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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002367-11.2024.8.16.0074
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciane Bortoleto
Desembargadora
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Corbélia
Data do Julgamento: Sat Oct 24 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 26 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. SEGURO DE PENHOR RURAL. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo embargante contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, mantendo a exigibilidade de valores cobrados a título de seguro de penhor rural em cédula rural pignoratícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é legítima a cobrança de seguro de penhor rural expressamente previsto em cédula rural pignoratícia, ou se a exigência caracteriza venda casada pela ausência de liberdade de escolha da seguradora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 76 do Decreto-Lei nº 167/1967, vigente à época da celebração da cédula de crédito rural, impunha o seguro dos bens descritos e caracterizados no título até o resgate integral da obrigação, tendo sido revogado apenas posteriormente pela Lei nº 14.421/2022. 4. Havendo contratação expressa do seguro de penhor rural na cédula, e inexistindo prova de que a concessão do crédito foi condicionada à adesão a seguradora exclusiva, não se configura a prática de venda casada prevista no artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. 5. O seguro de penhor rural destina-se à preservação dos bens ofertados em garantia da operação de crédito rural, em benefício do próprio contratante, não se confundindo com seguro prestamista. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: É legítima a cobrança de seguro de penhor rural expressamente pactuado em cédula rural pignoratícia, quando vigente o artigo 76 do Decreto-Lei nº 167/1967 à época da contratação e ausente demonstração de condicionamento da concessão do crédito à contratação de seguradora exclusiva. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 943; Decreto-Lei nº 167/1967, art. 76; Código de Defesa do Consumidor, art. 39, I; Lei nº 14.421/2022. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível nº 0011117-56.2020.8.16.0069, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 13.12.2023; TJPR, Apelação Cível nº 0001658-34.2021.8.16.0121, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 18.05.2024.