada à filiação e à contribuição periódica. 4. A gratuidade da justiça à pessoa jurídica não é presumida e exige a comprovação da impossibilidade de custeio dos encargos processuais (Súmula 481/STJ), não bastando a apresentação de atos constitutivos que não retratem sua situação econômico-financeira. 5. Nas ações declaratórias de inexistência de relação jurídica, o ônus probatório acompanha a natureza dos fatos alegados, não se podendo exigir do autor a prova de fato negativo; negada a contratação, incumbe à parte ré demonstrar a regular constituição do vínculo e a correspondente manifestação de vontade.6. O dever de informação adequada e clara (art. 6º, III, do CDC) e a vedação ao aproveitamento da fraqueza ou ignorância do consumidor, consideradas sua idade e condição social (art. 39, IV, do CDC), impõem o esclarecimento prévio quanto à natureza do vínculo, à existência de contraprestação mensal e à autorização dos descontos. 7. A adesão sustentada pela ré teria sido formalizada por ligação telefônica em que a proposta foi apresentada ao autor como “novo benefício” decorrente de sua condição de aposentado, com informações transmitidas de forma excessivamente rápida e em meio a ruídos, sem esclarecimento quanto à natureza associativa do vínculo, à contribuição mensal e à autorização dos descontos. 8. Conforme entendimento assentado pelo STJ, a restituição em dobro do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ressalvada apenas a hipótese de engano justificável.9. Consideradas a condição de pessoa idosa do autor, sua renda relativamente baixa, a natureza alimentar da verba atingida, a reiteração dos descontos e a abrangência nacional da associação ré, o valor de cinco mil reais (R$ 5.000,00) fixado na origem situou-se aquém do parâmetro adotado por esta Câmara em casos análogos, impondo-se sua majoração para dez mil reais (R$ 10.000,00), em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese10. Apelação Cível 1, interposta por Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas (CINAAP) (réu), conhecida e desprovida. 11. Apelação Cível 2, interposta por Manoel Florentino Rocha (autor), conhecida e parcialmente provida, para majorar o quantum indenizatório para dez mil reais (R$ 10.000,00).Dispositivos relevantes citados: CC, art. 927; CDC, arts. 6º, III, 39, IV e 42, parágrafo único; Lei nº10.741/2003, art. 51. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481; STJ, EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 1.063.319/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 3/4/2018, DJe de 5/6/2018; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0012782-46.2024.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 16.03.2026; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000936-30.2025.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 17.08.2026; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0007433-29.2025.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 13.07.2026; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0014798-71.2024.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 17.08.2026.