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Processo:

I– DO RELATÓRIO.

Trata-se de agravo em execução penal interposto pelo executado Diego Henrique Costa Leite contra decisão de mov. 39.1, proferida nos autos de execução de pena de multa n. 0001323-18.2026.8.16.0128, que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD para fins de pagamento de pena de multa criminal decorrente de condenação proferida no bojo dos autos n. 0000289-52.2019.8.16.0128.

Em suas razões recursais (mov. 46.1 – autos de origem), o ora agravante, por intermédio da sua Defesa constituída, pugna pela reforma da decisão proferida pelo Douto Juízo ‘a quo’, a fim de que seja reconhecida a impenhorabilidade da integralidade dos valores bloqueados via SISBAJUD. Sustenta, em síntese, que o montante constrito é inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, circunstância que, a seu ver, atrairia a incidência da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil. Aduz, ainda, encontrar-se em situação de hipossuficiência financeira, agravada pelo fato de estar atualmente custodiado em estabelecimento prisional, razão pela qual defende a impossibilidade de manutenção da constrição.

O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou contrarrazões, manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 54.1 – autos de origem).

Em juízo de retratação, o D. Magistrado ‘a quo’ manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos (mov. 51.1 – autos de origem).

Em sede recursal, a Douta Procuradoria de Justiça, na pessoa do Eminente Procurador de Justiça Eliezer Gomes da Silva, pronunciou-se pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso (mov. 14.1 - TJPR).

É o relatório.





II– DO VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.

1- Da Admissibilidade Recursal.

O recurso deve ser conhecido por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos nos artigos 586 do Código de Processo Penal cumulada com artigo 197 da Lei Federal n. 7.210, de 11.07.1984, e Súmula 700 do Supremo Tribunal Federal, por ser tempestivo.


2- Fundamentação.

Inicialmente, cumpre-se destacar que, conforme explicitado peça inicial da execução da pena de multa proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná de mov. 1.1 e, conforme atesta a guia de recolhimento definitiva de mov. 1.2, o ora agravante foi condenado à pena 07 (sete) anos de reclusão, além de 600 (seiscentos) dias-multa, na proporção de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, nos autos de ação penal n. 0000289-52.2019.8.16.0128, pela prática do crime previsto no artigo 33, ‘caput’, da Lei Federal n. 11.343, de 23.08.2006, totalizando, em 26.10.2023, o valor de R$ 19.960,00 (dezenove mil, novecentos e sessenta reais).

Intimado para pagamento da pena de multa ou nomear bens à penhora, deixou transcorrer ‘in albis’ o prazo para fazê-lo (movs. 14 e 15). Ato contínuo, diante da ausência de pagamento voluntário, procedeu-se à penhora de valores existentes em conta bancária de titularidade do executado, em conformidade com o que havia sido determinado na decisão inicial (mov. 6.1 - autos de origem).

Após a efetivação da penhora de valores na conta bancária do executado (mov. 19.1 - autos de origem), a Douta defesa apresentou impugnação, alegando a impenhorabilidade das verbas constritas, aduzindo que os valores seriam inferiores à 40 salários-mínimos e, portanto, nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, impenhoráveis (mov. 28.1 - autos de origem).

Em manifestação (mov. 36.2 - autos de origem), o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido.

Em decisão de mov. 39.1, o Juízo ‘a quo’ afastou a alegação de impenhorabilidade, pelos seguintes fundamentos:


1. Em que pese a juntada do contrato de abertura de conta poupança, indefiro o pedido de desbloqueio dos valores, uma vez que o executado não apresentou extratos bancários capazes de comprovar a efetiva movimentação da conta bloqueada, não sendo possível afirmar que esta era utilizada sem desvirtuamento. Também não há prova de que a quantia bloqueada seja decorrente de salário ou destinado à subsistência do executado ou de seus familiares. Do mesmo modo, não se pode considerar irrisório o valor bloqueado, uma vez que corresponde a aproximadamente 15% da dívida executada. Assim, afasto a alegação de impenhorabilidade.


É em face desta decisão que se insurge o agravante.

Contudo, o recurso também não comporta provimento.

Quanto à tese de impenhorabilidade fundada no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, a proteção legal recai sobre a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. A interpretação ampliativa conferida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos precedentes invocados pela Defesa, admite a extensão dessa proteção a valores mantidos em outras modalidades de depósito ou aplicação financeira, desde que demonstrado que o numerário constitui reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial do devedor e de sua família. Não se trata, portanto, de impenhorabilidade automática decorrente do simples fato de o montante constrito ser inferior ao referido limite, incumbindo à parte executada demonstrar que os valores alcançados pela constrição se destinam à preservação de sua subsistência.

Outro não é o entendimento desta Corte Estadual paranaense:

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL E DE QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM ALIMENTAR DOS VALORES E DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. AGRAVO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame

Agravo em execução penal interposto por condenado pela prática do crime previsto no art. 33, caput, e § 1º, I, da Lei nº 11.343/2006, contra decisão do Juízo da Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Curitiba que indeferiu pedido de desbloqueio da quantia de R$ 1.038,48 bloqueada via SISBAJUD para satisfação parcial da pena de multa, mantendo a constrição e autorizando o reparcelamento do saldo remanescente da dívida. A defesa sustenta a impenhorabilidade dos valores por suposta natureza salarial e por serem inferiores ao limite de quarenta salários-mínimos previsto no art. 833, X, do Código de Processo Civil.

II. Questão em discussão

Há duas questões em discussão: (i) saber se os valores bloqueados via SISBAJUD possuem natureza salarial e, por isso, estariam protegidos pela regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil; (ii) saber se a quantia bloqueada, por ser inferior a quarenta salários-mínimos, está abrangida pela proteção prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil, a justificar seu desbloqueio no âmbito da execução da pena de multa.

III. Razões de decidir
A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil exige prova efetiva de que os valores constritos possuem origem alimentar. Embora o agravante tenha comprovado vínculo empregatício e renda mensal, não apresentou elementos capazes de demonstrar que os valores bloqueados nas instituições financeiras atingidas correspondiam aos depósitos salariais recebidos.
Nos termos dos arts. 373, I, e 854, § 3º, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao executado comprovar a natureza impenhorável dos valores tornados indisponíveis, ônus do qual não se desincumbiu.
A interpretação ampliativa do art. 833, X, do Código de Processo Civil adotada pelo Superior Tribunal de Justiça não estabelece presunção absoluta de impenhorabilidade para valores inferiores a quarenta salários-mínimos, exigindo demonstração concreta de que a quantia constitui reserva destinada à preservação do mínimo existencial, circunstância não comprovada no caso.
Ainda que se admitisse a natureza salarial dos valores, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça autoriza a relativização da impenhorabilidade quando a medida não compromete a subsistência digna do devedor e de sua família.
A execução da pena de multa possui regime jurídico próprio, regido pela Lei de Execução Penal, prevalecendo o princípio da especialidade. Os arts. 168 e 170 da Lei nº 7.210/1984 admitem mecanismos executórios voltados à efetividade da sanção penal, afastando a incidência irrestrita da regra geral de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil.
A decisão agravada observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ao manter a constrição diante da ausência de prova da impenhorabilidade e, simultaneamente, permitir o reparcelamento do débito remanescente. IV. Dispositivo e tese Agravo em execução penal conhecido e, no mérito, não provido. Tese de julgamento: A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil depende de comprovação inequívoca da natureza alimentar dos valores bloqueados, ônus que incumbe ao executado. A proteção conferida pelo art. 833, X, do Código de Processo Civil não decorre automaticamente do montante inferior a quarenta salários-mínimos, exigindo demonstração de que a quantia é destinada à preservação do mínimo existencial. Na execução da pena de multa, prevalece o regime jurídico especial da Lei de Execução Penal, sendo admissível a constrição patrimonial quando ausente comprovação da natureza impenhorável dos valores e do comprometimento da subsistência do condenado."
Dispositivos relevantes citados:

CF/1988, art. 5º, XXXIX; CPP, art. 589; CP, art. 52; Lei nº 7.210/1984 (LEP), arts. 167, 168, 170 e 197; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput, e § 1º, I; CPC, arts. 373, I, 833, IV e X, e 854, § 3º, I.

Jurisprudência relevante citada:

STF, Súmula 700; STJ, Tema Repetitivo 931; STJ, AgRg nos EmbAc n. 36/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, Corte Especial, j. 30.03.2022, DJe 04.04.2022; STJ, EREsp n. 1.874.222/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 19.04.2023, DJe 24.05.2023; STJ, REsp n. 2.113.263/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.02.2025, DJEN 25.02.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, AgExPen n. 0000413-72.2025.8.16.0177, Rel. Des. Paulo Damas, j. 05.07.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, AgExPen n. 0023052-79.2025.8.16.0017, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 01.12.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, AgExPen n. 0006949-85.2023.8.16.0075, Rel. Des. Jorge Wagih Massad, j. 09.03.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, ApCrim n. 0011516-19.2025.8.16.0196, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 17.05.2026 e; TJPR, 4ª Câmara Criminal, AgExPen n. 0002258-70.2025.8.16.0103, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 22.09.2025.
Resumo em linguagem acessível:

O condenado pediu a liberação de R$ 1.038,48 que haviam sido bloqueados em suas contas bancárias para pagamento de uma multa criminal. Alegou que o dinheiro era protegido pela lei porque teria origem salarial e porque o valor era inferior a quarenta salários-mínimos.O Tribunal entendeu que não basta afirmar que o dinheiro veio do salário. Era necessário apresentar documentos que demonstrassem que os valores bloqueados correspondiam efetivamente aos depósitos salariais. Como essa prova não foi apresentada, a alegação não pôde ser aceita. O Tribunal também concluiu que a proteção legal para valores inferiores a quarenta salários-mínimos não é automática. O devedor deve demonstrar que o dinheiro é necessário para garantir sua subsistência e a de sua família, o que também não foi comprovado. Além disso, foi destacado que a cobrança da multa criminal segue regras próprias da execução penal, que buscam assegurar o cumprimento da sanção imposta pela sentença. Por essas razões, o recurso foi rejeitado e o bloqueio do valor foi mantido.

(TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0007676-31.2026.8.16.0013 - Curitiba, Rel.: Desembargador Humberto Luiz Carapunarla, julgado em

30.08.2026)


No caso em exame, contudo, o agravante não se desincumbiu desse ônus, pois se limitou a invocar a impenhorabilidade do numerário bloqueado, sem apresentar extratos bancários ou quaisquer outros elementos aptos a esclarecer a origem e a destinação dos valores ou a evidenciar que estes constituíam reserva destinada à garantia de seu mínimo existencial. Tampouco demonstrou, concretamente, em que medida a manutenção da constrição comprometeria sua subsistência ou a de sua família, restringindo-se a invocar sua atual condição de encarcerado e a alegada hipossuficiência financeira, circunstâncias que, desacompanhadas de elementos probatórios mínimos, não se mostram suficientes para justificar o reconhecimento da impenhorabilidade pretendida.

Diante de todo o exposto, a r. decisão recorrida não merece qualquer reparo.


3- Conclusão.

Em conclusão, o voto define-se em conhecer e negar provimento ao presente recurso, nos termos da fundamentação supra.